Mato Grosso tem o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do país especializado em agronegócio. Inaugurada em 15 de outubro pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a unidade permite que produtores rurais, empresas e outros agentes do setor busquem acordos para resolver disputas sem necessariamente recorrer à Justiça ou prolongar processos em andamento.

Com abrangência estadual, o centro atende pessoas físicas e jurídicas em conflitos relacionados às atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais e comerciais. As sessões podem ser presenciais, virtuais ou descentralizadas.

A negociação pode ser solicitada antes da abertura de um processo, por meio de uma Reclamação Pré-Processual (RPP), ou durante uma ação judicial. Nesse segundo caso, o encaminhamento pode ser feito pelo juiz responsável ou solicitado conjuntamente pelas partes.

A tentativa de conciliação não obriga os envolvidos a fechar um acordo. A decisão depende da concordância de todos, com apoio de profissionais que conduzem o diálogo de forma imparcial.

Quais conflitos podem ser atendidos

Entre as situações que podem chegar ao Cejusc estão divergências em contratos de arrendamento rural e parceria agrícola, financiamentos e renegociações de dívidas com bancos, cooperativas e fornecedores.

Também podem ser negociados conflitos relacionados à comercialização de produtos agropecuários, às Cédulas de Produto Rural (CPRs) e às atividades de produção, distribuição, armazenagem e logística. Questões envolvendo cooperativas, associações de produtores, recuperação judicial e reestruturação de empresas do setor também podem ser avaliadas.

Após o recebimento do pedido, explica o TJMT, a equipe técnica analisa se o caso permite uma solução consensual e se há interesse dos envolvidos em negociar. Se a demanda for considerada adequada, uma sessão é organizada para discutir alternativas.

A orientação de um advogado é importante para avaliar direitos e obrigações e auxiliar na construção de um acordo seguro.

Como funciona o acordo

Quando há entendimento, o resultado é encaminhado ao juiz coordenador do Cejusc para homologação. Com isso, o acordo passa a ter força de título executivo judicial, permitindo exigir seu cumprimento na Justiça caso seja descumprido.

Se a negociação não resultar em consenso, o procedimento é encerrado e os envolvidos podem avaliar outras medidas para resolver a disputa, inclusive pela via judicial, quando aplicável.

Nos pedidos anteriores à abertura de um processo, há cobrança de custas de 1% sobre o valor acordado, limitada a R$ 114.118,96. Se o cálculo ficar abaixo de uma Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT), será cobrado o valor equivalente a uma unidade. O pagamento ocorre após a aprovação judicial, conforme o Provimento nº 28/2026. Também é possível solicitar gratuidade, sujeita à análise técnica.

O Cejusc do Agronegócio integra o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) e foi instalado por meio da Portaria nº 5/2026 do TJMT. Os interessados podem solicitar atendimento pelo portal do Nupemec (https://portalnupemec.tjmt.jus.br/) ou pelo WhatsApp (65) 99282-5844.

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A instalação de estruturas de irrigação em Mato Grosso passa a depender de novas avaliações ambientais em situações que antes tinham enquadramento prévio na legislação estadual. A mudança ocorre após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) considerar inconstitucionais três dispositivos da Lei Estadual nº 12.717/2024, em decisão de 8 de outubro, que também afeta as condições para regularização de empreendimentos e interrupção da captação de água.

A decisão não impede a atividade de irrigação, mas modifica procedimentos que produtores poderiam considerar no planejamento de seus empreendimentos. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) afirma acompanhar os desdobramentos e orienta o setor a verificar as exigências aplicáveis a cada projeto.

Um dos pontos de atenção envolve intervenções em áreas ambientalmente protegidas. Obras destinadas à irrigação podem exigir avaliações específicas conforme sua localização e seus impactos, o que torna importante consultar o órgão ambiental antes de executar novas estruturas.

As mudanças também alcançam quem já possui sistemas instalados ou processos de regularização em andamento. Nesses casos, é necessário verificar as condições das licenças e autorizações existentes e quais exigências se aplicam após a decisão judicial.

