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Justiça mantém decisão que anulou cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que anulou a cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal – lista de preços mínimos fixada por portaria da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Por maioria, os desembargadores entenderam que o imposto deve ser calculado com base no valor real da operação comercial.
O caso envolve uma empresa frigorífica, que ingressou com mandado de segurança após ser autuada pela Sefaz por emitir notas fiscais com valores inferiores aos previstos em uma lista de preços mínimos estabelecida pela Portaria nº 260/2011, posteriormente alterada pela Portaria nº 287/2011.
Aduzia a empresa que em ato de fiscalização foram lavrados dois Termos de Apreensão e Depósito (TADs) e foi exigido o recolhimento do imposto. Na primeira instância, a Justiça concedeu a segurança à empresa, declarou ilegal a portaria e anulou os lançamentos fiscais.
O Estado recorreu ao Tribunal, argumentando que a autuação não ocorreu por uso indevido de pauta fiscal, mas por descumprimento de condição para usufruir de um benefício fiscal, o Crédito Presumido de ICMS. Segundo a Fazenda estadual, a aceitação dos preços mínimos seria requisito para ter direito à vantagem tributária.
Relator do recurso, o desembargador Jones Gattass Dias afirmou que a base de cálculo do ICMS deve refletir o valor real da operação, conforme prevê a legislação tributária. Segundo ele, o uso de pauta fiscal só é admitido em situações específicas, quando há dúvida sobre os valores declarados pelo contribuinte, e ainda assim após procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa.
No caso analisado, as notas fiscais foram regularmente emitidas e autorizadas pela própria Sefaz, sem comprovação de irregularidades ou de subfaturamento.
O magistrado também ressaltou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado na Súmula 431, proíbe a cobrança de ICMS com base em pauta fiscal.
“A tentativa de vincular a pauta fiscal à fruição de benefício fiscal não afasta sua ilegalidade, pois o benefício não pode justificar a imposição de base de cálculo fictícia”, destacou o relator.
Com esse entendimento, a maioria da turma julgadora negou provimento ao recurso do Estado e manteve a sentença que anulou os lançamentos fiscais.
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Mato Grosso celebra mês dos povos ciganos com artes e seminários em três cidades

Atividades em Rondonópolis, Cuiabá e Tangará da Serra buscam valorizar a identidade cigana e combater o preconceito
O VI Encontro de Cultura Cigana de Mato Grosso terá programação ao longo de maio, em alusão ao Dia Nacional dos Povos Ciganos, celebrado em 24 do mesmo mês. A principal etapa presencial ocorre entre 1º e 3 de maio de 2026, em Rondonópolis, com cerca de 150 participantes de seis municípios, além de convidados de outros estados.
A iniciativa começou em 2017 e é realizada pela Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso (AEEC-MT). Desde a terceira edição, o evento conta com recursos da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT).
O evento também terá atividades em Cuiabá e Tangará da Serra, incluindo música, dança, teatro, seminário de direitos humanos, encontro de mulheres e ações para o público infantil. Entre os destaques em Rondonópolis estão o IV Encontro de Mulheres Ciganas de Mato Grosso, a Mostra Calon Lachon de audiovisual e o inédito I Seminário Estadual de Direitos Humanos dos Povos Ciganos, com participação de representantes nacionais como Edvalda Bispo dos Santos e Lourdes Correia.
No mesmo município, o projeto teatral “Rarripe – Ciganos em Cena”, iniciado em 7 de fevereiro e com o primeiro módulo encerrado em 30 de abril, promove intervenções nos dias 1º e 2 de maio. O grupo reúne 13 mulheres ciganas e tem previsão de continuidade no segundo semestre de 2026.
Em Tangará da Serra, a Exposição Diquela será aberta em 4 de maio e segue até 5 de junho, quando ocorre o encerramento com exibição da Mostra Calon Lachon no Centro Cultural do município.
Com Assessoria
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Bombeiros realizam queima prescrita na Estrada do Manso para evitar grandes incêndios

