A partir desta quarta-feira (30), o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passa a disponibilizar funcionalidades específicas para a emissão e o controle eletrônico de receitas médicas.

Em nota, a Anvisa destacou que a mudança não significa o fim das receitas em papel nem a obrigatoriedade de emissão eletrônica. A nova etapa, segundo a agência, apenas amplia as possibilidades disponíveis para prescritores, sistemas de prescrição, farmácias e drogarias.

Ainda de acordo com a Anvisa, a adoção das funcionalidades eletrônicas será gradual, conforme a preparação de cada setor e os prazos previstos para cada tipo de receita.

Novidades

Entre as principais novidades está a possibilidade de emissão eletrônica das notificações de receita, como as de cor azul e amarela, que, até então, eram emitidas somente em papel.

A nova etapa também amplia o controle eletrônico de outros tipos de receitas, como as receitas de controle especial e as receitas sujeitas à retenção, incluindo as de antimicrobianos e agonistas de GLP-1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

“As receitas em papel continuam válidas e seguem sendo utilizadas, de acordo com as regras aplicáveis a cada tipo de receita”, reforçou a Anvisa.

Entenda

O Sistema Nacional de Controle de Receituários foi criado pela Anvisa com o objetivo de centralizar a gestão e ampliar a fiscalização de receitas utilizadas na prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial.

O sistema entrou em funcionamento em julho de 2024, inicialmente para apoiar as vigilâncias sanitárias na concessão e no controle das numerações.

Com o SNCR, a numeração das notificações de receita passou a ser gerenciada em uma base nacional. As vigilâncias sanitárias, entretanto, permanecem responsáveis pela concessão e pelo controle das numerações – agora, com o apoio do sistema nacional.

O que muda

A partir de 30 de setembro, uma nova via de emissão passa a estar disponível: a emissão eletrônica integrada ao SNCR.

As notificações de receita podem ser emitidas eletronicamente, de acordo com os modelos e as regras definidos pela Anvisa. Estão contempladas notificações de receita A, B e B2, além das destinadas a retinoides de uso sistêmico e à talidomida.

“Os modelos eletrônicos são específicos para uso em sistemas de prescrição integrados ao SNCR e são diferentes dos modelos destinados à impressão”, destacou a agência.

Transição de receitas brancas

A implantação das funcionalidades eletrônicas será gradual. No caso das receitas de controle especial e das receitas sujeitas à retenção, chamadas de receitas brancas, haverá um período de transição para integração ao SNCR.

Até 29 de outubro, poderão coexistir:

• receitas em papel;
• receitas brancas eletrônicas sem integração ao SNCR;
• receitas brancas eletrônicas integradas ao SNCR.

“A emissão eletrônica continua sendo uma possibilidade. Os serviços poderão adotar a nova via à medida que estiverem preparados”, detalhou a Anvisa.

Já a partir de 30 de outubro, quando uma receita branca for emitida eletronicamente, ela deverá estar integrada ao SNCR. “Isso não significa que a emissão eletrônica se torna obrigatória. As receitas em papel continuam sendo uma opção, conforme as regras aplicáveis”.

De acordo com a agência, a lógica é permitir uma adaptação gradual dos diferentes setores, sem substituir de imediato uma via pela outra.

Para quem prescreve

Ainda de acordo com a Anvisa, os profissionais continuarão utilizando seus sistemas de prescrição eletrônica, que deverão se integrar ao SNCR para utilizar os serviços necessários à emissão dos receituários eletrônicos.

No caso das notificações de receita, a solicitação da numeração à vigilância sanitária local continua sendo necessária, lembrando que as numerações destinadas às receitas eletrônicas são diferentes das destinadas às receitas físicas.

“Depois de disponibilizada a numeração pela vigilância sanitária, o sistema de prescrição se comunica com o SNCR para emitir a receita eletrônica, de acordo com o modelo e as regras aplicáveis”, informou a agência.

