O Procon de Mato Grosso instaurou procedimentos de averiguação preliminar para apurar a legalidade da nova modalidade tarifária denominada “Básica”, implementada por companhias aéreas que operam no Estado, como Latam Airlines Group S.A., Gol Linhas Aéreas e Azul Linhas Aéreas.

A investigação foi motivada por relatos e notícias nacionais que apontam que essa nova tarifa retira o direito do passageiro de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, permitindo apenas o embarque com um item pessoal, como bolsa ou mochila, que deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.

A prática pode configurar aumento indireto de preços, redução da oferta de serviços e violação da legítima expectativa do consumidor, além de levantar dúvidas quanto à transparência das informações no momento da compra da passagem.

A apuração tem como base o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Constituição Federal de 1988 e a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que garante o direito ao transporte gratuito, na cabine, de uma bagagem de mão de até 10 kg.

De acordo com a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Cristiane Vaz, o transporte de uma bagagem de mão de até 10 kg sempre integrou a tarifa aérea básica no Brasil e está previsto na regulação vigente.

“A exclusão desse direito, ainda que por meio de nova categoria tarifária, exige análise rigorosa sobre sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e com os direitos do consumidor”, explica a secretária.

As companhias foram notificadas a apresentar, em até 48 horas, informações detalhadas sobre a política comercial da tarifa “Básica”, o material publicitário e o fluxo de compra nos sites e aplicativos, demonstrando como as informações são disponibilizadas ao consumidor. Também deverão encaminhar a tabela de custos adicionais para inclusão ou despacho de bagagem e justificativas técnicas e jurídicas para a retirada da franquia gratuita.

O Procon-MT também irá oficiar a Anac para o compartilhamento de informações técnicas e eventuais investigações sobre o tema.

Para o órgão, mudanças em serviços essenciais, como o transporte aéreo, devem garantir clareza, transparência, segurança e respeito aos direitos do consumidor. Caso sejam constatadas irregularidades, as empresas poderão ser responsabilizadas e sofrer sanções administrativas, inclusive multas.

“O consumidor tem direito à informação clara, à proteção contra práticas abusivas e a serviços adequados e seguros. Nosso papel é assegurar que esses direitos sejam respeitados e que o mercado opere de forma equilibrada e transparente”, concluiu a secretária Cristiane.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), por meio da Coordenadoria de Fiscalização de Empreendimentos, em parceria com o Batalhão de Operações Especiais (Bope), deflagrou uma operação de combate à extração mineral ilegal nos municípios de Terra Nova do Norte, Peixoto de Azevedo, Novo Mundo, Carlinda e Apiacás. As penalidades aplicadas somam cerca de R$ 300 mil em multas.

Realizada entre os dias 14 e 17 de outubro, a ação integrou uma etapa da Operação Amazônia e foi focada no atendimento a denúncias formalizadas junto à Ouvidoria Setorial da Sema.

As equipes fiscalizaram empreendimentos, tanto os que atuavam sem licença ambiental quanto os licenciados que operavam em desacordo com a legislação vigente.

Ao todo, foram apreendidos e inutilizados 24 equipamentos, sendo 13 motores, 10 bombas d’água e uma bica de aço. Foram aplicados sete termos de embargo, oito autos de infração, quatro termos de apreensão e quatro de inutilização.

Além da ausência de licenciamento ambiental, os fiscais constataram danos graves em Áreas de Preservação Permanente (APP) e intensa degradação dos recursos hídricos nas áreas fiscalizadas. A área embargada ainda está sendo calculada.

A Operação Amazônia, que integra órgãos estaduais e federais, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), tem como instrumentos o monitoramento em tempo real por satélite de todo o território de Mato Grosso, fiscalização contínua no local onde é identificado o crime ambiental, embargo de áreas, apreensão e remoção de máquinas flagradas em uso para o crime e a responsabilização de infratores.

Denúncia

Crimes ambientais devem ser denunciados à Ouvidoria Setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente pelo número 3613-7398 e 98153-0255 (por telefone ou WhatsApp), pelo email [email protected], pelo aplicativo MT Cidadão, pelo Fale Cidadão da CGE ou em uma das regionais da Sema.

Quem se deparar com um crime ambiental também pode denunciar à Polícia Militar, pelo 190.

O mercado brasileiro de soja apresentou maior movimentação nesta quinta-feira (23). Segundo o analista da consultoria Safras & Mercado, Rafael Silveira, os negócios fluíram melhor do que nos últimos dias, impulsionados pela alta superior a 1% nas máximas da Bolsa de Chicago (CBOT).

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Apesar disso, os preços internos não tiveram grandes mudanças. De acordo com Silveira, os prêmios da safra nova recuaram levemente e o mercado spot manteve firmeza, sem grandes oscilações. O analista acrescenta que o foco do produtor segue voltado para o plantio, ainda prejudicado pela falta de chuvas em parte do Centro-Oeste. “O dólar também não teve peso no mercado hoje”, completou.

No geral, a comercialização apresentou mais ritmo em relação aos dias anteriores.

Preços de soja no Brasil

• Passo Fundo (RS): manteve em R$ 133,00
• Santa Rosa (RS): manteve em R$ 134,00
• Cascavel (PR): manteve em R$ 134,00
• Rondonópolis (MT): subiu de R$ 124,00 para R$ 125,00
• Dourados (MS): manteve em R$ 125,50
• Rio Verde (GO): manteve em R$ 126,00
• Paranaguá (PR): manteve em R$ 140,00
• Rio Grande (RS): subiu de R$ 139,50 para R$ 140,00

Soja em Chicago

Na Bolsa de Mercadorias de Chicago (CBOT), os contratos futuros da soja encerraram o dia em alta para grão e óleo, com cotações mistas para o farelo. O movimento foi sustentado pela forte valorização do petróleo, quase 6% em Nova York, após sanções dos EUA a empresas russas, além do otimismo com o avanço nas negociações comerciais entre Estados Unidos e China.

O Conselho Internacional de Grãos (CIG) revisou para cima sua projeção para a safra global de grãos 2025/26, agora estimada em 2,425 bilhões de toneladas, frente a 2,412 bilhões em setembro. Para a soja, houve leve corte, de 429 para 428 milhões de toneladas.

Contratos futuros de soja

Em Chicago, o contrato da soja em grão para novembro/25 fechou com alta de 10 centavos (0,96%), a US$ 10,44 ¾ por bushel. Janeiro/26 avançou 12 centavos (1,14%), a US$ 10,62 por bushel. O farelo (dez/25) subiu US$ 2,30 (0,79%), a US$ 292,30 por tonelada, enquanto o óleo (dez/25) caiu 0,80 centavo (1,59%), a 50,87 centavos de dólar por libra-peso.

Câmbio

O dólar comercial recuou 0,21%, cotado a R$ 5,3855 para venda e R$ 5,3835 para compra, oscilando entre mínima de R$ 5,3776 e máxima de R$ 5,4026 ao longo do dia.