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Nova lei cria critérios nacionais para fiscalizar qualidade de hospitais e clínicas particulares

Norma estabelece avaliações periódicas, divulgação de resultados e multas para estabelecimentos que descumprirem padrões de atendimento
A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada é a mais nova lei brasileira para fiscalizar os serviços ofertados por hospitais e clínicas particulares.
A norma, publicada na edição desta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, define padrões e critérios de verificação para os serviços de assistência à saúde, além da avaliação periódica desses estabelecimentos e da divulgação pública dos resultados.
De acordo com a lei, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na condição de órgão nacional de vigilância sanitária, estabelecer os parâmetros que servirão de base para as avaliações, ao observar as características de cada tipo de prestador de serviço.
Critérios de qualidade
A legislação determina que os padrões e atributos de qualificação observem, no mínimo:
segurança do paciente e adoção de tratamentos com eficácia cientificamente comprovada.
disponibilidade adequada de profissionais, estruturas e processos de cuidado.
atendimento ágil, com redução de longas filas e atrasos que possam comprometer a saúde.
cuidado centrado no paciente.
garantia de equidade, sem discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência.
cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Certificações
O texto autoriza o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, como elemento para análise dos estabelecimentos de saúde. No entanto, esses mecanismos não substituem inspeções, visitas técnicas e fiscalizações feitas por órgãos reguladores e conselhos profissionais.
Embora voltada à assistência prestada pela iniciativa privada, a norma determina que os padrões de qualidade e atributos de qualificação também sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde. As unidades deverão passar por avaliações, com divulgação dos resultados em regulamentação específica.
Descumprimento
A lei altera a Lei nº 9.782, de 1999, e cria penalidades para prestadores privados que deixarem de cumprir os padrões de qualidade definidos pela estratégia nacional.
Sanções previstas:
multa diária de R$ 5 mil.
possibilidade de aumento da penalidade em até 100 vezes, de acordo com a capacidade econômica do estabelecimento.
responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes.
aplicação de outras sanções relacionadas ao descumprimento das normas de proteção ao consumidor e da regulamentação da ANS.
Memória
O projeto que originou a lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após perder o filho Marcelo Dino. O menino morreu em 2012, aos 13 anos, depois de chegar a um hospital particular com crise de asma, em Brasília.
Segundo nota divulgada à época pelo hospital, a criança foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada.
Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que resultou na demora no atendimento adequado ao filho.
Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas criminalmente por homicídio culposo (sem intenção de matar), mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.
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Wilson Santos percorre Cuiabá de ponta a ponta na campanha pela reeleição

Deputado intensifica agenda na Capital e busca ampliar apoio para a disputa eleitoral de 2026
A campanha de reeleição do deputado estadual Wilson Santos (PSD) marcou presença em vários lugares de Cuiabá. Nas últimas semanas, o candidato intensificou as caminhadas, visitas, reuniões comunitárias e encontros com moradores em diferentes regiões da capital, como nas avenidas das Torres, Jornalista Alves de Oliveira e Pernambuco, além de bairros como Jardim Ubirajara, Lixeira, CPA, Pedra 90, Porto, entre outros.
O parlamentar tem mantido o contato direto com a população, ouvindo demandas, apresentando o trabalho já realizado e as propostas para um novo mandato. Entre as reuniões realizadas, ele já passou por comunidades e lideranças do Duque de Caxias, Chácara dos Pinheiros, Pedra 90, Jardim Mariana, Dom Aquino, Santa Terezinha, São Francisco, Parque Georgia, São João Del Rey, Novo Milênio e Carumbé.
A campanha também levou Wilson Santos para as ruas em um trio elétrico, o que ampliou a circulação por diferentes bairros e aproximou o candidato da população. Nessa caminhada, ele apresentou as suas principais pautas que envolvem a ampliação das políticas habitacionais, inclusão social, defesa dos servidores públicos, preservação do Rio Cuiabá e do Pantanal, fortalecimento da pesca profissional, incentivo ao esporte e à cultura, além de ações voltadas à infraestrutura e ao desenvolvimento de Cuiabá.
No Contorno Leste, o deputado marcou presença em uma grande reunião que contou com a participação de centenas de moradores, nos sete dias que antecederam a eleição. Na oportunidade, ele relembrou a relação com as famílias que vivem na região e o pedido de ajuda diante da possibilidade de despejo. “A missão do político é ajudar o próximo, servir e não ser servido”, declarou.
A campanha pela reeleição chega aos últimos dias com Wilson Santos mantendo a estratégia de estar nas ruas, percorrer diferentes regiões da capital e de Mato Grosso e conversar diretamente com a população.
Agro Mato Grosso
MPF realiza visita de quatro dias a terra indígena em Mato Grosso e ouve lideranças

