Featured
TSE anula votos de Heitor Freire e manda recalcular bancada do Ceará na Câmara

Decisão do tribunal superior pode tirar uma cadeira do União Brasil por gastos ilícitos de R$ 1,6 milhão em 2022
A aprovação da minirreforma eleitoral – em rápida votação simbólica e sem registro em painel – tem recebido críticas de diversas entidades da sociedade civil. O texto muda a prestação de contas dos partidos, flexibiliza regras de controle – limitando e parcelando multas a partidos que tiverem as contas desaprovadas, e autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados.![]()
A matéria foi apreciada na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, sem que o texto entrasse na pauta. A votação simbólica e sem registro no painel identificando como cada parlamentar votou, despertou críticas.
“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, diz nota de repúdio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
O texto segue agora para o Senado. Se aprovada e sancionada, a minirreforma trará mudanças relevantes na forma de fiscalização e punição de partidos políticos, limitando multas e protegendo os recursos do Fundo Partidário, que não poderá ser bloqueado.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Para o MCCE, formado por mais de 70 organizações da sociedade civil, caso se torne lei, a matéria vai fragilizar mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário e representa um “grave retrocesso” para o país.
Já para o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o projeto traz alterações estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos que vão otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica das agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Entenda
Em termos gerais, o projeto de lei aprovado (PL 4822/2025) altera regras da legislação eleitoral e partidária, modificando itens importantes como prestação de contas, punições e propaganda política.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
- proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
- autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
- redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, podendo levar ao encerramento do processo sem decisão definitiva;
- possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.
Parte dessas medidas é considerada sensível porque pode reduzir o alcance das sanções ou limitar instrumentos de controle do uso de recursos para partidos políticos.
Um dos exemplos é o teto para multas. Com a nova regra, irregularidades de alto valor passariam a ter punição limitada, o que reduz o caráter proporcional das penalidades.
Outro ponto é a proibição de penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, a medida restringe a possibilidade de bloquear esses valores para pagamento de dívidas – o que pode dificultar a execução de decisões judiciais.
Na área de fiscalização, a redução do prazo para julgamento das contas — de cinco para três anos — pode levar ao encerramento de processos sem decisão, caso não sejam analisados dentro do período.
Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário responde apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais amplos.
Propaganda eleitoral
A proposta também altera regras de campanha ao permitir o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Esse envio não será considerado irregular quando direcionado ao público cadastrado.
Para críticos da medida, esse ponto pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de conteúdo em massa.
MCCE
Em nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral afirmou que o projeto representa “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária, uma vez que “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”.
“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”, diz a nota.
Ainda segundo o MCCE, a proposta facilitará fusões partidárias, dificultando a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas, ao mesmo tempo em que fragiliza instrumentos de controle sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.
“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, acrescentou.
Tramitação sem debate
O MCCE também criticou diretamente a forma como o PL tramitou na Câmara:
“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral.”
“O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil”, conclui a nota.
O movimento tem, entre as entidades participantes, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de classe ligadas à Polícia Federal, aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Featured
Homem tenta matar colega por advertência sobre ‘xixi em local errado’ e acaba amarrado

Suspeito invadiu o quarto da vítima com uma faca no interior de MT. Ele foi rendido pelos próprios colegas de trabalho até a chegada da Polícia Militar
Policiais militares do 13º Comando Regional prenderam em flagrante, na noite de quinta-feira (9.7), um homem suspeito por tentativa de homicídio, na zona rural do município de Ribeirão Cascalheira.
Equipes do 3º Pelotão foram acionadas pelo gerente de uma fazenda após uma briga entre dois funcionários. Segundo o relato, durante a discussão, um deles tentou atacar o outro com golpes de faca.
O suspeito foi contido por outros trabalhadores, que o imobilizaram até a chegada da equipe policial. O denunciado estava com as mãos e os pés amarrados.
A vítima informou que o desentendimento começou, após advertir o suspeito por urinar em um local inadequado nas dependências da fazenda. Após a situação ser comunicada ao gerente, o suspeito passou a fazer ameaças de morte e, em seguida, invadiu o quarto da vítima armado com uma faca.
A vítima conseguiu desviar dos golpes enquanto um colega de trabalho interveio. Questionado sobre a denúncia, o homem confessou as informações apresentadas pela vítima. O homem foi encaminhado à delegacia.
Com Assessoria
Featured
TCE arquiva denúncia contra Abilio sobre suposto uso irregular de servidores da Comunicação

