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3 de setembro de 2026

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Sanções contra TikTok e Discord elevam a régua da proteção infantil na internet

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Advogada Karlla Patrícia avalia o que já vale, o que ainda depende de regulamentação e onde entra o dever da família e escola

A Agência Nacional de Proteção de Dados multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A sanção saiu no Diário Oficial da União na terça-feira (25) e determina ainda que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular e cumpra um plano de conformidade.

É a segunda medida da agência contra uma grande plataforma no mês. No dia 17 de agosto, o Discord suspendeu no Brasil as transmissões ao vivo e o compartilhamento de vídeo em tempo real, após determinação da ANPD, que apontou falhas na proteção de menores.

As decisões chegam quando o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente se aproxima de sua primeira marca redonda. Sancionada em 17 de setembro de 2025, a Lei 15.211/2025 entrou em vigor em 17 de março deste ano.

Para a advogada Karlla Patrícia de Souza Vidal (OAB/MT 5264), mestre e doutora pela PUC-SP, a lei não substitui o ECA de 1990. Estende a proteção já garantida pela Lei 8.069/90 ao ambiente digital, apoiada no tripé da proteção integral, da prioridade absoluta e da responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade.

“O principal ponto desta lei é a obrigatoriedade de os serviços digitais e as empresas, nacionais e estrangeiras, se submeterem às configurações de proteção”, afirma.

“As plataformas devem adotar medidas de verificação de idade, por exemplo, para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, inadequados ou proibidos por lei”.

A norma alcança redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, plataformas de streaming, lojas de aplicativos e qualquer serviço digital acessível ao público infantojuvenil. Entre as obrigações estão configurações padrão no nível mais alto de proteção desde a concepção do produto, vedação à autodeclaração de idade como método exclusivo, vinculação de contas de menores de 16 anos a um responsável legal, proibição do perfilamento por análise emocional para fins publicitários, remoção imediata de conteúdo ilícito sem necessidade de ordem judicial e relatórios semestrais de transparência.

O ponto de virada, segundo a advogada, está na responsabilização. “Os fornecedores e serviços podem ser condenados a multas que chegam a R$ 50 milhões, além de terem os seus serviços suspensos”, diz. O caso do Discord ilustra o alcance da medida. Segundo a ANPD, as transmissões ao vivo da plataforma teriam sido usadas em práticas envolvendo violência, assédio e indução à automutilação. “Nossas crianças e adolescentes estão muito expostas a criminosos no ambiente digital, e a lei vem justamente para combater esse perigo”, afirma.

A brecha entre a lei e a sala de aula

A Lei 15.100/2025 restringiu o celular dentro da escola. O ECA Digital regula o que acontece fora dela. Entre as duas normas fica um intervalo sem dono: o aluno agredido às 22h, num grupo criado por colegas, que na segunda-feira senta na mesma sala do agressor.

A advogada é direta sobre a divisão de deveres. “O dever principal e prioritário de supervisão permanece com os pais ou responsáveis legais, cabendo à legislação e às plataformas o papel de instrumentalizar e viabilizar tecnicamente esse exercício”, explica.

A escola é chamada à responsabilidade quando o episódio transborda para dentro dela. Tem o dever de formar, prevenir e atuar nos casos de bullying e cyberbullying. “Todas as escolas, públicas e privadas, devem tratar o tema de forma permanente, com ações contínuas e de modo que toda a comunidade escolar seja envolvida nos protocolos de prevenção e combate a todas as formas de violência digital.”

Em Mato Grosso, parte das instituições já transformou a exigência em rotina de formação. O Colégio Unicus, em Cuiabá, reúne o corpo pedagógico periodicamente para atualizações sobre o ECA Digital, conduzidas pela Karlla e para o reforço do Protocolo Anti-Bullying.

Essa segunda frente é ministrada pela diretora Márcia Amorim Pedr’Angelo, coordenadora de educação da UNESCO para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que foi pioneira na adoção do KiVa na capital. O programa finlandês nasceu em 2006, por encomenda do Ministério da Educação do país, e leva o nome derivado da expressão “Kiusaamista Vastaan”, contra o bullying escolar. Chegou às escolas brasileiras pelas mãos da consultora educacional Ayla Huovi.

