Após ausência, Gilberto Figueiredo é convocado novamente para depor na CPI da Saúde

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde foi comunicada, via ofício – pelo advogado do ex-secretário de Estado de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo, o motivo da ausência na oitiva que ficou agendada para essa quarta-feira (26). O presidente da Comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), fez a leitura do documento, em que o convocado solicitou a redesignação da data para prestar o devido depoimento sobre os contratos e atos administrativos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) no período de 2019 a 2025.

No documento, o investigado informou que não questiona a legitimidade e a seriedade da comissão na condução dos trabalhos. Ele reiterou o seu compromisso de comparecer e colaborar integralmente com a apuração e solicitou o reagendamento da oitiva após o encerramento do período eleitoral, já que é candidato a deputado estadual.

Após a leitura, Wilson Santos consultou os membros da CPI, os deputados estaduais Eduardo Botelho e Beto Dois a Um, em que foi aprovada pela maioria e definida a nova data para a próxima quarta-feira, 2 de setembro, às 14 horas, na Sala Sarita Baracat. “Nós vamos designar para a próxima quarta-feira, no dia 2 de setembro. Fica aprovado”, informou o presidente.

Logo, o colegiado deu andamento aos trabalhos com o depoimento da ex- secretária adjunta da SES, Caroline Campos Dobes, que por meio de seu advogado Ricardo Monteiro, pediu para que a oitiva fosse feita de forma reservada. Ao colocar em votação o pedido por Wilson Santos, os membros acataram o pedido.

Nesta mesma data, também será ouvido o ex-diretor do Hospital Regional de Cáceres, Onair Azevedo Nogueira, pela CPI da Saúde.

A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com reunião marcada para próxima quarta-feira (2). A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da Comissão, o senador Otto Alencar (PSD-BA).

A PEC, de autoria do Poder Executivo, endurece regras para chefes de facções criminosas e estabelece novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), publicou o parecer na terça-feira (25) e manteve, na íntegra, o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a intenção é não “atrasar a votação da matéria”, porque alterações na proposta exigiriam uma nova análise da Câmara.

No parecer, o relator Rogério Carvalho argumenta que a PEC propõe “ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”.

O senador sergipano cita o avanço das facções criminosas no Brasil, por meio da “expansão do controle territorial”, como justificativa para alterar o pacto federativo sobre a segurança pública que, segundo ele, se mostrou “frágil” diante da nova realidade do crime.

“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, escreveu o relator.

A PEC da Segurança

A PEC propõe, entre outras medidas, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
Facções e fundos

A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.

A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.

A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Emendas rejeitadas

O sergipano ainda rejeitou as quatro emendas apresentadas pelos senadores para alterações no texto.

“Sua alteração nesta fase de tramitação, sem novo debate com os setores impactados, pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos”, justificou Carvalho ao rejeitar uma das emendas apresentadas.

Pelo menos outras 13 emendas com sugestões de alterações foram protocoladas após o relator Rogério Carvalho divulgar o parecer à PEC 18 de 2025.