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Justiça determina que Meta retire publicações que incentivam perseguição política a funcionários

Liminar estabelece prazo de 24 horas para remoção de 14 conteúdos e prevê alerta aos usuários; MPT também cobra R$ 50 milhões por danos morais coletivos
Responsável pelo Instagram, Facebook e Threads, a Meta terá de retirar do ar publicações que incentivem empresários a perseguir, expor ou demitir funcionários por suas preferências políticas, decidiu a Justiça do Trabalho.
A liminar foi concedida nesta quinta-feira (29) pelo juiz Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O órgão pede ainda o pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. A empresa tem até 24 horas, a partir da notificação, para remover 14 conteúdos identificados pelo MPT.
A decisão também prevê a suspensão da recomendação algorítmica dessas publicações e a divulgação de um alerta sobre assédio eleitoral aos usuários das três plataformas no Brasil.
Assédio eleitoral
Segundo o Ministério Público do Trabalho, a ação foi motivada pelo recebimento de mais de 3.080 denúncias de assédio eleitoral em todo o país durante o pleito de 2026. Desse total, 1.147 comunicações foram registradas em um intervalo de 72 horas após o segundo turno.
De acordo com o órgão, publicações nas redes sociais incentivavam empregadores a:
investigar os perfis de funcionários para identificar suas preferências políticas;
monitorar o voto dos trabalhadores;
deixar de contratar pessoas por suas convicções políticas;
demitir empregados que apoiaram candidatos diferentes dos preferidos pelos patrões; e
expor trabalhadores à ridicularização pública por suas escolhas eleitorais.
O MPT também aponta que os sistemas de recomendação das plataformas, como a aba “explorar” do Instagram e os reels (vídeos curtos) sugeridos, poderiam ampliar o alcance desse tipo de conteúdo.
Obrigações da Meta
A decisão estabelece uma série de medidas que deverão ser cumpridas pela empresa:
remoção: excluir, em até 24 horas após a notificação, as 14 publicações indicadas pelo MPT;
recomendações: interromper o impulsionamento algorítmico dos conteúdos identificados;
notificação: comunicar aos responsáveis pelas contas atingidas que as publicações foram removidas por determinação judicial, em até 48 horas;
preservação de provas: manter os materiais retirados e seus registros técnicos até o fim do processo; e
alerta aos usuários: publicar um aviso institucional nas três plataformas em até 72 horas, com permanência de cinco dias consecutivos.
O comunicado deverá informar que a legislação brasileira proíbe a discriminação de trabalhadores por convicção, preferência ou manifestação política, inclusive em processos seletivos e decisões de demissão.
Liberdade de expressão
Na decisão, o juiz Bruno José Perusso destacou que a liberdade de expressão e a manifestação de opiniões políticas são direitos assegurados, mas não autorizam o incentivo a práticas discriminatórias nas relações de trabalho.
O magistrado diferenciou a manifestação de opiniões partidárias da incitação à perseguição profissional de trabalhadores por suas escolhas eleitorais.
A decisão também ressalta que a possibilidade de demissão sem justa causa não permite que empregadores utilizem a preferência política do funcionário como motivo para punição discriminatória.
Multas e indenização
Em caso de descumprimento da ordem de remoção, a Meta poderá receber multa diária de R$ 50 mil por publicação mantida no ar. Já o descumprimento da obrigação de divulgar o comunicado institucional poderá resultar em multa de R$ 200 mil.
A liminar tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo da ação. O pedido de indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos ainda será analisado pela Justiça.
O processo tramita na 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. A Meta poderá contestar a decisão nas instâncias da Justiça do Trabalho.
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Polícia Civil prende suspeito de matar idoso a tiros após rápida investigação no Norte de MT

Vítima de 64 anos chegou a ser socorrida, mas não resistiu; arma utilizada no crime foi apreendida para perícia
A Polícia Civil de Mato Grosso cumpriu nesta sexta-feira (3010), mandado de prisão preventiva contra o autor de um homicídio qualificado praticado contra um idoso no município de Guarantã do Norte.
O crime ocorreu em uma residência na tarde de quarta-feira (28), e o suspeito foi preso por força da ordem judicial expedida pela Justiça, após se apresentar na Delegacia de Guarantã do Norte acompanhado de um advogado.
Homicídio
A vítima identificada como José Geraldo de Oliveira, de 64 anos, foi atingida por diversos disparos de arma de fogo. Mesmo socorrido pelo Corpo de Bombeiros Militar e encaminhado para o Hospital Municipal de Guarantã do Norte, o idoso não resistiu aos ferimentos e foi a óbito.
Apuração
Logo após a comunicação do homicídio, os policiais civis diligenciaram para esclarecer o crime e, em poucas horas, identificaram a autor que teve a prisão preventiva representada pela Polícia Civil e deferida pelo Poder Judiciário.
A arma de fogo supostamente utilizada no crime também foi localizada e apreendida. O armamento será encaminhado para exames periciais, inclusive para eventual confronto com os demais vestígios coletados durante a investigação.
Prisão
Após o cumprimento da ordem de prisão, o investigado foi encaminhado para as providências legais cabíveis e permanecerá à disposição da Justiça.
A Polícia Civil destaca que a rápida identificação do investigado foi resultado da atuação imediata das equipes envolvidas desde os primeiros momentos após o crime, com preservação do local, produção de prova técnica e realização imediata de diligências investigativas.
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Prefeitura de Cuiabá notifica oficinas e determina liberação de calçadas tomadas por sucatas

