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ALMT

Lei do Parto Adequado é promulgada em MT e garante direito de escolha à gestante no SUS

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2 semanas ago

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O texto também prevê que as unidades de saúde, públicas ou conveniadas, assegurem informações claras sobre os riscos e benefícios de cada tipo de parto e que a decisão seja registrada no prontuário da paciente

 aumento de cerca de 15% nos partos cesarianos. Mesmo assim, segundo ela, ainda há muitas reclamações de mulheres que não conseguem exercer o direito de escolha.

Ela também destacou o papel da presidência da Assembleia, por meio do presidente Max Russi, na promulgação da medida. “Fico muito feliz de ver o empenho do presidente Max, que abraçou a causa e decidiu promulgar a lei. Agora, a luta é trabalhar o orçamento para que as prefeituras possam atender as mulheres, da capital ao interior”, concluiu.

A nova legislação garante às gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o direito de optar pelo parto normal ou pela cesariana, desde que não haja contraindicação médica fundamentada. A escolha deve ser registrada em prontuário e, no caso da cesariana, só poderá ocorrer a partir da 39ª semana de gestação, com recomendação médica e após orientação sobre riscos e benefícios.

Além disso, a lei assegura acompanhante de livre escolha durante todo o processo — trabalho de parto, parto e pós-parto imediato — conforme previsto na Lei Federal nº 11.108/2005; informação e autonomia, já que as gestantes deverão receber, no pré-natal, orientações sobre os diferentes tipos de parto, respeitando seu direito de decisão e estrutura adequada – os estabelecimentos de saúde deverão garantir condições e equipes para realizar cesarianas, inclusive em cidades menores, podendo recorrer a consórcios intermunicipais.

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Agro Mato Grosso

Presidente Max Russi destaca liderança da Assembleia em fórum de desenvolvimento sustentável em MT

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2 dias ago

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agosto 28, 2025

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) assumiu protagonismo na abertura do Fórum Sustentabilidade e Desenvolvimento Econômico, promovido em parceria com o Lide Mato Grosso, nesta quarta-feira (27), em Cuiabá. O evento, realizado no Espaço Reali Buffet Leila Malouf, segue até quinta-feira (28) e reúne ex-presidentes, ex-ministros, governadores, deputados, empresários e especialistas para discutir estratégias que conciliem crescimento econômico e preservação ambiental.

O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), ressaltou que Mato Grosso ocupa posição estratégica na produção de alimentos para o Brasil e o mundo, mas que é fundamental avançar em modelos sustentáveis. Segundo ele, o fórum reforça o papel da Assembleia como espaço de diálogo e colaboração entre setores público e privado. “Este é um momento para buscar soluções inovadoras que gerem resultados concretos para a população e garantam um futuro sustentável para Mato Grosso”, afirmou.

Entre as personalidades presentes, nomes de destaque nacional como o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles e o ex-governador de São Paulo João Dória deram amplitude às discussões. Temer ressaltou a importância da interlocução entre os poderes e da diplomacia política que, segundo ele, extrapola fronteiras estaduais. “Desejo saudar este momento em que a União se estabelece e realiza uma reunião em Cuiabá, um estado com o qual mantemos uma relação de proximidade extraordinária”, declarou.

A presença da Assembleia Legislativa no fórum também foi destacada por parlamentares. O deputado Dr. João (MDB) avaliou que o debate é oportuno e essencial para ampliar a compreensão sobre os desafios ambientais em Mato Grosso. “A troca de experiências entre setor empresarial e classe política é enriquecedora e contribui para a formulação de políticas públicas eficazes”, disse.

Já o deputado Júlio Campos (União) ressaltou a importância de sediar em Cuiabá um evento que, tradicionalmente, ocorre em grandes capitais internacionais. “A realização deste fórum aqui é motivo de satisfação. Temos a presença de personalidades de alto nível que debatem conosco projetos para o Centro-Oeste, para Mato Grosso e para o Brasil”, afirmou.

O deputado Wilson Santos (PSD) destacou o potencial do estado na transição para um modelo de desenvolvimento mais sofisticado, baseado na agroindústria. Para ele, Mato Grosso vive um momento extraordinário, deixando de ser visto como periferia e passando a atrair o interesse global de investidores.

A deputada Sheila Klener (PSDB), por sua vez, chamou atenção para a relevância de ouvir especialistas de renome internacional na construção de políticas públicas. “Conciliar desenvolvimento com sustentabilidade é um desafio complexo. O debate com personalidades experientes ajuda Mato Grosso a se preparar para o futuro. Nosso estado já preserva 62% de seu território e esse dado deve ser convertido em políticas eficazes diante das mudanças climáticas”, observou.

Na abertura do fórum, foram realizados três painéis:

“O compromisso ambiental de governos e do setor privado com a descarbonização”.

“Construindo um agro sustentável: inovação, governança e valor compartilhado”.

