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MT é comunicado pela Abiove do fim da moratória; governador vê segurança jurídica aos produtores

O Governo de Mato Grosso foi comunicado oficialmente, nesta segunda-feira (5), da desfiliação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) da Moratória da Soja. A decisão da entidade foi tomada após a regulamentação da Lei Estadual nº 12.709/2024, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro.
O governador Mauro Mendes destacou ser uma vitória para Mato Grosso, garantindo segurança jurídica para os produtores do Estado.
“A partir de agora, essas empresas, como qualquer brasileiro, deverão cumprir a legislação ambiental do nosso país. Ou seja, o Código Florestal Brasileiro será a baliza para que eles façam exigências ambientais no nosso país. Essa é uma vitória, uma conquista do Estado de Mato Grosso, pois aqui tínhamos algumas exigências que estavam trazendo prejuízos aos nossos produtores, criando uma regra muito acima daquilo que estabelece a lei brasileira”, afirmou ele.
“No bioma Amazônico, o proprietário de terras pode usar apenas 20% da área, sendo obrigatório preservar os 80% restantes. A maioria dos produtores apoia a aplicação da lei, reconhecendo que o desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do país e do estado, e impacta negativamente o agronegócio”, completou o governador.
A moratória da soja é um acordo de 2006 firmado entre algumas empresas exportadoras, que veda a compra de soja plantada em áreas desmatadas da Amazônia, ainda que o desmate tenha ocorrido dentro da lei.
A Lei Estadual nº 12.709/2024 estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais no âmbito do estado de Mato Grosso e, na prática, impede a concessão para as empresas adeptas da moratória da soja.
A Abiove, que representa as grandes empresas de processamento, industrialização e comercialização de soja, entendeu que a segurança jurídica é um pilar para o desenvolvimento econômico e deve continuar assegurando o acesso da soja brasileira ao mercado internacional.
“Com isso, chegamos a um pacto definitivo, ao final de uma longa trajetória. Agradeço a todos que colaboraram para dar fim a esse problema. A partir de agora vamos cobrar a legalidade e o respeito, tendo como parâmetro a lei ambiental brasileira, que já é muito rigorosa”, finalizou Mauro Mendes.
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Padre de MT flagrado com noiva de fiel processa jornais e pede quase R$ 1 milhão em indenização

Entre os réus estão Globo, SBT, Record, Editora Abril, Editora O Dia, os portais Metrópoles e Terra, além das plataformas Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), TikTok e Google
O padre Luciano Braga Simplício, que ganhou repercussão nacional após ser flagrado na companhia da noiva de um fiel dentro da casa paroquial de Nova Maringá, entrou na Justiça contra emissoras de televisão, portais de notícias e plataformas digitais. Na ação, ele pede indenização de R$ 759 mil por danos morais, alegando que a divulgação do caso violou sua intimidade e causou prejuízos à sua imagem.
Entre os réus estão Globo, SBT, Record, Editora Abril, Editora O Dia, os portais Metrópoles e Terra, além das plataformas Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), TikTok e Google.
Segundo o religioso, a ampla repercussão do episódio expôs aspectos de sua vida privada. Ele sustenta que as imagens foram obtidas após uma invasão da residência paroquial e registradas sem autorização, sendo posteriormente disseminadas por veículos de imprensa e redes sociais, inclusive com repercussão internacional.
A defesa afirma que a divulgação do material provocou danos à reputação do padre e teve reflexos diretos em sua atuação na Igreja Católica. Após o episódio, ele foi afastado de suas funções pela Diocese de Diamantino.
A ação foi protocolada em 28 de outubro de 2025 e tramita sob segredo de justiça na 2ª Vara de São José do Rio Claro. Além da indenização, o padre solicita a exclusão dos conteúdos publicados, a proibição de novas divulgações e que as plataformas informem os dados de usuários responsáveis por publicações consideradas ofensivas.
Também foram incluídas no processo pessoas apontadas como responsáveis pela gravação e pela divulgação inicial das imagens. O religioso pede que todos respondam solidariamente pelos danos alegados.
Disputa chega ao Tribunal
Após o ajuizamento da ação, a Justiça de primeira instância determinou a retirada de reportagens relacionadas ao caso. A decisão levou a Globo a recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
No recurso, a emissora argumenta que apenas exerceu o direito constitucional de informar, divulgando fatos de interesse público com base em informações obtidas de fontes oficiais e pessoas envolvidas no episódio. A empresa também sustenta que não houve excesso ou conteúdo sensacionalista na cobertura.
A Globo ainda questiona a determinação de remoção de reportagens e a desindexação de conteúdos em mecanismos de busca, afirmando que as medidas representam restrições desproporcionais à liberdade de imprensa.
Em decisão publicada em 16 de junho, a Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT suspendeu parcialmente as determinações que impediam novas publicações e o monitoramento automático de conteúdos sobre o caso. O colegiado, porém, manteve a ordem para retirada das URLs já identificadas na decisão de primeiro grau até o julgamento definitivo do recurso.
O padre também recorreu da decisão, defendendo a manutenção integral das medidas impostas pela Justiça. Segundo ele, o objetivo não é impedir a cobertura jornalística, mas retirar da internet imagens que, conforme sustenta, foram obtidas de forma ilícita após a invasão da residência paroquial e que violam seus direitos à intimidade e à privacidade.
O recurso ainda aguarda julgamento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A análise está prevista para ocorrer em sessão virtual entre os dias 14 e 16 de julho.
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Janaina convoca servidores a pressionarem deputados por CPI dos Consignados

