Politica
Justiça livra Stopa de ação por suposta fraude em coleta de lixo e descarta prejuízo ao erário
Conteúdo/ODOC – A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, julgou improcedente a ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado (MPE) contra o ex-secretário municipal José Roberto Stopa, a empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda. e o ex-prefeito interino Carlos Baltar Buarque de Gusmão Filho. A decisão, publicada nesta sexta-feira (4), arquiva um processo que tramitava desde 2020 e apontava supostas irregularidades na licitação da coleta de lixo na capital.
A ação se referia à Concorrência Pública nº 001/2018, que resultou no contrato nº 467/2018, firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a Locar. Segundo o MPE, o edital apresentava exigências técnicas desproporcionais, que teriam restringido a concorrência e supostamente favorecido a Locar, gerando um prejuízo presumido de mais de R$ 11,5 milhões ao erário. O órgão também pedia o bloqueio de bens dos envolvidos, alegando direcionamento do certame.
No entanto, ao analisar os autos, a magistrada concluiu que não havia comprovação de dolo específico nem de dano efetivo ao patrimônio público, requisitos exigidos pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), que alterou profundamente o regime de responsabilização dos agentes públicos.
“Não foi indicado, em nenhum momento, que o serviço contratado não tenha sido prestado ou que o tenha sido de forma deficiente, em desconformidade com o estabelecido no contrato, ocasionando, assim, dano aos cofres municipais”, escreveu Vidotti na sentença.
A juíza também destacou que a própria ação reconhece a existência apenas de um “dano presumido”, o que é insuficiente diante das exigências atuais da legislação, que passou a exigir demonstração de dolo e prejuízo comprovado. Além disso, ressaltou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), embora tenha apontado falhas no edital, não identificou lesão ao erário.
Em relação a Stopa, que à época dos fatos era secretário de Serviços Urbanos de Cuiabá, a magistrada afirmou que não há nos autos nenhum indício de que tenha atuado com má-fé ou com a intenção deliberada de beneficiar a empresa vencedora. Para a juíza, o simples exercício da função pública não pode, por si só, configurar improbidade.
“A irregularidade apontada na inicial acerca das exigências supostamente restritivas do edital, em si mesma, não é suficiente para configurar o ato doloso exigido para a tipificação do ato de improbidade administrativa”, pontuou.
Ainda cabe recurso por parte do Ministério Público.
Agro Mato Grosso
“A ZPE é um marco para a industrialização de Mato Grosso”, afirma governador ao entregar obra
O governador Mauro Mendes afirmou que a entrega da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, nesta sexta-feira (24), é um “marco para o início de um novo ciclo de industrialização em Mato Grosso”.
A obra é aguardada há 35 anos, desde que foi autorizada a criação da ZPE no município. Porém, somente na atual gestão a obra foi retomada, entregue e teve a burocracia superada.
“Hoje nós estamos inaugurando oficialmente essa zona de processamento de exportação. São empresas que vão poder se instalar aqui, vocacionadas para exportar, com uma série de benefícios, e o que é melhor: isso gera emprego, cria oportunidades para Cáceres, para a região oeste e para Mato Grosso. É o início de um marco na industrialização do nosso estado. Aqui vai nascer um polo exportador, que vai transformar o perfil econômico da região e gerar oportunidades para milhares de famílias”, destacou Mauro.
Com investimento de R$ 51,3 milhões do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), a ZPE oferece regime tributário, administrativo e cambial diferenciados, que ampliam a competitividade das indústrias instaladas e estimulam a geração de empregos e renda.
De acordo com o governador, a ZPE ficou paralisada por todo esse tempo em razão de pendências legais e falta de infraestrutura.
Desde 2019, o Governo de Mato Grosso iniciou um amplo processo de regularização jurídica e administrativa, concluído em 2023, que permitiu destravar definitivamente o projeto.
A área conta com 247 hectares, divididos em cinco módulos e 341 lotes industriais, com infraestrutura completa — recinto aduaneiro, área administrativa, armazéns e sistemas de controle modernos. O alfandegamento foi aprovado pela Receita Federal em março de 2024, viabilizando o início efetivo das operações.
“Ao longo de todos esses anos, muitos sonharam e defenderam essa obra. Faltava um governo que tivesse condição e coragem de fazer o investimento necessário. Graças a Deus e ao equilíbrio das contas públicas que conquistamos, hoje isso virou realidade. E é isso que muda a vida das pessoas”, registrou.
O governador também reforçou que Mato Grosso é hoje o estado que mais investe proporcionalmente à sua arrecadação no Brasil, chegando a 20% das receitas aplicadas em obras, infraestrutura e diversas ações, sem contrair novas dívidas.
“Tudo isso é feito com recursos próprios e com responsabilidade fiscal. Porque não se faz educação, saúde, estrada ou ZPE sem dinheiro. E para ter dinheiro, é preciso gestão séria e eficiente. E foi isso que nós fizemos em Mato Grosso”, concluiu.
Também participaram da entrega: o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin; o ministro da Agricultura em exercício, Irajá Lacerda; os senadores Jayme Campos, Wellington Fagundes e José Lacerda; a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Valmir Moretto, Beto Dois a Um, Carlos Avallone e Chico Guarnieri; os secretários de Estado Fabio Garcia (Casa Civil), Cesar Miranda (Desenvolvimento Econômico), Marcelo de Oliveira (Infraestrutura) e Cesar Roveri (Segurança); o presidente da Fiemt, Silvio Rangel; o presidente da Associação da Zona de Processamento de Exportação (AZPE) de Cáceres, Aécio Rodrigues; entre outros prefeitos e lideranças locais.
