A Prefeitura de Cuiabá reforçou que não concorda com podas ou cortes de árvores e anunciou uma série de medidas para fortalecer a preservação ambiental no município. Entre elas estão o aumento do rigor na liberação de podas, o encaminhamento de um projeto de lei para ampliar as multas por cortes ilegais e a intensificação do plantio de mudas em diferentes regiões da cidade.

A intervenção prevista para a Avenida Fernando Corrêa integra, que gerou repercussão nos últimos dias, integra um projeto de adequação viária exigido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para atender um empreendimento habitacional destinado a mais de 3 mil famílias. A obra prevê a construção de uma alça viária para melhorar o fluxo e ampliar a segurança em um trecho considerado de risco para motoristas. O projeto, que prevê compensação ambiental com o replantio de árvores no canteiro central.

O prefeito Abilio Brunini afirmou que a gestão endureceu as regras para intervenções na arborização urbana. Segundo ele, houve aumento do rigor na concessão de autorizações para poda, reforço da fiscalização e das penalidades aplicadas aos responsáveis por cortes irregulares. Além disso, a Prefeitura vai encami à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia as multas para quem realizar supressões ilegais de árvores.

Como parte desse conjunto de medidas, a Prefeitura protocolou na Câmara Municipal, em 23 de junho, um projeto de lei complementar que institui e regulamenta a Unidade Padrão Municipal de Cuiabá (UPM-Cuiabá), criando um indexador específico para multas administrativas. A proposta também dá segurança jurídica para a aplicação e cobrança das penalidades decorrentes do poder de polícia administrativa, fortalecendo a fiscalização ambiental e a efetividade das sanções previstas na legislação municipal.

“Aumentamos o rigor para a liberação de poda de árvore, aumentamos as dificuldades para ter acesso a isso, aumentamos as multas e as penalizações. Também estamos enviando à Câmara um projeto para ampliar ainda mais as multas para quem faz corte ilegal”, afirmou o prefeito.

Como parte das ações de compensação e ampliação da cobertura vegetal, a Prefeitura também intensificou o plantio de árvores. Nos últimos sete dias, foram plantadas mil mudas, sendo 400 no Parque Tia Nair e outras 600 na Avenida Tatsumi Koga (V2), na região do Pedra 90, durante a campanha Craques da Natureza: Plantou, Colou!.

A administração municipal reforça que toda intervenção ambiental seguirá critérios técnicos, a legislação vigente e medidas de compensação, buscando conciliar a preservação das áreas verdes com a execução de obras de interesse público e a segurança da população.

Com Assessoria 

Nos últimos dias, o Brasil assistiu a mais um intenso debate sobre aborto. Como acontece com frequência, as discussões rapidamente se dividiram entre posições ideológicas, paixões políticas e convicções religiosas.

Mas existe uma pergunta que precisa ser feita:

Será que estamos discutindo o tema correto?

A recente sustação da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) trouxe para o centro do debate um assunto extremamente sensível: o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

E aqui é importante fazer um esclarecimento fundamental.

A decisão do Congresso Nacional não alterou o Código Penal Brasileiro. O aborto continua permitido nas hipóteses já previstas em lei, especialmente quando a gravidez é resultado de estupro. O direito continua existindo.

O que foi revogado foi uma resolução que estabelecia diretrizes para o atendimento dessas vítimas.

Talvez por isso o debate esteja sendo conduzido de forma equivocada.

Não estamos discutindo apenas aborto.

Estamos discutindo protocolos.

Estamos discutindo fluxos de atendimento.

Estamos discutindo segurança jurídica para profissionais.

Estamos discutindo proteção integral de crianças e adolescentes que chegam ao Estado após sofrerem uma das formas mais cruéis de violência.

A Resolução nº 258/2024 buscava estabelecer parâmetros para atuação da rede de proteção, envolvendo saúde, assistência social, sistema de justiça e órgãos de segurança pública. Entre seus objetivos estavam a escuta especializada, a prevenção da revitimização, a capacitação dos profissionais e a garantia de um atendimento humanizado. (Senado Federal)

Como delegada de polícia com anos de atuação no enfrentamento à violência sexual, sei que o maior desafio nem sempre está na existência do direito.

Muitas vezes, o problema está em sua aplicação.

Quando não existem protocolos claros, surgem interpretações divergentes.

Quando não existem fluxos definidos, aumentam as inseguranças.