Análise ambiental e regularização

A legislação estadual permitia enquadrar previamente determinadas intervenções como de interesse social e baixo impacto ambiental, incluindo barramentos, bombas e tubulações em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e abertura de corredores em Reservas Legais. Com a decisão judicial, esse enquadramento passa a depender de análise técnica do órgão ambiental.

Também foi invalidada a regra que concedia cinco anos para a regularização de sistemas de irrigação, com previsão de condições especiais para penalidades, descontos em multas e até 24 meses sem novas autuações. Esses benefícios deixam de ter respaldo no dispositivo anulado.

Para quem já possui um processo em andamento, será necessário avaliar a situação à luz das exigências aplicáveis. A decisão não significa, por si só, que todos os empreendimentos estejam irregulares, pois cada caso depende de suas licenças, autorizações e condições específicas.

A Famato frisa em nota defender critérios técnicos objetivos e regras de transição claras, além de maior agilidade na análise dos pedidos de licenciamento. A entidade também aponta a importância do diálogo entre produtores, órgãos ambientais, Ministério Público e Judiciário para conciliar a atividade produtiva com a conservação dos recursos naturais.

Captação de água

Outra mudança diz respeito à indisponibilidade hídrica. O dispositivo invalidado previa 180 dias para encerrar as atividades ou retirar equipamentos quando a licença ou a outorga fosse negada por falta de disponibilidade de água. Com o julgamento, a interrupção da captação poderá ser exigida imediatamente.

A alteração exige atenção dos produtores que dependem de recursos hídricos para manter os sistemas em funcionamento. A outorga autoriza o uso da água, enquanto a licença ambiental estabelece condições para a instalação e a operação do empreendimento. São procedimentos distintos, e o atendimento às exigências de um não substitui as do outro.

A orientação da Famato é manter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado e organizar projetos, laudos e documentos técnicos. Antes de iniciar ou ampliar obras, especialmente em áreas protegidas ou próximas a cursos d’água, o produtor deve consultar o órgão ambiental competente.

Quem tiver autorizações negadas ou processos de regularização pendentes deve buscar assistência técnica e jurídica para avaliar as providências cabíveis.

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Os preços do açúcar cristal e dos etanóis seguem em alta no mercado paulista neste fim de outubro, em um cenário marcado pelas chuvas acima da média, que dificultam a moagem da cana-de-açúcar e afetam a disponibilidade e a qualidade da matéria-prima.

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Segundo análises do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), a oferta mais restrita e a demanda aquecida sustentam as cotações dos biocombustíveis, enquanto o açúcar registra a 14ª alta semanal consecutiva.

De acordo com pesquisadores do Cepea, o excesso de precipitações tem prejudicado o avanço da moagem da safra 2026/27 no Centro-Sul. Com isso, agentes do setor projetam atrasos no calendário da temporada e um volume expressivo de cana que deverá ficar para moagem no próximo ano.

No mercado de etanol, a oferta reduzida se soma à demanda aquecida. Distribuidoras têm comprado volumes adicionais para atender à procura, favorecida pela paridade de preços entre a gasolina C e o etanol nas bombas, além da preocupação com a disponibilidade do produto nos próximos meses.

Na parcial de outubro, as vendas de etanol hidratado pelas usinas já superam o volume registrado em setembro e devem alcançar cerca de 350 milhões de litros, o maior resultado do ciclo 2026/27, segundo o Cepea. No caso do etanol anidro, as condições climáticas também preocupam os agentes quanto ao cumprimento dos volumes previstos em contrato. As chuvas excessivas prejudicam o acúmulo de açúcar na cana, reduzindo o teor de Açúcar Total Recuperável (ATR) e a qualidade da matéria-prima.

Já no mercado de açúcar cristal, os preços continuam em alta, embora o ritmo de valorização tenha desacelerado na última semana. A sequência atual chegou à 14ª elevação semanal consecutiva, a mais longa desde 2020.

Além dos impactos das chuvas sobre a moagem e a qualidade da cana, o maior direcionamento da matéria-prima para a produção de etanol ao longo da safra tem limitado a fabricação de açúcar, contribuindo para sustentar os preços do produto.