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12 de novembro de 2026

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Justiça mantém decisão que anulou cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal em MT

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que anulou a cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal – lista de preços mínimos fixada por portaria da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Por maioria, os desembargadores entenderam que o imposto deve ser calculado com base no valor real da operação comercial.

O caso envolve uma empresa frigorífica, que ingressou com mandado de segurança após ser autuada pela Sefaz por emitir notas fiscais com valores inferiores aos previstos em uma lista de preços mínimos estabelecida pela Portaria nº 260/2011, posteriormente alterada pela Portaria nº 287/2011.

Aduzia a empresa que em ato de fiscalização foram lavrados dois Termos de Apreensão e Depósito (TADs) e foi exigido o recolhimento do imposto. Na primeira instância, a Justiça concedeu a segurança à empresa, declarou ilegal a portaria e anulou os lançamentos fiscais.

O Estado recorreu ao Tribunal, argumentando que a autuação não ocorreu por uso indevido de pauta fiscal, mas por descumprimento de condição para usufruir de um benefício fiscal, o Crédito Presumido de ICMS. Segundo a Fazenda estadual, a aceitação dos preços mínimos seria requisito para ter direito à vantagem tributária.

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Relator do recurso, o desembargador Jones Gattass Dias afirmou que a base de cálculo do ICMS deve refletir o valor real da operação, conforme prevê a legislação tributária. Segundo ele, o uso de pauta fiscal só é admitido em situações específicas, quando há dúvida sobre os valores declarados pelo contribuinte, e ainda assim após procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa.

No caso analisado, as notas fiscais foram regularmente emitidas e autorizadas pela própria Sefaz, sem comprovação de irregularidades ou de subfaturamento.

O magistrado também ressaltou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado na Súmula 431, proíbe a cobrança de ICMS com base em pauta fiscal.

“A tentativa de vincular a pauta fiscal à fruição de benefício fiscal não afasta sua ilegalidade, pois o benefício não pode justificar a imposição de base de cálculo fictícia”, destacou o relator.

Com esse entendimento, a maioria da turma julgadora negou provimento ao recurso do Estado e manteve a sentença que anulou os lançamentos fiscais.

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Corpo de Bombeiros combate incêndio de grandes proporções que destruiu barracão de marcenaria no bairro São Cristóvão — O Livre

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Guarnição do 4º BBM utilizou cerca de 21 mil litros de água para extinguir as chamas e realizar o rescaldo; estrutura do telhado cedeu devido ao calor

O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) combateu, na madrugada desta terça-feira (10.11), um incêndio em uma marcenaria localizada no bairro São Cristóvão, em Sinop (a 481 km de Cuiabá).

 

A equipe do 4º Batalhão Bombeiro Militar (4º BBM) foi acionada por volta das 3h17 para atender à ocorrência. Ao chegar ao local, os militares constataram que o fogo atingia o barracão da marcenaria e que parte da cobertura da estrutura já havia cedido devido à intensidade das chamas. A grande quantidade de madeira armazenada no estabelecimento contribuiu para a propagação do incêndio.

 

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A equipe do 4º BBM agiu rapidamente e montou duas linhas de combate, controlando as chamas e evitando que o fogo se propagasse para edificações vizinhas.

 

Após a extinção das chamas, foi feita a ação de rescaldo, que consiste na eliminação de possíveis focos remanescentes. Foi necessário o uso de cerca de 21 mil litros de água durante as ações de combate e rescaldo.

 

Não houve registro de vítimas e as causas do incêndio são desconhecidas.

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Russi resolverá impasse sobre primeira-secretaria na próxima Mesa Diretora da ALMT — O Livre

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Presidente disse que já existe consenso entre deputados estaduais para mantê-lo no cargo com variação de votos entre 24 e 18

O deputado estadual Max Russi (PODE) diz que conseguirá resolver o impasse sobre a primeira-secretária da Assembleia Legislativa na montagem da próxima Mesa Diretora. Seria o assunto com maior dificuldade no momento, pois já haveria consenso entre os deputados estaduais de que ele deve ser reeleito presidente. 