Tribunal concluiu que conteúdos produzidos pela Secom têm caráter institucional e não identificou desvio de função nem promoção pessoal custeada com recursos públicos
TCE e MP arquivam denúncia contra Abilio e enterram acusações de uso irregular de servidores
A denúncia que acusava o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, de utilizar servidores da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) para promoção pessoal foi arquivada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A decisão reforça entendimento já adotado anteriormente pelo Ministério Público de Mato Grosso, que também deliberou pelo arquivamento de procedimento com o mesmo objeto. O pedido ministerial foi posteriormente homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
No julgamento singular nº 622/WJT/2026, publicado nesta quinta-feira (9), o conselheiro Waldir Júlio Teis decidiu pelo arquivamento da denúncia apresentada à Ouvidoria do TCE, por concluir que não foram apresentados elementos mínimos capazes de comprovar irregularidade na atuação da Secretaria Municipal de Comunicação.
A representação sustentava que servidores comissionados estariam sendo utilizados para produzir conteúdo destinado às redes sociais pessoais do prefeito, caracterizando desvio de finalidade e uso indevido da estrutura pública.
Após manifestação da Prefeitura e análise técnica da Segunda Secretaria de Controle Externo (Secex), o TCE concluiu que os profissionais desempenham atividades compatíveis com seus cargos e que os registros produzidos têm caráter institucional, voltados à divulgação das ações da administração municipal.
Na decisão, o conselheiro destacou que “os conteúdos questionados consistem em registros audiovisuais de atos de governo, produzidos no exercício regular das atribuições institucionais da Secretaria Municipal de Comunicação, com finalidade eminentemente informativa e voltada à divulgação das ações da Administração Pública”.
O relator também ressaltou que os servidores citados na denúncia ocupam cargos cujas atribuições abrangem justamente atividades de comunicação institucional, produção audiovisual, cobertura de eventos oficiais e gestão de mídias digitais. Segundo ele, não foram encontrados elementos que demonstrassem desvio de função ou utilização da estrutura administrativa para fins particulares.
Em outro trecho da decisão, Waldir Teis afirmou que “não foram identificados elementos que evidenciem campanha de autopromoção custeada com recursos públicos, tampouco linguagem elogiosa, autorreferente ou qualquer circunstância capaz de demonstrar a prevalência do interesse pessoal sobre a finalidade institucional da comunicação pública”.
O conselheiro também observou que as provas apresentadas pelo denunciante eram insuficientes para sustentar a acusação. Conforme registrou, o conjunto probatório limitava-se, essencialmente, a capturas de tela de redes sociais, desacompanhadas de elementos objetivos capazes de comprovar desvio de finalidade, abandono das atribuições funcionais pelos servidores ou prejuízo ao erário.
Ao concluir a análise, o relator afirmou que “não há nos autos indícios de utilização irregular de servidores ou da estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação para a promoção pessoal do Chefe do Poder Executivo Municipal”, acrescentando que não estava presente o requisito mínimo de admissibilidade da denúncia, razão pela qual não havia justa causa para a instauração de procedimento de fiscalização no âmbito da Corte de Contas.
Com isso, o TCE decidiu não conhecer da denúncia por ausência dos requisitos de admissibilidade e determinou o arquivamento do processo, consolidando o entendimento já adotado anteriormente pelo Ministério Público de Mato Grosso, posteriormente homologado pelo Tribunal de Justiça, em procedimento que tratava dos mesmos fatos.
Featured
Após críticas em sessão na Câmara, Abilio exclui vereadores de grupo no WhatsApp

Ao menos cinco vereadores foram retirados de grupo em meio a embate com o prefeito sobre a independência de cada Poder para autogerir assuntos
O prefeito por Cuiabá Abilio Brunini (PL) excluiu vereadores de um grupo de WhatsApp. Na lista estão nomes que criticaram Abilio e a vereadora Samantha Iris (PL) na sessão parlamentar nessa quinta-feira (9).
Em entrevista à rádio CBN Cuiabá, Abilio disse que as exclusões não têm cunho pessoal, o grupo seria para compartilhar pautas com a base de apoiadores na Câmara Cuiabá. E os excluídos, que estavam na base até a manhã de ontem, passaram a ser considerados oposição.
“Não é que não queira a amizade dos vereadores, é que é um grupo da base. Como eu vou comunicar estratégias da base para alguns vereadores que estão jogando contra? O grupo tem a finalidade específica de apoiar a estratégia da base”, disse.
Em print que circula por redes sociais, os vereadores Michelly Alencar (União Brasil), Katiuscia Manteli (PODE), Dr. Mara (PODE), sargento Joelson (PODE), Eduardo Magalhães (Republicanos), Alex Rodrigues (PODE) aparecem excluídos do grupo.
Ao menos dois deles, usaram espaço na sessão parlamentar de ontem para criticar a decisão do prefeito de pedir à Justiça que reduza o quórum de votação para a aprovação de alterações no regimento interno da Câmara. O pedido tem a ver com as estratégias para eleição da Mesa Diretora.
Sustentabilidade8 horas agoTrigo sobe forte em Chicago com preocupações sobre safra europeia e expectativa de estoques menores nos EUA – MAIS SOJA
Agro Mato Grosso8 horas agoAprosoja MT participa de reunião para mitigação dos impactos do fenômeno El Niño
Sustentabilidade9 horas agoExcesso de umidade trava avanço da semeadura do trigo no RS, aponta Emater/RS-Ascar – MAIS SOJA
Sustentabilidade10 horas agoManejo do percevejo-marrom: monitoramento, danos e a importância de um bom produto de choque e residual – MAIS SOJA
Business10 horas agoSafra 2024/25 de algodão em pluma soma mais de 1,9 milhão de toneladas exportadas
Agro Mato Grosso8 horas agoBayer capta 3 bilhões de euros com aporte da Apollo
Sustentabilidade11 horas agoCanola/RS: Desenvolvimento satisfatório e bom potencial produtivo marcam o início do período reprodutivo – MAIS SOJA
Sustentabilidade8 horas ago‘Mais do que evitar multas, precisamos evitar a ferrugem nas lavouras’, diz presidente da Aprosoja GO
