Quando não existem orientações uniformes, cada instituição passa a atuar de forma diferente.

E quem sofre as consequências dessa desorganização é justamente a vítima.

O Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção integral de crianças e adolescentes.

Também possui leis importantes voltadas à escuta protegida e ao atendimento humanizado de vítimas de violência.

Entretanto, entre o texto legal e a realidade existe um caminho complexo, percorrido diariamente por médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, conselheiros tutelares, delegados, promotores, defensores e magistrados.

Esses profissionais precisam de diretrizes.

Precisam de segurança jurídica.

Precisam saber exatamente como agir diante de situações extremamente delicadas.

A ausência de regulamentação adequada pode gerar medo, omissões e decisões contraditórias.

E quando falamos de crianças vítimas de violência sexual, qualquer falha institucional pode produzir danos irreversíveis.

Independentemente da posição de cada cidadão sobre o aborto, existe um consenso que deveria unir toda a sociedade:

Nenhuma criança vítima de estupro pode ser abandonada pelo Estado.

Nenhuma vítima pode ser submetida à revitimização.

Nenhum profissional pode ser deixado sem orientação diante de situações tão graves.

Por isso, talvez a discussão mais madura não seja simplesmente revogar ou manter uma resolução.

Talvez a verdadeira discussão seja:

Se a resolução apresentava falhas, quais mecanismos serão colocados em seu lugar?

Quais protocolos substituirão as diretrizes revogadas?

Como garantir segurança jurídica aos profissionais?

Como assegurar proteção integral às vítimas?

Como evitar lacunas institucionais?

O debate público precisa sair da polarização e caminhar para a construção de soluções.

Porque, enquanto adultos discutem narrativas, crianças continuam chegando aos hospitais, delegacias, conselhos tutelares e serviços de assistência social carregando marcas profundas da violência.

E elas precisam de respostas.

Não amanhã.

Agora.

Jannira Laranjeira é Delegada de Polícia | Especialista em Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Vulneráveis

Proposta cria procedimento mais rápido para acelerar decisões judiciais em casos de invasão de propriedades

O deputado federal Zé Medeiros (PL) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que cria um rito de reintegração de posse com análise em até 24 horas para casos de invasão recente de propriedades privadas. A proposta altera o Código de Processo Civil para acelerar a decisão judicial sobre pedidos de retomada do imóvel.

O texto cria o chamado Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória, um procedimento especial para casos considerados urgentes. Pela proposta, quando houver comprovação de invasão recente, o juiz deverá analisar o pedido de reintegração no prazo máximo de 24 horas e poderá determinar a retomada imediata do imóvel, deixando para ouvir os ocupantes posteriormente.

Serão consideradas invasões recentes aquelas ocorridas em até 48 horas e comprovadas por documentos como boletim de ocorrência, imagens, vídeos, testemunhas, ata notarial ou outras provas consideradas idôneas. Nesses casos, o juiz poderá conceder reintegração liminar sem ouvir previamente a parte contrária, garantindo o direito de defesa em momento posterior.

“Hoje já existe previsão de reintegração de posse, mas muitas vezes a demora na análise acaba consolidando a ocupação e aumentando os conflitos. O que estamos propondo é um rito mais rápido para situações urgentes, garantindo decisão judicial e preservando o direito de defesa”, afirmou Medeiros.

O texto também prevê cumprimento imediato da decisão com apoio policial obrigatório, incluindo retirada compulsória dos ocupantes, desocupação forçada, remoção de estruturas e liberação de acessos quando necessário.

Outro ponto do projeto estabelece multa automática aos invasores após a concessão da liminar. O valor previsto é de um salário mínimo por invasor ou até 20 salários mínimos em ocupações coletivas, com possibilidade de medidas como bloqueio de bens e inscrição em cadastros de crédito para garantir o cumprimento.

Para imóveis rurais, o projeto determina reintegração imediata em situações de ocupação coletiva, instalação de acampamentos, bloqueio da produção ou impedimento de acesso às propriedades.

Na justificativa da proposta, Medeiros afirma que o objetivo é fortalecer o direito constitucional à propriedade, reduzir a insegurança jurídica e impedir a consolidação de invasões enquanto o processo judicial está em andamento. Segundo o parlamentar, a medida mantém o controle do Judiciário, mas cria mais rapidez para decisões consideradas urgentes.

Com Assessoria