Aporte de R$ 2,8 milhões fortalece 23 comunidades rurais de Várzea Grande
Mais de R$ 2,8 milhões em máquinas, equipamentos e veículos foram entregues nesta quarta-feira (15) pelo Governo de Mato Grosso à Prefeitura de Várzea Grande, em mais uma ação voltada ao fortalecimento da agricultura familiar. Os investimentos, realizados por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT) e Assembleia Legislativa, beneficiam 1,8 mil famílias de 23 comunidades rurais do município, garantindo melhores condições de produção, renda e qualidade de vida no campo.
Com essa nova entrega, Várzea Grande soma R$ 7 milhões em investimentos estaduais nos últimos seis anos e dez meses, resultado de um trabalho contínuo de fomento à produção de pequena escala, incentivo à autonomia dos agricultores e modernização da infraestrutura rural.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável recebeu dois caminhões truck caçamba basculante (12m³), avaliados em R$ 638 mil cada; uma pá carregadeira (R$ 333 mil); um perfurador de solo (R$ 960); uma Pick-up Hilux (R$ 230 mil); uma Pick-up Montana (R$ 130 mil); duas retroescavadeiras (R$ 303 mil cada) e um trator cabinado de 110 cv (R$ 262 mil), totalizando R$ 2,84 milhões em investimentos diretos.
Os equipamentos atenderão comunidades como Sadia I e III, Dorcelina Folador, Rio dos Peixes, São José da Vista Alegre, Capão das Antas, Umuarama, Limpo Grande, Passagem da Conceição, Manto Verde, Capão Grande, Pai André e Santana, entre outras.
O vice-governador Otaviano Pivetta ressaltou que a agricultura familiar é uma das prioridades do Governo do Estado e que investir em equipamentos é investir em pessoas. “O objetivo do Governo é entregar as máquinas para que os municípios possam direcionar onde elas são mais necessárias. É uma forma de impulsionar a agricultura familiar, dar condições para que o empreendedor do campo possa trabalhar melhor, produzir mais e melhorar de vida”, destacou.
A secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andréia Fujioka, destacou que cada entrega representa um passo a mais na transformação social das famílias rurais. “Esses investimentos significam dignidade e esperança. Cada trator, caminhão ou equipamento entregue representa mais produtividade e renda para quem vive da terra. Nosso compromisso é continuar levando políticas públicas que valorizem o pequeno produtor e fortaleçam o campo com assistência técnica, crédito e apoio contínuo”, afirmou.
O diretor-presidente da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Suelme Fernandes, reforçou que a ação integra uma política de Estado voltada à permanência das famílias no campo e ao fortalecimento das cadeias produtivas locais. “A Empaer tem trabalhado lado a lado com a Seaf e os municípios para que cada comunidade rural tenha condições reais de crescer e se desenvolver. Não é apenas sobre máquinas, é sobre garantir que o produtor tenha meios de prosperar e permanecer na sua terra com orgulho”, afirmou.
Desde 2019, a Seaf já havia destinado R$ 3,9 milhões em investimentos para Várzea Grande, com a entrega de dois caminhões refrigerados, um caminhão basculante, três veículos pick-up, patrulhas mecanizadas, hortas solidárias e a implantação do viveiro do Centro Ecológico Municipal de Recreação e Lazer Bernardo Berneck.
Business
Produtores afirmam que agroestradas do Governo de MT vão trazer mais segurança e conforto: “Essa gestão é diferenciada”
A Linha Capixaba recebeu 8 km de asfalto novo e a Linha São Paulo segue com 39 km em obras; investimentos do Estado melhoram a rotina de famílias e empreendedores do campo
Quem trafega com frequência pela Estrada Capixaba, em Tapurah, já percebe a transformação com o novo trecho de 8 km asfaltados pelo Governo de Mato Grosso. As obras fazem parte de uma rodovia de 22 km de extensão e receberam R$ 9 milhões em investimentos, realizados em parceria com a Prefeitura e produtores rurais.
A obra que liga Tapurah a Ipiranga do Norte, articulada pelo vice-governador Otaviano Pivetta, garante mais conforto e segurança para as famílias e produtores que dependem da estrada diariamente.
O presidente da Associação dos Beneficiários da Rodovia, o produtor Ivan Cozer, destacou que o asfalto é um sonho antigo.
“Essa linha Capixaba é um projeto muito antigo. A nossa família está aqui há mais de 30 anos fazendo uso dessa rodovia. Foi feito um primeiro trecho e agora esse segundo, com a ajuda do Governo do Estado, da Prefeitura e dos produtores rurais. É um avanço que muda a rotina de quem vive e produz aqui”, afirmou.
O produtor Ivo Mascarello, que tem propriedade às margens da estrada, lembrou as dificuldades enfrentadas antes do asfalto.
“Por mais de 20 anos andamos na poeira, no barro, passando por buraco e chuva. Agora valeu a pena. Essa gestão do Mauro Mendes e do Otaviano Pivetta é diferenciada. Eles fazem a diferença de verdade”, disse.
Além da Capixaba, o Governo do Estado também executa o asfaltamento da Linha São Paulo, com 39 km de extensão, ligando o distrito de Brianorte (Rio Arinos). O investimento total é de R$ 19 milhões, com 6 km já concluídos e outros 6 km em andamento. A previsão é que toda a rodovia seja finalizada no primeiro semestre de 2026.
Vale lembrar também que Tapurah já recebeu cerca de R$ 7 milhões para o asfaltamento completo da Linha Borges, com 16 km executados, além de convênios em andamento para o asfaltamento de ruas e avenidas da cidade.
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