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Justiça mantém decisão que anulou cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que anulou a cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal – lista de preços mínimos fixada por portaria da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Por maioria, os desembargadores entenderam que o imposto deve ser calculado com base no valor real da operação comercial.
O caso envolve uma empresa frigorífica, que ingressou com mandado de segurança após ser autuada pela Sefaz por emitir notas fiscais com valores inferiores aos previstos em uma lista de preços mínimos estabelecida pela Portaria nº 260/2011, posteriormente alterada pela Portaria nº 287/2011.
Aduzia a empresa que em ato de fiscalização foram lavrados dois Termos de Apreensão e Depósito (TADs) e foi exigido o recolhimento do imposto. Na primeira instância, a Justiça concedeu a segurança à empresa, declarou ilegal a portaria e anulou os lançamentos fiscais.
O Estado recorreu ao Tribunal, argumentando que a autuação não ocorreu por uso indevido de pauta fiscal, mas por descumprimento de condição para usufruir de um benefício fiscal, o Crédito Presumido de ICMS. Segundo a Fazenda estadual, a aceitação dos preços mínimos seria requisito para ter direito à vantagem tributária.
Relator do recurso, o desembargador Jones Gattass Dias afirmou que a base de cálculo do ICMS deve refletir o valor real da operação, conforme prevê a legislação tributária. Segundo ele, o uso de pauta fiscal só é admitido em situações específicas, quando há dúvida sobre os valores declarados pelo contribuinte, e ainda assim após procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa.
No caso analisado, as notas fiscais foram regularmente emitidas e autorizadas pela própria Sefaz, sem comprovação de irregularidades ou de subfaturamento.
O magistrado também ressaltou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado na Súmula 431, proíbe a cobrança de ICMS com base em pauta fiscal.
“A tentativa de vincular a pauta fiscal à fruição de benefício fiscal não afasta sua ilegalidade, pois o benefício não pode justificar a imposição de base de cálculo fictícia”, destacou o relator.
Com esse entendimento, a maioria da turma julgadora negou provimento ao recurso do Estado e manteve a sentença que anulou os lançamentos fiscais.
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Prefeitura remove mais de 40 anúncios irregulares na Avenida dos Florais

Operação Cidade Limpa amplia fiscalização, identifica responsáveis pela publicidade ilegal e prepara nova etapa na Avenida Palmiro Paes de Barros
Prefeitura remove publicidade irregular nos Florais e amplia Operação Cidade Limpa
A Operação Cidade Limpa segue avançando no combate à publicidade irregular instalada em áreas públicas de Cuiabá. Equipes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), com apoio da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), retiraram mais de 40 painéis fixos, além de banners, faixas, cartazes e placas menores da Avenida dos Florais. A próxima etapa da força-tarefa será na Avenida Palmiro Paes de Barros.
A ação contemplou toda a extensão da Avenida dos Florais e também a via de acesso ao distrito de Nossa Senhora da Guia. Todo o material instalado irregularmente em canteiros centrais, rotatórias e demais áreas públicas foi removido pelas equipes de fiscalização.
De acordo com a diretora de Atividades Econômicas da Sorp, Claudia Borges Bertoldo, o trabalho faz parte de um cronograma permanente de fiscalização e limpeza visual da cidade.
“Realizamos mais uma ação de retirada de publicidade irregular na região dos Florais. Foram retiradas várias placas instaladas de forma irregular em canteiros centrais, rotatórias e outras áreas públicas. A operação também contemplou a via de acesso a Nossa Senhora da Guia. Removemos mais de 40 painéis fixos, além de banners e placas menores. Agora, estamos identificando os prestadores de serviços responsáveis por esses anúncios para que sejam autuados pela infração de veicular publicidade em área pública”, destacou.
Após a retirada do material, a Sorp dará sequência à identificação dos responsáveis pelos anúncios para aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.
A Lei Complementar nº 443/2017 proíbe a instalação de qualquer tipo de publicidade em áreas públicas, incluindo faixas, banners, adesivos e placas afixadas em postes, árvores, semáforos, calçadas, canteiros, rotatórias e vias públicas. Nos casos de flagrante, a legislação dispensa notificação prévia e determina a apreensão imediata do material irregular.
A Operação Cidade Limpa já percorreu a Avenida República do Líbano, a MT 251, a Avenida Engenheiro Itamar Marcondes Filho e a Rua Martim Pescador, no trecho entre o Parque Tia Nair e o Jardim Imperial.
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“Paciente não pode esperar”, diz Nilson ao defender mudanças no combate ao câncer

