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Ibama e hidrelétrica são condenados por infestação de mosquitos em assentamentos
A usina hidrelétrica Santo Antônio Energia (SAE) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foram condenados a elaborar e executar um plano de controle ambiental contra a infestação de mosquitos nos assentamentos Joana D’Arc I, II e III, em Porto Velho, Rondônia.
A ação, de autoria do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Rondônia (MPRO), teve sentença emitida em 28 de agosto pela 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Justiça Federal em Rondônia.
A decisão acolheu parcialmente os pedidos da ação civil pública realizada pelo MPF e MPRO, em 2016, que se baseou na denúncia de 141 moradores da região sobre a proliferação de mosquitos do gênero Mansonia, decorrente da formação do reservatório de água do Complexo Hidrelétrico Santo Antônio.
Segundo os autos, a infestação tornou a convivência insustentável para a população local, gerando incômodo, distúrbios de saúde, riscos de transmissão de doenças e prejuízos econômicos, sociais e ambientais.
Conforme a ação, a causa da proliferação foi a omissão da SAE no cumprimento do Programa de Monitoramento de Macrófitas, exigido como condicionante da Licença de Operação nº 1044/2011, concedida pelo Ibama, que previa o controle das plantas aquáticas flutuantes, ambiente propício ao desenvolvimento das larvas de Mansonia.
Omissão do Ibama
De acordo com os autores da ação, o Ibama também foi omisso ao não fiscalizar adequadamente as obrigações impostas no processo de licenciamento ambiental.
Os réus argumentaram a existência de outra ação civil pública na Justiça Estadual com pedidos semelhantes e defenderam que tais insetos ocorrem naturalmente na localidade.
Segundo os réus, a situação é típica e pode decorrer de fatores ambientais, como precipitação abundante em determinados anos. Também apresentaram manifestações técnicas e artigos científicos favoráveis aos seus argumentos.
O Ibama afirmou que tem acompanhado o caso desde 2013, realizando vistorias, emitindo pareceres e exigindo medidas como a remoção de macrófitas e a distribuição de mosquiteiros.
No entanto, a Justiça Federal determinou a realização de prova pericial, por perita nomeada com expertise em entomologia médica.
Segundo a especialista, o laudo técnico divergiu dos argumentos apresentados pelos réus, confirmando que a situação dos moradores era de ‘calamidade de saúde pública’, com forte prejuízo à qualidade de vida.
“Ainda que não tenha sido possível determinar a origem dos mosquitos, há uma probabilidade de relação entre a formação do reservatório e o aumento da infestação, em razão da associação entre a reprodução dos insetos e a presença de macrófitas aquáticas”, argumenta.
Decisão judicial
A Justiça Federal reconheceu que as omissões da SAE e do Ibama proporcionaram a proliferação dos mosquitos e determinou a elaboração e implementação do plano de controle ambiental.
Além disso, a justiça condenou a Santo Antônio Energia S.A. a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD).
Por fim, a decisão negou o pedido do MPF e do MPRO para remanejamento das famílias residentes nos assentamentos, por considerar que uma decisão na ação em curso na Justiça Estadual já havia concedido a realocação progressiva da população afetada, bem como auxílio financeiro, como medidas emergenciais.
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) aprovou nesta semana a sua autodeclaração como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).
A medida representa a primeira etapa de um processo institucional que visa ampliar a capacidade da entidade de transformar conhecimento em soluções reais para o abastecimento e para a gestão de estoques públicos.
Além disso, a pretenção também é a de aumentar a logística agrícola, a inteligência agropecuária do país e a formulação e operacionalização de políticas públicas agrárias.
Caracterização aprovada em lei
Prevista na Lei nº 10.973/2004 e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018, a caracterização como ICT contempla órgãos públicos que executam atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), incluindo estudos técnicos, produção de conhecimento científico e desenvolvimento de soluções voltadas a produtos, serviços e processos.
O enquadramento institucional está alinhado às atribuições já previstas no Estatuto Social da Conab, que incluem o desenvolvimento de pesquisas sobre agropecuária nacional, estudos de oferta e demanda e ações de intercâmbio com universidades, centros de pesquisa e organismos internacionais ligados ao setor de abastecimento.
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De acordo com comunicado da Companhia, nesta nova fase, além de fortalecer instrumentos relacionados a projetos de PD&I, a instituição também passa a se lançar em um ecossistema de inovação robusto que possibilita parcerias e trocas com universidades, institutos federais e centros de pesquisa de excelência, acesso a editais e linhas de financiamento nacionais e internacionais – como Finep, CNPq, Capes, Embrapii – e fundos setoriais destinados a projetos estratégicos de inovação.