Parlamentar afirma que investigação é necessária para apurar prejuízos causados a servidores estaduais.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) convocou servidores públicos e a população a cobrarem dos deputados estaduais apoio à instalação da CPI dos Consignados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Ao lado do presidente do Sinpaig-MT, Antônio Wagner, ela afirmou que esta é a segunda tentativa de abrir uma comissão para investigar possíveis irregularidades envolvendo empréstimos consignados, cartões de crédito e cartões-benefício destinados aos servidores.
“Precisamos investigar a fundo esse escândalo que trouxe prejuízo a milhares de servidores do Estado. Quero conclamar todos os servidores para que cobrem seus deputados a assinar a CPI”, afirmou Janaina.
Até o momento, o requerimento conta com as assinaturas de Janaina Riva, Wilson Santos, Silvano Amaral, Lúdio Cabral e Valdir Barranco. Para que a comissão seja instalada, ainda são necessárias oito assinaturas, conforme o Regimento Interno da Assembleia. A CPI terá prazo inicial de 180 dias para apurar denúncias de juros abusivos, compra de dívidas sem autorização, descontos questionados em folha e possíveis falhas no credenciamento de instituições financeiras.
O presidente do Sinpaig-MT, Antônio Wagner, defendeu que a Assembleia cumpra seu papel de fiscalização, lembrando que os órgãos de controle já foram acionados e que os servidores seguem sem respostas concretas.
“Cada deputado que diz que apoia o servidor precisa demonstrar isso agora, na prática, assinando a CPI. Os servidores não podem continuar pagando essa conta”, declarou Wagner.
Janaina também questiona a rapidez do credenciamento do Banco Master para operar o programa Credcesta em Mato Grosso e afirma que a repetição das denúncias demonstra que o problema permanece sem solução. Segundo a parlamentar, a Assembleia tem o dever de investigar possíveis falhas, favorecimentos e irregularidades para garantir transparência e proteger os servidores públicos.
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TCE recomenda intervenção no DAE de Várzea Grande

Autarquia acumula R$ 316 milhões em dívidas; conselheiro reiterou pedido ao Ministério Público e ao Governo do Estado
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, reiterou os ofícios encaminhados ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Governo do Estado recomendando a adoção das providências necessárias para uma eventual intervenção no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE).
A medida tem como base o julgamento das contas da autarquia referentes ao exercício de 2023, consideradas irregulares pelo TCE. Na ocasião, foi apontado que o DAE acumulava uma dívida de R$ 316 milhões durante a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB).
O processo das contas de 2023 teve relatoria do conselheiro Guilherme Maluf. Em decisão colegiada proferida em novembro de 2025, o Plenário do Tribunal de Contas determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual e ao Governo de Mato Grosso para análise da possibilidade de intervenção na autarquia.
Na última quinta-feira (2), Antonio Joaquim, atual relator das contas do DAE, voltou a oficiar os dois órgãos, reforçando a recomendação para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
“Venho, respeitosamente, reiterar a representação formal deliberada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para que, no âmbito das atribuições constitucionais e legais do Ministério Público Estadual, sejam adotadas as providências que Vossa Excelência entender cabíveis quanto ao ajuizamento de ação visando à intervenção no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG”, diz trecho do documento encaminhado aos órgãos.
A eventual intervenção depende de decisão judicial. Caso seja autorizada, poderá resultar em mudanças na administração da autarquia.
O DAE enfrenta, há anos, problemas relacionados ao abastecimento de água em Várzea Grande e dificuldades financeiras. A situação da autarquia tem sido alvo de fiscalizações dos órgãos de controle e de debates sobre a necessidade de medidas para reestruturar o serviço prestado à população.
Recentemente, o DAE também esteve no centro de divergências políticas envolvendo integrantes da administração municipal e lideranças locais ligadas ao comando da autarquia.
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