*VG NO LIMITE*

*Vereadores de Várzea Grande pedem sessão extraordinária para votar remanejamento e ampliação de limite de crédito*

_Regimento prevê que com requerimento de maioria absoluta a convocação deve ser feita em 24 horas_

Catorze vereadores de Várzea Grande, maioria absoluta dos 23, protocolaram um requerimento, na presidência da casa, hoje (14.07) pela manhã, para pedir sessão extraordinária. O pedido prevê, urgência, a votação do projeto de lei que altera de 5% para 20% o limite para remanejamento orçamentário e abertura de créditos adicionais do município.

Conforme artigo 138, do Regimento Interno da Câmara, “a casa de leis pode ser convocada extraordinariamente, durante o recesso pelo prefeito, ou por maioria absoluta dos vereadores, ou pela comissão de representação legislativa, sempre que necessário, mediante oficio ao seu presidente, para se reunir no mínimo dentro de 24 horas. E o presidente da Câmara dará conhecimento aos vereadores, em sessão ou fora dela”.

Agora, a decisão sobre a convocação da sessão cabe ao presidente da Câmara Municipal, vereador Wanderley Cerqueira.

Assinaram o requerimento os vereadores Adilsinho, Charles da Educação, Bruno Rios, Jânio Calistro, Carlinhos Figueiredo, Caio Cordeiro, Sardinha, Sargento Galibert, Enfermeiro Emerson, Jero Neto, Lucas Chapéu do Sol, Joaquim Antunes, Raul Curvo e Rosy Prado.

Recentemente a gestão municipal informou que já havia utilizado 4,99% dos 5% de remanejamento, disponíveis no orçamento.

De acordo com a Prefeitura de Várzea Grande, a aprovação da proposta é necessária para adequar o orçamento e viabilizar a aplicação de emendas parlamentares destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 56.696.464,23. O município informa que grande parte desses recursos já está disponível nas contas da Prefeitura, sendo necessária apenas a autorização legal para sua execução.

A administração municipal também destaca a necessidade de suplementação orçamentária de R$ 32 milhões para assegurar o equilíbrio atuarial do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Várzea Grande (Previvag). Segundo a justificativa, o aporte contribuirá para manter a regularidade fiscal do município, garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e assegurar a continuidade dos direitos previdenciários dos servidores efetivos.

Além disso, a Prefeitura encaminhou à Câmara outros projetos que dependem da ampliação do limite para abertura de créditos adicionais, entre eles: R$ 5 milhões para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural; R$ 3.362.456,00 para a Secretaria Municipal de Saúde; R$ 23 milhões para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; R$ 7.794.091,00 para a Secretaria Municipal de Saúde.

O líder da prefeita na Câmara, vereador Bruno Rios, afirmou que conforme o regimento, o presidente é obrigado a convocar a sessão. “Infelizmente, a prefeita teve uma margem de remanejamento muito pequena aprovada pela Câmara. Sem essa aprovação, ficam prejudicadas ações governamentais, o recebimento de emendas parlamentares e a adequada prestação de serviços públicos”, afirmou.

O vereador Charles da Educação também defendeu a realização da sessão extraordinária. “A aprovação permitirá a implementação de ações governamentais, o recebimento de emendas parlamentares e a adequada prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas da saúde e da educação”, destacou.

A equipe policial realizava patrulhamento na cidade e encontrou o suspeito em um bar. O homem apresentou comportamento estranho ao se deparar com as viaturas da Cavalaria. Diante da postura, os policiais fizeram a abordagem do suspeito.

Na revista pessoal, os militares encontraram sete cartuchos de calibre 36 e uma porção de substância análoga à cocaína. Questionado sobre as munições, o homem afirmou que possuía uma arma de fogo em seu quarto, no alojamento em que residia.

Os policiais seguiram ao endereço informado pelo suspeito e fizeram buscas no quarto dele, localizando uma espingarda de calibre 36 e mais cinco cartuchos de calibre 12. O suspeito ainda disse que a arma era de origem ilícita e que a usava para caçar.

Diante do flagrante, o suspeito recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia da cidade para registro da ocorrência e demais providências cabíveis.

Com Assessoria 

Sem previsão de acordo à vista, vence nesta quarta-feira (15) o prazo estabelecido pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para definir sobre a aplicação, ou não, da tarifa adicional de 25% sobre a importação de parte dos produtos brasileiros.