“Liderança política: o papel do Brasil na construção de um futuro sustentável”.

Para esta quinta-feira (28), estão previstos os debates “A diplomacia do clima: soberania, cooperação e responsabilidade” e “Desenvolvimento econômico e sustentabilidade: um equilíbrio necessário”.

Com a realização do fórum, a Assembleia Legislativa reafirma seu papel de liderança como espaço de diálogo e construção de políticas públicas capazes de projetar Mato Grosso no cenário nacional e internacional como referência em produção, inovação e preservação ambiental.

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Agro Mato Grosso

ALMT aprova redução de 30% na contribuição do Fethab sobre abate de fêmeas bovinas e bubalinas

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3 dias ago

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agosto 27, 2025

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Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 1217/2025, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que institui o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e prevê a redução de 30 % na contribuição incidente sobre o abate de fêmeas bovinas e bubalinas em Mato Grosso.

O PL 1217/2025 foi aprovado por unanimidade com Substitutivo Integral número 1, apresentado por lideranças partidárias. Pelo Substitutivo Integral, o artigo 1º acrescenta o artigo 7º – D-2 à Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação.

“Art. 7°-D-2 Ficam reduzidos em 30% (trinta por cento) os percentuais das contribuições previstas nos incisos III e IV-A do § 1º do artigo 7°, bem como no inciso II do artigo 7°-D-1, exclusivamente nas hipóteses de remessas de fêmeas bovina ou bubalina, desde que para abate em estabelecimento industrial instalado no território mato-grossense”.

O parágrafo único do PL 1217/2025 cita que “o disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado”.

Em justificativa ao Substitutivo Integral, lideranças partidárias argumentaram a mudança do texto original do projeto de lei “foi para atender o desejo do segmento da Agropecuária do Estado de Mato Grosso, em conjunto com o entendimento pacificado do Governo do Estado de Mato Grosso, como medida de direito e justiça tributária”.

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ALMT

ALMT aprova 1ª votação de projeto que proíbe transição de gênero em menores de 18 anos I MT

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1 semana ago

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agosto 21, 2025

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Um texto semelhante já havia sido aprovado na Câmara de Cuiabá; Apesar da aprovação da lei, especialistas apontam possíveis inconstitucionalidades no texto, o que pode levar à judicialização da medida.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (20), em primeira votação, o projeto de lei que proíbe procedimentos de transição de gênero, como hormonioterapia e cirurgias em pessoas menores de 18 anos. A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), teve apenas duas abstenções e precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção ou veto do governador Mauro Mendes (União).

O texto teve parecer favorável das comissões de Saúde e de Previdência e Assistência Social da ALMT, e segue linha semelhante ao projeto aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá em julho deste ano.

O projeto estabelece que procedimentos médicos relacionados à mudança de sexo só poderão ser realizados por pessoas maiores de idade. Segundo a proposta, o descumprimento da norma configurará ato ilícito, sujeitando responsáveis, profissionais e empresas a sanções previstas na legislação.

Na justificativa, o deputado Cattani afirma que o objetivo é “assegurar que crianças, adolescentes e demais pessoas civilmente incapazes não sejam afetadas por paixões político-ideológicas”. Ele também defende que a proposta representa o pensamento da “massiva maioria cristã da população brasileira”, que, segundo ele, não aceita a “interferência da ideologia de gênero”.

A proposta cita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), argumentando que determina o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas. O texto também faz referência à Resolução nº 2.265/2019, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que proíbe procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual em menores de 18 anos.

A mesma resolução, no entanto, permite a hormonioterapia cruzada a partir dos 16 anos e o uso de bloqueadores hormonais a partir do estágio puberal Tanner II, em caráter experimental.

No entanto, uma nova resolução publicada pelo CFM em 2025 (nº 2.427/2025) tornou ainda mais restritivas as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes trans. Essa norma, que proíbe práticas antes permitidas, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat).

Especialistas apontam inconstitucionalidade

A advogada e assessora da Defensoria Pública de Mato Grosso, Daniella Veyga, explicou que o estado não tem competência legal para legislar sobre o tema. Segundo ela, a Constituição Federal reserva à União a atribuição de legislar sobre saúde pública, práticas médicas e direitos fundamentais, como o direito à identidade de gênero.

“O projeto pode ferir princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não discriminação, a autonomia individual e a proteção integral da criança e do adolescente”, afirma Daniella.

No texto aprovado na Casa de Leis da Capital em julho, Daniella também havia feito os mesmos alertas quanto ao texto.

“A lei, se sancionada, pode representar uma forma de discriminação institucionalizada, contrariando os princípios do SUS, como a universalidade, equidade e integralidade no acesso aos serviços de saúde”, completou.

Caso aprovado o texto pode ser judicializado, uma vez que o tema é de competência da União, podendo ser derrubada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Ação Civil Pública.

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