O profissional não precisa acessar diretamente o SNCR para emitir a receita. “A comunicação com o sistema será feita pelo serviço de prescrição eletrônica. A Anvisa já disponibilizou a documentação técnica da API e ambiente de treinamento para que desenvolvedores e empresas possam adaptar e testar seus sistemas.”

Como ficam farmácias e drogarias

Ao receber uma receita eletrônica, o estabelecimento poderá consultar as informações no SNCR e utilizar as funcionalidades disponíveis para:

• verificar a autenticidade da numeração;
• confirmar os dados do prescritor;
• registrar a utilização da receita.

O registro da utilização permite acompanhar o uso da receita e contribui para evitar a reutilização da mesma numeração.

Nos modelos eletrônicos de notificação de receita, o QR Code também permitirá consultar as informações no SNCR e facilitar a verificação da numeração e o registro de utilização.

Um homem de 41 anos foi detido pela Guarda Municipal de Várzea Grande na manhã desta quarta-feira (30), após tentar entrar à força em uma unidade de ensino onde o filho estuda, no bairro Nova Várzea Grande. Segundo as informações repassadas à equipe, ele estaria impedido judicialmente de se aproximar da ex-companheira e da criança por meio de medida protetiva de urgência.

A ocorrência foi registrada por volta das 9h30, no CEMEI Izabel Antunes de Campos. A coordenadora da unidade acionou a Guarda Municipal pelo Centro de Inteligência Municipal de Segurança, por meio do telefone 153, após o homem comparecer à escola e solicitar autorização para entrar e ver o filho.

Diante da existência da medida protetiva, a entrada foi negada pela direção. Conforme o relato feito à Guarda Municipal, o homem teria reagido à negativa de forma agressiva, chutando o portão, tentando forçar a abertura e pulando a estrutura para conseguir acesso à unidade.

Ainda de acordo com as informações registradas na ocorrência, durante o episódio o suspeito teria xingado e feito ameaças de morte contra a coordenadora da escola. A situação gerou preocupação entre os profissionais da unidade e motivou o acionamento imediato da equipe de segurança.

Uma guarnição da Guarda Municipal foi enviada ao endereço e iniciou buscas nas proximidades. O homem foi localizado ainda nas imediações da escola e detido. Considerando a suspeita de descumprimento da medida protetiva e as ameaças relatadas, ele foi encaminhado à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), onde o caso foi apresentado às autoridades competentes.

A Guarda Municipal orienta que situações de emergência ou risco à segurança sejam comunicadas pelo telefone 153, canal do Centro de Inteligência Municipal de Segurança.

Os Estados Unidos (EUA) retiraram o visto de 26 autoridades latino-americanas do Peru, da Colômbia, Equador e Bolívia. Entre eles, o do procurador-geral da Bolívia, Roger Mariaca, responsável pela investigação contra o argentino Fernando Cerimedo, operador digital de presidentes aliados de Donald Trump na América Latina.

Cerimedo foi preso por suposta tentativa de feminicídio contra a ex-companheira Nadia Beller e investigado por suposto tráfico de drogas e enriquecimento ilícito. Ele também foi responsável por assessorar, no ambiente digital, os presidentes da Argentina, Javier Milei, e da Bolívia, Rodrigo Paz.

No Brasil, o argentino se tornou conhecido em 2022, logo após o segundo turno das eleições presidenciais, por ter participado de transmissão ao vivo na internet, na qual sustentava, sem provas, que o resultado das urnas tinha sido fraudado.

Ele é apontado pela revista inglesa The Economist como “o homem do Maga na América Latina”, em alusão ao slogan político do presidente Donald Trump, Make America Great Again (Faça a América Grande de Novo).

Em resposta à Casa Branca, o procurador-geral boliviano Roger Mariaca classificou a restrição a seu visto como uma violação à soberania do país e citou o caso Cerimedo.

