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20 de agosto de 2026

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STF decide ampliar alcance da Lei Maria da Penha para toda forma de violência de gênero contra a mulher

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Por unanimidade, Corte derruba exigência de vínculo afetivo para concessão de medidas protetivas e determina aplicação da lei também para combater violência política nas eleições de outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar o alcance da aplicação da Lei Maria da Penha, criada em 2006 para combater a violência contra as mulheres.

Pela decisão, a lei deve ser aplicada pelos juízes para combater toda forma de violência de gênero contra a mulher. Antes da decisão, a norma era aplicada somente em casos de violência doméstica, familiar ou relações íntimas de afeto.

A Corte também estabeleceu que a lei também deve ser aplicada durante as eleições de outubro para combater a violência política de gênero contra as candidatas. A partir desse entendimento, caberá à Justiça Eleitoral decidir sobre a concessão de medidas de proteção.

A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva.

Julgamento

Por unanimidade, a Corte derrubou uma decisão da Justiça de Minas Gerais que negou a concessão de medidas protetivas ao entender que não havia relação íntima de afeto entre uma mulher e seu vizinho.

De acordo com o processo, o vizinho acreditava manter um relacionamento amoroso com a mulher e passou a ameaçá-la. Após ser constantemente assediada pelo acusado, a mulher passou a sofrer crises de ansiedade e pânico.

Em um dos episódios de assédio, o vizinho disse que iria matá-la se não tivesse um relacionamento com ela.

Prevaleceu no julgamento o voto do presidente da Corte, Edson Fachin. O ministro disse que a violência contra a mulher deve ser entendida como fenômeno estrutural e fruto da desigualdade história entre homens e mulheres.

“A proteção convencional não se restringe ao vínculo de afeto entre agressor e vítima, mas alcança qualquer interação em que a violência esteja fundada no gênero”, afirmou.

Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino sugeriu que a lei também seja aplicada durante as eleições para proteger as candidatas.

“Muitas candidatas se veem diante da escolha cruel entre a proteção dos seus filhos, do seu lar ou a busca pela realização da vocação para a vida pública”, completou.

Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido.

Única mulher na Corte, Cármen disse que a lei foi feita para proteger a mulher em qualquer lugar.

“Quem ama não mata. O feminicídio é praticado; o assassinato de mulheres é praticado por uma questão de poder. O homem acha que tem o poder de vida e morte contra nós”, completou.

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Polícia Civil prende investigado por descumprir medida protetiva e ameaçar ex-companheira

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Homem de 57 anos foi localizado em Barão de Melgaço durante ação integrada da Operação Mulher Segura

A Polícia Civil cumpriu, nesta terça-feira (18.8), um mandado de prisão contra um homem de 57 anos, investigado por descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça contra a ex-companheira, de 42 anos. O suspeito foi localizado em Barão de Melgaço, onde estava foragido.

A ação foi desencadeada pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e Vulneráveis 24h de Várzea Grande, em conjunto com a Delegacia de Santo Antônio do Leverger, no âmbito da Operação Mulher Segura. A prisão ocorreu após o compartilhamento de informações entre as unidades, que permitiu localizar o investigado.

A vítima havia registrado boletim de ocorrência em Várzea Grande e relatado ameaças de morte e reiterados descumprimentos das medidas protetivas de urgência. Conforme apurado, o investigado possui histórico de violência doméstica contra a ex-companheira.

Após o cumprimento do mandado, o homem foi conduzido à unidade policial para os procedimentos legais. Ele foi apresentado à audiência de custódia e permanece à disposição da Justiça.

A Operação Mulher Segura integra as ações da Polícia Civil no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com atuação integrada para localizar e prender investigados que descumprem medidas judiciais de proteção.

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Várzea Grande intensifica obras de tapa-buracos, patrolamento e limpeza de canais em vários bairros

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Ações executadas pela Secretaria de Viação e Obras contemplam regiões como Cristo Rei, Costa Verde, Canelas e Marajoara, visando melhorar a segurança e o tráfego na cidade

A Secretaria Municipal de Viação e Obras de Várzea Grande executa, nesta terça-feira (18.08), um cronograma de serviços de manutenção viária em diferentes regiões do município. As equipes realizam operações de tapa-buracos, patrolamento, limpeza de canais, manutenção da rede de drenagem e limpeza de bocas de lobo.

As equipes de tapa-buracos atuam nos bairros Costa Verde, Santa Maria, Jardim Maringá I e II, além da Avenida Brasil, na região do Cristo Rei. Os serviços têm como objetivo melhorar as condições de tráfego e proporcionar mais segurança para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Nas mesmas localidades, também são realizadas ações de limpeza e desobstrução de canais.

Na Avenida Mil, no bairro Canelas, e na Rua José Bonifácio, na região da Figueirinha/Vila Arthur, as equipes realizam serviços de patrolamento, com foco na recuperação e melhoria das condições das vias não pavimentadas.

No bairro Santa Cecília, a Secretaria de Viação e Obras realiza a manutenção da rede de drenagem na Rua Benedito Gomes. A ação também é executada no bairro Marajoara, contribuindo para o escoamento adequado das águas pluviais e para a prevenção de pontos de alagamento.

No Jardim Maringá, a equipe de pedreiros realiza serviços de manutenção e limpeza de bocas de lobo, reforçando as ações voltadas ao funcionamento adequado do sistema de drenagem urbana.

Segundo o secretário de Viação e Obras, Celso Pereira, os serviços integram o cronograma permanente de manutenção da malha viária do município.

“Todas as ações fazem parte do cronograma permanente de manutenção da malha viária do município, com foco na melhoria da infraestrutura urbana, na segurança viária e na qualidade de vida da população”, destacou.

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Agro Mato Grosso

Campo Verde transforma produção de algodão em oportunidades de investimento

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