Propostas incluem fortalecer polos regionais e contratar hospitais privados quando a rede pública estiver sem vagas
Para quem recebe o diagnóstico de câncer, cada dia de espera faz diferença. O tempo entre o diagnóstico e o início do tratamento pode influenciar diretamente as chances de recuperação, tornando a agilidade no atendimento um dos maiores desafios da saúde pública.
Ao falar sobre o tema, o pré-candidato a deputado federal Nilson Leitão defendeu mudanças para acelerar o acesso de pacientes oncológicos a consultas, exames e procedimentos. Entre as propostas, está a descentralização dos serviços especializados, maior integração entre as redes pública e privada e a responsabilização de gestores quando houver atrasos injustificados.
“Se não houver vaga na rede pública, o serviço deve ser contratado na rede privada. O que não pode acontecer é o paciente esperar enquanto a doença avança”, afirmou.
Para Nilson, mais do que cumprir o percentual mínimo de investimento previsto em lei, é preciso direcionar recursos para onde a população mais necessita. Na avaliação dele, saúde exige decisões rápidas e foco em resultados.
A defesa da descentralização acompanha sua trajetória política. Durante sua gestão à frente da Prefeitura de Sinop, foi iniciada a estruturação da oncologia no Hospital Santo Antônio, em parceria com o Lions Clube e entidades da comunidade. Anos depois, como deputado federal, atuou para incluir o município no programa nacional de expansão da radioterapia, contribuindo para que Sinop passasse a oferecer um serviço que, até então, era realizado apenas em Cuiabá.
Com isso, pacientes de todo o Norte de Mato Grosso passaram a fazer o tratamento mais perto de casa, reduzindo o desgaste provocado pelas longas viagens e permitindo que permanecessem próximos de suas famílias durante um momento delicado.
Para Nilson, essa experiência mostra que fortalecer polos regionais é um caminho para ampliar o acesso à saúde e diminuir as filas. Ele também defende que hospitais filantrópicos e instituições privadas credenciadas sejam utilizados sempre que a rede pública não conseguir atender a todos os pacientes.
“O importante é que ninguém espere por um tratamento que pode salvar sua vida. Se existe capacidade de atendimento, ela precisa ser utilizada”, defendeu.
Na avaliação do pré-candidato, enfrentar as filas do câncer passa por planejamento, ampliação da oferta de serviços no interior e uma gestão comprometida com a rapidez no atendimento. “Quando o diagnóstico chega, o paciente não pode esperar. A prioridade deve ser salvar vidas”, concluiu.
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Caminhonete com R$ 1,6 milhão em drogas capota durante perseguição na fronteira de MT

Três homens foram presos em flagrante com 390 tabletes de entorpecentes em Pontes e Lacerda. Ação conjunta envolveu forças policiais de MT e do Amazonas
Ação conjunta das forças policiais apreendeu mais de 390 tabletes de entorpecentes em uma caminhonete Amarok na MT-473, zona rural de Pontes e Lacerda (440 km de Cuiabá), no último sábado (1.8). O prejuízo estimado as facções criminosas é de R$ 1,6 milhão.
Participaram da operação os policiais do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), Delegacia Especial de Fronteira (Defron), Batalhão de Operações Especiais do Amazonas (Bope-AM), e a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Amazonas (Ficco).
Os policiais do Gefron faziam patrulhamento pela MT-473 quando visualizaram uma caminhonete com três ocupantes trafegando em alta velocidade. O condutor não acatou as ordens de parada e iniciou a fuga pela rodovia, até perder o controle e capotar.
Na abordagem ao veículo, os policiais localizaram 250 tabletes de maconha, 77 tabletes de pasta base de cocaína e 63 de Skank. Somando a apreensão da droga e do veículo, o prejuízo estimado as organizações criminosas é de R$ 1,6 milhões.
Os três ocupantes sofreram apenas ferimentos leves, receberam atendimento médico e posteriormente foram detidos em flagrante por tráfico de drogas.
Os suspeitos e o material apreendido foram encaminhados para a Defron para as devidas providências.
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