Contribuem para dificultar o acordo tanto a negativa do Brasil de negociar mudanças no Pix quanto a oposição dos Estados Unidos (EUA) em aceitar a redução da sobretaxa que o país impõe ao açúcar brasileiro em troca de mudanças na tarifa do etanol que entra no Brasil.

Para especialistas consultados pela Agência Brasil, o tarifaço tem motivação política, e não estritamente econômica. Nesse contexto, serviria como mecanismo de pressão para enquadrar o Brasil na nova doutrina do governo Donald Trump para América Latina.

Apelidada de corolário Trump à Doutrina Monroe, a nova política de segurança dos EUA busca reafirmar a proeminência de Washington no continente frente à ascensão econômica da China.

O professor de direito internacional Paulo Borba Casella, da Universidade de São Paulo (USP), afirmou à Agência Brasil que os EUA “não disfarçam” que a medida tem motivação política, dificultando o fechamento de um acordo.

Casella relembrou que Trump chamou o Brasil de país “desagradável” e que o tarifaço proposto é uma forma de “interferir na política interna”.

“Qualquer negociação e possível acordo dependem de interesse e boa vontade recíprocas. Na medida em que isso não seja encontrado por parte deles, ficaria difícil de alcançar algum entendimento”, concluiu.

Usando a Seção 301 da legislação estadunidense, o USTR alega “prática desleal” do Brasil em relação ao Pix, etanol, desmatamento ilegal, entre outros pontos.

Realinhamento da América Latina

O professor de relações internacionais do Ibmec-SP Alexandre Pires destacou que o governo Trump tem “endurecido” a postura com países que não estão alinhados às políticas de Washington, o que incluiria o Brasil.

“A Casa Branca busca realinhar o Hemisfério Ocidental aos EUA e afastá-lo da influência econômica e tecnológica chinesa. O Brasil nos últimos 20 anos fortaleceu seus laços com a China, diante de um fechamento cada vez maior dos parceiros tradicionais, Europa e América do Norte”, disse.

Alexandre Pires, professor de relações internacionais e economia do Ibmec SP – Foto: Alexandre Pires/Arquivo Pessoal

Para Alexandre Pires, apesar de o Brasil também praticar o protecionismo comercial em algumas áreas, o contexto internacional está mais politizado e tenso, colocando as práticas brasileiras “sob escrutínio”.

“O desejo dos EUA é a eliminação das barreiras comerciais brasileiras em relação às empresas americanas, mas não é algo factível no curtíssimo prazo”, completou o professor.

Em resposta às acusações dos EUA de prática comercial “desleal” por parte do Brasil, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, rebateu cada uma das alegações do USTR.

“Isso [o tarifaço] oneraria uma relação bilateral de comércio e investimento que é claramente importante para ambos os lados, ao mesmo tempo que reduziria o espaço para o diálogo mais capaz de produzir resultados práticos”, afirmou Vieira.

Etanol e açúcar

Uma das exigências dos EUA é que o Brasil elimine tarifas de importação para o etanol produzido no país norte-americano, o que poderia prejudicar os produtores brasileiros.

O governo vem pedindo para manter o etanol fora das negociações, apesar de sugerir que os EUA retirem, em troca, as tarifas sobre o açúcar produzido no Brasil.

“O governo vem defendendo que o etanol não seja tratado nessa discussão. É uma pena que outras pessoas pensem diferente para que o etanol americano possa entrar no mercado brasileiro com facilidade”, afirmou o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa.

Rosa destacou que o setor é estratégico, principalmente para o Nordeste, e lembrou que o açúcar brasileiro enfrenta fortes barreiras para entrar no mercado americano.

“Nosso açúcar tem sobretaxa nos Estados Unidos de quase 100%. Não dá para dissociar as duas cadeias”, disse a jornalistas dias atrás. A posição do governo é defendida pelas associações de produtores de cana brasileiros.

A União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia, a União Nacional do Etanol de Milho e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) argumentam que a queda das importações de etanol americano não decorre apenas de tarifas, mas principalmente da expansão da produção nacional.

Para o professor da USP Paulo Borba Casella, o debate em torno do etanol nas negociações com os EUA reforça a tese de que o objetivo é criar problemas políticos para o Brasil.

“Tem razão de não negociar a questão do etanol, a menos que tirassem a sobretaxa do açúcar brasileiro. Afinal de contas, é uma situação equivalente, tendo como base o mesmo produto”, comentou o professor, que também é presidente do Instituto de Direito Internacional e Relações Internacionais de São Paulo (IDIRI).