O Governo de Mato Grosso já recorreu da decisão judicial da Vara de Ações Coletivas que determinou o retorno do pagamento dos empréstimos consignados para as instituições financeiras relativos ao cartão de crédito e cartão de benefício. No recurso, protocolado na quarta-feira (17.6), a Procuradoria Geral do Estado pede que as consignações sejam suspensas, no âmbito da ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual e pelo Governo contra as empresas.

Na avaliação da Procuradoria, a decisão pode trazer consequências desfavoráveis para os servidores, porque, caso fique provado que deva ser devolvido dinheiro para os servidores, é muito fácil assegurar o ressarcimento com o dinheiro depositado em juízo do que se estiver com as empresas

Sobre o descumprimento do prazo sustentado na decisão judicial, o recurso da PGE ao Tribunal de Justiça demonstra claramente que houve omissão das instituições financeiras no encaminhamento das informações financeiras para realização do cálculo determinado pelo juízo. Isso foi informado à Vara de Ações Coletivas para compeli-las a entregar as informações sob pena de multa, mas isso acabou não sendo decidido.

As empresas deveriam ter encaminhado, conforme decisão judicial, os documentos para a revisão dos cálculos de forma individualizada. Ou seja, sem estas informações é impossível efetuar os cálculos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

“Embora a Seplag esteja com o sistema pronto para os recálculos, a falta de dados impediu a análise. A omissão por parte das empresas foi informada ao Judiciário”, informou a secretaria.

A análise individualizada exigida pela Justiça começou a ser feita em fevereiro de 2026, e não em dezembro de 2025, pois houve nova decisão judicial alterando o modelo inicial baseado em amostragem padronizada.

O objetivo do recurso é que o Tribunal de Justiça suspenda os descontos dos servidores e intime as instituições financeiras a entregarem os documentos necessários para a conclusão das análises.

“Embora tenha sido exigido caução para a liberação dos valores depositados em juízo, não foi estabelecida proteção equivalente para os repasses futuros, que voltarão a ser realizados diretamente às instituições financeiras, apesar de permanecerem controvertidos a regularidade das contratações, a higidez do consentimento dos servidores e o próprio montante eventualmente devido”, conforme trecho do recurso.

O aumento dos pedidos de recuperação judicial no Brasil, os desafios enfrentados pelo agronegócio, a volatilidade dos mercados internacionais e a necessidade de preservar empresas, empregos e investimentos colocaram a reestruturação empresarial no centro das discussões sobre o futuro da economia brasileira. Neste contexto, Mato Grosso recebe um dos mais importantes eventos do país dedicados ao tema.

A abertura do VIII Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial ocorreu nesta quinta-feira (18), no Malai Manso, em Cuiabá, reunindo magistrados, advogados, membros do Ministério Público, administradores judiciais, professores, empresários e especialistas de diversas regiões do Brasil. O evento segue até esta sexta-feira (19).

Nos últimos anos, o país registrou crescimento significativo nos pedidos de recuperação judicial, impulsionado por fatores como o aumento do custo do crédito, oscilações nos mercados globais, eventos climáticos extremos e dificuldades enfrentadas por setores estratégicos da economia.

Em Mato Grosso, um dos maiores polos do agronegócio mundial, o tema ganhou ainda mais relevância diante dos desafios vividos por produtores rurais, cooperativas e empresas ligadas às cadeias produtivas do campo.

A presidente da Comissão de Estudos sobre a Lei de Falências e Recuperação Empresarial da OAB-MT, e organizadora do congresso, a advogada Aline Barini Nespoli destacou que a reestruturação empresarial tornou-se uma das ferramentas mais importantes para a retomada do equilíbrio econômico em períodos de crise.

“O direito precisa caminhar ao lado da economia, em compasso com o tempo do mercado”, afirmou.

Segundo ela, a economia é formada por uma complexa rede de relações entre empresas, trabalhadores, fornecedores, financiadores e consumidores, exigindo soluções jurídicas capazes de preservar atividades produtivas viáveis e garantir segurança jurídica aos envolvidos.

