A Lei Antidesmatamento da União Europeia (EUDR, na sigla em inglês) tende a redesenhar o acesso do agronegócio brasileiro ao mercado europeu ao impor exigências de rastreabilidade, conformidade ambiental e comprovação de origem livre de desmatamento.

Estudo da consultoria italiana BIP mostra que a nova regulação amplia custos operacionais, expõe fragilidades estruturais da cadeia produtiva nacional e pode afetar até 16% das exportações da pauta agropecuária do país, o equivalente a US$ 17,5 bilhões por ano, além de aumentar o risco de exclusão de pequenos produtores nas cadeias internacionais.

Em vigor desde 2023, o European Union Deforestation Regulation integra a estratégia europeia de neutralidade de emissões até 2050 e proíbe a comercialização, importação ou exportação de commodities associadas ao desmatamento ocorrido após 31 de dezembro de 2020. O regulamento incide sobre sete produtos de risco florestal: gado, soja, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma.

A regulação estabelece a obrigatoriedade de processos rigorosos de due diligence, incluindo georreferenciamento das áreas produtivas, documentação fundiária e ambiental e monitoramento contínuo da cadeia.

Produtos mais vulneráveis

A análise da BIP mapeou a vulnerabilidade de cada produto a partir de quatro dimensões, classificando os produtos em Alta Vulnerabilidade (nota 4), Média (notas 3 e 2) ou Baixa (notas 2 e 1):

Conforme o infográfico, produtos como gado e cacau apresentaram as principais vulnerabilidades.

No caso do gado, as principais fragilidades pesam na associação histórica com o desmatamento e fragilidades em sistemas consolidados de rastreabilidade desde a origem. Cacau e café enfrentam desafios relacionados à predominância de pequenos produtores, enquanto a soja combina forte dependência das exportações com dificuldades técnicas de rastreabilidade em larga escala.

Diante desse cenário, a BIP aponta que, por um lado, a regulação europeia impõe desafios relevantes, mas, por outro, também cria incentivos para a modernização da cadeia produtiva e o fortalecimento da competitividade do Brasil no comércio global de commodities sustentáveis.

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“Enxergamos oportunidades relevantes de investimentos em soluções tecnológicas como geolocalização, blockchain, inteligência artificial e monitoramento remoto. Finalmente, para a adaptação do agro brasileiro às regras internacionais será imprescindível ampliar parcerias entre governos, empresas e associações setoriais.” destaca o diretor da Divisão de Agro e Manufatura da BIP, Marcelo Pagoti.

Segundo ele, a Lei Antidesmatamento deve ser analisada como parte de um movimento regulatório mais amplo que vem redefinindo as relações comerciais internacionais, com implementação que coincide com a decisão política da União Europeia de avançar no acordo comercial com o Mercosul após 26 anos de negociações, que prevê eliminar gradualmente tarifas sobre cerca de 91% do comércio entre os blocos.

Impactos desiguais ao longo da cadeia

O estudo da consultoria mostra que os efeitos da EUDR se distribuem de forma assimétrica entre os diferentes elos do agronegócio. Os agricultores familiares, que representam cerca de 77% dos estabelecimentos rurais no país, estão entre os grupos mais vulneráveis.

Apesar de a exportação não ser o principal destino da produção, a baixa capacidade de investimento em tecnologia, rastreabilidade e documentação pode levar à exclusão desses produtores das cadeias exportadoras.

Já os médios e grandes produtores, responsáveis pela maior parte das exportações, também enfrentam alto impacto regulatório, mas contam com maior capacidade financeira e operacional para se adaptar às exigências.

Nessa esfera, instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) são apontados como essenciais para a rastreabilidade, mas o estudo destaca que apenas 4,5% dos 8 milhões de imóveis cadastrados estão com análise da regularidade ambiental concluída.

Em relação aos produtores sem a terra própria, o que contabiliza cerca de 19% dos estabelecimentos rurais, enfrentam obstáculos adicionais devido à ausência de titulação formal, impossibilitando o atendimento aos critérios de rastreabilidade e conformidade ambiental.

“As cooperativas agropecuárias, responsáveis por mais de mil organizações no país e por cerca de 5% dos embarques do agro em 2024, enfrentam o desafio de garantir a conformidade de todos os cooperados”, destaca trecho do estudo.

Segundo a BIP, caso elas não consigam centralizar e validar dados de origem e legalidade ambiental, há risco de exclusão de produtores e redução do acesso ao mercado europeu. Ao mesmo tempo, o estudo aponta que essas organizações podem atuar como facilitadoras da adaptação, concentrando investimentos em sistemas de monitoramento e controle.

Comprovação da legalidade ambiental

Na indústria, a EUDR exige a segregação e o rastreamento das matérias-primas desde a origem até o produto final exportado. Empresas terão obrigatoriamente que comprovar a legalidade ambiental de seus insumos, enquanto traders e operadores passam a ter a obrigação de enviar declarações digitais de due diligence para cada lote exportado, com informações detalhadas sobre origem, coordenadas geográficas, volumes e documentação de compliance.

O descumprimento dessas diretrizes pode resultar em multas de pelo menos 4% do faturamento anual do operador, além de confisco de mercadorias, suspensão de importações, restrições a financiamentos e proibição de participação em licitações públicas.

