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15 de outubro de 2026

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Justiça garante prorrogação de dívidas para produtores rurais após perda de safra por seca

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A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que produtores rurais têm direito ao alongamento de dívidas quando enfrentam prejuízos causados por fatores como seca ou dificuldades de comercialização.

O entendimento foi firmado ao negar recurso de uma cooperativa de crédito que buscava retomar a cobrança imediata de um pecuarista de Jauru, mesmo após perdas provocadas por estiagem.

Segundo o Tribunal, a prorrogação da dívida não é uma escolha do banco, mas um direito do produtor, desde que cumpridos os critérios previstos na legislação.

Entenda o caso

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O processo começou após um produtor rural enfrentar uma seca prolongada, que comprometeu a produção e afetou diretamente a criação de vacas destinadas à reprodução.

Sem condições de pagar as parcelas no prazo, ele recorreu à Justiça para suspender a cobrança da dívida e evitar que seu nome fosse negativado.

O TJMT manteve decisão favorável ao produtor, com base na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas regras do Manual de Crédito Rural.

Para a relatora, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, a medida é necessária para garantir a continuidade da atividade rural, especialmente em situações de crise climática.

Quando o produtor tem direito à prorrogação?

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A decisão esclarece os principais requisitos para solicitar o alongamento da dívida rural:

·         Comprovar a perda da safra ou dificuldade de venda: é preciso demonstrar que fatores como seca ou excesso de chuva afetaram a produção;

·         Apresentar laudo técnico: o documento deve ser feito por profissional habilitado, como engenheiro agrônomo;

·         Tentar negociação com o banco: o produtor deve mostrar que buscou a prorrogação antes do vencimento da dívida;

·         Comprovar capacidade futura de pagamento: é necessário indicar que a atividade continua viável com um novo prazo.

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Proteção à atividade rural

O Tribunal destacou que a medida evita prejuízos maiores à economia rural. Isso porque a cobrança imediata ou a negativação do produtor pode impedir o acesso a novos créditos, essenciais para manter a produção.

Além disso, a decisão não significa perdão da dívida. O pagamento continua sendo devido, mas com prazo ajustado à realidade do produtor.



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Fake news mira Paola Carlini, mas bastidores confirmam permanência de secretária

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O LIVRE conversou com agentes dos bastidores da Prefeitura de Várzea Grande, que negaram qualquer movimentação para substituir a secretária de Comunicação

Uma informação falsa sobre a suposta saída de Paola Carlini da Secretaria de Comunicação de Várzea Grande circulou nesta quarta-feira (14). O boato foi divulgado por um apresentador de podcast, mas não resistiu à primeira checagem.

O LIVRE conversou com agentes que acompanham os bastidores da Prefeitura de Várzea Grande. Todos negaram qualquer decisão, conversa oficial ou movimentação para retirar Paola do comando da pasta. A secretária permanece no cargo.

A especulação ganhou espaço após a saída do subsecretário Fabiano Fontoura, que deixou a Comunicação para assumir uma nova função no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE). A vaga aberta, porém, não significa a exoneração da titular — uma diferença simples que parece ter sido ignorada na tentativa de transformar desejo em notícia.

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Nos bastidores, também causou estranheza o fato de o autor do boato ter o próprio nome ventilado para ocupar a subsecretaria. Sem ato oficial, confirmação da gestão ou manifestação de Paola indicando uma saída, a história permanece exatamente onde começou: no campo da fofoca.

Paola Carlini continua à frente da Comunicação municipal.

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Senado aprova em primeiro turno PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1

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O Senado Federal aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o fim da escala de trabalho de seis dias de atuação para um de descanso, conhecida como 6×1. A votação contou com o apoio expressivo dos parlamentares, registrando 75 votos favoráveis e apenas um contrário, em um quórum total de 77 senadores presentes na sessão. A expectativa agora é que a matéria seja apreciada em segundo turno na sequência, necessitando de pelo menos 49 votos para aprovação. Caso o texto não sofra alterações em relação à versão já aprovada pela Câmara dos Deputados, a emenda será promulgada pelo Congresso Nacional.

De acordo com o texto aprovado pelos senadores, a obrigatoriedade de conceder aos trabalhadores ao menos dois dias de descanso por semana entrará em vigor 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. A medida busca proporcionar maior qualidade de vida, descanso e tempo livre para a classe trabalhadora, alterando uma das escalas mais exaustivas e comuns no mercado de trabalho brasileiro.

A proposta também estabelece uma redução gradual da jornada máxima de trabalho, que passará das atuais 44 horas para 40 horas semanais. O cronograma de transição prevê que, após o prazo inicial de 60 dias da promulgação, o limite da jornada cairá primeiramente para 42 horas semanais. O teto definitivo de 40 horas será alcançado de forma integral um ano após essa primeira etapa de adequação, prazo estabelecido para permitir que as empresas e os setores econômicos tenham tempo para se adaptar às novas regras.

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Governo de MT licita R$ 12,6 milhões para asfaltar ruas do Parque Cuiabá e São Sebastião

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Projetos abrangem drenagem, pavimentação e sinalização na Capital; Estado soma mais de R$ 71 milhões em obras viárias em 13 bairros

O Governo de Mato Grosso está com procedimentos de licitação abertos para asfaltar ruas de mais dois bairros de Cuiabá. As obras serão realizadas no Parque Cuiabá e no São Sebastião, em um investimento previsto em R$ 12,6 milhões.

No Parque Cuiabá, o projeto é para realizar a drenagem, pavimentação e sinalização viária da Rua A, Avenida Altamiro Ari Ruiz, Rua C, Avenida Walter Gallucci e Rua 01, em uma extensão aproximada de pouco mais de um quilômetro.

O investimento previsto para essa obra é de R$ 3,7 milhões. A abertura das propostas foi realizada no dia 7 de outubro e agora o processo de licitação segue na fase de análise de documentos, para que seja realizada a contratação.

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Já no bairro São Sebastião, a licitação está marcada para ocorrer nesta quinta-feira (15.10). O projeto prever asfaltar diversas ruas das etapas I e II do bairro, situado na região da Avenida das Torres, entre o Osmar Cabral e o Jardim Industriário. O orçamento de referência para a obra é de R$ 8,8 milhões.

Outros bairros

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) tem obras de pavimentação urbana realizadas em 13 bairros de Cuiabá em um valor que supera R$ 71 milhões.

As obras já foram finalizadas nos bairros Novo Milênio, Osmar Cabral, Jardim Aroeira, Novo Horizonte, Campo Verde da Esperança, Planalto, Tancrado Neves, Novo Tempo e no setor III da Morada do Ouro.

Já no Jardim Fortaleza, Parque Amperco, Alto Boa Vista e Jardim Mossoró, as obras ainda não foram concluídas, mas estão na reta final.

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