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Congresso precisa impedir que projeto de licenciamento ambiental seja desconfigurado, diz especialista

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O governo federal anunciou, na última sexta-feira (8), 63 vetos ao projeto de lei sobre licenciamento ambiental aprovado pelo Congresso. Segundo Pineda, algumas alterações propostas representam um retrocesso para o produtor rural.

“Havia muita crítica ao fato de o agro ter sido dispensado do licenciamento ambiental, mas, na verdade, não era exatamente assim. O setor agropecuário tem procedimentos próprios. Sabemos que, para qualquer intervenção ou supressão de vegetação, é preciso solicitar autorização, e, para o uso da água, é necessário obter outorga”, explica.

Ela afirma que esses procedimentos específicos da atividade agropecuária foram reconhecidos no projeto, que dispensava de licenciamento o produtor que já tivesse o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“Com o veto, apenas o produtor que tiver o CAR analisado poderá obter a dispensa. Isso é quase algo ‘para inglês ver’, porque sabemos, inclusive o próprio governo , que praticamente não existem CARs analisados no Brasil. Uma exceção é o estado de São Paulo, que já possui uma porcentagem significativa de análises, mas a maioria dos estados não tem esse processo concluído.”

Na prática, segundo Pineda, essa mudança pode levar vários estados a exigir licenciamento ambiental dos produtores rurais, algo que antes não ocorria em muitos casos.

“Não tínhamos uma lei federal de licenciamento ambiental, apenas leis estaduais, e muitos estados dispensavam o produtor dessa exigência. Em Mato Grosso, por exemplo, havia a licença ambiental única, que depois virou a autorização provisória de funcionamento (APF). Agora, se apenas quem tiver o CAR analisado for dispensado, todos os outros produtores precisarão de licenciamento, conforme a lei federal.”

A advogada também alerta para riscos à segurança jurídica, já que o processo para as novas medidas entrarem em vigor pode ser lento, uma vez que o Congresso ainda analisará os vetos.

“Para o ano que vem, há risco no acesso a crédito. Uma vez tornando-se obrigatório o licenciamento ambiental para a atividade rural, sabemos que, assim como é demorada a análise do CAR, o licenciamento também é moroso nos estados. Nos locais onde não há licenciamento para a atividade rural, pode haver um novo gargalo, talvez falte equipe técnica ou estrutura para analisar os pedidos. Isso pode gerar problemas tanto para obter crédito quanto para vender a produção. Uma trading pode não aceitar produtos sem licenciamento; um frigorífico pode não aceitar bois sem licenciamento. Essa é uma incógnita.”

MP sobre licença especial

Sobre a Medida Provisória (MP) que cria a licença especial, Pineda afirma que ela atende apenas às obras consideradas prioritárias pelo governo.

“Essa MP resolve o problema do governo: da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, de obras que trazem grande visibilidade em ano eleitoral, e de investimentos que o próprio governo elege como prioritários. O objetivo é exclusivo para esse tipo de licença especial. O restante continuará na nossa luta para desburocratizar, baratear e tornar o licenciamento mais eficiente e efetivo.”

Na avaliação da especialista, outro ponto crítico do projeto de lei é a consulta a órgãos públicos, como a Funai.

“O texto previa que apenas áreas indígenas homologadas necessitariam de consulta à Funai, com prazo para resposta. Isso foi vetado. Agora, até áreas em estudo podem permitir a consulta, e não sabemos se haverá prazo para manifestação. Isso pode impactar obras como a exploração de potássio em Autazes ou ferrovias que cruzam unidades de conservação e terras indígenas.”

Pineda defende que o Congresso precisa enfrentar essas questões para evitar que o projeto seja desconfigurado.

“A questão do CAR analisado precisa ser revista. São mudanças que contrariam o que o Congresso aprovou. Talvez eu esteja sendo otimista, mas acredito que alguns vetos estratégicos para as atividades econômicas possam ser derrubados.”

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Projeto incentiva destinação correta de resíduos orgânicos e troca material por mudas de flores

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Foto: Pixabay

Um projeto desenvolvido em Chapecó, no oeste de Santa Catarina, une sustentabilidade, educação ambiental e participação comunitária para incentivar a destinação correta de resíduos orgânicos.

O “Harmoniza Chapecó – Laboratório de Compostagem” estimula moradores a separarem restos de alimentos e, em troca, oferece mudas de flores produzidas pelo Horto Municipal.

A iniciativa recebe, de forma voluntária, resíduos como frutas, legumes, erva-mate e pó de café, que passam por um processo de compostagem e são transformados em adubo. O material retorna à cidade na manutenção de praças, jardins e espaços públicos, fortalecendo o cuidado ambiental urbano.

Além do impacto ambiental, o Harmoniza Chapecó também tem um forte viés educativo e social. O laboratório recebe visitantes, estudantes, idosos e grupos comunitários para ações de sensibilização sobre a importância do descarte correto dos resíduos orgânicos.

“O projeto Harmoniza Chapecó, ele tem um impacto social, ambiental e econômico. A parte social por conta da educação ambiental, porque o projeto tem todo um processo de laboratório da compostagem, onde nós recebemos visitantes”, afirma a gerente de resíduos, Graciela Heckler.

Atualmente, cerca de 650 a 700 quilos de resíduos orgânicos são processados por mês no laboratório. O projeto integra o programa Chapecó, Cidade Limpa, Cidade Sustentável, e contribui para a redução do volume de lixo destinado ao aterro sanitário, ajudando a prolongar a vida útil do espaço e a diminuir a emissão de gases de efeito estufa.