“O elo de logística e armazenagem também ganha protagonismo. A necessidade de segregação de cargas, integração de sistemas e manutenção de registros detalhados eleva custos operacionais, aumenta o tempo de processamento e exigirá investimentos relevantes em tecnologia e governança”, diz trecho do documento.

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Garantir informações acessíveis, confiáveis e padronizadas sobre as mudas vendidas no comércio ambulante de Minas Gerais é o objetivo da nova regulamentação do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). 

A Portaria nº 2.430, publicada em dezembro de 2025, estabelece que todas as mudas comercializadas fora de estabelecimentos fixos passem a ser identificadas por meio de etiquetas físicas invioláveis com QR Code.

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Com essa nova identificação, os dados das mudas podem ser acessados por meio da leitura do código digital, permitindo o rastreamento das informações desde os viveiros, locais de produção das mudas, até o consumidor final.

A medida integra um processo de modernização dos mecanismos de controle e fiscalização. Antes feita por meio de etiquetas de papel, a identificação passa a adotar um sistema digital padronizado, ampliando a segurança sanitária e a transparência na comercialização.

Para o fiscal agropecuário do IMA, Renato Coutinho, a adoção do novo modelo amplia a rastreabilidade das mudas vendidas no comércio ambulante e reforça a proteção da produção agrícola.

“O produtor passa a identificar com mais facilidade a origem da muda, o que traz mais segurança para ele e também para o consumidor final”, afirma. Segundo ele, a identificação digital também facilita a atuação da fiscalização e reduz riscos associados à circulação irregular de material vegetal.

Requisitos

Conforme a portaria, o comércio ambulante de mudas só poderá ocorrer mediante o cadastro da pessoa jurídica junto ao IMA e a inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem).

As mudas devem estar identificadas com QR Code, de forma inviolável e visível, contendo informações mínimas como nome e endereço do produtor, número de inscrição no Renasem, identificação do lote, categoria e nome comum da espécie.

A regulamentação estabelece documentos obrigatórios para a atividade:

• Certificado de registro para comércio ambulante de mudas no IMA;
• Nota fiscal com a expressão “comércio ambulante”;
• Termo de Conformidade ou Certificado das mudas;
• Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), exigida nos casos de material propagativo de espécies hospedeiras de pragas regulamentadas, conforme a legislação vigente. O manual para emissão está disponível no site do IMA.

O comerciante também deve preencher e disponibilizar o Mapa de Controle da Comercialização de Mudas, que permite acompanhar os registros das vendas realizadas e verificar as informações declaradas ao longo da atividade.

Mais proteção

A regulamentação integra as ações do Programa Nacional de Prevenção e Controle do Huanglongbing (PNCHLB), coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O Huanglongbing (HLB), conhecido como greening, é considerado uma das principais ameaças à citricultura brasileira.

O gerente de defesa sanitária vegetal do IMA, Leonardo do Carmo, explica que a disseminação do greening está associada, entre outros fatores, à circulação irregular de mudas.

“A nova portaria restringe o comércio ambulante de mudas de citros e da planta ornamental murta-de-cheiro, espécies hospedeiras do HLB. Ao reforçar o controle sobre a origem e a circulação do material vegetal, a medida contribui para o fortalecimento da produção agrícola no território mineiro”, destaca.

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A StoneX revisou para cima a estimativa de oferta total de algodão do Brasil para 3,74 milhões de toneladas em 2026, após a conclusão do plantio nas principais regiões produtoras.

De acordo com a consultoria, o novo cenário está diretamente ligado com o bom desenvolvimento das lavouras na Bahia e reforça a perspectiva de exportações consistentes ao longo do ano, mesmo diante de um início mais moderado no mercado externo.

Segundo o analista de Inteligência de Mercado da empresa Raphael Bulascoschi, o foco agora está nas condições climáticas. “Com o plantio do algodão já finalizado, o mercado passa a acompanhar o clima nas principais regiões produtoras e, nesse ponto, temos visto sinais divergentes”, realça.

Na Bahia, onde as lavouras estão em estágio mais avançado, o clima tem favorecido o desenvolvimento da safra. “Um bom regime climático tem ajudado a safra a se desenvolver de forma excelente, com expectativa de que vejamos níveis produtivos próximos ao do ano passado. O clima obviamente precisará seguir benéfico para concretizar esses níveis de rendimento”, destaca Bulascoschi.

Já em Mato Grosso, apesar dos elevados níveis hídricos, o excesso localizado de chuvas tem contribuído para o surgimento de doenças fúngicas nos estágios iniciais em algumas áreas. Ainda assim, devido à precocidade do ciclo, não houve revisão nas estimativas de produtividade do estado até o momento.

A StoneX aponta que no balanço de oferta e demanda, o Brasil iniciou 2026 com menor dinamismo nas exportações. Ainda assim, a expectativa é de embarques consistentes ao longo do ano, especialmente se for confirmado um cenário de recuo produtivo nos Estados Unidos. A StoneX também chama atenção para o fortalecimento das relações comerciais entre Brasil e Índia no mercado da pluma, movimento que pode ganhar relevância estratégica ao longo de 2026.

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