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STF forma maioria para manter fim da revisão da vida toda do INSS

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Sete ministros já votaram contra recurso de entidade de trabalhadores; entendimento impede recálculo das aposentadorias com contribuições anteriores ao Plano Real

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (12) para negar alterações na decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O entendimento foi formado no julgamento virtual de um recurso protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. A votação virtual será finalizada na próxima sexta-feira (19).

Até momento, foram proferidos sete votos para rejeitar os embargos de declaração protocolados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

A entidade defendeu que a revisão da vida toda seja aplicada nos processos que foram ajuizados até o dia 21 de março de 2024, data na qual o Supremo reviu seu próprio entendimento e vetou a revisão.

Antes do veto, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também garantiu aos aposentados o direito à revisão.

Votos
Ao rejeitar o recurso da CNTM, o relator do caso, ministro Nunes Marques, disse que o recurso pretende rediscutir matéria que já foi exaustivamente debatida.

“Não conheço dos quartos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Considerando também que a questão já foi exaustivamente deliberada por este tribunal, determino a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato”, votou o ministro.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux.

Dias Toffoli apresentou voto favorável à revisão. Para o ministro, o direito deve ser reconhecido para processos ajuizados entre 16 de dezembro de 2019, data da decisão do STJ, e 5 de abril de 2024, data de publicação da decisão do STF na ADI 2.111.

Mudança
Em março de 2024, o STF derrubou o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do INSS.

A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento da ação de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Por 6 votos a 5, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram a ação, e não o Recurso Extraordinário 1.276.977 no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda, permitindo que aposentados que entraram na Justiça pudessem pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

O STF reconheceu que o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Com Assessoria

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Servidores da Sedec participam de capacitação sobre execução orçamentária em Fortaleza

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Treinamento reuniu profissionais de diversos órgãos públicos e teve como foco o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e contábil para fortalecer a eficiência e a transparência na administração pública

Servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) participaram, entre os dias 9 e 12 de junho, em Fortaleza (CE), da capacitação “Execução Orçamentária, Financeira e Contábil de Forma Integrada na Administração Pública”. O treinamento reuniu profissionais de diferentes órgãos públicos e teve como foco o aperfeiçoamento das práticas relacionadas à gestão dos recursos públicos.

Representaram a Sedec no curso o coordenador contábil, Cleber Benedito Metello; o coordenador financeiro, Juares Gonçalves; a gerente de Orçamento, Natércia Menezes da Silva; a gerente Financeira, Maysa Auxiliadora Barros Moreira; e a servidora da Gerência de Orçamento, Arianny Marcelly Moreira.

A capacitação abordou temas relacionados ao planejamento orçamentário, execução financeira, registros contábeis e acompanhamento das despesas públicas, promovendo uma visão integrada dos processos que sustentam a administração pública.

“Investir na qualificação contínua dos servidores é uma estratégia essencial para fortalecer a gestão pública e garantir maior eficiência na execução das políticas de desenvolvimento econômico do Estado. A atualização técnica das equipes contribui para aprimorar os controles internos, aumentar a transparência na aplicação dos recursos públicos e assegurar maior segurança nos procedimentos administrativos”, defendeu o superintendente de Finanças, Orçamento e Convênio da Sedec, Everton Fernando Barbosa.

Além do desenvolvimento profissional, a participação em capacitações desse porte favorece a integração entre os setores envolvidos na gestão orçamentária, financeira e contábil, contribuindo para a melhoria dos fluxos de trabalho e para uma tomada de decisão mais eficiente e alinhada aos princípios da administração pública.

Com Assessoria

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Prefeitura amplia horário de funcionamento do playground da Orla do Porto aos fins de semana

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As famílias que desejam aproveitar o novo playground instalado na Orla do Porto terão mais tempo para diversão e lazer aos finais de semana. A pedido do prefeito Abilio Brunini, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, determinou a ampliação do horário de funcionamento do espaço aos sábados e domingos, que passará a funcionar até as 21h. Durante a semana, o horário permanece inalterado, das 9h às 18h.

A medida busca oferecer mais comodidade, segurança e opções de entretenimento para as famílias cuiabanas que frequentam o Complexo Biocultural do Porto, um dos principais pontos turísticos e de lazer da capital.

Excepcionalmente neste sábado, o Complexo Biocultural do Porto encerrará as atividades às 16h em razão da transmissão do jogo da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo de 2026. Já no domingo, o novo horário ampliado entra em vigor.

Segundo o secretário Fellipe Corrêa, a mudança atende a uma determinação do prefeito Abilio Brunini para fortalecer os espaços públicos de convivência da cidade.

