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17 de setembro de 2026

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STF forma maioria para manter fim da revisão da vida toda do INSS

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Sete ministros já votaram contra recurso de entidade de trabalhadores; entendimento impede recálculo das aposentadorias com contribuições anteriores ao Plano Real

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (12) para negar alterações na decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O entendimento foi formado no julgamento virtual de um recurso protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. A votação virtual será finalizada na próxima sexta-feira (19).

Até momento, foram proferidos sete votos para rejeitar os embargos de declaração protocolados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

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A entidade defendeu que a revisão da vida toda seja aplicada nos processos que foram ajuizados até o dia 21 de março de 2024, data na qual o Supremo reviu seu próprio entendimento e vetou a revisão.

Antes do veto, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também garantiu aos aposentados o direito à revisão.

Votos
Ao rejeitar o recurso da CNTM, o relator do caso, ministro Nunes Marques, disse que o recurso pretende rediscutir matéria que já foi exaustivamente debatida.

“Não conheço dos quartos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Considerando também que a questão já foi exaustivamente deliberada por este tribunal, determino a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato”, votou o ministro.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux.

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Dias Toffoli apresentou voto favorável à revisão. Para o ministro, o direito deve ser reconhecido para processos ajuizados entre 16 de dezembro de 2019, data da decisão do STJ, e 5 de abril de 2024, data de publicação da decisão do STF na ADI 2.111.

Mudança
Em março de 2024, o STF derrubou o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do INSS.

A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento da ação de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Por 6 votos a 5, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram a ação, e não o Recurso Extraordinário 1.276.977 no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

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Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda, permitindo que aposentados que entraram na Justiça pudessem pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

O STF reconheceu que o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Com Assessoria

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Polícia Militar prende trio de faccionados e apreende armas e ‘supermaconha’ em Cáceres

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Suspeitos foram flagrados armados na frente de residência. Ação desarticulou logística do tráfico que funcionava em duas casas do município

Policiais militares do 6º Comando Regional prenderam três faccionados, de 21, 23 e 30 anos, por tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma, na tarde desta quarta-feira (16.9), em Cáceres. Com a quadrilha, a PM apreendeu duas armas de fogo, munições e porções de diversos tipos de entorpecentes.

As equipes do 6º Batalhão receberam denúncias sobre suspeitos que estavam sendo vistos com armas de fogo na frente de uma residência no bairro Vista Alegre. Os policiais se deslocaram até o endereço e flagraram um homem com uma arma em mãos. O suspeito também notou a chegada da PM e tentou fugir para o interior do imóvel, mas foi detido.

Com ele, a PM encontrou um revólver de calibre .38 carregado com seis munições. Na sequência, os militares seguiram para dentro da casa e detiveram mais dois homens. Nas buscas no imóvel, foram localizadas mais uma arma de fogo, de calibre .36, e porções de maconha e pasta base de cocaína.

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Questionados pela PM, todos confessaram serem integrantes de uma facção criminosa e responsáveis pela venda de drogas no endereço. Um dos homens também revelou que possuía mais entorpecentes guardados em outra casa, no bairro Santa Isabel.

Com as informações repassadas pelo faccionado, os policiais foram até a casa e encontraram mais porções grandes de maconha, Skank (também conhecido como supermaconha) e pasta base de cocaína, além de balanças de precisão e R$ 852,00 em dinheiro.

Diante do flagrante, os três homens receberam voz de prisão e foram conduzidos à delegacia para registro da ocorrência

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Com R$ 100 milhões, Wilson Santos cobra ação da Prefeitura de Cuiabá no Contorno Leste

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Deputado protocolou ofício exigindo que a Prefeitura de Cuiabá utilize recursos de emenda estadual para indenizar proprietários e assentar famílias

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) protocolou, nesta quinta-feira (17), na sede da Prefeitura de Cuiabá, um ofício dirigido ao prefeito Abílio Brunini para requerer providências na desapropriação e regularização fundiária das áreas ocupadas no Contorno Leste. No documento, ele questiona se a gestão pretende solicitar recursos previstos no orçamento estadual para viabilizar ações habitacionais na região.

A requisição está relacionada à emenda nº 201, de autoria do parlamentar, que foi incluída na Lei Orçamentária Anual do Governo de Mato Grosso, com a disponibilização de R$ 100 milhões para políticas habitacionais que atende os 142 municípios mato-grossenses. “É preciso que haja uma ação. Eu prometi ao prefeito Abílio Brunini, no ano passado, R$ 3 milhões para resolver a situação do Contorno Leste. Estamos garantindo agora, uma rubrica de R$ 100 milhões. Parte desses recursos dá para fazer a indenização, a regularização e a implantação do grande loteamento Contorno Leste”, esclareceu Wilson Santos.

A cobrança ocorre após a própria Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Urbana encaminhar, em 26 de junho deste ano, o Ofício nº 566/2026 à Casa Civil do Governo de Mato Grosso – solicitando recursos da emenda para a implantação de um loteamento popular no bairro Barreiro Branco, com previsão de 1.622 lotes urbanizados.

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Para Wilson Santos, a existência de recursos previstos no orçamento estadual abre uma possibilidade concreta de avançar na solução habitacional e fundiária do Contorno Leste. “Se existe o recurso, precisamos colocar isso para funcionar. O que não podemos é deixar as famílias naquela situação de insegurança”, finalizou.

 

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Sargento Laudicério participa do Roda de Entrevista nesta quinta-feira

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Candidato do Agir ao Governo de Mato Grosso falará sobre suas propostas, a situação jurídica da candidatura e os rumos da campanha

O candidato do Agir ao Governo de Mato Grosso, Sargento Laudicério, participa nesta quinta-feira (17) do programa Roda de Entrevista. O LIVRE integrará a bancada responsável por entrevistá-lo sobre as eleições e suas propostas para o Estado.

Policial militar e natural de Cuiabá, Laudicério tem 47 anos e disputa o Palácio Paiaguás pelo número 36. Esta não é sua primeira participação em uma eleição: ele já concorreu aos cargos de deputado federal, deputado estadual e vereador por Cuiabá.

A candidatura enfrentou uma disputa jurídica após a documentação partidária ser apresentada fora do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral. O primeiro registro foi indeferido, mas o Agir protocolou um novo pedido, que ainda depende de análise. Laudicério sustenta que permanece na disputa e mantém normalmente os compromissos de campanha.

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A chapa passou ainda por mudanças na escolha do nome para vice-governador. Após as saídas de Gilberto Possamai e Alex Pucineli, o partido anunciou a sargento da Polícia Militar Karen de Arruda Fortes para ocupar a vaga.

Durante a entrevista, Laudicério deverá falar sobre segurança pública, combate ao crime organizado, desenvolvimento econômico e os principais pontos de seu plano de governo. A controvérsia envolvendo o registro da candidatura também estará entre os assuntos da conversa.

O programa será exibido às 21h, pela TV Mais, no canal 17.1, com transmissão também pelo YouTube.

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