O Ministério Público Federal (MPF) realizou uma visita institucional à Terra Indígena Enawenê-Nawê, localizada no estado de Mato Grosso. A atividade, que durou quatro dias, teve como objetivo promover escuta direta das lideranças e dos moradores da comunidade, conhecer suas principais necessidades e reafirmar a atuação presencial do órgão na defesa dos direitos dos povos originários.
Durante a permanência no território indígena, a equipe do MPF dialogou com os integrantes da comunidade, fortalecendo os canais de interlocução e aproximação entre a instituição e o povo Enawenê-Nawê. “A presença em campo permitiu acompanhar de perto a realidade local, compreender seu modo de vida e registrar presencialmente as manifestações das lideranças”, destacou a servidora do MPF, Keren Baesso.
O encontro foi uma oportunidade para informar aos indígenas sobre os fatos dos processos judiciais e procedimentos administrativos em curso, seus trâmites e estados atuais e também para ouvir a posição da comunidade sobre os rumos possíveis para essas causas. Os diálogos com a comunidade ocorreram mediante tradução linguística, no momento definido com observância à realização dos rituais.
Para o procurador da República Daniel Luis Dalberto, em nossas relações com os Enawenê-Nawê precisamos ter sensibilidade para compreensão e respeito à sua cosmologia, onde tudo se encaixa e tem um lugar definido, o que pode ser visto a partir das apresentações ritualísticas, que evidenciam a beleza estética e a força da cultura desse povo.
Segundo o Dalberto, o contato direto e os diálogos no território são fundamentais para consolidar uma atuação institucional mais eficiente, humana e acessível. “A aproximação presencial assegura que o Ministério Público Federal conheça a rotina comunitária a partir da perspectiva dos próprios indígenas, orientando os trabalhos do órgão de forma respeitosa e alinhada às garantias constitucionais”, acrescentou o procurador da República.
Defesa dos povos indígenas – A iniciativa foi desenvolvida em parceria pelo Ofício Povos Indígenas em Isolamento Voluntário e de Recente Contato, vinculado à Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6ª Câmara de Coordenação e Revisão), e pelo 2º Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais de Mato Grosso, sediado na Procuradoria da República no Município (PRM) de Sinop (MT).
A visita integra o conjunto de ações do MPF voltadas à proteção e à salvaguarda dos direitos dos povos indígenas, especialmente de recente contato ou em situação de isolamento voluntário. As informações subsidiarão a atuação do órgão, permitindo a definição de encaminhamentos institucionais adequados e a manutenção de um fluxo de diálogo permanente com a comunidade.
“A atuação conjunta entre o órgão setorial nacional e a unidade de Sinop reforça a estratégia do MPF de manter um acompanhamento contínuo e integrado sobre as demandas das populações tradicionais em todo o estado de Mato Grosso”, ressalta o procurador-chefe do MPF em Mato Grosso, Ricardo Pael Ardenghi.
Atuação coordenada – A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6ª Câmara de Coordenação e Revisão) é o órgão do Ministério Público Federal responsável por coordenar, integrar e revisar a atuação institucional nos temas afetos aos povos indígenas, comunidades tradicionais e povos em isolamento voluntário ou de recente contato.
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Abilio diz que sua gestão pode ficar “tumultuada” se oposição assumir comando da Câmara de Cuiabá

Prefeito diz que a relação com os vereadores pode se transformar conturbada pelo resto do mandato, como acontece em Várzea Grande
O prefeito de Cuiabá Abilio Brunini disse que a gestão de seu mandato pode ficar “tumultuada” se a oposição conseguir eleger seu candidato a presidente da Câmara dos Vereadores.
Ele fez uma comparação com a relação conturbada entre a prefeita de Várzea Grande Flávia Moretti (PL) e a Câmara dos Vereadores, administrada pelo vereador Wanderley Cerqueira (MDB).
Os relatos de Flávia atribuem ao embate entre ela e Wanderley problemas na gerência da prefeitura, como atraso em execução de serviços e falta de dinheiro em caixa. O presidente da Câmara teria atrasado a votação de projetos de lei que viabilizavam a gestão.
“Eu não tenho medo de [a eleição de oposição] atrapalhar a minha gestão. Nossa gestão é proba e a gente trabalha com muita ética e responsabilidade. Agora, que terá um pouco mais de tumulto, isso é natural. A gente vai ver um pouco de Várzea Grande em Cuiabá”, disse Abilio.
O vereador Ilde Taques (Podemos), apoiado pela oposição ao prefeito Abilio, atingiu na semana passada a articulação da maioria dos votos para ser eleito presidente da Câmara de Cuiabá. Desde então, houve mudança que recolocou a vereadora Paula Calil (PL) no páreo.
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