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Justiça garante prorrogação de dívidas para produtores rurais após perda de safra por seca

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que produtores rurais têm direito ao alongamento de dívidas quando enfrentam prejuízos causados por fatores como seca ou dificuldades de comercialização.
O entendimento foi firmado ao negar recurso de uma cooperativa de crédito que buscava retomar a cobrança imediata de um pecuarista de Jauru, mesmo após perdas provocadas por estiagem.
Segundo o Tribunal, a prorrogação da dívida não é uma escolha do banco, mas um direito do produtor, desde que cumpridos os critérios previstos na legislação.
Entenda o caso
O processo começou após um produtor rural enfrentar uma seca prolongada, que comprometeu a produção e afetou diretamente a criação de vacas destinadas à reprodução.
Sem condições de pagar as parcelas no prazo, ele recorreu à Justiça para suspender a cobrança da dívida e evitar que seu nome fosse negativado.
O TJMT manteve decisão favorável ao produtor, com base na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas regras do Manual de Crédito Rural.
Para a relatora, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, a medida é necessária para garantir a continuidade da atividade rural, especialmente em situações de crise climática.
Quando o produtor tem direito à prorrogação?
A decisão esclarece os principais requisitos para solicitar o alongamento da dívida rural:
· Comprovar a perda da safra ou dificuldade de venda: é preciso demonstrar que fatores como seca ou excesso de chuva afetaram a produção;
· Apresentar laudo técnico: o documento deve ser feito por profissional habilitado, como engenheiro agrônomo;
· Tentar negociação com o banco: o produtor deve mostrar que buscou a prorrogação antes do vencimento da dívida;
· Comprovar capacidade futura de pagamento: é necessário indicar que a atividade continua viável com um novo prazo.
Proteção à atividade rural
O Tribunal destacou que a medida evita prejuízos maiores à economia rural. Isso porque a cobrança imediata ou a negativação do produtor pode impedir o acesso a novos créditos, essenciais para manter a produção.
Além disso, a decisão não significa perdão da dívida. O pagamento continua sendo devido, mas com prazo ajustado à realidade do produtor.
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Impasse entre produtor e comprador trava mercado de soja no Brasil; saiba os preços do dia

O mercado brasileiro de soja teve mais um dia de pouca movimentação, marcado por indicações nominais e fretes elevados. Segundo o analista da consultoria Safras & Mercado, Rafael Silveira, o cenário segue travado por um impasse entre vendedores e compradores. De um lado, o produtor mantém a soja retida à espera de preços melhores; do outro, a demanda tenta ajustar as ofertas, o que reduz o volume de negócios no país.
No mercado físico, as cotações tiveram comportamento misto. Confira:
- Em Passo Fundo (RS): estável em R$ 122,00
- Em Santa Rosa (RS): estável em R$ 123,00
- Em Cascavel (PR): subiu de R$ 116,00 para R$ 117,00
- Em Rondonópolis (MT): estável em R$ 106,00
- Em Dourados (MS): estável em R$ 110,00
- Em Rio Verde (GO): estável em R$ 107,00
- Em Paranaguá (PR): subiu de R$ 127,00 para R$ 128,00
- Em Rio Grande (RS): estável em R$ 128,00
Soja em Chicago
No cenário externo, a Bolsa de Chicago Board of Trade registrou variações discretas, sem uma direção definida. O movimento acabou sendo neutralizado pela queda do dólar, enquanto os prêmios apresentaram leve melhora. Ainda assim, faltam fatores mais consistentes no curto prazo. Nos portos, o ritmo segue lento, e a indústria compra de forma pontual, diante da postura mais firme dos produtores.
Entre os fatores que influenciaram o mercado internacional, esteve o adiamento da viagem do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, à China para encontro com Xi Jinping. A mudança ocorre em meio às tensões envolvendo o Irã e adia possíveis avanços em um acordo comercial entre as duas potências, que poderia incluir compras de soja americana pelos chineses.
Contratos futuros de soja
Na CBOT, os contratos da soja com entrega em maio fecharam em leve alta de 0,15%, a US$ 11,57 por bushel, enquanto julho subiu 0,32%, a US$ 11,71 1/4. Entre os derivados, o farelo recuou 0,16%, para US$ 311,70 por tonelada, enquanto o óleo avançou 3,17%, a 65,97 centavos de dólar por libra-peso, impulsionado pela alta do petróleo.
No câmbio, o dólar comercial encerrou o dia em queda de 0,58%, cotado a R$ 5,1997 para venda, o que ajudou a limitar ganhos no mercado interno. A moeda chegou a oscilar entre R$ 5,1765 e R$ 5,2420 ao longo da sessão.
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Agro Mato Grosso
Empresa é multada em mais de R$ 1 milhão por desmatamento em MT

Ação da Polícia Ambiental apreendeu trator, motosserras e identificou mais de 300 hectares de área desmatada.
Uma multa no valor de R$ 1,5 milhão foi aplicada contra uma empresa madeireira por exploração irregular de madeira e desmatamento de floresta, durante uma operação da Polícia Militar Ambiental, em uma área rural de União do Sul, a 689 km de Cuiabá, nessa segunda-feira (16).
A ação ocorreu durante a Operação Flora Hot Spot 2026, após equipes serem acionadas com base em informações da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT), que apontavam indícios de desmatamento ilegal na região. Policiais militares, com apoio da Força Tática, foram até o local para averiguar a denúncia.
No local, os agentes encontraram uma área de 307,2 hectares de vegetação devastada. Durante a fiscalização, foram apreendidos um trator, duas motosserras e 15 dúzias de lascas de madeira, que seriam utilizadas na produção de cercas.
Segundo a polícia, foram registrados autos de inspeção e infração, além de termos de embargo, apreensão e depósito dos materiais encontrados. A madeira apreendida foi destinada ao Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) do município. Até a publicação desta reportagem, nenhum suspeito havia sido localizado pela polícia.
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Agentes em outro ponto da área desmatada cumprindo os mandados — Foto: Reprodução PMMT
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Setor produtivo apresenta à bancada federal impactos do possível fim da escala 6×1