“Atendendo à orientação do prefeito Abilio Brunini, estamos ampliando o horário de funcionamento do playground para garantir mais segurança, conforto e lazer às famílias cuiabanas. Muitas pessoas aproveitam o fim da tarde e o início da noite para passear na Orla do Porto, e queremos oferecer uma estrutura adequada para que pais e crianças possam desfrutar desse momento com tranquilidade”, destacou.

O playground integra o projeto Brincar com Raízes e está localizado dentro do Complexo Biocultural do Porto, que reúne também o Museu do Rio e o Aquário Municipal. Por esse motivo, o acesso ao espaço infantil ocorre pelo museu.

A coordenadora do Complexo Biocultural do Porto, Luana da Cruz Burema, explica que o equipamento foi planejado para complementar a experiência dos visitantes.

“O playground é um importante espaço de lazer infantil que torna a visitação ao Complexo Biocultural do Porto muito mais proveitosa e completa. Longe de ser uma estrutura isolada, sua relevância está diretamente ligada à integração do espaço, já que o acesso tanto ao playground quanto ao Aquário se dá obrigatoriamente por dentro do Museu do Rio”, afirmou.

Com entrada gratuita, o playground foi projetado para atender crianças de diferentes idades e conta com brinquedos interativos, áreas de convivência e equipamentos acessíveis para crianças com deficiência. Entre os atrativos estão os brinquedos com jatos d’água, que têm atraído a atenção do público infantil.

A diretora técnica de Projetos e Planejamento da Prefeitura de Cuiabá, Maryana Paixão, destaca que o espaço integra uma política pública voltada à ocupação qualificada dos espaços públicos.

“O playground amplia as opções de lazer para as famílias e fortalece o Complexo Biocultural do Porto como um ambiente de convivência, turismo e educação ambiental. É um espaço pensado para acolher diferentes públicos e incentivar a utilização dos equipamentos públicos”, ressaltou.

A orientação para os responsáveis é que as crianças utilizem os brinquedos sempre acompanhadas por um adulto. Como parte das atrações envolve brincadeiras com água, a recomendação é levar uma troca de roupa e toalha para maior conforto após a visita.

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Abilio sanciona lei que amplia Parada Segura para idosos, PCDs e neurodivergentes em Cuiabá

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Nova legislação permite desembarque em locais mais seguros durante a noite e estende benefício, antes exclusivo para mulheres, a outros grupos considerados mais vulneráveis no transporte coletivo

O prefeito Abilio Brunini sancionou a Lei nº 7.557/2026, que amplia a Política da Parada Segura no transporte coletivo urbano de Cuiabá. A partir da alteração da legislação municipal, o benefício, que antes era destinado exclusivamente às mulheres, passa a contemplar também pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes. A legislação foi apresentada pela presidente da Câmara, vereadora Paula Calil e passa a valer a partir de sua publicação.

A nova norma transforma a política em Parada Segura e Inclusiva, permitindo que os passageiros beneficiados solicitem o desembarque em local mais seguro e acessível ao longo do trajeto, entre 21h e 5h, mesmo que não haja ponto de parada regulamentado naquele local, desde que a solicitação seja feita dentro da rota regular da linha e não exista impedimento legal para a parada do veículo.

Ao sancionar a lei, o prefeito destacou que a medida fortalece a proteção de grupos mais vulneráveis e amplia a acessibilidade no transporte público municipal.

“A ampliação da Parada Segura representa um avanço importante para garantir mais segurança, autonomia e dignidade às pessoas que enfrentam dificuldades ou situações de vulnerabilidade no deslocamento noturno. É uma medida de inclusão e respeito à população”, afirmou.

A legislação também estabelece que os usuários contemplados não precisarão apresentar qualquer documento ou comprovação no momento do embarque ou desembarque. O texto determina que sejam observados os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana.

Entre os principais avanços da nova lei está o reconhecimento das pessoas neurodivergentes como público beneficiário da política. O texto considera neurodivergentes aqueles cujo funcionamento neurológico difere dos padrões considerados típicos, incluindo condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia e outras formas de processamento cognitivo e sensorial que demandem atenção diferenciada.

A legislação ainda atribui responsabilidades às empresas concessionárias do transporte coletivo. Elas deverão promover campanhas permanentes de divulgação dos direitos garantidos pela lei, capacitar motoristas, cobradores e demais colaboradores para um atendimento humanizado e inclusivo, além de afixar avisos informativos nos veículos sobre o funcionamento da política e os canais disponíveis para denúncias de descumprimento.

“Nosso objetivo é garantir que o transporte público seja cada vez mais acessível e acolhedor para todos. A informação, a capacitação e o respeito às diferenças são fundamentais para que a lei produza resultados concretos”, destacou o prefeito.

A Lei nº 7.557 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de junho de 2026.

Com Assessoria

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