O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu uma ação que questionava o processo de despejo de moradores dos condomínios Villa das Minas e Villa das Lavras do Sutil, em Cuiabá. A decisão considerou que houve “perda de objeto”, já que a Justiça de Mato Grosso já adotou medidas solicitadas pela defesa.

irregularidades no processo

A reclamação foi apresentada por uma moradora, que alegava irregularidades no processo de desocupação, incluindo a falta de encaminhamento do caso para mediação fundiária, como prevê normas do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mais de 400 famílias envolvidas

O caso envolve cerca de 400 famílias e se arrasta há mais de duas décadas, em meio à disputa por imóveis ligados à massa falida de uma construtora. Apesar do reconhecimento do direito da empresa compradora, a desocupação foi suspensa por decisão do próprio Judiciário estadual.

Com a remessa do processo à Comissão de Soluções Fundiárias já realizada, o STF entendeu que o pedido perdeu sentido. A suspensão dos despejos segue mantida enquanto ocorre a tentativa de acordo entre as partes.

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A Prefeitura de Cuiabá intensificou uma série de ações para conter o avanço da leishmaniose visceral canina e manter o controle da raiva na capital. As medidas fazem parte do trabalho da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com apoio da Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ), e incluem testagem gratuita, vacinação, monitoramento de casos e orientação direta à população.

De acordo com o boletim epidemiológico mais recente, o município registrou aumento expressivo nos casos de leishmaniose em cães, o que acendeu o alerta das autoridades. Para enfrentar o problema, a prefeitura ampliou a oferta de exames gratuitos para diagnóstico da doença em animais, permitindo a identificação precoce e evitando a disseminação.

Ações educativas

Além disso, equipes da vigilância têm reforçado ações educativas nos bairros, orientando moradores sobre a importância da limpeza de quintais e da eliminação de matéria orgânica — ambientes que favorecem a reprodução do mosquito-palha, transmissor da doença.

Raiva também está sendo combatida

No combate à raiva, a estratégia tem sido focada na imunização. Somente nos primeiros meses do ano, centenas de doses da vacina antirrábica foram aplicadas em cães e gatos. A prefeitura também mantém atendimento para pessoas expostas ao vírus, com oferta de soro e vacina em casos considerados graves.

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Outra frente de atuação envolve a investigação de animais com suspeita de infecção. Equipes especializadas fazem o acompanhamento de casos envolvendo cães, gatos, morcegos e até animais silvestres, buscando evitar qualquer risco de transmissão.

Pontos de apoio ganham força

A população também conta com pontos fixos de apoio, como a própria UVZ e hospitais veterinários parceiros, onde é possível vacinar animais, realizar exames e receber orientações. A recomendação é que tutores fiquem atentos a sintomas nos pets e evitem contato com animais doentes ou mortos.

Segundo a Secretaria de Saúde, o foco é agir de forma preventiva, combinando informação, vigilância e acesso aos serviços para reduzir os riscos tanto para os animais quanto para os moradores da cidade.

Associações que representam juízes e membros do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 30 dias para aplicação das regras que restringiram o pagamento de penduricalhos.

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Pela decisão da Corte, as restrições devem ser aplicadas de forma imediata pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

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Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa as demais associações, os tribunais estão com dificuldade para aplicar a decisão da Corte. A entidade ainda acrescentou que acórdão do julgamento ainda não foi publicado, e os magistrados não podem ser prejudicados com o corte dos penduricalhos.

Conforme solicitação da Associação dos Magistrados  o prazo de mais 30 dias para aplicação das regras passaria a contar a partir do julgamento de eventuais recursos contra a limitação do pagamento dos penduricalhos.

“O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.

Penduricalhos

Na prática, apesar de limitar os penduricalhos em 35%, a decisão do Supremo validou os pagamentos acima do teto constitucional.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto de R$ 46,3 mil e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

No final de carreira, o salário poderá chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.

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