Representantes do setor produtivo de Mato Grosso se reuniram, nesta segunda-feira (16), com deputados federais e senadores do estado para discutir os impactos econômicos da possível mudança na jornada de trabalho com o fim da escala 6×1, proposta em debate no Congresso Nacional por meio da PEC nº 221/2019 e da PEC nº 8/2025.
O encontro foi promovido pela Aliança do Setor Produtivo de Mato Grosso – formada pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT) e Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) – durante um café da manhã realizado na sede da Fecomércio-MT, em Cuiabá.
Durante a reunião, técnicos das entidades apresentaram estudos que apontam possíveis impactos da redução da jornada de trabalho, seja pela necessidade de contratação de novos funcionários, seja pelo aumento do pagamento de horas extras para manter o atual nível de atividade econômica.
Os relatórios, além de apontarem impactos sobre os empregos formais, destacaram o aumento no custo dos produtos, com destaque para o setor do comércio, no qual o repasse ao consumidor poderia chegar a 24%. O agronegócio estima aumento do Custo Operacional Efetivo das principais culturas analisadas, o que também pode refletir no preço final.
Também foi abordado o risco de aumento da informalidade. Segundo a gerente do Observatório de Mato Grosso, Vanessa Gasch, os dados analisados ainda não consideram o impacto do mercado informal, que possui forte presença no estado.
“Cerca de 31% dos trabalhadores que hoje atuam em Mato Grosso estão na informalidade. Nossos estudos, que já apresentam números preocupantes para o setor produtivo, representam apenas uma parte da realidade, visto que ainda temos um percentual elevado de trabalhadores informais.”
Setor produtivo pede cautela no debate
Os presidentes das federações da Agricultura e Pecuária (Famato), Vilmondes Tomain, do Comércio (Fecomércio-MT), Wenceslau Júnior, e da Indústria (Fiemt), Silvio Rangel, reforçaram a preocupação do setor produtivo com os possíveis impactos da medida sobre a atividade econômica.
Segundo os representantes das entidades, diferentes setores possuem dinâmicas próprias de funcionamento, o que exige flexibilidade na organização das jornadas de trabalho e na definição das relações trabalhistas.
No caso do agronegócio, por exemplo, atividades como plantio, colheita e transporte dependem de fatores climáticos e operacionais que exigem continuidade nas operações.
“Na agricultura e na logística do campo, não é possível simplesmente interromper atividades como plantio, colheita ou transporte de mercadorias. São processos que dependem de condições climáticas e operacionais específicas”, destacou o presidente da Famato, Vilmondes Tomain.
Já o presidente da Fecomércio-MT, Wenceslau Júnior, ressaltou que a diversidade de atividades econômicas exige mecanismos que permitam maior flexibilidade na definição das jornadas de trabalho.
“Cada empresa tem suas particularidades e até dentro de uma mesma organização existem dinâmicas diferentes de funcionamento. Essa complexidade mostra que as relações de trabalho precisam de flexibilidade para se adaptar à realidade de cada atividade econômica.”
Para o presidente da Fiemt, Silvio Rangel, o setor produtivo não se opõe ao debate sobre melhorias nas relações de trabalho, mas defende que qualquer mudança seja conduzida com planejamento e análise técnica.
“O setor produtivo não é contrário ao diálogo sobre melhorias nas relações de trabalho, mas é fundamental que qualquer mudança leve em conta a produtividade, a competitividade das empresas e os efeitos na geração de empregos.”
Parlamentares defendem aprofundamento da discussão
Entre os parlamentares presentes, também houve consenso sobre a necessidade de ampliar o debate sobre o tema antes de qualquer avanço na tramitação das propostas.
Para a senadora Margareth Buzetti, mudanças estruturais na jornada de trabalho precisam ser analisadas com cautela, considerando os impactos sobre a economia e sobre as contas públicas.
“Esse é um tema que precisa ser discutido com mais responsabilidade e planejamento, avaliando os reflexos sobre custos, investimentos e os serviços públicos.”
A deputada federal Coronel Fernanda também ressaltou a importância do diálogo entre o setor produtivo e o Congresso Nacional para avaliar os possíveis impactos da medida.
“Precisamos ouvir todos os setores envolvidos para que qualquer decisão seja tomada com equilíbrio e responsabilidade.”
Já a deputada federal Gisela Simona destacou que o debate ainda está em fase inicial de análise no Congresso Nacional e que a discussão precisa considerar aspectos técnicos antes de qualquer definição legislativa.
“O debate sobre a jornada de trabalho precisa ser tratado com responsabilidade e análise técnica. É fundamental ampliar o diálogo para construir um texto mais adequado à realidade do país.”
O debate sobre a possível mudança na jornada de trabalho segue em análise no Congresso Nacional e deve continuar mobilizando representantes do setor produtivo e parlamentares nos próximos meses.
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