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24 de julho de 2026

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Dia Mundial do Meio Ambiente: proteger a natureza também é proteger direitos

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Meio ambiente e segurança jurídica: a importancia de agir com responsabilidade e dentro da lei

Neste dia 05 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente, uma data que chama a sociedade à reflexão sobre a preservação da natureza, o uso responsável dos recursos naturais e o compromisso de todos com um futuro mais equilibrado.
A celebração, promovida pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, é reconhecida como uma das principais datas globais de conscientização ambiental. Em 2026, o foco internacional está nas mudanças climáticas e na necessidade de respostas mais rápidas, responsáveis e coletivas. A República do Azerbaijão é o país anfitrião das comemorações globais deste ano, em Baku.
Mas falar de meio ambiente não é tratar apenas de florestas, rios e animais. É falar de vida, saúde, produção, economia, segurança alimentar, moradia digna e qualidade de vida. A natureza está diretamente ligada à forma como vivemos, trabalhamos e deixamos o mundo para as próximas gerações.

O meio ambiente como direito de todos

No Brasil, a proteção ambiental está prevista na Constituição Federal. O artigo 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Em termos simples, isso significa que o meio ambiente não pertence somente ao governo, ao proprietário de uma área, a uma empresa ou a determinado grupo. Ele é um patrimônio coletivo. Todos podem usufruir de seus benefícios e todos também têm o dever de protegê-lo.
Esse dever é compartilhado entre o Poder Público e a sociedade. Portanto, a preservação ambiental não é responsabilidade apenas dos órgãos fiscalizadores. Ela começa nas pequenas atitudes diárias, passa pela atuação consciente das empresas e chega também à regularidade das atividades rurais, urbanas e industriais.

Responsabilidade ambiental em linguagem simples

Quando ocorre um dano ambiental, a legislação brasileira permite a responsabilização em três esferas: administrativa, civil e penal.
A responsabilidade administrativa acontece, por exemplo, quando um órgão ambiental aplica multa, embargo, notificação ou auto de infração. A responsabilidade civil busca reparar o dano causado, como a obrigação de recuperar uma área degradada. Já a responsabilidade penal pode ocorrer quando a conduta também é considerada crime ambiental.
Apesar disso, o Direito Ambiental não deve ser visto apenas como punição. Ele também é um instrumento de prevenção, orientação e regularização. A lei existe para evitar danos, organizar o uso dos recursos naturais e permitir que o desenvolvimento aconteça com segurança jurídica e responsabilidade.

Desenvolvimento e preservação podem caminhar juntos

Um dos maiores desafios da atualidade é conciliar crescimento econômico com proteção ambiental. Produzir, empreender, construir e desenvolver são atividades necessárias. Porém, tudo isso deve ocorrer dentro dos limites da lei e com respeito ao equilíbrio ecológico.
No meio rural, instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural, a regularização da reserva legal, a proteção das áreas de preservação permanente, o licenciamento ambiental e a recuperação de áreas degradadas são fundamentais para evitar conflitos, autuações e prejuízos futuros.
Para o produtor rural, estar regular ambientalmente não é apenas cumprir uma exigência burocrática. É proteger o patrimônio, dar segurança à atividade econômica, facilitar negociações, evitar embargos e demonstrar compromisso com a sustentabilidade.
Nas cidades, a responsabilidade também é indispensável. O descarte correto do lixo, a preservação das nascentes, a arborização urbana, o cuidado com rios e córregos, o combate às queimadas e o consumo consciente de água e energia são atitudes que impactam diretamente a vida de todos.

Consciência ambiental é exercício de cidadania

O Dia Mundial do Meio Ambiente nos lembra que a natureza não é infinita. Ela precisa ser respeitada, preservada e recuperada quando sofre danos. A degradação ambiental de hoje pode se transformar em escassez, insegurança e prejuízo amanhã.
Por isso, a educação ambiental é tão importante. Quando a população compreende seus direitos e deveres, passa a agir de forma mais consciente. E quando empresas, produtores e gestores públicos atuam com responsabilidade, a sociedade inteira se beneficia.

Proteger o meio ambiente é cumprir a lei, mas também é exercer cidadania. É compreender que cada nascente preservada, cada árvore mantida, cada área regularizada, cada resíduo descartado corretamente e cada conduta responsável representam um passo em direção a um futuro mais seguro.

Neste 05 de junho, a mensagem é clara: preservar o meio ambiente não é uma opção distante, mas uma necessidade presente. Cuidar da natureza é cuidar da vida, da economia, da saúde e das próximas gerações.

Que o Dia Mundial do Meio Ambiente renove em todos nós o compromisso com a legalidade, com a sustentabilidade e com a construção de um desenvolvimento verdadeiramente responsável.

Carla Fonseca Advogada especialista em direito Ambiental, fundiário e regularização urbana

Fonte de referência: Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA/UNEP) e Constituição Federal, art. 225._

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Agro Mato Grosso

TCE amplia diálogo sobre Reforma Tributária com setor produtivo do turismo em MT

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O presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (Copsfid) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro aposentado Valter Albano, defendeu, nesta terça-feira (21), que o novo sistema tributário brasileiro tornará a arrecadação mais transparente e contribuirá para uma distribuição mais equilibrada do desenvolvimento no estado. A avaliação foi feita durante o painel “Reforma Tributária e o Turismo”, realizado na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT).

O encontro reuniu representantes do setor turístico, empresários e integrantes do Governo do Estado para discutir os impactos da maior reforma fiscal da história do país sobre a cadeia produtiva do turismo em Mato Grosso. A iniciativa integra a estratégia do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, de ampliar o diálogo com diferentes setores da sociedade e orientar gestores públicos e o setor produtivo sobre os efeitos da Reforma Tributária e seus reflexos no desenvolvimento econômico do estado.

