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Sanções contra TikTok e Discord elevam a régua da proteção infantil na internet

Advogada Karlla Patrícia avalia o que já vale, o que ainda depende de regulamentação e onde entra o dever da família e escola
A Agência Nacional de Proteção de Dados multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A sanção saiu no Diário Oficial da União na terça-feira (25) e determina ainda que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular e cumpra um plano de conformidade.
É a segunda medida da agência contra uma grande plataforma no mês. No dia 17 de agosto, o Discord suspendeu no Brasil as transmissões ao vivo e o compartilhamento de vídeo em tempo real, após determinação da ANPD, que apontou falhas na proteção de menores.
As decisões chegam quando o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente se aproxima de sua primeira marca redonda. Sancionada em 17 de setembro de 2025, a Lei 15.211/2025 entrou em vigor em 17 de março deste ano.
Para a advogada Karlla Patrícia de Souza Vidal (OAB/MT 5264), mestre e doutora pela PUC-SP, a lei não substitui o ECA de 1990. Estende a proteção já garantida pela Lei 8.069/90 ao ambiente digital, apoiada no tripé da proteção integral, da prioridade absoluta e da responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade.
“O principal ponto desta lei é a obrigatoriedade de os serviços digitais e as empresas, nacionais e estrangeiras, se submeterem às configurações de proteção”, afirma.
“As plataformas devem adotar medidas de verificação de idade, por exemplo, para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, inadequados ou proibidos por lei”.
A norma alcança redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, plataformas de streaming, lojas de aplicativos e qualquer serviço digital acessível ao público infantojuvenil. Entre as obrigações estão configurações padrão no nível mais alto de proteção desde a concepção do produto, vedação à autodeclaração de idade como método exclusivo, vinculação de contas de menores de 16 anos a um responsável legal, proibição do perfilamento por análise emocional para fins publicitários, remoção imediata de conteúdo ilícito sem necessidade de ordem judicial e relatórios semestrais de transparência.
O ponto de virada, segundo a advogada, está na responsabilização. “Os fornecedores e serviços podem ser condenados a multas que chegam a R$ 50 milhões, além de terem os seus serviços suspensos”, diz. O caso do Discord ilustra o alcance da medida. Segundo a ANPD, as transmissões ao vivo da plataforma teriam sido usadas em práticas envolvendo violência, assédio e indução à automutilação. “Nossas crianças e adolescentes estão muito expostas a criminosos no ambiente digital, e a lei vem justamente para combater esse perigo”, afirma.
A brecha entre a lei e a sala de aula
A Lei 15.100/2025 restringiu o celular dentro da escola. O ECA Digital regula o que acontece fora dela. Entre as duas normas fica um intervalo sem dono: o aluno agredido às 22h, num grupo criado por colegas, que na segunda-feira senta na mesma sala do agressor.
A advogada é direta sobre a divisão de deveres. “O dever principal e prioritário de supervisão permanece com os pais ou responsáveis legais, cabendo à legislação e às plataformas o papel de instrumentalizar e viabilizar tecnicamente esse exercício”, explica.
A escola é chamada à responsabilidade quando o episódio transborda para dentro dela. Tem o dever de formar, prevenir e atuar nos casos de bullying e cyberbullying. “Todas as escolas, públicas e privadas, devem tratar o tema de forma permanente, com ações contínuas e de modo que toda a comunidade escolar seja envolvida nos protocolos de prevenção e combate a todas as formas de violência digital.”
Em Mato Grosso, parte das instituições já transformou a exigência em rotina de formação. O Colégio Unicus, em Cuiabá, reúne o corpo pedagógico periodicamente para atualizações sobre o ECA Digital, conduzidas pela Karlla e para o reforço do Protocolo Anti-Bullying.
