A Prefeitura de Cuiabá deu um passo importante para proteger os servidores públicos municipais e garantir que empréstimos consignados sejam feitos de forma responsável, transparente e com segurança. Um novo decreto, sancionado pelo prefeito Abilio Brunini, estabelece regras claras para esse tipo de operação financeira, limitando a margem consignável em 35% do rendimento líquido e proibindo práticas que levavam ao superendividamento, como o uso de cartão de crédito consignado. O decreto será publicado nesta terça-feira (29).

A medida é fruto de um olhar atento da gestão às dificuldades enfrentadas por quem dedica sua vida ao serviço público. “O servidor agora pode contratar empréstimo de forma consciente, com segurança e dentro de um limite que respeita sua renda. É a gestão sendo amiga do servidor, cuidando para que ele não fique refém das dívidas”, destacou o prefeito Abilio Brunini.

O decreto define que a soma das consignações facultativas e compulsórias não poderá ultrapassar 65% do rendimento bruto, evitando que o servidor fique com a maior parte do salário comprometida. Se o limite for ultrapassado, ele poderá renegociar com a instituição financeira, sem novos descontos em folha até que a situação seja regularizada.

A proposta atende a um pedido dos vereadores Dilemário Alencar e Samantha Íris, que também é primeira-dama de Cuiabá. Os parlamentares defendem ações de valorização dos servidores. “Esse decreto é um instrumento de proteção. Ele impede abusos e devolve ao servidor o controle sobre sua vida financeira”, afirmou Dilemario. 

Além da regulação da margem, o texto proíbe definitivamente o uso da folha para operações com cartão de crédito consignado e cartão benefício, modalidades que geravam dívidas impagáveis para muitos servidores. Agora, só poderão operar no sistema instituições autorizadas pelo Banco Central, mediante credenciamento que será aberto pela Secretaria Municipal de Economia.

Segundo o secretário de Economia Marcelo Bussiki, a ideia é organizar o sistema e garantir empréstimos com juros mais justos. “Estamos construindo um ambiente mais equilibrado, que oferece crédito com responsabilidade. Isso é valorização do servidor na prática”, disse.

Para o vereador Dilemário Alencar, a nova regra representa uma virada de chave na relação entre servidor e Município: “Esse decreto traz justiça e alívio para quem vinha sofrendo com dívidas que engoliam boa parte do salário. A Prefeitura assume um papel protetor, e isso precisa ser reconhecido.”

O decreto será publicado nos próximos dias na Gazeta Municipal. As instituições interessadas em operar consignações terão 90 dias para se credenciar e atender todas as exigências legais e técnicas previstas.

Conteúdo/ODOC – A Prefeitura de Cuiabá recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que autorizou o bloqueio de até R$ 5,5 milhões por parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual à concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A., responsável pelo estacionamento rotativo da Capital.

Segundo o Município, a retenção dos valores, diretamente no repasse do FPM, ameaça a saúde financeira da cidade, podendo causar atraso no pagamento dos salários dos servidores e de outras obrigações essenciais.

A decisão questionada foi proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT no último dia 22 de julho e permite que o Banco do Brasil bloqueie os recursos antes mesmo que entrem nas contas da Prefeitura.

No pedido encaminhado ao STF, a Procuradoria do Município afirma que a medida “viola preceitos constitucionais fundamentais sobre finanças públicas e autonomia municipal; impõe um mecanismo de retenção de receitas sem a devida autorização legislativa e anterior ingresso na finança do ente federado, comprometendo a gestão orçamentária do Município; e gera insegurança jurídica e precedente prejudicial para a relação entre o Poder Público e os particulares em contratos de Parceria Público-Privada”.

A Prefeitura destaca que o próximo repasse do FPM está previsto para o dia 30 de julho, mesma data do pagamento da folha salarial dos servidores, que ultrapassa R$ 80 milhões.

“A situação financeira do Município de Cuiabá é periclitante. As informações da Secretaria Municipal de Economia demonstram que, ao se manter os termos contidos no acórdão ora enfrentado, permitindo os bloqueios de R$ 5,5 milhões, por vez, no recurso advindo do repasse do FPM, a finança deste ente será severamente comprometida, o que, inevitavelmente, comprometerá os pagamentos dos compromissos assumidos, sobretudo os salários dos servidores públicos municipais”, argumenta o Município.

“Isto porque o próximo repasse do FPM ocorrerá no dia 30 deste mês, data em que está previsto o pagamento das remunerações dos servidores, que é de mais de R$ 80 milhões de reais. Isso sem mencionar os demais compromissos, notadamente aqueles essenciais à população”, acrescenta outro trecho do pedido.

Além da folha, o Município aponta que também terá dificuldades para quitar precatórios – que somam mais de R$ 21,5 milhões somente em julho – e para honrar parcelas de dívidas com INSS, FGTS, IRRF e contribuições previdenciárias exigidas por órgãos de controle.

“Para reforçar, conforme já mencionado, o impacto nefasto que esse bloqueio pode gerar para a economia local, por ora, imperioso anotar que a atual gestão herdou a Administração Pública cuiabana com R$ 2,4 bilhões em dívidas; com disponibilidade em caixa negativa em 654 milhões de reais, o que compromete seriamente o pagamento dos compromissos assumidos. Portanto, o risco de dano grave à economia e à ordem pública resta configurado”, finaliza o documento.