A diferença do método em relação a outras iniciativas está no foco sobre os espectadores da agressão, e não apenas sobre agressor e vítima.O bullying é tratado como comportamento de grupo, sustentado por quem ri, por quem se cala e por quem assiste.

Na prática, o programa combina aulas ao longo do ano letivo com o atendimento de cada caso por uma equipe de professores, em conversas individuais e em pequenos grupos, com acompanhamento sistemático.

“Reunimos com frequência todo o nosso time pedagógico porque protocolo que fica na gaveta não protege ninguém, ele precisa estar na ponta da língua de quem está com a turma todos os dias”, diz a diretora do Unicus.

Para Márcia, é a metodologia que dá continuidade ao trabalho quando a legislação muda. “O KiVa nos ensinou que o bullying não se resolve punindo um aluno, se resolve mudando o que a turma considera aceitável. Isso vale tanto para o ambiente escolar quanto dentro de um grupo de mensagens”, afirma.

O que muda em casa?

A advogada recorre a um conselho antigo. “Prevenir é melhor que remediar.” A prevenção mais eficaz, na avaliação dela, é restringir ao máximo a participação de crianças e adolescentes em ambientes que os deixem vulneráveis, como jogos com interação aberta e redes sociais. Aos professores, pede outra coisa: “Redobrem os olhares para as crianças e adolescentes, como se seus filhos fossem, para perceber quando estiverem em perigo ou sendo vítimas ou agressores de qualquer forma de violência”.

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Lideranças do Podemos e do União se encontram em ato de Max

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O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (Podemos), reuniu apoiadores e lideranças políticas na noite desta quarta-feira (2), na sede do União Brasil, em Cuiabá. O ato reforçou a campanha conjunta em torno das candidaturas de Max, Virginia Mendes, Mauro Mendes e Otaviano Pivetta.

A candidata a deputada federal Virginia Mendes (União Brasil) passou pelo local, assim como o deputado estadual Beto Dois a Um (Podemos), que busca a reeleição. O encontro também contou com a presença de candidatos e diferentes agentes políticos.

Podemos pode se tornar maior partido da ALMT

Horas antes, Max afirmou em coletiva, com a participação do O Livre, ter certeza de que o Podemos elegerá a maior bancada da próxima legislatura. Segundo ele, o partido pode fazer até seis cadeiras para a próxima legislatura.

Caso a projeção se confirme, o Podemos poderá se tornar o maior partido da Assembleia Legislativa. A sigla aposta em uma chapa formada por deputados de mandato, ex-parlamentares e lideranças regionais para ampliar sua representação entre as 24 cadeiras da Casa.

Sobre a própria votação, Max descartou alcançar a marca de 100 mil votos e lembrou que o recorde para deputado estadual em Mato Grosso está na faixa dos 93 mil. Reeleito em 2022 com 70.328 votos, ele afirmou que ficará satisfeito se superar o resultado anterior, ainda que por apenas um voto.

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Cuiabá avalia liberar publicidade em táxis para aumentar renda dos profissionais

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Proposta prevê anúncios no vidro traseiro dos veículos, desde que sejam preservadas a visibilidade e a segurança

A Prefeitura de Cuiabá estuda autorizar a veiculação de publicidade em táxis como forma de ampliar a renda dos profissionais da categoria. A proposta foi discutida pelo prefeito Abilio Brunini com representantes dos taxistas durante reunião realizada nesta terça-feira (1º), no Palácio Alencastro.

Uma das possibilidades analisadas é permitir a instalação de anúncios no vidro traseiro dos veículos. A publicidade deverá utilizar material apropriado, sem prejudicar a visibilidade do motorista ou comprometer a segurança no trânsito.

“Estamos vendo para permitir que o taxista coloque publicidade no vidro traseiro. Isso ajuda na renda do taxista, que acaba tendo uma renda a mais para poder subsidiar o seu sustento”, afirmou Abilio.

Durante o encontro, Abel representou os taxistas. O prefeito também mencionou as conversas mantidas com Elson e destacou que a categoria está mobilizada em torno da proposta.

As secretarias responsáveis deverão analisar os aspectos técnicos e jurídicos da medida. A intenção da Prefeitura é elaborar uma proposta de legislação que defina as regras para a exploração dos espaços publicitários nos táxis.

