A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (15) pedindo a suspensão das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/24, do Conselho Monetário Nacional (CMN).

De acordo com as resoluções, instituições financeiras passaram a usar, desde 1º de abril, dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) como parte das análises para concessão de crédito em propriedades rurais com área superior a quatro módulos fiscais, em todo o território nacional.

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Na prática, conforme a CNA, a medida criou uma nova etapa de verificação nas operações de crédito rural utilizando dados de sensoriamento remoto de um sistema que não diferencia automaticamente situações de desmatamento legal, autorizadas pelos órgãos ambientais competentes, de casos de desmatamento ilegal, além de sobreposições de propriedades e polígonos de desmatamento.

“Todos os normativos, sob um pretexto equivocado de proteção ambiental, expurgam dos produtores a presunção de inocência, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, culminando na desconsideração do direito de propriedade”, diz a CNA na ação.

A Confederação alega ainda que as normas imputam uma penalidade antes do produtor ter a oportunidade de apresentar uma justificativa, de fazer sua defesa.

“A Resolução CMN 5268/2025 veda a concessão de crédito como uma medida presumida e antecipatória de culpa, permitindo que que o produtor rural demonstre sua regularidade somente após penalizado. Enquanto a instituição financeira não analisar as provas apresentadas de regularidade pelo produtor, há completa paralisação de fornecimento do crédito com alta possibilidade de inviabilização da safra”.

Ainda de acordo com a ação, “não é possível que se presuma a má-fé do produtor que requer crédito e o Prodes verifique uma supressão vegetal. Primeiro porque a supressão pode ter sido legal; segundo porque é uma completa mácula à lógica dos direitos fundamentais”.

Acesso ao crédito

Nos argumentos, a CNA diz que é preciso que normas administrativas que impactam diretamente o direito de propriedade dos produtores rurais guardem estrita relação com todos os demais direitos fundamentais.

“Inviabilizar o acesso ao crédito, sem ao menos estabelecer prazo específico e peremptório para a análise das justificativas, é antecipar uma culpa que sequer pode existir” afirma.

Para a CNA, retirar do produtor rural o acesso ao crédito é o mesmo que “condená-lo a não produzir”. E que o cenário econômico é “complexo e delicado”, com altas no preço dos fertilizantes e queda no preço das commodities.

“A grande maioria dos produtores está sem reservas para suprir negativas de acesso a crédito, o que levará a um cenário catastrófico para o setor.”

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que pede a “medida cautelar” foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes.

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou novas aberturas de mercado para três países: Vietnã, na Ásia; Angola, na África; e El Salvador, na América Central.

Para o mercado vietnamita, o Brasil começará a exportar pé e miúdos suínos. Em 2025, o país de aproximadamente 102 milhões de habitantes importou US$ 3,5 bilhões de produtos brasileiros, com destaque para milho, complexo soja, fibras e têxteis.

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Já em Angola, a autorização sanitária é para a compra de oócitos ovinos e caprinos. De acordo com o Mapa, o acordo abre novas possibilidades no segmento da genética animal e deve contribuir para o melhoramento genético da pecuária angolana.

Em 2025, o país africano com população de aproximadamente 40 milhões importou mais de US$ 380 milhões em produtos agropecuários brasileiros.

El Salvador, por fim, autorizou a entrada de carne de frango termoprocessada brasileira. No ano passado, o país de cerca de 6,5 milhões de habitantes importou mais de US$ 103 milhões em produtos agropecuários nacionais.

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O governo federal divulgou nesta quarta-feira (15) a lista dos municípios cujos agricultores receberão, neste mês de abril, parcela do programa Garantia-Safra 2024-2025. A norma entra em vigor nesta quinta-feira (16).

Portaria publicada no Diário Oficial da União inclui agricultores familiares dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minhas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Veja aqui a lista completa.

O benefício, de R$ 1,2 mil, ocorrerá em parcela única. O pagamento começa ainda em abril e ocorre na mesma data do calendário do Bolsa Família.

O que é o Garantia-Safra

O Garantia-Safra é um programa de seguro destinado a pequenos agricultores com renda de até 1,5 salário-mínimo, que cultivam feijão, milho ou mandioca em áreas de 0,6 a 5 hectares e com o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ativo e atualizado.

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O pagamento é feito aos agricultores com perda comprovada de pelo menos 40% a 50% da produção, em razão do fenômeno da estiagem ou do excesso hídrico e que aderiram ao programa.

O benefício pode ser solicitado via aplicativo Caixa Tem, lotéricas ou agências da Caixa.

Os agricultores com alguma pendência ou imprecisões cadastrais têm até 30 dias para regularizar a situação e, posteriormente, receber o benefício. A consulta pode ser feita no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

O Garantia-Safra é vinculado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com a finalidade de assegurar condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares cujas produções sejam sistematicamente afetadas por perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico.

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