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Presidente de ONG é absolvida por desacato contra o Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Turma Recursal do TJMT entende que a insatisfação com os serviços públicos não é passível de criminalização
Em decisão unânime, a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) absolveu a Advogada e presidente do Observatório Social de Mato Grosso, Elda Mariza Valim Fim, da acusação de crime de desacato. O acórdão publicado nesta terça-feira, 14 de abril, reformou a sentença anterior que havia condenado a ativista a seis meses de detenção por críticas feitas ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
Entenda o Caso
O episódio ocorreu em junho de 2022, na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá. Elda Valim, atuando em seu papel de controle social, buscava esclarecimentos sobre o uso de verbas públicas para o evento “Marcha para Jesus”. Diante da resposta dos servidores de que a unidade não teria atribuição para o caso, a presidente da ONG se exaltou, e cobrar explicações de forma mais incisiva acerca das investigações.
Segundo os depoimentos das testemunhas, ela teria afirmado que os servidores “não fazem nada”, que eram “incompetentes” e que as denúncias levadas ao órgão “davam em pizza”. Para a Justiça em primeira instância, essas falas configuraram crime de desacato, mas o Tribunal entendeu que não houve a intenção de ofender os servidores ali presentes.
Discussão entre Atores do Sistema de Justiça
A defesa e o contexto do caso reforçam que a situação se tratou de uma forte divergência entre atores que compõem o sistema de fiscalização e justiça. O Observatório Social de Mato Grosso possui uma trajetória de ampla atuação na vigilância de recursos públicos, tendo provocado o Judiciário em temas sensíveis, como a contestação da compra de iPhones para promotores de justiça e o pagamento de benefícios extras (“penduricalhos”) a membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).
Elda, que também é advogada, insurgiu-se contra o que considerava uma morosidade investigativa do Ministério Público. Em seu depoimento, ela admitiu que se exaltou, mas sustentou que suas críticas eram direcionadas à instituição e à qualidade do serviço, e não às pessoas físicas dos servidores.
Liberdade de Expressão e Democracia
A decisão reforça que a garantia da liberdade de expressão é essencial para a democracia. Punir criminalmente uma cidadã por criticar a atuação de órgãos estatais poderia desencorajar a população de cobrar eficiência de seus governantes e instituições.
Com a absolvição, o Tribunal reafirma que o Estado deve ser tolerante às críticas, garantindo que o direito de questionar e fiscalizar permaneça protegido contra o uso do Direito Penal para calar insatisfações populares.
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ANS fixa reajuste máximo de 5,11% para planos de saúde individuais; é o menor índice desde 2000

Aumento fica acima da inflação oficial, mas freia escalada de preços dos últimos anos. Nova taxa impacta quase 8 milhões de brasileiros no mês de aniversário do contrato
Os planos de saúde individuais/familiares terão reajuste contratual anual máximo de 5,11%. O índice foi decidido nesta sexta-feira (29) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão do governo regulador do setor.![]()
Planos individuais são os contratados pelas próprias pessoas e dependentes diretamente com as operadoras, diferentemente dos empresariais e coletivos, que dependem de pessoas jurídicas.
O país tem cerca de 7,7 milhões de clientes de planos individuais, o que representa 14,5% dos 52,9 milhões de consumidores de planos de saúde.
O reajuste máximo de 5,11% é o menor autorizado pela ANS desde o ano 2000 (5,42%), com exceção de 2021, ano de pandemia de covid-19. Na época, o reajuste foi negativo (-8,19%), isto é, os planos ficaram mais baratos.
A explicação é que o período de isolamento causou redução no uso de serviços de saúde não emergenciais, baixando os custos dos planos.
Veja os reajustes dos últimos anos:
2022: 15,5%
2023: 9,63%
2024: 6,91%
2025: 6,06%
2026: 5,11%
Data do reajuste
O reajuste vale para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e a aplicação do aumento só pode ser feita no mês de aniversário do contrato ─ data de contratação.
A ANS explica que para os contratos com aniversário em maio e junho, a cobrança poderá começar em julho ou, no máximo em agosto, retroagindo até o mês de aniversário.
Os cálculos para reajuste dos planos foram feitos pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos e validados pelo Ministério da Fazenda, antes de aprovado definitivamente pela Diretoria Colegiada da ANS. A decisão segue agora para publicação no Diário Oficial da União.
Forma de cálculo
A variação máxima de 5,11% fica acima da inflação acumulada dos últimos 12 meses. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), prévia da inflação oficial, mostra que até maio o aumento do custo de vida em um ano ficou em 4,64%.
A ANS justifica que a inflação do plano de saúde não é a mesma que a inflação geral. O cálculo do reajuste leva em conta a frequência de utilização dos serviços de saúde e a variação das despesas assistenciais dos planos. Dessa forma, uso maior ou menor dos serviços e custos de equipamentos e insumos médicos influenciam nas contas.
De acordo, com o diretor-presidente da ANS, Wadih Damous, “o objetivo é sempre buscar o equilíbrio, garantindo a sustentabilidade do setor e a capacidade de pagamento dos beneficiários”.
A metodologia da ANS considera dois índices: Índice de Valor das Despesas Assistenciais (IVDA) e a inflação oficial (IPCA).
O IVDA, que representa custos das operadoras, tem peso de 80%, restando ao IPCA peso de 20%. O IVDA leva em conta também ganhos de eficiência das operadoras e os aumentos cobrados de clientes que mudam de faixa etária.
Além do reajuste anual contratual, os planos de saúde, individuais ou empresariais, estão sujeitos também ao aumento por variação de faixa etária. Essa outra variação é aplicada no mês de aniversário do cliente, em idades pré-determinadas, por exemplo, 59 anos.
Planos empresariais e coletivos
Os planos empresariais e coletivos têm os reajustes anuais decididos por meio de livre negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora ou administradora do plano.
Um levantamento divulgado pela ANS no último dia 5 revelou que esses planos tiveram variação média de 9,9% nos dois primeiros meses de 2026, menor alta em cinco anos.
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Após “lista de estrupráveis”, estudantes voltam às ruas e pedem medidas mais duras contra assédio na UFMT