O objetivo é trazer mais agilidade administrativa e segurança jurídica na celebração de instrumentos de cooperação técnica, como é o caso da consagração de Termos de Execução Descentralizada (TEDs), Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) e demais instrumentos.
Agora, a próxima etapa prevê a consolidação da Política de Inovação da Conab, prevista
para julho deste ano. Em seguida, a instituição deverá avançar na criação do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), estrutura voltada à gestão de projetos e instrumentos de PD&I, com previsão de implementação até o fim de 2026.
Com essa última etapa, a Conab afirma que já será possível a submissão de projetos, captação de recursos e a execução das ações de PD&I junto a fundações credenciadas pela estatal.
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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) concluiu, nesta terça-feira (12), a destinação final de cerca de 1.500 pacotes de café apreendidos no Paraná. O material, considerado irregular após fiscalização oficial, foi encaminhado para compostagem em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), no Campus Botânico, em Curitiba. A medida integrou o processo de descarte controlado para impedir o retorno do produto à cadeia de consumo.
O lote era de café torrado e moído da marca “Made in Brazil” e havia sido adquirido pela UFPR para consumo interno. A comercialização foi suspensa após inspeção do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal no Paraná (Sipov/PR), que identificou impurezas e matérias estranhas acima dos limites permitidos pela legislação.
Após a apreensão, o produto permaneceu armazenado até a definição da destinação ambientalmente adequada. Segundo o Mapa, o café foi incorporado a leiras de compostagem com aparas de grama, folhas secas, esterco bovino e água. As embalagens foram separadas e encaminhadas para reciclagem.
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De acordo com o ministério, o composto orgânico gerado poderá ser utilizado em atividades de manejo e recuperação de solo realizadas pela própria universidade. A operação foi acompanhada por auditores fiscais federais agropecuários.
O caso ocorre em um contexto de reforço da fiscalização sobre a cadeia do café no estado. Até o momento, o Mapa informa ter realizado 194 coletas oficiais de amostras no Paraná. Nos casos de não conformidade, as medidas adotadas incluem autuações, multas, apreensões e auditorias em estabelecimentos torrefadores e embaladores.
Recentemente, mais de 21 toneladas de café irregular também foram apreendidas em compras públicas realizadas em Curitiba, segundo o ministério. Não foram divulgados, no material oficial, os detalhes sobre o volume total de lotes fiscalizados no estado nem a proporção de amostras reprovadas.
A destinação por compostagem atende ao objetivo de retirar definitivamente o produto irregular do mercado e dar tratamento técnico ao material apreendido. Para o setor, a continuidade das coletas e auditorias tende a manter o foco sobre a conformidade dos produtos de origem vegetal comercializados no Paraná.
Fonte: gov.br
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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) homenageou, na manhã desta sexta-feira (15), a Embrapa Milho e Sorgo pelos 50 anos de atuação da unidade. A sessão solene foi solicitada pelo presidente da Casa, deputado estadual Tadeu Leite (MDB), e conduzida por seu representante na cerimônia, o deputado Antônio Carlos Arantes (PL). O encontro reuniu manifestações sobre a contribuição técnica da instituição para a agricultura brasileira.
Durante a cerimônia, a atuação da Embrapa Milho e Sorgo foi relacionada ao desenvolvimento de soluções voltadas à produção agropecuária. Segundo Vinícius Guimarães, chefe-geral da unidade, ao longo de cinco décadas a instituição desenvolveu cultivares de milho, sorgo e milheto, além de avançar em bioinsumos e em sistemas integrados de produção.
Guimarães afirmou que a evolução da agricultura brasileira passa pela atuação conjunta de instituições de pesquisa, assistência técnica e ensino. Ele citou a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG), a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) e universidades entre os agentes envolvidos nesse processo.
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O chefe-geral também destacou o papel dos profissionais da empresa no desenvolvimento de tecnologias para o setor. Segundo ele, o reconhecimento feito pela ALMG se estende aos funcionários que atuaram na construção de soluções para o agro brasileiro ao longo desses 50 anos.
Na avaliação do deputado Antônio Carlos Arantes, a Embrapa tem função estratégica na transformação da agricultura, com reflexos sobre a qualidade de vida dos produtores. A homenagem reforça institucionalmente a relevância da pesquisa agropecuária para ganhos de produtividade e para a adoção de sistemas de produção com base técnica.
Para os próximos anos, segundo Vinícius Guimarães, o desafio da unidade é ampliar a produção com maior sustentabilidade. Não foram apresentados, na cerimônia, novos dados quantitativos sobre projetos, investimentos ou metas futuras da Embrapa Milho e Sorgo.
Fonte: embrapa.br
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