O governador Otaviano Pivetta sancionou a lei que mantém até 31 de dezembro de 2026 o congelamento dos valores do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). A medida beneficia milhares de produtores rurais de Mato Grosso e garante a continuidade das condições aplicadas desde o ano passado.

A prorrogação consta na Lei nº 13.357, publicada nesta quinta-feira (14.5), que também trata da adesão do Estado ao programa federal de subsídio ao óleo diesel. No artigo 5º, o texto estende a vigência do dispositivo relacionado ao fundo até o fim deste ano.

A manutenção do congelamento já havia sido anunciada anteriormente pelo governador durante reunião com representantes do setor produtivo. Na ocasião, o chefe do Executivo estadual também afirmou que o Governo de Mato Grosso não irá renovar o chamado Fethab 2 em 2027, atendendo a um pedido apresentado pelos produtores rurais.

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O Fethab 2 já operava com valores congelados desde o ano passado. Segundo o Governo do Estado, as medidas buscam reduzir o impacto sobre o setor produtivo sem comprometer os investimentos em infraestrutura e logística, áreas financiadas com recursos do fundo.

Criado para garantir recursos destinados principalmente à manutenção e ampliação da malha viária estadual, o Fethab é uma das principais fontes de investimento em infraestrutura em Mato Grosso, especialmente em regiões com forte atividade agropecuária.

com Assessoria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão desta quarta-feira (13/05) o Projeto de Lei nº 1545/2023, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que proíbe a realização de hormonioterapia para fins de redesignação sexual e procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero em crianças, adolescentes e demais pessoas consideradas incapazes no estado.

A proposta estabelece que os procedimentos só poderão ser realizados em pessoas maiores de 18 anos e legalmente capazes, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.

Segundo Gilberto Cattani, o projeto tem como objetivo garantir proteção integral a menores de idade diante de procedimentos considerados irreversíveis.

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“Esse projeto não tem a intenção de tirar a liberdade de ninguém decidir o que quer fazer da própria vida quando atingir a maioridade. O que nós buscamos é proteger crianças, adolescentes e pessoas consideradas incapazes de tomar decisões muito sérias e, muitas vezes, irreversíveis, em uma fase da vida em que ainda não possuem maturidade e entendimento suficientes sobre as consequências desses procedimentos”, afirmou o deputado.

Na justificativa, o parlamentar afirma que procedimentos hormonais e cirúrgicos relacionados à redesignação sexual podem causar alterações permanentes no corpo e, por isso, devem ser restritos à fase adulta.

O texto aprovado também prevê punições previstas na legislação vigente para profissionais, empresas e responsáveis que descumprirem a norma. Para Gilberto Cattani, a medida trata da proteção de crianças e adolescentes e do dever do poder público de prevenir situações que possam causar impactos permanentes aos menores.

Agora, o projeto segue para análise do Governo do Estado.

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) realizou uma operação de fiscalização econômico-financeira nas empresas que operam o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso.

A ação foi realizada no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e teve como objetivo verificar a conformidade das operadoras quanto à aplicação das tarifas autorizadas pela Ager, à correta emissão dos documentos fiscais das viagens e ao cumprimento das exigências regulatórias que regem o serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado.

A atividade foi coordenada pela Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos e contou com o apoio da Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário.

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Durante a operação, realizada nos dias 11 e 12 de maio, nos momentos de desembarque e embarque de passageiros, as equipes fiscalizaram 1.184 bilhetes, 31 viagens intermunicipais e 12 empresas.

Além da conferência dos bilhetes eletrônicos, os fiscais também verificaram mapas de viagem, informações operacionais das linhas e se depararam com casos de passageiros sendo transportados sem o documento fiscal obrigatório.

Segundo o superintendente regulador de Estudos Econômicos da Ager, Silvio da Costa Magalhães Filho, todo o material recolhido durante a operação passará por análise técnica detalhada.

“A fiscalização tarifária permite verificar se as empresas estão praticando corretamente as tarifas autorizadas pela Agência e se todos os passageiros estão recebendo o bilhete de passagem eletrônico. Essa atuação é fundamental para garantir um serviço adequado, seguro e transparente”, destacou.

O superintendente ressaltou que o bilhete de passagem é um documento essencial para assegurar os direitos dos passageiros em casos de acidentes, cancelamentos, atrasos, reembolso e extravio de bagagens.

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“Quando o passageiro exige o documento fiscal e informa o CPF no bilhete, ele também contribui para fortalecer a transparência, combater irregularidades e ampliar o controle sobre o sistema de transporte”, afirmou Silvio.

Ele acrescentou, ainda, que os passageiros devem exigir o bilhete e, em caso de negativa, denunciar a situação à Ouvidoria da Ager.

O superintendente regulador de Transporte Rodoviário da Ager, Neimar Dantas, destacou a importância da atuação conjunta entre as áreas técnicas da Agência.

“A atuação integrada entre as áreas técnicas da Ager fortalece a fiscalização e amplia a efetividade das ações regulatórias no transporte intermunicipal. Esse trabalho conjunto permite unir a análise econômico-financeira à fiscalização operacional, garantindo maior transparência, segurança e respeito aos direitos dos passageiros mato-grossenses”, afirmou.

Com Assessoria 

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