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A revogação da Resolução do Conanda e o que realmente está em debate

Nos últimos dias, o Brasil assistiu a mais um intenso debate sobre aborto. Como acontece com frequência, as discussões rapidamente se dividiram entre posições ideológicas, paixões políticas e convicções religiosas.
Mas existe uma pergunta que precisa ser feita:
Será que estamos discutindo o tema correto?
A recente sustação da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) trouxe para o centro do debate um assunto extremamente sensível: o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
E aqui é importante fazer um esclarecimento fundamental.
A decisão do Congresso Nacional não alterou o Código Penal Brasileiro. O aborto continua permitido nas hipóteses já previstas em lei, especialmente quando a gravidez é resultado de estupro. O direito continua existindo.
O que foi revogado foi uma resolução que estabelecia diretrizes para o atendimento dessas vítimas.
Talvez por isso o debate esteja sendo conduzido de forma equivocada.
Não estamos discutindo apenas aborto.
Estamos discutindo protocolos.
Estamos discutindo fluxos de atendimento.
Estamos discutindo segurança jurídica para profissionais.
Estamos discutindo proteção integral de crianças e adolescentes que chegam ao Estado após sofrerem uma das formas mais cruéis de violência.
A Resolução nº 258/2024 buscava estabelecer parâmetros para atuação da rede de proteção, envolvendo saúde, assistência social, sistema de justiça e órgãos de segurança pública. Entre seus objetivos estavam a escuta especializada, a prevenção da revitimização, a capacitação dos profissionais e a garantia de um atendimento humanizado. (Senado Federal)
Como delegada de polícia com anos de atuação no enfrentamento à violência sexual, sei que o maior desafio nem sempre está na existência do direito.
Muitas vezes, o problema está em sua aplicação.
Quando não existem protocolos claros, surgem interpretações divergentes.
Quando não existem fluxos definidos, aumentam as inseguranças.
Quando não existem orientações uniformes, cada instituição passa a atuar de forma diferente.
E quem sofre as consequências dessa desorganização é justamente a vítima.
O Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção integral de crianças e adolescentes.
Também possui leis importantes voltadas à escuta protegida e ao atendimento humanizado de vítimas de violência.
Entretanto, entre o texto legal e a realidade existe um caminho complexo, percorrido diariamente por médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, conselheiros tutelares, delegados, promotores, defensores e magistrados.
Esses profissionais precisam de diretrizes.
Precisam de segurança jurídica.
Precisam saber exatamente como agir diante de situações extremamente delicadas.
A ausência de regulamentação adequada pode gerar medo, omissões e decisões contraditórias.
E quando falamos de crianças vítimas de violência sexual, qualquer falha institucional pode produzir danos irreversíveis.
Independentemente da posição de cada cidadão sobre o aborto, existe um consenso que deveria unir toda a sociedade:
Nenhuma criança vítima de estupro pode ser abandonada pelo Estado.
Nenhuma vítima pode ser submetida à revitimização.
Nenhum profissional pode ser deixado sem orientação diante de situações tão graves.
Por isso, talvez a discussão mais madura não seja simplesmente revogar ou manter uma resolução.
Talvez a verdadeira discussão seja:
Se a resolução apresentava falhas, quais mecanismos serão colocados em seu lugar?
Quais protocolos substituirão as diretrizes revogadas?
Como garantir segurança jurídica aos profissionais?
Como assegurar proteção integral às vítimas?
Como evitar lacunas institucionais?
O debate público precisa sair da polarização e caminhar para a construção de soluções.
Porque, enquanto adultos discutem narrativas, crianças continuam chegando aos hospitais, delegacias, conselhos tutelares e serviços de assistência social carregando marcas profundas da violência.
E elas precisam de respostas.
Não amanhã.
Agora.
Jannira Laranjeira é Delegada de Polícia | Especialista em Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Vulneráveis
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Mandados cumpridos: trio condenado por tráfico de drogas é transferido para presídios

