O Governo de Mato Grosso assinou, nesta terça-feira (8), o contrato que prevê o financiamento de R$ 15 milhões para a reconstrução do Shopping Popular de Cuiabá. Os recursos serão disponibilizados por meio da Desenvolve MT, com verba do Fundo de Desenvolvimento Econômico (Fundes), e serão destinados à reconstrução da estrutura atingida por um incêndio em julho de 2024, além da aquisição de equipamentos e modernização do centro comercial.

A operação foi autorizada por meio do Projeto de Lei nº 481/2026, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso em abril deste ano. O financiamento estabelece condições específicas para viabilizar a retomada das atividades do empreendimento.

Para o governador Otaviano Pivetta, a reconstrução do empreendimento representa uma demanda relevante para os comerciantes que atuavam no local antes do incêndio.

“A tragédia que aconteceu aqui assustou a todos nós que moramos em Cuiabá e Várzea Grande, e gerou uma comoção geral. A iniciativa da Associação dos Lojistas e Camelôs do Shopping Popular, de buscar uma forma de reconstruir a estrutura, nos sensibilizou. Se é importante para os lojistas, é importante para o Estado também e, sendo importante para o Estado, buscamos uma maneira de viabilizar esse apoio”, afirmou.

O contrato prevê juros correspondentes ao IPCA mais 2% ao ano, com prazo de até dois anos de carência para começar a pagar, e até cinco anos para quitação do financiamento. Como garantia da operação, está prevista a cessão de receitas da Associação dos Lojistas e Camelôs do Shopping Popular, incluindo as taxas condominiais pagas pelos comerciantes.

O presidente da Associação dos Lojistas e Camelôs do Shopping Popular, Misael Oliveira Galvão, destacou a importância do financiamento para a reconstrução do empreendimento.

“Hoje o Shopping Popular gera mais de 10 mil empregos e está se tornando uma referência por renascer das cinzas. Pela primeira vez na história, uma associação de pequenos empresários, camelôs, vai conseguir uma linha de crédito para a reconstrução do Shopping Popular”, disse.

Conforme estabelecido na legislação, os recursos poderão ser utilizados exclusivamente na reconstrução da infraestrutura, na aquisição de equipamentos e na modernização do centro comercial. A liberação será feita de forma gradual, de acordo com o avanço das obras, com os pagamentos realizados diretamente aos fornecedores.

A secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman, ressaltou a importância do empreendimento para Cuiabá e para a atividade comercial da região.

“Nós temos esse estabelecimento criado há mais de 31 anos, que já faz parte da cultura cuiabana. É um local de turismo. As pessoas, quando chegam aqui, querem conhecer o Shopping Popular. Ver o rosto de todos os lojistas que estão aqui hoje e saber que esse recurso vai chegar num momento muito apropriado e melhorar o dia a dia de cada um que aqui está é motivo de orgulho para o Governo do Estado”, destacou.

Segundo o presidente da Desenvolve MT, Rodrigo Verão, a operação foi estruturada para viabilizar a aplicação dos recursos na reconstrução do empreendimento.

“O Shopping Popular é um espaço de empreendedorismo, de desenvolvimento, não só para Cuiabá como também para Mato Grosso. Por isso a Desenvolve MT buscou formas legais para que esse financiamento pudesse ser disponibilizado para reconstruir esse espaço fundamental para a economia do nosso Estado e para a renda desses trabalhadores”, afirmou.

O Conselho Seccional da OAB-MT e o Colégio de Presidentes das Subseções, reunidos nesta terça-feira (08/09), em sessões extraordinárias, deliberaram por unanimidade pela necessidade de uma investigação rigorosa, independente, célere e transparente sobre os fatos relacionados ao chamado Caso Master e eventual envolvimento de autoridades públicas, inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal.

A deliberação inclui o pedido para que sejam adotadas as medidas cautelares juridicamente cabíveis, entre elas o afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes e a suspeição do procurador-geral da República, Paulo Gonet, diante das circunstâncias que possam comprometer a necessária imparcialidade institucional.

A OAB-MT adota uma posição firme, incisiva e inegociável na defesa do Estado Democrático de Direito. Diante de fatos que possam atingir a credibilidade das mais altas instituições da República, não cabe à Ordem assistir passivamente, silenciar ou relativizar a necessidade de esclarecimento.

A sociedade brasileira exige respostas. E a OAB-MT entende que nenhuma autoridade, independentemente da posição que ocupe, pode estar imune à apuração e às consequências jurídicas de seus atos.

A iniciativa não representa prejulgamento. Representa, ao contrário, o exercício pleno da responsabilidade institucional da OAB de cobrar transparência, independência e efetividade na apuração de fatos que possam comprometer a confiança da sociedade nas instituições.

A deliberação será apresentada em Brasília na reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais com a diretoria do Conselho Federal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou haver elementos que indicam que a decisão que determinou o afastamento preventivo do diretor-geral Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada, deveria ser analisada pelo plenário da corte, e não pela Segunda Turma.

O ministro também apontou um possível conflito da decisão com precedente vinculante do STF sobre neutralidade do Estado e equilíbrio da disputa político-eleitoral.

A manifestação de Mendes ocorreu no despacho protocolado nesta terça-feira (8), em que ele pediu vista do processo e interrompeu o julgamento na Segunda Turma.

Mesmo com pedido de vista, a liminar que afasta os diretores está em vigor e o colegiado já formou maioria para mantê-la, com os votos antecipados de Luiz Fux e Nunes Marques, que acompanharam a decisão de André Mendonça, relator da ação apresentada pelo Partido Novo.

Ao citar o fato de o afastamento ter sido determinado a partir de uma solicitação formulada por partido político, o ministro argumenta que a decisão pode estar contrariando dispositivos do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STF relacionados ao sistema acusatório.

No despacho, Gilmar Mendes faz menção à ADPF 1.017, de 2022, que tratou do afastamento do então governador de Alagoas Paulo Dantas, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em outubro de 2022, entre o primeiro e o segundo turno das eleições, quando Dantas disputava a reeleição. O STF suspendeu o afastamento, argumentando, na época, que o Judiciário deveria evitar decisões que interferissem na disputa eleitoral.

Outro ponto suscitado no despacho de Gilmar Mendes é sobre a competência da Segunda Turma para julgar o afastamento dos diretores da PF. O ministro destacou que a própria decisão de Mendonça registra elementos segundo os quais o relatório de inteligência que motivou os afastamentos de Andrei Rodrigues e de Leandro Almada teria sido produzido pelo diretor-geral da PF por provocação de um integrante da Primeira Turma do Supremo, em referência ao ministro Alexandre de Moraes.

Na avaliação de Gilmar, partindo dessa premissa, a análise dos atos atribuídos a um integrante da Corte caberia ao Plenário, e não à Segunda Turma.

Gilmar Mendes também criticou a falta de tempo para analisar a liminar. 

“O feito foi incluído em pauta no próprio dia do julgamento, menos de uma hora antes do início da sessão virtual designada para essa finalidade. Essa circunstância impediu o exame da integralidade dos autos e da decisão submetida a referendo, o que é grave em se tratando de uma medida cautelar que afasta das suas funções o dirigente máximo da Polícia Federal”, apontou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, a suspensão imediata da decisão de afastar Andrei Rodrigues da direção-geral PF.