O conselheiro federal da OAB, Breno Miranda, ressaltou que o congresso alcançou relevância nacional ao reunir alguns dos principais especialistas brasileiros em recuperação e reestruturação empresarial.

“É motivo de orgulho ver este congresso consolidado como referência nacional. O fortalecimento do debate técnico e institucional contribui para o aperfeiçoamento da Justiça, para a segurança jurídica e para a construção de soluções que atendam às necessidades da economia contemporânea”, afirmou.

A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destacou que a recuperação judicial deixou de ser um tema restrito ao ambiente jurídico e passou a desempenhar papel estratégico para o desenvolvimento econômico do país.

Segundo ela, a preservação de empresas significa também preservar empregos, arrecadação tributária, investimentos e a própria função social da atividade econômica.

“A recuperação judicial é um espaço de diálogo institucional onde, por meio da técnica, da cooperação e da segurança jurídica, é possível transformar crises em oportunidades de reestruturação e viabilidade econômica”, observou.

Representando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Rodrigo Badaró defendeu a aproximação entre advocacia, magistratura e Ministério Público como elemento fundamental para a construção de um ambiente econômico estável e previsível.

“A preservação das empresas e dos empregos exige diálogo institucional e compreensão dos impactos econômicos das decisões judiciais”, destacou.

Coordenadora acadêmica do congresso, a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira ressaltou que o evento reúne alguns dos maiores estudiosos do Direito da Insolvência do Brasil e do exterior, transformando Mato Grosso em um importante centro nacional de reflexão sobre o tema.

Ela destacou que o aperfeiçoamento dos mecanismos de recuperação empresarial é essencial para preservar empresas economicamente viáveis, estimular investimentos e fortalecer a geração de riqueza.

Representando o Ministério Público de Mato Grosso, o promotor Marcelo Vachiano observou que o Estado desenvolveu uma experiência singular na recuperação judicial ligada ao agronegócio, especialmente em relação ao produtor rural.

Segundo ele, a realidade mato-grossense tornou-se referência nacional por exigir soluções que conciliem interesses econômicos, preservação da atividade produtiva e segurança jurídica, em um setor que movimenta grande parte da economia brasileira.

Promovido pela OAB-MT, o VIII Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial reúne autoridades do sistema de Justiça, especialistas nacionais e convidados internacionais para debater temas como recuperação judicial, insolvência empresarial, financiamento, arbitragem, agronegócio, inteligência artificial e os novos desafios da reestruturação de empresas em um cenário econômico cada vez mais complexo.

A Polícia Civil prendeu, nesta quarta-feira (17), um homem de 25 anos investigado por praticar importunação sexual contra mulheres que faziam atividades físicas em vias públicas de Rondonópolis, município localizado a 218 quilômetros de Cuiabá. Ele é suspeito de envolvimento em ao menos dois casos registrados com poucos dias de intervalo.

Segundo as investigações, o suspeito utilizava uma bicicleta para se aproximar das vítimas pelas costas. Em seguida, tocava partes íntimas das mulheres e fugia rapidamente do local.

O episódio mais recente aconteceu na manhã de terça-feira (16), na Avenida dos Estudantes. Conforme o boletim de ocorrência, uma mulher de 28 anos realizava sua corrida habitual por volta das 5h30 quando foi surpreendida pelo ciclista, que a teria tocado sem consentimento.

Após a abordagem, o homem se afastou, mas voltou a circular próximo à vítima. Assustada, ela correu em busca de ajuda e conseguiu auxílio de uma pessoa que estava nas proximidades.

Outro caso semelhante foi registrado no dia 11 de junho, na Avenida Governador Júlio José de Campos, no Residencial Sagrada Família. Na ocasião, uma mulher de 42 anos relatou que corria acompanhada de uma amiga quando foi surpreendida pelo suspeito, que teria tocado suas nádegas e fugido logo depois.

De acordo com a Polícia Civil, as ocorrências apresentam características semelhantes e são atribuídas ao mesmo investigado. O caso segue sob apuração.

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