Essa segunda frente é ministrada pela diretora Márcia Amorim Pedr’Angelo, coordenadora de educação da UNESCO para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que foi pioneira na adoção do KiVa na capital. O programa finlandês nasceu em 2006, por encomenda do Ministério da Educação do país, e leva o nome derivado da expressão “Kiusaamista Vastaan”, contra o bullying escolar. Chegou às escolas brasileiras pelas mãos da consultora educacional Ayla Huovi.
A diferença do método em relação a outras iniciativas está no foco sobre os espectadores da agressão, e não apenas sobre agressor e vítima.O bullying é tratado como comportamento de grupo, sustentado por quem ri, por quem se cala e por quem assiste.
Na prática, o programa combina aulas ao longo do ano letivo com o atendimento de cada caso por uma equipe de professores, em conversas individuais e em pequenos grupos, com acompanhamento sistemático.
“Reunimos com frequência todo o nosso time pedagógico porque protocolo que fica na gaveta não protege ninguém, ele precisa estar na ponta da língua de quem está com a turma todos os dias”, diz a diretora do Unicus.
Para Márcia, é a metodologia que dá continuidade ao trabalho quando a legislação muda. “O KiVa nos ensinou que o bullying não se resolve punindo um aluno, se resolve mudando o que a turma considera aceitável. Isso vale tanto para o ambiente escolar quanto dentro de um grupo de mensagens”, afirma.
O que muda em casa?
A advogada recorre a um conselho antigo. “Prevenir é melhor que remediar.” A prevenção mais eficaz, na avaliação dela, é restringir ao máximo a participação de crianças e adolescentes em ambientes que os deixem vulneráveis, como jogos com interação aberta e redes sociais. Aos professores, pede outra coisa: “Redobrem os olhares para as crianças e adolescentes, como se seus filhos fossem, para perceber quando estiverem em perigo ou sendo vítimas ou agressores de qualquer forma de violência”.
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Pivetta anuncia enxugamento da máquina pública para economizar R$ 1 bilhão por ano

Governador pretende reformular estruturas administrativas e rever despesas com pessoal no Estado
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, anunciou nesta quarta-feira (21), durante uma coletiva de imprensa, que o Governo do Estado pretende promover uma série de reformas administrativas com o objetivo de economizar aproximadamente R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos.
A proposta envolve uma ampla revisão da estrutura do Executivo estadual, incluindo medidas de enxugamento da máquina pública, reorganização de setores administrativos e revisão do quadro de pessoal. A intenção é reduzir despesas e aprimorar a eficiência da administração estadual.
Entre as mudanças previstas estão a reavaliação de estruturas e políticas administrativas, além de medidas voltadas à racionalização dos gastos com pessoal. O governo pretende identificar áreas em que seja possível reduzir custos sem comprometer a prestação dos serviços públicos.
A expectativa apresentada por Pivetta é que o conjunto das reformas permita uma economia anual de R$ 1 bilhão, abrindo espaço no orçamento estadual para outras prioridades da gestão.
As medidas anunciadas indicam uma política de contenção de despesas e modernização administrativa. Entretanto, ainda não foram detalhados os setores que passarão pelas mudanças, o número de servidores eventualmente afetados ou o cronograma de implementação das reformas.
A economia projetada dependerá da execução das medidas e dos resultados obtidos com a reorganização da estrutura estadual.
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Governador sinaliza permanência de secretários na equipe a partir de 2027

Fábio Pimenta, Marcelo de Oliveira e Laíce de Souza estão entre os nomes cotados
O governador Otaviano Pivetta começou a sinalizar quais integrantes da atual equipe podem permanecer no primeiro escalão a partir de janeiro de 2027, quando terá início seu novo mandato.
Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (21), ele mencionou secretários que têm chances de continuar na administração estadual, embora ainda não tenha anunciado a composição definitiva do futuro governo.
Entre os nomes citados está o secretário de Estado de Fazenda, Fábio Pimenta. Segundo Pivetta, a experiência acumulada na administração pública e o conhecimento da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) pesam a favor de sua permanência. O governador o classificou como o servidor mais experiente da pasta.
