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Tribunal de Justiça reconhece prescrição e proíbe empresa de cobrar cliente em site de dívidas

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu a prescrição de uma dívida e determinou a exclusão do nome de um consumidor de uma plataforma de negociação. A relatora do caso foi a desembargadora Serly Marcondes Alves, cujo voto foi acompanhando de forma unânime pelos demais membros da Turma Julgadora.
O autor da ação pleiteava a nulidade da dívida, o reconhecimento da prescrição e a condenação por danos morais. Segundo ele, a inclusão de seu nome na plataforma de negociação, mesmo sem negativação formal, seria suficiente para caracterizar abalo moral, já que a plataforma permitiria a divulgação da existência do débito a terceiros e afetaria sua pontuação de crédito (score).
Em seu voto, a relatora destacou que, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, “a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos”. No caso analisado, não houve impugnação da tese de prescrição por parte da empresa, motivo pelo qual foi reconhecido o decurso do prazo e determinada a retirada do nome do autor da plataforma.
Contudo, a Câmara entendeu que não houve dano moral passível de indenização. Para a relatora, a simples disponibilização de proposta de acordo em site de acesso restrito, sem publicidade ampla e sem efetiva negativação, não configura violação aos direitos da personalidade.
“A ausência de apontamento desabonador em banco de dados dotado, de plena publicidade impede que o sistema ‘Acordo Certo’ receba o mesmo tratamento judicial dos apontamentos restritivos em cadastros de inadimplentes”, afirmou a magistrada.
Além disso, a decisão pontuou que “não há nos autos prova de que houve a inscrição indevida do nome do autor/apelante em órgãos restritivos de crédito, porquanto não apresentado extrato da suposta negativação”, e que o documento anexado aos autos tratava-se, na verdade, de uma oferta de acordo, e não de um registro público de inadimplência.
Ainda segundo a relatora, “o autor/apelante não comprovou que a proposta de acordo registrada no sistema virtual impactou negativamente em sua pontuação de crédito (score)”.
Dessa forma, a Turma julgadora deu parcial provimento ao recurso: reconheceu a prescrição da dívida, determinou a exclusão do nome do autor da plataforma, mas negou o pedido de indenização por danos morais.
Houve ainda a fixação de sucumbência recíproca, com divisão proporcional das despesas processuais entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida ao autor.
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Exclusivo: “Reeleição de Lula pode trazer ainda mais insegurança para o agro”, avalia presidente da Aprosoja

Em entrevista exclusiva ao O LIVRE, o presidente da Aprosoja Brasil, Lucas Costa Beber, comentou as expectativas do setor para 2026, ano marcado pelas eleições presidenciais — um período considerado sensível para o agronegócio.
Segundo Beber, o cenário é desafiador para os produtores rurais, especialmente diante das incertezas econômicas e jurídicas que ainda persistem.
“Este é um ano desafiador. O maior problema continua sendo o preço das commodities. Além disso, temos outros assuntos que impactam diretamente o setor, como a ampliação das áreas indígenas. No fim do ano passado, após a COP, esse tema nos preocupou muito, pois trouxe insegurança jurídica.”
Oscilações devem marcar 2026
O presidente da Aprosoja destacou que períodos eleitorais costumam gerar instabilidade econômica, o que afeta diretamente o planejamento do produtor rural.
“As eleições são normais, mas é um ano com mais oscilações: câmbio, juros altos, entre outros fatores. Tudo isso acaba sendo impactado pelo processo eleitoral.”
Para Beber, o cenário de 2026 tende a ser ainda mais turbulento, independentemente do controle do setor produtivo.
“É claro que promete ser uma eleição muito turbulenta, com muita oscilação, mas isso é algo que foge do nosso controle.”
Insegurança jurídica preocupa o agro
Ele também alertou que o resultado das urnas pode trazer consequências diretas ao agronegócio.
“O produtor pode, sim, ser prejudicado, dependendo de quem for eleito ou reeleito para a Presidência.”
Ao comentar o atual governo, Beber foi direto ao avaliar os impactos para o setor.
“O atual governo (Lula) tem trazido bastante insegurança jurídica para o agronegócio.”
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Colheita de soja avança mais rápido que no ano passado, aponta Imea

