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29 de setembro de 2026

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Gilmar Mendes cobra medidas contra irregularidades na expedição de precatórios

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Ministro propõe mudanças nas regras e pede investigação de possíveis desvios envolvendo magistrados e advogados

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, cobrando medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. O documento é datado desta segunda-feira (28).

 

Precatórios são dívidas geradas por decisões judiciais que tenham o Poder Público como parte perdedora. O pagamento de tais compromissos depende de questões orçamentárias e segue uma fila. Para adiantar os pagamentos, é comum que a parte vencedora venda com deságio o direito a receber dinheiro no futuro.

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No ofício, Mendes destacou como esse tipo de negócio foi usado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para captar altas quantias no mercado de capitais,

 

“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, observou o decano.

 

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Mendes deu como exemplo os precatórios do setor sucroalcooleiro, que obtiveram ganhos judiciais contra a União devido à política de controle de preços implementada nos anos 1980 e 1990.

 

O ministro destacou que o Conselho Nacional de Justiça recentemente cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.

 

Apesar do problema se espalhar por diversos tribunais, o decano apontou para concentração de casos envolvendo o Banco Master concentrados no TRF1 e pediu que a corregedoria do CNJ promova uma correição excepcional no tribunal federal.

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Propostas

Para combater o problema, Gilmar Mendes propôs a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que lhe dão origem, isto é, vedar a ordem de pagamento da dívida judicial enquanto ainda houver recursos pendentes de julgamento.

 

O ministro também propôs que todas as decisões que expediram precatórios antes do trânsito em julgado das ações sejam revogadas. O decano opinou pela proibição do comércio de precatórios que ainda dependam de decisão judicial para se concretizar.

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O decano cobrou que sejam instauradas investigações criminais para apurar eventuais desvios envolvendo magistrados e advogados na liberação irregular do pagamento de precatórios.

 

“O MPF [Ministério Público Federal], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”, escreveu o ministro.

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Plantio de soja avança e estado chega a 15%; saiba qual, segundo a Conab

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O plantio de soja chegou a 3,9% da área prevista no Brasil, de acordo com o mais recente levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No levantamento anterior, o avanço era de 0,5%, o que representa um salto de 3,4 pontos percentuais em uma semana.

Na comparação com o mesmo período do ano passado, quando o plantio estava em 3,5%, a safra 2026/27 está 0,4 ponto percentual à frente. O percentual também supera a média dos últimos cinco anos, de 3,6%, em 0,3 ponto percentual.

Entre os principais estados produtores, o Paraná aparece com o plantio mais avançado, com 15% da área semeada. Em Mato Grosso, o avanço chegou a 5,7%, enquanto Mato Grosso do Sul alcançou 3% e Goiás, 1%.

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Wilson Santos percorre Cuiabá de ponta a ponta na campanha pela reeleição

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Deputado intensifica agenda na Capital e busca ampliar apoio para a disputa eleitoral de 2026

 

 

A campanha de reeleição do deputado estadual Wilson Santos (PSD) marcou presença em vários lugares de Cuiabá. Nas últimas semanas, o candidato intensificou as caminhadas, visitas, reuniões comunitárias e encontros com moradores em diferentes regiões da capital, como nas avenidas das Torres, Jornalista Alves de Oliveira e Pernambuco, além de bairros como Jardim Ubirajara, Lixeira, CPA, Pedra 90, Porto, entre outros.

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O parlamentar tem mantido o contato direto com a população, ouvindo demandas, apresentando o trabalho já realizado e as propostas para um novo mandato. Entre as reuniões realizadas, ele já passou por comunidades e lideranças do Duque de Caxias, Chácara dos Pinheiros, Pedra 90, Jardim Mariana, Dom Aquino, Santa Terezinha, São Francisco, Parque Georgia, São João Del Rey, Novo Milênio e Carumbé.

 

A campanha também levou Wilson Santos para as ruas em um trio elétrico, o que ampliou a circulação por diferentes bairros e aproximou o candidato da população. Nessa caminhada, ele apresentou as suas principais pautas que envolvem a ampliação das políticas habitacionais, inclusão social, defesa dos servidores públicos, preservação do Rio Cuiabá e do Pantanal, fortalecimento da pesca profissional, incentivo ao esporte e à cultura, além de ações voltadas à infraestrutura e ao desenvolvimento de Cuiabá.

 

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No Contorno Leste, o deputado marcou presença em uma grande reunião que contou com a participação de centenas de moradores, nos sete dias que antecederam a eleição. Na oportunidade, ele relembrou a relação com as famílias que vivem na região e o pedido de ajuda diante da possibilidade de despejo. “A missão do político é ajudar o próximo, servir e não ser servido”, declarou.

 

A campanha pela reeleição chega aos últimos dias com Wilson Santos mantendo a estratégia de estar nas ruas, percorrer diferentes regiões da capital e de Mato Grosso e conversar diretamente com a população.

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Nova lei cria critérios nacionais para fiscalizar qualidade de hospitais e clínicas particulares

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Norma estabelece avaliações periódicas, divulgação de resultados e multas para estabelecimentos que descumprirem padrões de atendimento

A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada é a mais nova lei brasileira para fiscalizar os serviços ofertados por hospitais e clínicas particulares.

 

A norma, publicada na edição desta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, define padrões e critérios de verificação para os serviços de assistência à saúde, além da avaliação periódica desses estabelecimentos e da divulgação pública dos resultados.

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De acordo com a lei, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na condição de órgão nacional de vigilância sanitária, estabelecer os parâmetros que servirão de base para as avaliações, ao observar as características de cada tipo de prestador de serviço.

 

Critérios de qualidade

A legislação determina que os padrões e atributos de qualificação observem, no mínimo:

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segurança do paciente e adoção de tratamentos com eficácia cientificamente comprovada.

disponibilidade adequada de profissionais, estruturas e processos de cuidado.

atendimento ágil, com redução de longas filas e atrasos que possam comprometer a saúde.

cuidado centrado no paciente.

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garantia de equidade, sem discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência.

cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Certificações

O texto autoriza o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, como elemento para análise dos estabelecimentos de saúde. No entanto, esses mecanismos não substituem inspeções, visitas técnicas e fiscalizações feitas por órgãos reguladores e conselhos profissionais.

 

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Embora voltada à assistência prestada pela iniciativa privada, a norma determina que os padrões de qualidade e atributos de qualificação também sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde. As unidades deverão passar por avaliações, com divulgação dos resultados em regulamentação específica.

 

Descumprimento

A lei altera a Lei nº 9.782, de 1999, e cria penalidades para prestadores privados que deixarem de cumprir os padrões de qualidade definidos pela estratégia nacional.

 

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Sanções previstas:

 

multa diária de R$ 5 mil.

possibilidade de aumento da penalidade em até 100 vezes, de acordo com a capacidade econômica do estabelecimento.

responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes.

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aplicação de outras sanções relacionadas ao descumprimento das normas de proteção ao consumidor e da regulamentação da ANS.

Memória

O projeto que originou a lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após perder o filho Marcelo Dino. O menino morreu em 2012, aos 13 anos, depois de chegar a um hospital particular com crise de asma, em Brasília.

 

Segundo nota divulgada à época pelo hospital, a criança foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada.

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Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que resultou na demora no atendimento adequado ao filho.

 

Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas criminalmente por homicídio culposo (sem intenção de matar), mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.

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