O presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (Copsfid) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro aposentado Valter Albano, defendeu, nesta terça-feira (21), que o novo sistema tributário brasileiro tornará a arrecadação mais transparente e contribuirá para uma distribuição mais equilibrada do desenvolvimento no estado. A avaliação foi feita durante o painel “Reforma Tributária e o Turismo”, realizado na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT).

O encontro reuniu representantes do setor turístico, empresários e integrantes do Governo do Estado para discutir os impactos da maior reforma fiscal da história do país sobre a cadeia produtiva do turismo em Mato Grosso. A iniciativa integra a estratégia do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, de ampliar o diálogo com diferentes setores da sociedade e orientar gestores públicos e o setor produtivo sobre os efeitos da Reforma Tributária e seus reflexos no desenvolvimento econômico do estado.

Para Albano, o novo modelo representa um avanço na transparência do sistema tributário e na promoção de um ambiente econômico mais justo. “Passamos a ter um sistema tributário transparente, verdadeiro, em que quem age corretamente paga e quem agia de forma incorreta também terá que pagar. Isso, na minha avaliação, democratiza o ambiente econômico.”

O presidente da Copsfid também ressaltou o papel orientativo do Tribunal de Contas durante o período de transição. “Nossa atuação tem sido voltada, principalmente, às prefeituras e aos seus órgãos de desenvolvimento econômico. Temos procurado mostrar que a Reforma Tributária apresenta mais pontos positivos do que negativos.”

Segundo ele, o novo modelo também pode contribuir para reduzir desigualdades regionais e ampliar oportunidades de crescimento. “Mato Grosso possui uma riqueza amplamente reconhecida, mas que ainda está concentrada nas mãos de poucos. O grande desafio é distribuir esse desenvolvimento e a Reforma Tributária pode ser um importante instrumento para alcançar esse objetivo.”

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio-MT (Cetur), Jaime Okamura, anfitrião do evento, destacou que as mudanças exigirão maior integração entre os segmentos da cadeia produtiva do turismo. “O turismo depende diretamente de setores como transporte aéreo, hospedagem, alimentação e bebidas. Qualquer alteração nos custos dessas atividades impactará diretamente o setor. Todos os estados disputarão turistas, investimentos e eventos. Por isso, precisamos nos preparar, desenvolver novos produtos turísticos e fortalecer nossos destinos.”

Apresentações

Durante o painel, os consultores da Copsfid Coltri Junior e Ilson Sanches abordaram o tema “Reforma Tributária: impactos e desafios nos municípios com potencial turístico do estado”.

Especialista em Direito Empresarial e Processual, Ilson Sanches explicou que, por determinação do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o Tribunal ampliou sua atuação orientativa para apoiar o estado e os municípios na adaptação ao novo sistema tributário.

“Na Comissão, desenvolvemos um trabalho de orientação, oferecendo estudos, diagnósticos e subsídios para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Nosso objetivo é ampliar o conhecimento sobre a Reforma Tributária e mostrar as potencialidades dos municípios para se adaptarem ao novo modelo, cuja transição ocorrerá até 2033”, salientou.

Já o consultor organizacional e especialista em gestão, Coltri Junior, destacou que a reforma cria oportunidades para que o turismo contribua para compensar eventuais perdas de arrecadação municipal.

“Com a mudança na forma de tributação, o consumo passa a ser um fator estratégico para os municípios, já que a arrecadação será concentrada no local onde ocorre o consumo e não mais onde o bem é produzido. Nesse cenário, o turismo torna-se um elemento importante para fortalecer a economia local e mitigar possíveis perdas de receita”, pontuou.

Promovido pelo Cetur em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso (SHRBS-MT) e o Sindicato de Empresas de Eventos e Afins de Mato Grosso (Sindieventos-MT), o evento também contou com a participação do auditor e Secretário Executivo da Copsfid,  Flávio Vieira, do Auditor e Secretário Adjunto do Núcleo de Políticas Públicas do TCE/MT, Joel Bino, do presidente da Fecomércio, Tião da Zaeli, da Deputada Estadual Janaína Riva, do secretário-adjunto de Turismo do Estado, Luis Carlos Nigro, e do Prefeito de Diamantino, Chico Mendes.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, vai propor mudanças na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para priorizar a retomada de obras paralisadas. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional e apresentada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre.

O anúncio foi feito durante reunião transmitida ao vivo nesta quarta-feira (22). Em Mato Grosso, somente no que diz respeito às prefeituras, há 2.705 obras paralisadas, que somam R$ 3,6 bilhões

“Esses números são preocupantes e o dinheiro gasto é desperdiçado, já que a obra fica desgastada e precisa ser refeita. A principal sugestão que iremos fazer é a de que os municípios possam contratar empresas locais para retomarem as obras, mesmo que não tenham participado do processo licitatório, desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo edital”, explicou Sérgio Ricardo.

Informações disponíveis no módulo “Obras Paralisadas” do Radar de Controle Público do TCE-MT apontam ainda que, das 2.705 obras paralisadas, pleiteadas pelo Poder Executivo Municipal, 1.705 estão nesta situação há mais de 90 dias. As prefeituras que mais enfrentam o desafio atualmente são as de Várzea Grande, Barra do Bugres e Rondonópolis, e os setores mais afetados são infraestrutura e transporte, educação e saúde.

De acordo com o conselheiro-presidente, o TCE-MT dispõe de informações exclusivas que, quando reunidas nas plataformas Platão e Radar de Controle Público, desenvolvidas pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), contribuem para além da fiscalização, agregando nas orientações oferecidas pelo órgão.

“Essas ferramentas têm contribuído muito com a elaboração do Plano de Metas Mato Grosso 2050, com apoio da equipe técnica e dos especialistas do Tribunal. Com informações exclusivas, podemos dar uma contribuição ímpar aos próximos governantes com um projeto de gestão para os próximos 24 anos”, pontuou.

O presidente acrescentou ainda que obras paralisadas passarão a ser ponto de controle na análise das contas por parte do TCE. “Na prestação de contas desse ano, os prefeitos deverão informar quais obras estão paralisadas, quanto foi gasto, o motivo da paralisação e a empresa contratada. Essa situação não pode continuar assim”, concluiu.

Platão

A inteligência artificial foi desenvolvida pelo TCE-MT e lançada em 2025 com o objetivo de fortalecer o trabalho da instituição e, por consequência, a gestão pública e os serviços prestados à população. A ferramenta, que conta com modelo próprio de consultas em linguagem natural, hospedado no data center do órgão, agiliza processos internos e amplia a capacidade de fiscalização preventiva.

Desde maio deste ano, a plataforma passou a monitorar e analisar em tempo real todos os editais de licitação publicados pelos órgãos públicos de Mato Grosso, ampliando o controle preventivo sobre contratos e obras públicas no estado e evitando prejuízos financeiros.

Obras paralisadas no Radar de Controle Público

Desde 2021, o TCE-MT disponibiliza, no módulo “Obras Paralisadas” do Radar de Controle Público, um panorama em tempo real das obras paralisadas no estado, com detalhes, valores gastos e tempo de paralisação.

As informações são provenientes do Sistema Geo-Obras, também do TCE-MT, que são declaratórias e cadastradas pelas próprias unidades gestoras responsáveis pelo empreendimento. A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) do TCE-MT e é gerenciada pela Secex de Obras e Infraestrutura.