A Câmara dos Deputados informou nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não há irregularidades nas indicações de emendas parlamentares.

A manifestação foi enviada ao ministro Flávio Dino, relator do processo que trata da transparência na distribuição de emendas no Congresso.

A Advocacia da Câmara sustentou que a tramitação interna das emendas segue o rito regimental. A Casa anexou atas de bancada e de comissão para comprovar que as indicações feitas pelos deputados foram “regulamente deliberadas e aprovadas”.

Polícia Federal

Ontem, Flávio Dino enviou à Polícia Federal (PF) as explicações recebidas de presidentes de partidos sobre a influência dos políticos na indicação de emendas parlamentares.

Na semana passada, Dino determinou que 21 siglas enviem ao Supremo explicações sobre a gestão das emendas.

A medida foi determinada após o ministro bloquear R$ 119 milhões em bens que estão em nome do presidente do PL, Valdemar Costa Neto. A decisão foi um desdobramento da Operação Transparência, na qual a PF investiga desvios de emendas.

Na decisão, Dino apontou a suspeita de que Valdemar pode ter feito indicações irregulares de emendas mesmo sem mandato. Valdemar é ex-deputado federal pelo estado de São Paulo.

Em resposta ao ministro, Valdemar disse que não tem cotas em emendas e não faz indicações formais de emendas

A proposta busca ampliar a estrutura da Empaer para garantir melhores condições de trabalho às equipes de assistência técnica e extensão rural, pesquisa agropecuária e fomento à produção, fortalecendo o atendimento aos pequenos produtores rurais e contribuindo para o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas mato-grossenses.

A emenda está alinhada ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que estabelece como objetivo estratégico agregar valor à produção rural por meio do fortalecimento da agricultura familiar. Para Wilson Santos, investir na Empaer significa ampliar o acesso dos produtores ao conhecimento técnico, à inovação e às políticas públicas que impulsionam a produção de alimentos, a geração de renda e a permanência das famílias no campo. “Com a aprovação desta emenda, os recursos vão garantir a valorização da agricultura familiar e o fortalecimento das cadeias produtivas regionais”, justificou o deputado.

Atuação – A iniciativa reforça uma atuação que acompanha o mandato de Wilson Santos há anos. Em 2021, durante a reforma administrativa do Estado, ele esteve entre os defensores da manutenção da Empaer, sendo o autor da Lei Complementar n° 683/2021 que impediu a extinção da empresa por reconhecer a sua importância para o desenvolvimento da agricultura familiar e da produção rural em Mato Grosso.

Ao longo dos últimos anos, também cobrou investimentos na estrutura da instituição e denunciou o abandono de centros de pesquisa e assistência técnica no interior do Estado. Mesmo com esses esforços, foram desativadas as unidades de Rosário Oeste, São José dos Quatro Marcos, Várzea Grande e Cuiabá, permanecendo em funcionamento apenas os centros de pesquisa e fomento de Tangará da Serra e Sinop.

Atualmente, a Empaer está presente em 135 municípios mato-grossenses, por meio de unidades operacionais que poderão ser contempladas com os investimentos previstos na emenda. A instituição conta com 661 profissionais, entre servidores efetivos, comissionados, terceirizados e técnicos que atuam diretamente no campo, prestando assistência aos agricultores familiares.

Wilson Santos também teve participação na aprovação da Emenda Constitucional nº 99/2021, que assegurou a permanência de trabalhadores das empresas públicas e sociedades de economia mista contratados até 4 de junho de 1998. A medida possibilitou a reintegração de cerca de 60 servidores da Empaer que haviam sido desligados. Em junho de 2025, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes) aprovou a indenização dos últimos dez profissionais que ainda aguardavam solução para a situação funcional.

Na ocasião, o deputado destacou a importância da instituição para o desenvolvimento do Estado. “Essa vitória foi de todos os servidores da Empaer, única instituição que trabalha pelo desenvolvimento da agricultura familiar em Mato Grosso e que ajudou na construção do agronegócio que hoje sustenta este Estado. Eram profissionais com mais de 30 anos de serviço”, comentou.

PLDO – O Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, já foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa e voltará ao plenário em agosto para apreciação em segunda votação. A expectativa é que as emendas apresentadas pelos parlamentares sejam analisadas durante essa etapa da tramitação.

Batalhão Ambiental da PM apreende armas de fogo, munições e prende homem por porte ilegal em Alto Garças
Equipes localizaram duas espingardas e 21 munições de calibres diversos

Policiais militares do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental prenderam um homem, nesta terça-feira (21.7), por porte ilegal de arma de fogo, na zona rural de Alto Garças. Na ação, foram apreendidas duas espingardas e 21 munições de diferentes calibres.

Durante patrulhamento nas proximidades da rodovia MT-110, a equipe encontrou um veículo GM/Corsa, branco, estacionado às margens de uma estrada vicinal no interior de uma propriedade rural. Os militares flagraram um homem portando uma arma de fogo em meio ao matagal.

Na abordagem, os policiais encontraram com o suspeito uma espingarda calibre 20 e nove munições do mesmo calibre. O homem informou ser proprietário do veículo estacionado no local. Em busca no automóvel, os militares localizaram no porta-malas uma segunda espingarda, desta vez calibre 12, além de outras 12 munições compatíveis com a arma.

O homem revelou que não havia nenhuma documentação dos armamentos. O suspeito e o material apreendido foram conduzidos à delegacia para registro do boletim de ocorrência.