A Polícia Civil cumpriu, nesta terça-feira (28.4), em Juara, um mandado de prisão de regressão cautelar em desfavor de um homem, de 59 anos, condenado pela prática do crime de homicídio qualificado em Juara.

O preso foi localizado na área urbana do município após diligências realizadas pela equipe de investigadores da Delegacia de Juara.

A ação ocorreu em cumprimento ao mandado de prisão expedido pelo Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Juara. A ordem judicial determinou a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado. O condenado tem pena restante a cumprir de oito anos, três meses e dois dias.

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O preso foi conduzido à unidade policial para as providências cabíveis e formalização do cumprimento da ordem judicial. Após os procedimentos de praxe, ele foi colocado à disposição do Poder Judiciário para audiência de custódia e posterior encaminhamento ao sistema prisional, onde deverá cumprir a pena em regime fechado.

O crime

O homicídio ocorreu no dia 10 de dezembro de 2017, na Praça dos Colonizadores, no Centro de Juara, e teve como vítima Adinael Amaro de Sales, 45 anos.

A vítima foi encontrada morta e com o rosto deformado. Foi constatado que ele havia levado vários golpes no lado esquerdo da cabeça com um cano metálico.

O crime foi cometido por dois homens e ocorreu após a vítima e os agressores consumirem bebidas alcoólicas. Um dos condenados afirma ter sido esbofeteado pela vítima 10 horas antes do homicídio.

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Ambos agrediram a vítima com um cano metálico. Adinael morreu no local.

Com Assessoria 

Policiais militares do 12º Comando Regional prenderam um homem, de 20 anos, suspeito pelo homicídio de Maikon Cândido Sampaio, de 21 anos, na noite desta terça-feira (28.9), em Comodoro.

A equipe da 21ª Companhia Independente foi acionada para uma ocorrência de homicídio nas proximidades da praça Leandro Rossi. Os policiais se deslocaram até o endereço e localizaram a vítima com sinais de ferimentos causados por disparos de arma de fogo.

De acordo com informações de populares, os autores tinham fugido em uma motocicleta sentido a cidade de Campos de Júlio. Em seguida, as equipes intensificaram o patrulhamento tático e localizaram um homem com as mesmas características informadas na rodovia BR-364, momento em que foi abordado.

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Na ação, nada de ilícito foi encontrado com o suspeito. Em relato à PM, ele confessou o crime por vingança. O suspeito afirmou que contou com a ajuda de um comparsa e que ambos estavam armados com um revólver calibre .38 e uma pistola.

O criminoso ainda ressaltou que ligou na distribuidora, empresa em que Maikon trabalhava, e solicitou uma entrega. A vítima, ao realizar o serviço, foi surpreendida com os disparos de tiro.

Logo após, o comparsa fugiu com outro homem em uma motocicleta, e levando as armas de fogo, enquanto ele seguiu sentido a Campos de Júlio.

Com Assessoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, invalidar normas de Mato Grosso que haviam suspendido os descontos de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais. O julgamento foi finalizado na terça-feira (28) e derrubou tanto o Decreto Legislativo nº 79/2025 quanto atos administrativos da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

A análise ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.900, proposta por entidades do setor financeiro. As instituições questionaram a medida estadual que interrompia, por 120 dias, a cobrança das parcelas sob o argumento de investigar possíveis irregularidades nos contratos.

Relator do caso, o ministro André Mendonça entendeu que o Estado extrapolou suas atribuições ao interferir em matéria que é de responsabilidade exclusiva da União, como a regulação do sistema financeiro e das políticas de crédito. Segundo ele, suspender os descontos de forma ampla fere princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a proporcionalidade.

No voto, Mendonça também alertou para possíveis reflexos da decisão estadual em nível nacional. Para o ministro, iniciativas desse tipo podem impactar o mercado de crédito, elevando juros e restringindo o acesso a financiamentos, além de gerar instabilidade regulatória.

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Com a decisão do STF, os descontos em folha devem ser retomados normalmente. A Corte reforçou entendimento já consolidado de que estados não podem alterar, de maneira unilateral, contratos bancários nem interferir no funcionamento do sistema financeiro.

Relembre o caso

A suspensão dos consignados foi motivada por denúncias de irregularidades em contratos firmados por servidores. Muitos relataram ter aderido a empréstimos, mas acabaram vinculados a cartões de crédito, com cobranças baseadas no valor mínimo da fatura, o que fazia a dívida crescer ao longo do tempo.

O problema levou à edição do decreto estadual, que buscava interromper temporariamente os descontos para permitir uma auditoria. Apesar de reconhecer a gravidade das denúncias, o relator destacou que medidas locais não podem contrariar regras nacionais.

Com o julgamento, eventuais abusos deverão ser tratados por meio de ações individuais na Justiça ou pela atuação de órgãos de defesa do consumidor, sem a suspensão coletiva dos pagamentos.