A reportagem entrou em contato com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

A lei restringe a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização das principais espécies de peixes de interesse comercial no estado.

A manifestação foi apresentada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por Instituto Gaia, Instituto Centro de Vida, Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas e Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso.

Segundo as entidades, não existem evidências técnico-científicas que comprovem que a proibição resultou na recuperação dos estoques pesqueiros desde que entrou em vigor, e gerou impactos econômicos e sociais para comunidades que dependem da pesca.

Na petição, as entidades afirmam que diversos órgãos federais já se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei, entre eles a Defensoria Pública da União, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

As organizações também citam um estudo da WWF-Brasil, que aponta que a Cota Zero pode gerar prejuízos sociais e econômicos de até R$ 187 milhões por ano. O levantamento estima ainda uma perda média anual de R$ 5,85 mil por pescador, o equivalente a cerca de 39% da renda anual desses trabalhadores.

Para as entidades, a legislação impôs uma restrição severa a uma atividade que movimenta a economia de diversas comunidades ribeirinhas, sem atacar os principais fatores que afetam os estoques pesqueiros

As organizações também sustentam que a norma criou um “padrão de exclusão distributiva”, ao concentrar os impactos da política ambiental sobre populações tradicionais “marginalizadas e que atuam reconhecidamente como guardiões do meio ambiente”.

Para as entidades, embora a proteção ambiental seja um objetivo legítimo, a atual política não demonstrou eficácia na recuperação das populações de peixes e, por isso, viola princípios constitucionais como a proporcionalidade, a liberdade profissional e a dignidade das populações tradicionais.

A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, que acompanha ações de prevenção e combate aos incêndios na Amazônia e no Pantanal. O STF também homologou o plano do Pará, determinou que a União apresente, em até 20 dias, informações técnicas sobre as bases de dados utilizadas na análise dos cadastros e deu prazo de 30 dias para que os demais estados adequem seus projetos.

Segundo Flávio Dino, Mato Grosso e Pará atenderam às diretrizes definidas pelo Supremo ao apresentarem metas, cronograma, estrutura técnica e ferramentas para execução da política de regularização ambiental.

No caso de Mato Grosso, o ministro destacou a implantação do sistema CAR Digital 2.0, que automatiza a análise dos cadastros, o envio de notificações aos produtores rurais e a integração das informações com as ações de fiscalização ambiental.

A decisão também estabelece que a União será responsável pelos cadastros que incidam sobre terras indígenas e unidades de conservação federais, enquanto os estados continuarão encarregados da análise dos demais registros pendentes.