Outro cotado é Marcelo de Oliveira, atual secretário de Infraestrutura. Na avaliação de Pivetta, ele conseguiu superar as dificuldades inerentes à gestão da área, característica que favorece a continuidade no cargo.
A secretária de Comunicação, Laíce de Souza, também foi mencionada entre os integrantes da equipe que podem seguir no governo.
Gallo deve continuar, mas sem cargo definido
O governador ainda indicou que Rogério Gallo deverá integrar a próxima equipe. Diferentemente dos demais nomes citados, porém, ele ainda não tem uma secretaria ou função específica definida.
Pivetta destacou que Gallo já contava com liberdade para transitar entre diferentes áreas da administração estadual, sinalizando que sua atuação no próximo mandato poderá não ficar restrita a uma pasta determinada.
Equipe de 2027 ainda será definida
As declarações indicam que a experiência administrativa e a capacidade de conduzir áreas consideradas complexas devem pesar na escolha dos integrantes do novo secretariado.
Apesar das sinalizações, Pivetta não apresentou uma lista oficial de nomeações. A definição da equipe para o mandato que começa em janeiro de 2027 deverá ocorrer ao longo do processo de transição, quando serão estabelecidas as funções e responsabilidades de cada integrante do governo.
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Na reta final das obras, My SB Beira Rio apresenta últimas unidades disponíveis nas duas torres

Com as obras em fase final e a entrega prevista para breve, o empreendimento My SB Beira Rio, do Grupo São Benedito, intensifica a comercialização das últimas unidades disponíveis, atraindo especialmente quem deseja realizar o sonho de adquirir o primeiro apartamento da marca São Benedito.
A proximidade da conclusão do empreendimento desperta a atenção dos interessados em fazer bons investimentos. Para o investidor, este é um momento ímpar; comprar perto da entrega é uma das janelas mais inteligentes do mercado imobiliário. Nessa fase, o preço do imóvel já embute parte da valorização da construção, e o ganho de capital continua vindo depois. Poucos meses após a entrega, o imóvel começa a gerar receita de aluguel. E o investidor ainda conta com o financiamento para alavancar o negócio. “Não é coincidência. Comprador de imóvel na planta costuma esperar também esse momento. O prédio deixa de ser promessa e se aproxima de se tornar endereço. Quem entra agora adquire uma unidade em fase final de obras e pode avaliar as condições comerciais disponíveis nesta etapa”, destaca Gilson Porto, diretor de Produtos da São Benedito.
My SB Beira Rio tem uma localização que trabalha a favor. O empreendimento na Avenida Beira Rio é um corredor de polos universitários, com fluxo constante de estudantes, professores e profissionais que giram em torno da rotina acadêmica. “Na prática, isso significa duas coisas. Para o investidor, uma demanda de locação previsível, com público que renova contrato e não costuma dar inadimplência. Para quem vai morar, a certeza de que comércio, serviço, transporte e estudo estão resolvidos no entorno, sem depender de transporte para tudo”, pontua Porto.
O projeto foi desenhado para famílias pequenas, casais sem filhos, profissionais que moram sozinhos e querem vida descomplicada. São duas opções de planta, 62m² e 52 m². As áreas compartilhadas são equipadas, decoradas e trazem características de SPA, uma infraestrutura de excelência e com requinte característico da construtora.
My SB: a linha especial do Grupo
O My SB nasceu como uma linha especial da São Benedito, criada para atender um perfil que é exigente com o imóvel, quer qualidade de vida, mas precisa de um produto desenhado para o seu orçamento.
“A São Benedito carrega, há mais de quatro décadas, um histórico de valorização acima da média, consequência de localização e padrão de obra, e o My SB traduz esse lastro, colocando ao alcance de quem estava fora do mercado até agora”, finaliza.
Serviço:
Central de Vendas: (65) 3627 -5555
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