Técnica utiliza fogo controlado para reduzir material combustível às margens da MT-351; operação segue até esta sexta-feira (01.05)
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) deu início, nesta quinta-feira (30.4), às atividades de queima prescrita na vegetação às margens da rodovia MT-351, conhecida como Estrada do Manso, entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães. A técnica preventiva utiliza o fogo de forma intencional, planejada e controlada para reduzir a probabilidade de incêndios florestais na região.
As ações são conduzidas pelo Batalhão de Emergências Ambientais (BEA) e foram iniciadas no trecho da rotatória da Estrada do Manso, seguindo até o balneário Coxipó-Açu, totalizando cerca de 30 quilômetros de área a ser queimada. A operação segue até sexta-feira (1º/5) e, durante esse período, poderá haver presença de fumaça e focos de fogo visíveis.
Na prática, a queima prescrita é uma estratégia de prevenção que diminui a quantidade de material combustível sobre o solo, o qual pode incendiar-se facilmente, especialmente durante os períodos de estiagem, minimizando o risco de ocorrências de incêndios de grande proporção.
De acordo com o comandante do BEA, tenente-coronel BM Heitor Alves de Souza, a realização da queima prescrita é necessária para facilitar o controle do fogo ao longo do período de estiagem. A expectativa é de que esse trabalho seja ampliado para outras áreas a fim de prevenir grandes incêndios florestais no período de seca.
“Essa é uma ação de prevenção para reduzir o material combustível na área e diminuir o risco de incêndios de maior intensidade. A depender das condições climáticas, vamos avançar com essa ação ao longo da Estrada do Manso”, disse o comandante.
Além da Estrada do Manso, já foram realizadas outras queimas prescritas na região. As ações anteriores abrangeram a Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada dos Guimarães, na região do Mirante do Centro Geodésico da América do Sul.
Essas atividades integram o conjunto de ações de prevenção aos incêndios florestais no estado, que também inclui o decreto que declara situação de emergência ambiental em Mato Grosso, já publicado pelo Governo do Estado.
Período proibitivo do uso do fogo
O decreto estabelece que o período proibitivo do uso do fogo para limpeza e manejo de áreas nos três biomas do estado (Amazônia, Cerrado e Pantanal) será de 1º de julho a 30 de novembro de 2026.
A medida leva em consideração as previsões de condições climáticas adversas, como estiagem prolongada, altas temperaturas, ondas de calor, baixa umidade relativa do ar e ventos intensos, que favorecem a ocorrência de incêndios florestais.
Com Assessoria
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Acidente na BR-163 mata presidente da Câmara de Sinop

O presidente da Câmara de Sinop, vereador Remídio Kuntz (Republicanos), morreu na manhã desta sexta-feira (1º) após um acidente na BR-163, no trecho entre Sinop e Itaúba.
As circunstâncias da colisão ainda não foram esclarecidas. O veículo em que ele estava se envolveu no acidente, e imagens do ocorrido já circulam nas redes sociais. Equipes de resgate estiveram no local e confirmaram a morte.
A assessoria da Câmara informou que ainda levanta informações sobre o caso e não havia se pronunciado oficialmente até a última atualização.
Natural de 1966, Remídio chegou a Sinop ainda adolescente, com a família, vinda de Tacuru (MS). Antes da política, teve atuação destacada no bairro São Cristóvão, onde presidiu a associação de moradores por dois mandatos.
Ele foi eleito vereador pela primeira vez em 2008 e assumiu o cargo em 2009. Ao longo da trajetória, também ocupou funções no Executivo municipal, como secretário de Obras e chefe de gabinete. Entre os destaques do mandato, esteve a criação de uma CPI sobre impactos da Usina Hidrelétrica de Sinop no rio Teles Pires.
Na eleição mais recente, voltou à Câmara com 1.801 votos e foi escolhido presidente da Casa para o biênio 2025/2026, chegando ao terceiro comando do Legislativo municipal.
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