Operação da Polícia Civil em Vera prendeu dois homens e uma mulher entre segunda (10) e quarta-feira (12)
A Polícia Civil cumpriu, entre segunda e quarta-feira (10 a 12.8), três mandados de prisão contra pessoas condenadas definitivamente por tráfico de drogas, em Vera. As penas impostas pela Justiça são de aproximadamente 10 anos e cinco meses e 11 anos e nove meses de reclusão.
A ação foi desencadeada pela Delegacia Municipal de Vera, com apoio do Núcleo de Inteligência Operacional da Gerência Estadual de Polinter e Capturas (Gepol), em Cuiabá. O trabalho teve início a partir do compartilhamento de informações que possibilitou a localização dos alvos e o cumprimento das ordens judiciais.
Na segunda-feira (10), os policiais localizaram e prenderam um homem e uma mulher, ambos condenados pelo crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Na quarta-feira (12), a equipe cumpriu o terceiro mandado contra outro condenado pelo mesmo crime. As prisões ocorreram sem resistência e sem registro de intercorrências.
Após os procedimentos legais e as respectivas audiências de custódia, os presos foram encaminhados às unidades prisionais. O homem preso na segunda-feira (10) foi transferido para a Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira (Ferrugem), em Sinop. A mulher foi encaminhada à unidade prisional feminina de Nortelândia. O terceiro preso também foi transferido para a Penitenciária Ferrugem.
As transferências foram realizadas pela equipe da Delegacia Municipal de Vera. A ação reforça o trabalho integrado da Polícia Civil na localização de pessoas procuradas e no cumprimento de decisões judiciais.
Com Assessoria
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Polícia prende jovens que torturaram e executaram homem de tornozeleira no Contorno Leste

Vítima de 39 anos foi encontrada amarrada e desovada na estrada da Redenção em abril. Operação da DHPP cumpriu mandados nesta quinta (13)
A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quinta-feira (13.8), a Operação Vestigium Veritatis (Vestígios da Verdade), para cumprimento de ordens judiciais dentro de investigações que apuram o homicídio de um homem ocorrido em abril deste ano em Cuiabá.
As ordens judiciais, sendo dois mandados de prisão temporária e dois de busca e apreensão, foram expedidos pela 12ª Vara Criminal de Cuiabá, com base em investigações na Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Entre os alvos presos, estão dois jovens de 19 anos, investigados por participação no crime. A ação buscou prender os executores do homicídio qualificado, além de reunir mais elementos sobre as circunstâncias do crime e identificar outros envolvidos.
O corpo da vítima, de 39 anos, e monitorada por tornozeleira eletrônica, foi encontrado no dia 13 de abril, na região do Contorno Leste, na estrada da Redenção, já sem vida e com sinais de violência.
As investigações conduzidas pela DHPP apontaram que a vítima foi submetida a intenso sofrimento físico, sendo identificados sinais de tortura e amarraduras. Após a execução, a vítima teve o corpo desovado na região.
Assim que foi acionada dos fatos, a equipe da DHPP iniciou as investigações conseguindo identificar suspeitos de participação no crime. Com base nos elementos apurados, foi representado pelas ordens judiciais contra os investigados que foram deferidas pela Justiça e cumpridas pelos policiais da especializada.
Os investigados foram encaminhados para a DHPP para as providências cabíveis, sendo posteriormente colocados à disposição da Justiça. As investigações seguem em andamento para esclarecimento dos fatos, identificação e prisão de outros possíveis envolvidos.
Com Assessoria
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Motociclista sobrevive após ficar preso debaixo de carreta em acidente em MT

Colisão na Serra do Cacho envolveu três veículos. Bombeiros usaram equipamentos hidráulicos para retirar o homem de 54 anos das ferragens
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) socorreu, na tarde desta quarta-feira (12.8), um homem de 54 anos, em um acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta, um carro e uma carreta, na Serra do Cacho, em Mirassol D´Oeste (296 km de Cuiabá).
A equipe do 7º Núcleo Bombeiro Militar (7º NBM) foi acionada, por volta de 13h36, para uma ocorrência de acidente de trânsito na Serra do Cacho. Os bombeiros se deslocaram até a região, na BR-174, e realizaram o atendimento.
No local, o condutor da motocicleta foi localizado preso nas ferragens sob a carreta. Durante a ação, a equipe utilizou equipamentos hidráulicos, realizando a retirada da vítima debaixo do caminhão.
Em seguida, os bombeiros realizaram o atendimento pré-hospitalar e encaminharam a vítima à emergência do Hospital Samuel Greve, em Mirassol D`Oeste. Não há informação sobre o estado de saúde da vítima.
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