“Sabemos também que algumas investigações têm implicações que transcendem as fronteiras nacionais. O caso denominado Cerimedo, por exemplo, gerou preocupações e repercussões em diferentes âmbitos políticos”, afirmou Mariaca.

Eleito pelo parlamento boliviano, em 2024, para um mandato de seis anos, o procurador-geral acrescentou que “nenhuma pressão política, nacional ou internacional pode se transformar em um impedimento para esclarecer questões que devem ser investigadas”.

Cerimedo é investigado por operar uma rede digital para políticos de direita na América Latina. A polícia boliviana encontrou uma “fazenda de cliques” em um endereço ligado ao investigado usada para mobilizar robôs nas redes sociais.

Casa Branca

O Departamento de Estado dos EUA, liderado pelo secretário Marco Rubio, justificou o cancelamento dos vistos como uma medida tomada para apoiar os demais participantes do Escudo das Américas, iniciativa liderada por Trump em parceria com aliados da América Latina para, supostamente, combater os cartéis de drogas na região.  Entre os atingidos estão empresários, juízes, ex-ministros de Estado, advogados, policiais – e familiares – sob acusação, sem provas, de corrupção ou atividades de narcotráfico.

“Essa política restringe vistos para estrangeiros – e seus familiares imediatos – que prejudicam um governo democraticamente eleito por meio de corrupção ou atividades de narcotráfico em nossa região”, diz comunicado do Departamento de Estado dos EUA liderado por Marco Rúbio.

Ainda segundo o governo Trump, o procurador-geral da República da Bolívia, Roger Mariaca, teve o visto de entrada nos EUA cancelado por “seu envolvimento em corrupção significativa”.

“[Mariaca] abusou de seus cargos públicos ao solicitar e aceitar subornos para facilitar o narcotráfico e ajudar criminosos violentos a escapar da Justiça”, acusou o Departamento estadunidense sem apresentar provas.

O procurador-geral boliviano Roger Mariaca respondeu que não aceitará que decisões externas, “sejam políticas ou de qualquer outra natureza”, condicionem as investigações das instituições bolivianas.

“O povo boliviano tem direito a conhecer a veracidade das denúncias que foram apresentadas, incluindo aquelas relacionadas com ameaças de corrupção relacionadas aos combustíveis”, rebateu o procurador-geral boliviano.

Governo Paz

O governo de Rodrigo Paz afirmou que pedirá mais informações ao governo Donald Trump sobre as acusações dos EUA antes de iniciar uma investigação interna.

“As declarações e acusações dos Estados Unidos são bastante sérias, e o governo as encara com a máxima seriedade”, afirmou o ministro da Defesa, Ernesto Justiniano.

O porta-voz da Presidência da Bolívia, Fernando Aramayo Carrasco, disse que o governo local responderá a decisões soberanas dos EUA sobre cancelamento de vistos.

“Vamos prestar toda a colaboração, para que se adiantem as investigações e as ações que correspondem à institucionalidade boliviana“, disse.

Maga na América Latina

Em fevereiro de 2026, o marketeiro digital Fernando Cerimedo ganhou o prêmio de “consultor político hispânico do ano”, da organização Latino Wall Street, em cerimônia realizada na residência do presidente dos EUA, Donald Trump, em Mar-a-Lago, na Flórida.

Cerimedo recebeu o prêmio das mãos do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, condenado por coação no curso de processo judicial por ter articulado, junto à Casa Branca, o tarifaço contra o Brasil para evitar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de cadeia por tentativa de golpe de Estado.

O empresário e consultor político da direita latino-americana foi preso na Bolívia por tentativa de feminicídio a tiros contra a ativista e advogada boliviana Nadia Beller, que o acusa de ser o mandante do atentado.

A defesa de Cerimedo nega que ele esteja envolvido no caso, alegando que o cliente é vítima de uma armação política.