Para Albano, o novo modelo representa um avanço na transparência do sistema tributário e na promoção de um ambiente econômico mais justo. “Passamos a ter um sistema tributário transparente, verdadeiro, em que quem age corretamente paga e quem agia de forma incorreta também terá que pagar. Isso, na minha avaliação, democratiza o ambiente econômico.”

O presidente da Copsfid também ressaltou o papel orientativo do Tribunal de Contas durante o período de transição. “Nossa atuação tem sido voltada, principalmente, às prefeituras e aos seus órgãos de desenvolvimento econômico. Temos procurado mostrar que a Reforma Tributária apresenta mais pontos positivos do que negativos.”

Segundo ele, o novo modelo também pode contribuir para reduzir desigualdades regionais e ampliar oportunidades de crescimento. “Mato Grosso possui uma riqueza amplamente reconhecida, mas que ainda está concentrada nas mãos de poucos. O grande desafio é distribuir esse desenvolvimento e a Reforma Tributária pode ser um importante instrumento para alcançar esse objetivo.”

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio-MT (Cetur), Jaime Okamura, anfitrião do evento, destacou que as mudanças exigirão maior integração entre os segmentos da cadeia produtiva do turismo. “O turismo depende diretamente de setores como transporte aéreo, hospedagem, alimentação e bebidas. Qualquer alteração nos custos dessas atividades impactará diretamente o setor. Todos os estados disputarão turistas, investimentos e eventos. Por isso, precisamos nos preparar, desenvolver novos produtos turísticos e fortalecer nossos destinos.”

Apresentações

Durante o painel, os consultores da Copsfid Coltri Junior e Ilson Sanches abordaram o tema “Reforma Tributária: impactos e desafios nos municípios com potencial turístico do estado”.

Especialista em Direito Empresarial e Processual, Ilson Sanches explicou que, por determinação do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o Tribunal ampliou sua atuação orientativa para apoiar o estado e os municípios na adaptação ao novo sistema tributário.

“Na Comissão, desenvolvemos um trabalho de orientação, oferecendo estudos, diagnósticos e subsídios para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Nosso objetivo é ampliar o conhecimento sobre a Reforma Tributária e mostrar as potencialidades dos municípios para se adaptarem ao novo modelo, cuja transição ocorrerá até 2033”, salientou.

Já o consultor organizacional e especialista em gestão, Coltri Junior, destacou que a reforma cria oportunidades para que o turismo contribua para compensar eventuais perdas de arrecadação municipal.

“Com a mudança na forma de tributação, o consumo passa a ser um fator estratégico para os municípios, já que a arrecadação será concentrada no local onde ocorre o consumo e não mais onde o bem é produzido. Nesse cenário, o turismo torna-se um elemento importante para fortalecer a economia local e mitigar possíveis perdas de receita”, pontuou.

Promovido pelo Cetur em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso (SHRBS-MT) e o Sindicato de Empresas de Eventos e Afins de Mato Grosso (Sindieventos-MT), o evento também contou com a participação do auditor e Secretário Executivo da Copsfid,  Flávio Vieira, do Auditor e Secretário Adjunto do Núcleo de Políticas Públicas do TCE/MT, Joel Bino, do presidente da Fecomércio, Tião da Zaeli, da Deputada Estadual Janaína Riva, do secretário-adjunto de Turismo do Estado, Luis Carlos Nigro, e do Prefeito de Diamantino, Chico Mendes.

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Blairo Maggi elogia Renan Santos e o chama de alternativa à polarização

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Empresário destacou o fundador do MBL como alternativa no cenário político nacional.

O ex-ministro da Agricultura e ex-governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, publicou nesta quarta-feira (23) uma foto ao lado de Renan Santos, presidente nacional do Partido Missão e candidato à Presidência da República nas eleições de 2026.

Na legenda da publicação, Maggi afirmou que conheceu Renan e o classificou como “uma boa opção” para disputar o Palácio do Planalto. O empresário também disse que o candidato representa “uma alternativa em meio à polarização” e incentivou seus seguidores a conhecerem suas propostas pelas redes sociais.

A publicação ocorre após a passagem de Renan Santos por Mato Grosso, onde cumpriu agenda política e participou de encontros com lideranças locais. Fundador do Movimento Brasil Livre (MBL), ele lançou sua pré-candidatura pelo Partido Missão.

Blairo Maggi não anunciou apoio formal à candidatura, mas a manifestação pública chamou atenção por destacar Renan como uma alternativa no cenário eleitoral nacional, marcado pela disputa entre os principais grupos políticos do país.

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Flávio Bolsonaro e Michelle voltam a se entender após pedido público de desculpas

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Ex-primeira-dama aceitou as desculpas do senador e afirmou que ambos voltarão a atuar em conjunto

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) declarou nesta quinta-feira (23) que decidiu colocar um ponto final no desentendimento com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A manifestação ocorreu depois que o parlamentar divulgou um vídeo pedindo desculpas pelas divergências entre os dois.

Em sua resposta, Michelle afirmou que reconhece o gesto do senador e disse que ambos irão se reunir para alinhar os próximos passos. Segundo ela, o foco agora é fortalecer o grupo político ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

A ex-primeira-dama ressaltou que desavenças não podem se sobrepor ao objetivo comum e defendeu que o momento exige união. Ela também afirmou que pretende trabalhar ao lado de Flávio para ampliar a mobilização de apoiadores.

Nos bastidores, a reaproximação contou com a participação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e da governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), que atuaram para aproximar as duas lideranças.

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