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Justiça atende ação de prefeita e reduz valor do repasse do duodécimo para a Câmara Municipal

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Conteúdo/ODOC – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 de Várzea Grande, que estabelecia 6% da receita do Executivo para o repasse ao duodécimo da Câmara Municipal.  Com o entendimento do Poder Judiciário, o índice definido ficou em 5%.

Os magistrados do Órgão Especial seguiram por unanimidade o voto da desembargadora Nilza Maria Põssas de Carvalho, relatora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ingressada pela própria prefeita Flávia Moretti (PL) no último dia 13 de fevereiro.

Ela argumentou que o montante excede o teto estabelecido pela Constituição Federal, “desrespeitando o princípio da responsabilidade fiscal e comprometendo a saúde financeira do Município”.

É que a Constituição estabelece que os municípios de 100 mil a 300 mil habitantes poderão utilizar até 6% do orçamento com duodécimo para o Legislativo. Já os de 300 mil a 500 mil devem se ater a 5% do orçamento destinado ao duodécimo.

A sessão de julgamento que reduziu a verba da Cãmara Municipal estabelecida na LOA de R$ 36 milhões foi realizada na tarde desta quinta-feira (10).

Atualmente, a arrecadação projetada para o município é de R$ 668,9 milhões. Com a decisão de hoje que fixou o índice de 5%, desse montante, R$ 33 milhões devem ser encaminhados em 12 parcelas ao Legislativo municipal. 



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Senadora Buzetti defende Tarcísio como opção para 2026

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Conteúdo/ODOC – A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) declarou publicamente seu apoio ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), como nome ideal para disputar a Presidência da República em 2026. A parlamentar fez críticas diretas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmando que o país precisa de uma nova liderança.

“Chega de Lula e Bolsonaro. Eu defendo o Tarcísio para ser presidente do Brasil e vou defender até o último dia”, afirmou Buzetti.

A fala reforça o posicionamento da senadora contra a polarização política que domina o cenário nacional desde 2018. Ao optar por Tarcísio, ex-ministro da Infraestrutura de Bolsonaro, mas com discurso mais técnico e moderado, Buzetti busca sinalizar apoio a uma alternativa considerada mais pragmática e menos ideológica.

A senadora também rebateu críticas feitas por setores bolsonaristas, reforçando que não está alinhada automaticamente com nenhuma das alas radicais da política.

“Tem gente que acha que é dono da direita. Mas eu tenho minha opinião. Defendo o que acredito e continuo defendendo o Tarcísio”, completou.

A fala de Buzetti pode ser vista como um indicativo de que parte do PSD e de lideranças do centro-direita já articula um novo projeto político, mirando a sucessão de 2026 com nomes fora do eixo Lula-Bolsonaro.

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Justiça torna Nikolas e aliados réus por suposta fake news; processo pode tornar inelegíveis

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O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) aceitou a denúncia do Ministério Público contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL), o deputado estadual Bruno Engler (PL) e duas aliadas por suposta disseminação de informações falsas contra o ex-prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, durante o segundo turno das eleições municipais de 2024.

Pela legislação brasileira, os envolvidos se tornaram réus, o que indica que há evidências suficientes para abertura da ação penal. Se ao final do processo, houver condenação por órgão colegiado (como um Tribunal Regional Eleitoral), os deputados poderão ser declarados inelegíveis.

Além de Nikolas e Engler, são alvos da ação a deputada estadual Delegada Sheila (PL) e a Coronel Cláudia (PL), que foi candidata a vice-prefeita na chapa de Engler. O g1 entrou em contato com Nikolas e Sheila, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Engler e Coronel Cláudia disseram que só vão se manifestar nos autos.

Engler foi candidato à prefeitura de BH em 2024, mas foi derrotado pelo então prefeito Fuad Noman (PSD) no 2º turno das eleições. Segundo o MP, o adversário de Fuad e demais envolvidos fizeram uma “campanha sistemática de desinformação” para prejudicar a imagem de Fuad, que morreu em março deste ano, e favorecer o candidato do PL na corrida eleitoral (leia mais abaixo).

A decisão foi assinada pelo juiz Marcos Antônio da Silva, da 29ª, nesta sexta-feira (25). No texto, ele afirmou que a denúncia do Ministério Público traz detalhes que reforçam que os réus violaram a legislação.

