A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (15) pedindo a suspensão das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/24, do Conselho Monetário Nacional (CMN).

De acordo com as resoluções, instituições financeiras passaram a usar, desde 1º de abril, dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) como parte das análises para concessão de crédito em propriedades rurais com área superior a quatro módulos fiscais, em todo o território nacional.

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Na prática, conforme a CNA, a medida criou uma nova etapa de verificação nas operações de crédito rural utilizando dados de sensoriamento remoto de um sistema que não diferencia automaticamente situações de desmatamento legal, autorizadas pelos órgãos ambientais competentes, de casos de desmatamento ilegal, além de sobreposições de propriedades e polígonos de desmatamento.

“Todos os normativos, sob um pretexto equivocado de proteção ambiental, expurgam dos produtores a presunção de inocência, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, culminando na desconsideração do direito de propriedade”, diz a CNA na ação.

A Confederação alega ainda que as normas imputam uma penalidade antes do produtor ter a oportunidade de apresentar uma justificativa, de fazer sua defesa.

“A Resolução CMN 5268/2025 veda a concessão de crédito como uma medida presumida e antecipatória de culpa, permitindo que que o produtor rural demonstre sua regularidade somente após penalizado. Enquanto a instituição financeira não analisar as provas apresentadas de regularidade pelo produtor, há completa paralisação de fornecimento do crédito com alta possibilidade de inviabilização da safra”.

Ainda de acordo com a ação, “não é possível que se presuma a má-fé do produtor que requer crédito e o Prodes verifique uma supressão vegetal. Primeiro porque a supressão pode ter sido legal; segundo porque é uma completa mácula à lógica dos direitos fundamentais”.

Acesso ao crédito

Nos argumentos, a CNA diz que é preciso que normas administrativas que impactam diretamente o direito de propriedade dos produtores rurais guardem estrita relação com todos os demais direitos fundamentais.

“Inviabilizar o acesso ao crédito, sem ao menos estabelecer prazo específico e peremptório para a análise das justificativas, é antecipar uma culpa que sequer pode existir” afirma.

Para a CNA, retirar do produtor rural o acesso ao crédito é o mesmo que “condená-lo a não produzir”. E que o cenário econômico é “complexo e delicado”, com altas no preço dos fertilizantes e queda no preço das commodities.

“A grande maioria dos produtores está sem reservas para suprir negativas de acesso a crédito, o que levará a um cenário catastrófico para o setor.”

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que pede a “medida cautelar” foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes.

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou novas aberturas de mercado para três países: Vietnã, na Ásia; Angola, na África; e El Salvador, na América Central.

Para o mercado vietnamita, o Brasil começará a exportar pé e miúdos suínos. Em 2025, o país de aproximadamente 102 milhões de habitantes importou US$ 3,5 bilhões de produtos brasileiros, com destaque para milho, complexo soja, fibras e têxteis.

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Já em Angola, a autorização sanitária é para a compra de oócitos ovinos e caprinos. De acordo com o Mapa, o acordo abre novas possibilidades no segmento da genética animal e deve contribuir para o melhoramento genético da pecuária angolana.

Em 2025, o país africano com população de aproximadamente 40 milhões importou mais de US$ 380 milhões em produtos agropecuários brasileiros.

El Salvador, por fim, autorizou a entrada de carne de frango termoprocessada brasileira. No ano passado, o país de cerca de 6,5 milhões de habitantes importou mais de US$ 103 milhões em produtos agropecuários nacionais.

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O aumento de 21,1% no preço do diesel S10 no Rio Grande do Sul desde o início do conflito no Oriente Médio deve implicar custo adicional direto de R$ 612,2 milhões nas operações mecânicas das principais lavouras do estado.

A análise consta em estudo técnico divulgado pela Assessoria Econômica da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul).

O diesel S10 passou de R$ 5,97 por litro em 27 de fevereiro para R$ 7,23 por litro em 10 de abril, período em que o barril de petróleo Brent subiu de US$ 70,99 para cerca de US$ 97,30, alta de 37%.

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O estudo avalia que o movimento vai além de uma oscilação pontual. “O diesel deixou de ser apenas um insumo operacional e passou a configurar um dos principais vetores de risco econômico para o agronegócio gaúcho em 2026”, afirma a Farsul no relatório.

O choque coincide com a colheita da safra de verão 2025/26 e com a definição do plantio de inverno, período de elevada demanda por operações mecanizadas, o que amplifica seus efeitos sobre as decisões produtivas.

Impacto que varia entre as culturas

O impacto varia de forma significativa entre as culturas. O arroz apresenta o maior custo adicional por hectare, de R$ 185,72, o equivalente a 2,95 sacos por hectare. O relatório alerta que “o valor atual do arroz ainda mal remunera o custo operacional. Uma perda de três sacos por hectare pode frustrar expectativas e comprometer o resultado da safra.”

A soja registra o menor impacto individual, de R$ 48,74 por hectare, ou 0,41 saco por hectare, mas concentra o maior prejuízo agregado ao estado, de R$ 331,2 milhões, em razão da ampla área cultivada. O milho apresenta acréscimo de R$ 69,01 por hectare, equivalente a 1,21 saco por hectare, e o trigo, de R$ 43,68 por hectare, ou 0,73 saco por hectare.

Para a soja, o estudo chama atenção para o contexto de margens operacionais estreitas e endividamento elevado no campo gaúcho. “A perda de meio saco por hectare pode ser a diferença entre honrar compromissos financeiros ou não”, aponta o relatório.

O milho e o trigo combinam aumento de custos com margens já pressionadas, reduzindo a capacidade de absorção do choque.

A dispersão dos preços dentro do estado adiciona outra camada de complexidade. Na amostra de 35 municípios levantada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o diesel S10 variava de R$ 7,05 por litro em Porto Alegre a R$ 7,95 por litro em Bagé, amplitude de R$ 0,90 por litro.

Vinte e oito municípios já registravam valores acima de R$ 7,20 por litro e 24 acima de R$ 7,30 por litro, indicando que a faixa superior de preços não é pontual.

Possíveis cenários

Os cenários de estresse mostram a sensibilidade do setor a novos aumentos. Se o diesel se estabilizar em R$ 8,00 por litro, o impacto no agronegócio gaúcho subiria para R$ 986,3 milhões. No cenário mais adverso, com o combustível a R$ 9,00 por litro, o prejuízo alcançaria R$ 1,47 bilhão.

O estudo é crítico em relação à eficácia de desonerações fiscais amplas como resposta ao choque.

Na avaliação da Farsul, o benefício tende a se diluir por toda a economia, com baixa efetividade para o setor produtivo que já incorporou a alta nos custos. Além disso, a renúncia fiscal poderia comprometer as contas públicas, dificultar o controle da inflação pelo Banco Central e postergar a queda da taxa Selic, agravando o custo financeiro para o produtor.

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