Mobilização ocorreu no Campus Cuiabá e contou com apoio da administração da universidade.
A comunidade acadêmica da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) promoveu nesta sexta-feira (29) mais uma mobilização contra a violência de gênero e a misoginia dentro da instituição. O ato ocorreu no Campus Cuiabá e reuniu estudantes, professores, técnicos administrativos, representantes de movimentos sociais e membros da sociedade civil.
A concentração começou na praça localizada em frente ao Restaurante Universitário. Em seguida, os participantes percorreram as vias internas da universidade até a Avenida Fernando Corrêa da Costa, nas proximidades do viaduto. A manifestação teve início às 16h30 e seguiu durante o começo da noite.
O protesto foi motivado por denúncias envolvendo a circulação de uma suposta lista que classificava estudantes como “estupráveis”, além de relatos de perseguição e outras situações de violência contra mulheres no ambiente acadêmico.
Durante o percurso, manifestantes carregaram cartazes pedindo a expulsão dos alunos investigados no caso da lista e de estudantes envolvidos em denúncias de assédio. Uma das faixas exibidas no ato mencionava o número de mulheres vítimas de estupro em Mato Grosso nos últimos anos.
A mobilização contou com apoio institucional da universidade. A reitora da UFMT, Marluce Souza e Silva, destacou que a participação da gestão representa uma posição oficial da instituição diante dos episódios denunciados pela comunidade acadêmica.
Segundo a reitora, a universidade mantém o compromisso com a construção de um ambiente seguro, inclusivo e democrático, além do fortalecimento das ações de prevenção e combate à violência, à discriminação e às violações de direitos humanos.
Caso da lista
Na semana passada, estudantes já haviam realizado outro protesto e ocupado a Reitoria da UFMT para exigir a expulsão de dois alunos apontados como responsáveis pela elaboração da chamada “lista de alunas estupráveis”.
A mobilização foi organizada pelo Movimento Correnteza, com apoio do Movimento de Mulheres Olga Benário. De acordo com os organizadores, o objetivo foi pressionar a universidade a adotar providências mais rápidas e efetivas no enfrentamento à misoginia dentro do campus.
Os dois investigados, um acadêmico de Direito e outro de Engenharia Civil, foram identificados e suspensos preventivamente enquanto seguem as apurações conduzidas pela universidade e pelas autoridades policiais.
O caso ganhou novos desdobramentos após relatos de intimidação contra estudantes que denunciaram a situação. Um dos alunos afirmou ter sido ameaçado pelo pai de um dos investigados, identificado como policial federal. Segundo o relato, ele teria dito que o estudante “pagaria junto” caso o filho fosse expulso da universidade e chegou a ameaçá-lo de morte.
Veja vídeo
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Operação Caçada Urbana estoura búnker de facção e prende dupla em Guarantã do Norte

A Polícia Civil prendeu, nesta sexta-feira (29.5), dois homens, de 40 e 44 anos, em duas ações distintas da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e Vulneráveis 24 Horas de Várzea Grande.
Na primeira ação, um homem de 40 anos, investigado pelos crimes de ameaça e injúria, teve um mandado de prisão civil, por dívida de pensão alimentícia, cumprido.
O caso teve início após a vítima comparecer à unidade policial na última segunda-feira (25.5), relatando que o ex-marido havia ido à sua casa no final de semana, pulado o muro, a agredido verbalmente e ameaçado matá-la. Durante o registro da ocorrência, ela solicitou medidas protetivas de urgência em razão das agressões e ameaças sofridas.
Durante os procedimentos de praxe e consultas aos sistemas de segurança pública, os policiais constataram a existência de um mandado de prisão civil em aberto em desfavor do investigado.
O suspeito foi devidamente intimado para comparecer à delegacia, onde prestou interrogatório acerca dos fatos investigados. Após a formalização dos procedimentos, o mandado judicial foi cumprido pela equipe.
Em seguida, o homem foi encaminhado para audiência de custódia, ficando à disposição do Poder Judiciário.
Violência contra a mulher
No segundo caso, a vítima, de 30 anos, procurou a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e Vulneráveis 24 Horas de Várzea Grande durante a tarde desta sexta-feira para registrar um boletim de ocorrência por lesão corporal e ameaça.
Ela relatou que manteve um relacionamento amoroso com o suspeito por aproximadamente um ano e meio, porém ele não aceita o término da relação. Segundo seu relato, nesta tarde o investigado tentou tomar seu aparelho celular à força e a ameaçou, afirmando que acabaria com sua vida.
Temendo por sua integridade física e psicológica, a mulher procurou a Delegacia Especializada para registrar a ocorrência e requerer medidas protetivas de urgência.
À equipe plantonista, ela disse que o suspeito, de 44 anos, estava estacionado nas proximidades da Central de Ocorrências, então, os policiais realizaram a abordagem do homem e o conduziram à delegacia, onde ele foi preso em flagrante.
Após a lavratura dos procedimentos cabíveis, o suspeito permaneceu detido e será apresentado em audiência de custódia, ficando à disposição da Justiça.
Com Assessoria
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