Operação ‘Mobilidade em Ordem’ identificou 32 veículos irregulares nos bairros Jardim Paulista, CPA 1 e CPA 2
A Prefeitura de Cuiabá realizou, nesta quinta-feira (29), mais uma ação para orientar proprietários de oficinas mecânicas sobre a remoção de veículos e sucatas que ocupavam irregularmente calçadas e vias públicas na capital. A operação Mobilidade em Ordem busca assegurar a circulação livre e segura dos pedestres, reforçando que o passeio público não pode ser utilizado como extensão de estabelecimentos comerciais.
A força-tarefa é realizada de forma integrada entre as secretarias municipais de Ordem Pública (Sorp), Mobilidade Urbana (Semob) e a Secretaria Adjunta de Segurança de Cuiabá. Durante as inspeções nos quatro pontos mapeados, as equipes identificaram 32 veículos em situação irregular, emitindo orientações e notificações para a liberação dos espaços.
O secretário adjunto de Ordem Pública, Max Aguiar, ressaltou que a ação prioriza o diálogo e a conscientização dos comerciantes antes da aplicação de sanções. “Nossa orientação é para que os proprietários dessas oficinas providenciem a retirada desses veículos do passeio público”, destacou.
A fiscalização identificou, no bairro Jardim Paulista, quatro automóveis ocupando a calçada, dos quais três estavam sem condições de locomoção. Um dos veículos foi removido pelo próprio responsável no momento da abordagem. Em outro ponto vistoriado no mesmo bairro, os agentes contabilizaram 11 veículos estacionados no passeio público, o que resultou em uma notificação formal para a retirada dentro do prazo legal.
O coordenador técnico de Regulação e Atividades Econômicas, Édio José Silva Duarte, reiterou que a medida visa garantir a acessibilidade de toda a população, com atenção especial a idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
As abordagens seguiram para o CPA 1, onde dez veículos sobre a calçada foram notificados. A Semob determinou o prazo de 10 dias para a retirada dos automóveis, dos quais sete se encontravam sem rodas ou com pneus murchos. O estabelecimento apresentou alvará de funcionamento regular, devendo apenas providenciar a documentação do Corpo de Bombeiros.
A operação foi encerrada no CPA 2, com a orientação para a retirada de sete veículos e a notificação do proprietário para regularizar as licenças da oficina, incluindo o Alvará de Funcionamento de 2026 e a licença dos Bombeiros.
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Passou a eleição; já a enganação…

Não foi preciso esperar uma semana para que as promessas eleitorais de Lula começassem a esbarrar na realidade. O governo já admite a necessidade de encontrar espaço no Orçamento de 2027 para financiar os benefícios anunciados durante a campanha. São pelo menos R$ 20 bilhões em despesas que precisam ser acomodadas. A propaganda terminou; a conta chegou.
O exemplo mais evidente é o chamado Pix MEI. Lula prometeu repasses de até R$ 5 mil para que microempreendedores individuais pudessem investir em seus negócios. A proposta prevê R$ 5 bilhões ao longo de quatro anos, mas o próprio Ministério do Empreendedorismo informou nesta semana que o programa ainda está em estruturação, sem inscrições abertas e sem liberação de recursos. A execução está prevista apenas para 2027.
Ou seja, o dinheiro anunciado na campanha não está disponível. O empreendedor que acreditou na promessa terá de esperar, enquanto o governo define as regras e procura espaço no orçamento. E, quando os pagamentos começarem, será preciso verificar quantos trabalhadores serão realmente contemplados e em que condições.
A situação não é diferente quando se fala em ampliar programas sociais. Reajustes do Bolsa Família e expansão de iniciativas educacionais também exigem recursos que não estavam integralmente previstos no orçamento original. Agora, a equipe econômica precisa encontrar dinheiro, rever prioridades e negociar a acomodação dessas despesas.
É justamente esse o problema de uma política que transforma benefícios em argumento eleitoral antes de apresentar, com clareza, como serão financiados. Na campanha, o governo distribui promessas; depois da eleição, distribui explicações.
E há razões para desconfiar. No mandato que se encerra, Lula deixou compromissos importantes pelo caminho. A criação de um Ministério da Segurança Pública separado da Justiça, por exemplo, foi prometida em 2022 e não se concretizou. A regulamentação do trabalho por aplicativos também permaneceu pendente e reapareceu no programa eleitoral de 2026. Promessas antigas voltam a ser apresentadas como novidades, enquanto outras continuam esperando uma solução.
Não é razoável acreditar que, desta vez, bastará anunciar novos benefícios para que todos se materializem. O histórico recente recomenda cautela. E a necessidade de remanejar bilhões de reais poucos dias depois da eleição reforça a impressão de que o governo prometeu mais do que consegue entregar no prazo e na dimensão anunciados.
A experiência brasileira ensina que promessas sem financiamento definido costumam terminar em adiamentos, restrições ou mudanças de formato. É esse o risco concreto que já se apresenta: os anúncios foram feitos para produzir impacto eleitoral, mas sua execução ficou para um futuro que depende de decisões ainda não tomadas.
A previsão, portanto, não é difícil: muitas dessas promessas não serão entregues como foram anunciadas, no tempo esperado e para todos aqueles que imaginaram ter direito a elas. Algumas poderão sair do papel, outras serão reduzidas ou adiadas. O que dificilmente se repetirá na mesma proporção é a generosidade dos discursos de campanha.
Lula venceu a eleição. Agora, precisa demonstrar que consegue transformar promessas em resultados. Mas, diante das pendências do mandato anterior e das dificuldades orçamentárias que já aparecem, o brasileiro tem motivos de sobra para não confundir anúncio com entrega.
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*RODRIGO ARRUDA E SÁ é contador, bacharel em Direito, empresário e ex-vereador de Cuiabá.*
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