“Nós vamos conseguir resolver isso, é algo que acontece e que vamos resolver. Nós vamos ter apoio consistente dos deputados, se não for dos 24, de 22, 20, 18. Já há consenso para o meu nome, a questão da primeira-secretaria nós vamos resolver”, disse. 

Russi diz querer fechar a negociação da composição da Mesa Diretora até o começo de dezembro. A primeira-secretaria é o segundo posto mais cobiçado. A divergência mais evidente sobre quem deve ocupá-lo ocorre na bancada do Partido Liberal (PL). 

O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) já declarou apoio à manutenção da atual composição, em que o deputado Dr. João (MDB) é o primeiro-secretário. Já deputado estadual Faissal Calil (PL) quer a cadeira.  

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A avaliação deles é que o PL terá apenas duas cadeiras negociáveis na próxima Mesa Diretora, e Russi já sinalizou que acatará indicação de Cattani para a vice-presidência. Também afirmou que quer colocar as duas deputadas eleitas na montagem. 

Alessandra Ferreira é filiada ao Podemos, partido de Max Russi, e Samantha Iris, ao PL. Russi disse que por enquanto a negociação da Mesa Diretora está suspensa, será tomada no fim do mês quando ele retornará ao cargo de presidente da Assembleia Legislativa. 

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PL em Mato Grosso continua em conflito interno após a eleição de 2026 — O Livre

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Quatro figuras eleitas na campanha deste ano protagonizam embates sobre rumos do partido e disputa de força para subir ao comando da ALMT

Os conflitos internos continuam no Partido Liberal (PL) em Mato Grosso após a eleição de 2026, com figuras diferentes em embate. As divergências passam pela montagem do diretório a partir de 2027 e por choque de filiados, de maneira mais isolada. 

A deputada federal coronel Fernanda e o suplente de senador eleito Odílio Balbinotti estão se confrontando publicamente sobre a permanência ou não de Ananias Filho no comando do partido. 

A hipótese de troca de presidente partidário apareceu logo após o fim do primeiro turno das eleições gerais deste ano e vem sendo tratada com alguma precaução. O debate pode se intensificar agora com o fim da disputa a presidente da República. 

Balbinotti está no grupo que vê necessidade de mudanças no partido. Ele compôs a chapa vencedora ao Senado encabeçada pelo deputado federal e senador eleito José Medeiros (PL). 

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Desde o início da campanha eleitoral, Medeiros se manifestou contra a aliança do PL com o MDB e com derrota na disputa ao governo de Mato Grosso essa posição ganhou mais força. Ananias endossou a exigência do senador Wellington Fagundes (PL) de aliança e já admitiu que errou nos cálculos eleitorais. 

A coronel Fernanda diz que, apesar do resultado parcialmente negativo, Odílio Balbinotti ainda não seria alguém de destaque no partido para alavancar o debate sobre novos rumos partidários. 

“Quem é Balbinotti na ordem do dia? Ananias é o presidente do PL que fez quatro deputados federais em 2022, três deputados federais e um senador em 2026”, disse a coronel, a primeira candidata a deputada federal em Mato Grosso a conquistar sozinha o quociente eleitoral neste ano. 

O outro atrito ocorre dentro da Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais Gilberto Cattani e Faissal Calil, ambos reeleitos na campanha de 2026, querem entrar para a próxima Mesa Diretora. Mas não deve haver espaço para ambos. 

Faissal quer a cadeira de primeiro-secretário e Gilberto Cattani tem aval do presidente deputado estadual Max Russi (PODE) para a vice-presidência, e Cattani apoia a permanência do deputado estadual Dr. João (MDB) como primeiro-secretário. 

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E o atrito pode esquentar. Nesta semana, Russi disse que pretende incluir as duas deputadas estaduais eleitas na composição da próxima Mesa. Uma delas é a primeira-dama de Cuiabá, Samantha Iris, também do PL. 

O prefeito Abilio Brunini diz que o partido vive uma “ressaca pós-eleitoral” e as forças que saíram da disputa estão em choque porque iniciaram vários projetos, alguns precocemente, segundo ele, ao mesmo tempo. 

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