A proposta ainda deve passar por segunda votação.

O texto foi enviado pelo governador Mauro Mendes (União), que justificou, no documento, a obrigatoriedade de se rastrear a carne e seguir objetivos socioambientais como fatores essenciais para agregar valor à produção do estado, garantir acesso a linhas de financiamento diferenciadas e para ampliar a competitividade em mercados internacionais, como na União Europeia e nos Estados Unidos.

A votação ocorre no momento em que o estado ampliou as exportações de carne bovina para novos mercados internacionais, como Argentina e Uruguai, apesar das sobretaxas impostas pelo presidente americano Donald Trump, que foram reduzidas para 40%. Além disso, o estado ainda habilitou seis frigoríficos para exportar carne bovina à Indonésia.

O projeto de lei cria três programas:

• Passaporte Verde: rastreia e monitora as propriedades, transporte e abate dos animais em conformidade com os critérios socioambientais;
• Reinserção e Monitoramento (PREM): reinsere propriedades que estão desabilitadas para voltarem à atividade econômica, ajudando na transição e recuperação ambiental destes locais;
• Carne de Mato Grosso: cria um selo de certificação para reconhecer a carne produzida que segue critérios de sustentabilidade, qualidade e rastreabilidade.

O projeto ainda autoriza o governo estadual a abrir crédito especial de até R$ 10 milhões para cobrir as despesas necessárias à execução do programa.

Além disso, também fica liberado a criação de um instrumento financeiro de apoio, com fundo privado sem fins lucrativos, com possibilidade de participação do estado e gestão transparente, voltado à implementação das ações previstas. As receitas podem vir de fontes públicas e privadas, nacionais e internacionais, segundo o texto.

A lei pretende seguir os seguintes objetivos:

• estimula a regularização ambiental voluntária;
• fortalece mecanismos de rastreabilidade da produção;
• contribui para as metas estaduais e nacionais de combate ao desmatamento ilegal;
• gera incentivos econômicos à produção sustentável;
• garante maior segurança jurídica aos produtores;
• impulsiona o acesso da carne mato-grossense a mercados de alto valor.

O projeto de lei justifica ainda que Mato Grosso já é reconhecido internacionalmente por seu protagonismo na redução do desmatamento e pela estratégia “Produzir, Conservar e Incluir”, apresentada na COP 21, em 2015.

A votação do texto ocorre no momento em que acontece a COP 30, em Belém, onde uma equipe do Instituto Mato-grossense da Carne (Imac) defendeu a proposta pioneira durante o evento internacional.

“Nas últimas três décadas, o estado passou por um intenso processo de conversão de áreas de vegetação nativa para o uso produtivo, principalmente nas cadeias do agronegócio, como a pecuária e a produção de grãos. Diante do desafio de conciliar desenvolvimento econômico e conservação ambiental, Mato Grosso foi pioneiro na adoção de estratégias para conter o desmatamento ilegal”, diz trecho do projeto de lei.

O programa pode receber recursos por meio de financiamentos públicos, fundos, doações de empresas do setor, doações regulares de pessoas jurídicas, do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Fundes), recursos de serviços do próprio programa.

Fica a cargo do governo estadual constituir um comitê permanente para definir diretrizes, governança e acompanhar o monitoramento e os resultados da política de sustentabilidade na pecuária bovina e bubalina.