No momento da entrega do material, os resíduos são pesados e registrados. A cada 50 quilos de resíduos orgânicos leves, o participante tem direito a levar 15 mudas de flores da estação, incentivando a continuidade da prática sustentável.

Criado há cinco anos, o projeto completa uma década em 2026 e reforça que pequenas atitudes no dia a dia podem gerar impactos ambientais positivos, quando aliadas à conscientização e ao engajamento da comunidade.

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Leitura sobre acordo Mercosul-UE está equivocada, diz porta-voz de Câmara italiana

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Foto: Divulgação

À medida que as negociações eram finalizadas, os holofotes ao acordo Mercosul-União Europeia se concentrou nas salvaguardas europeias, como se o Brasil estivesse diante de um bloqueio disfarçado. No entanto, essa leitura é equivocada. Essa é a opinião do vice-presidente de finanças da Câmara Italiana do Comércio de São Paulo (Italcam), Fabio Ongaro.

Segundo ele, o debate acabou dominado por uma narrativa defensiva: cotas para carne, limites para açúcar, restrições ao etanol. “O verdadeiro impacto do acordo não está no número de toneladas autorizadas. Está no que ele pode provocar dentro do mercado agro brasileiro”, ressalta.

Ongaro pontua que a União Europeia não é o principal destino das exportações agrícolas brasileiras. China e Ásia têm peso maior em carnes e grãos. “Isso significa que o efeito direto das cotas europeias sobre o volume total exportado é relativamente limitado. O que muda não é a quantidade, mas o padrão”, destaca.

De acordo com ele, vale destacar que a Europa funciona como referência regulatória global, visto que suas exigências de rastreabilidade, controle sanitário e critérios ambientais tendem a se tornar padrão de referência internacional.

“Atender a esses requisitos não é apenas acessar um mercado específico, é elevar o nível de organização e governança da cadeia produtiva. Isso gera efeitos internos consistentes, como: produtores mais estruturados que ganham vantagem competitiva; a formalização que tende a aumentar; e a gestão e o controle de qualidade que se tornam diferenciais estratégicos.

Para Ongaro, o agro brasileiro que já é altamente produtivo pode, com o tratado entre os blocos, tornar-se também mais sofisticado e integrado.

Brasil é superavitário em alimentos

O representante da Câmara Italiana também considera que o receio de que o aumento das exportações brasileiras reduzam a oferta interna e pressionem preços não deve se concretizar, já que o Brasil é estruturalmente superavitário em alimentos.

“O mais provável é uma segmentação maior: produtos premium direcionados à exportação e grande parte da produção mantendo abastecimento regular do mercado doméstico”, contextualiza.

Para ele, trata-se de especialização, não de escassez. As salvaguardas europeias são resultado de dinâmicas políticas internas do bloco. Assim, o desafio brasileiro passa a ser essencialmente econômico e estrutural.

“O produtor nacional convive com crédito mais caro do que concorrentes globais, infraestrutura logística desigual, complexidade tributária e insegurança regulatória. Esses fatores afetam margens de forma muito mais relevante do que qualquer limite de cota”, ressalta.

Ampliação de valor agregado

Ongaro acredita que se o acordo vier acompanhado de melhorias no ambiente doméstico em infraestrutura, segurança jurídica, simplificação tributária e acesso a financiamento competitivo, o agro poderá ampliar valor agregado, não apenas volume exportado.

“Hoje, o Brasil é extremamente eficiente na produção primária. O próximo passo natural é aprofundar a industrialização da cadeia: alimentos processados, biocombustíveis avançados, bioquímica, proteínas com maior grau de transformação”, comenta.

Segundo ele, a integração com a União Europeia pode facilitar esse movimento, mas ele depende sobretudo de decisões internas. Há também um fator relevante do ponto de vista macroeconômico: previsibilidade institucional.

Na visão do vice-presidente de finanças da Italcam, um acordo com a União Europeia sinaliza estabilidade de regras no longo prazo, algo que tende a reduzir percepção de risco e estimular investimentos em tecnologia agrícola, armazenagem, logística e transformação industrial.

Em um cenário global marcado por tensões geopolíticas e reorganização das cadeias produtivas, diversificar parcerias comerciais fortalece a posição estratégica do país.

“No fim, a questão central não é apenas o volume autorizado para exportação. É como o Brasil utilizará esse acesso para consolidar seu agro como setor cada vez mais moderno, eficiente e integrado às cadeias globais de maior valor agregado”, conclui Ongaro.

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PRF apreende mais de 1.600 kg de maconha escondida em carga de soja no Paraná

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Ministério da Justiça e Segurança Pública

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu mais de 1.600 quilos de maconha na tarde desta terça-feira (3), por volta das 18h, durante fiscalização na BR-277, no município de Irati, no Paraná.

A equipe deu ordem de parada a um caminhão com placas de Porto Velho (RO). Durante a abordagem, o motorista informou que havia carregado soja no município de Naviraí (MS) e que o destino final da carga seria Curitiba (PR).

Ao longo da fiscalização, os policiais identificaram nervosismo e contradições nas informações prestadas pelo condutor, especialmente em relação ao trajeto percorrido e aos locais de descanso. Diante da suspeita, foi realizada uma verificação detalhada da carga.

Na inspeção, a PRF localizou 153 fardos de maconha prensada, ocultos e misturados à carga de soja. Ao todo, foram apreendidos 1.609,8 quilos da droga.

O motorista foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e encaminhado, juntamente com o caminhão e o entorpecente apreendido, à Polícia Civil de Irati (PR), onde foram adotados os procedimentos legais cabíveis.

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