Ainda não há prazo para que o projeto seja concluído e encaminhado para análise. A regulamentação deverá estabelecer o formato dos anúncios e as condições necessárias para preservar a segurança dos veículos.

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CPI da Saúde suspende trabalhos por causa da eleição; comissão mira empresa ‘fantasma’ do CPA 3

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Depoimentos do ex-secretário Gilberto Figueiredo e do atual chefe da pasta foram adiados. Presidente da CPI diz ter mais de 100 perguntas prontas para as oitivas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso terá os trabalhos suspensos nas próximas semanas e será retomada no dia 7 de outubro, após as eleições. A decisão foi solicitada e aprovada pela maioria dos integrantes, por meio de requerimento, e ratificada pelo presidente da Casa de Leis, deputado estadual Max Russi. Com a interrupção, foram adiados os depoimentos do ex-secretário de Estado de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo, na condição de investigado, e do atual secretário Juliano Mello, que seria ouvido como testemunha.

De acordo com o presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos, a decisão da presidência do Legislativo Estadual foi comunicada poucas horas antes da reunião que seria destinada às oitivas. “Diante da decisão da maioria absoluta dos deputados, nós vamos continuar abertos a receber denúncias e documentos e vamos apresentar, no final deste mês de setembro, um relatório parcial dos trabalhos até aqui. Trouxemos mais de 100 perguntas para Gilberto e 70 para Juliano. Preparamos todos os materiais para as oitivas”, informou.

O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Francisco Edmilson de Brito, explicou que a suspensão teve com o objetivo de preservar a lisura do período eleitoral. “A suspensão dos trabalhos da CPI da Saúde decorreu pela maioria dos integrantes que requereram esse pedido. O pleito foi submetido à Procuradoria-Geral que opinou pela possibilidade jurídica, até porque não há proibição na legislação eleitoral. É uma decisão interna da Assembleia Legislativa, referendada pelo presidente Max Russi”, explicou.

Wilson Santos informou que a interrupção temporária dos trabalhos não deverá comprometer os resultados esperados pela CPI. Ele destacou que o colegiado já dispõe de documentos produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), inquéritos e perícias da Polícia Federal (PF), além de pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que poderão subsidiar o relatório final. Ele também adiantou que a comissão apura uma denúncia envolvendo uma empresa que teria recebido mais de R$ 40 milhões da SES e que há suspeitas de que a empresa possa ser “fantasma” ou “laranja” e que o endereço registrado como sede, seria uma residência localizada no bairro CPA 3, em Cuiabá.

Após o encerramento da reunião, Gilberto Figueiredo que esteve presente na Assembleia Legislativa, afirmou que, em hipótese alguma, havia solicitado que o seu depoimento fosse realizado após as eleições. No entanto, conforme documento lido na última reunião da comissão, o investigado pediu que o seu depoimento ocorresse após as eleições, sob a justificativa de que sua condição de candidato a deputado estadual poderia interferir no pleito. “Estou aqui atendendo à solicitação e à convocação da Assembleia Legislativa, cumprindo as atribuições dos deputados. Estou aqui sem medo e sem ocultar nenhuma informação”, declarou.

Em relação aos contratos firmados durante a sua gestão, o ex-secretário afirmou que, embora tenham sido assinados por ele, os processos de contratação passam por diversas etapas e envolvem a análise de vários servidores. “Eu era secretário de Estado. Isso não quer dizer que o secretário saia, atravessa a rua e vai contratar alguém. Tem um processo formal estabelecido na Secretaria que envolve aproximadamente 20 a 30 assinaturas de profissionais. Tem processo que tem mais de 2 mil páginas. Não é algo tão simples assim. Todas as decisões tomadas na minha gestão foram para salvar vidas”, justificou.

Em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2019, firmado no período da pandemia da Covid-19 e que, segundo a CPI, continua em vigor, Figueiredo afirmou que o documento permanecia vigente até o período em que esteve à frente da Secretaria. “Eu falo pela minha gestão. Eu não tenho autonomia para falar sobre a gestão da saúde. Hoje, eu deixei de ser secretário. Então, as interpelações a respeito têm que ser feitas com quem está no exercício do cargo”, finalizou.

Os membros da CPI que solicitaram a suspensão das atividades foram os deputados estaduais Beto Dois a Um (relator), Chico Guarnieri e Dilmar Dal Bosco.

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