“Verifica-se que a descrição dos fatos permite a compreensão sobre a imputação do evento tido como ilícito, possibilitando a ampla defesa dos acusados, tendo sido definidos, com precisão, os limites da acusação, sendo certo que ao final o órgão ministerial entendeu que as condutas dos acusados violaram a norma penal”, disse.

Campanha coordenada

A denúncia do Ministério Público de Minas Gerais inclui, além dos deputados Nikolas Ferreira e Bruno Engler, a deputada estadual Delegada Sheila (PL) e a Coronel Cláudia (PL), que foi candidata a vice-prefeita na chapa de Bruno Engler.

O Ministério Público acusa os quatro denunciados de crimes eleitorais cometidos durante o segundo turno das eleições municipais em 2024.

Segundo a denúncia, houve uma campanha coordenada de desinformação contra o então prefeito e candidato à reeleição, Fuad Jorge Noman Filho. Os acusados fizeram uma série de ataques nas redes sociais contra o livro “Cobiça”, escrito por Fuad em 2020.

Na obra, uma personagem relata que sofreu abuso sexual quando criança. No entanto, o adversário de Noman retirou trechos de contexto para forçar o entendimento de que o texto endossava a prática do crime.

Segundo o MP, a estratégia do grupo incluiu:

  • uso de trechos descontextualizados de um livro escrito por Noman;
  • falsa acusação de que o ex-prefeito expôs crianças a conteúdo impróprio durante um festival de quadrinhos promovido pela prefeitura.

‘Alcance massivo’

Na época, a Justiça de Minas determinou que os parlamentares removessem o conteúdo das redes sociais.

Já Nikolas Ferreira teve participação central e decisiva nos ataques contra o ex-prefeito de BH, pois usou seu “alcance massivo” nas redes sociais para “produzir e disseminar conteúdo sabidamente falso e ofensivo, com o claro intuito de desequilibrar a disputa eleitoral”.

A vice da chapa de Engler, Coronel Cláudia, e a deputada estadual Delegada Sheila foram denunciadas pelo compartilhamento de desinformação sobre o livro

Pedidos da condenação

Na representação criminal, o MP pediu que, caso os acusados sejam condenados, a Justiça fixe um valor mínimo de indenização por danos morais. Essa quantia deverá ser destinada a uma instituição de caridade escolhida pelo juiz do processo, já que os familiares da vítima optaram por não receber a compensação.

Além disso, o MP solicitou que os direitos políticos dos denunciados sejam suspensos após uma eventual condenação definitiva. Isso significa que eles poderão ficar impedidos de votar e se candidatar a cargos públicos enquanto durarem os efeitos da sentença.

Fonte: G1

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Júlio aponta falta de comando de Mauro em eventual saída de Gilberto Figueiredo do UB

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Conteúdo/ODOC – Deputado estadual Júlio Campos (União), disse em entrevista na TV Cuiabá, no programa Resumo do Dia, que não acredita na possibilidade de o secretário de Saúde do Estado, Gilberto Figueiredo (União), primeiro-suplente de deputado estadual, deixar o partido para disputar uma cadeira da Assembleia Legislativa em 2026.

“Entrar ou sair do partido é desejo de cada cidadão. Eu espero que o deputado Gilberto Figueiredo, chamo ele de deputado porque é o primeiro suplente do nosso partido, o União Brasil, que já exerceu por duas vezes, permaneça no partido para sua candidatura em 2026”, disse.

“O Gilberto é um homem que está no governo, numa secretaria muito forte, que é a Secretaria de Saúde, tem toda confiança do governador Mauro Mendes, e se o governador permanecer no União Brasil, como é desejo dele, ele também deve permanecer”, emendou o deputado.

Júlio Campos não acredita que o governador Mauro Mendes vai liberar qualquer liderança para deixar a agremiação. “Se o governador Mauro Mendes autorizar seus assessores, seus secretários, como Gilberto Figueiredo, Alan Porto, que têm interesse em ser candidato…e outros a mudar de partido, aí é sinal de que o partido vai ficar esvaziado, vai mostrar que o governador não tem a força política que deveria ter”, argumentou.

“Não acredito nisso…acho que o Gilberto Figueiredo vai ser leal e permanecer no União Brasil, como o próprio governador já disse que vai permanecer no União Brasil”, completou o deputado.

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