A colheita da safra de soja 2025/26 no Mato Grosso avançou de forma expressiva e alcançou 6,69% da área cultivada, segundo boletim divulgado pelo Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea), com dados atualizados até esta quinta-feira (15).
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Na semana anterior, em 9 de janeiro, o índice de área colhida era de 1,98%, o que mostra clara aceleração dos trabalhos nas lavouras.
Já no mesmo período do ano passado, o percentual era ainda menor, de 1,41%.
O avanço mais rápido reflete condições climáticas favoráveis em grande parte do estado e o início mais antecipado das operações em regiões produtoras estratégicas.
Com informações da Safras & Mercado.
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Centro científico da Aprosoja mostra que sustentabilidade também dá lucro

A ciência aplicada ao campo deixou de ser discurso e virou número na lavoura de Mato Grosso. Com uma década de atuação, o Centro de Pesquisas Científicas (CTECNO) da Aprosoja, instalado em Campo Novo do Parecis, acumula resultados que comprovam o impacto direto da pesquisa na produtividade agrícola. Um dos exemplos mais expressivos é o salto médio da produção de soja, que com as pesquisas da Aprosoja pode produzir até 30 sacas a mais por hectar plantado, conforme os experimentos conduzidos ao longo dos anos.
O LiVRE acompanhou de perto o evento que marcou os 10 anos do CTECNO, reunindo produtores rurais, agrônomos, consultores e lideranças do setor em um dia de palestras técnicas, troca de experiências e apresentação dos principais avanços obtidos pelo centro.
Ciência no agro
Instalado em uma área de 86 hectares, o CTECNO Parecis funciona como uma estação experimental permanente, onde são realizados entre 35 e 40 experimentos por ano, muitos deles de longa duração. O foco está na avaliação de manejos de solo, rotação de culturas e sistemas produtivos capazes de aumentar a eficiência da lavoura sem abrir mão da sustentabilidade.
O centro mantém dois pesquisadores em dedicação integral, responsáveis por planejar, executar e acompanhar todos os experimentos. Entre eles está a pesquisadora Danila Facco, especialista em solos, que destaca que os ganhos observados hoje são fruto de persistência e visão de longo prazo.
“Os resultados não aparecem de um ano para o outro. Muitas práticas precisam de tempo para mostrar efeito, principalmente quando falamos de solo. O produtor que entende isso colhe benefícios maiores lá na frente”, explica.
Diferentes solos, mesma solução: técnologia
As pesquisas desenvolvidas no CTECNO avaliam diferentes tipos de solo, incluindo áreas de textura média e arenosa, comuns em Mato Grosso. Os estudos mostram que, com correções químicas adequadas, uso de plantas de cobertura e sistemas de rotação bem ajustados, é possível reduzir perdas de nutrientes e melhorar o aproveitamento do ambiente produtivo.
Entre os sistemas que mais se destacaram ao longo da década está a rotação soja-braquiária, apontada como uma das mais eficientes tanto do ponto de vista econômico quanto ambiental. O modelo contribui para o aumento do carbono no solo, melhora a estrutura física da terra e ajuda no controle de pragas como nematoides.

O presidente da Aprosoja, Lucas Costa Beber, reforçou que o papel dos centros de pesquisa é transformar ciência em ferramenta prática para o produtor. “Aqui não é pesquisa de laboratório isolado. Tudo o que é testado precisa fazer sentido dentro da porteira”, afirmou.
Ao completar 10 anos, o CTECNO se consolida como uma vitrine de soluções para o agronegócio mato-grossense, mostrando que investimento em ciência, mesmo com equipes reduzidas, pode gerar ganhos reais de produtividade, sustentabilidade e segurança para quem vive da terra.
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