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17 de setembro de 2026

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Presidente de ONG é absolvida por desacato contra o Ministério Público do Estado de Mato Grosso

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Turma Recursal do TJMT entende que a insatisfação com os serviços públicos não é passível de criminalização

Em decisão unânime, a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) absolveu a Advogada e presidente do Observatório Social de Mato Grosso, Elda Mariza Valim Fim, da acusação de crime de desacato. O acórdão publicado nesta terça-feira, 14 de abril, reformou a sentença anterior que havia condenado a ativista a seis meses de detenção por críticas feitas ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

Entenda o Caso

O episódio ocorreu em junho de 2022, na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá. Elda Valim, atuando em seu papel de controle social, buscava esclarecimentos sobre o uso de verbas públicas para o evento “Marcha para Jesus”. Diante da resposta dos servidores de que a unidade não teria atribuição para o caso, a presidente da ONG se exaltou, e cobrar explicações de forma mais incisiva acerca das investigações.

Segundo os depoimentos das testemunhas, ela teria afirmado que os servidores “não fazem nada”, que eram “incompetentes” e que as denúncias levadas ao órgão “davam em pizza”. Para a Justiça em primeira instância, essas falas configuraram crime de desacato, mas o Tribunal entendeu que não houve a intenção de ofender os servidores ali presentes.

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Discussão entre Atores do Sistema de Justiça

A defesa e o contexto do caso reforçam que a situação se tratou de uma forte divergência entre atores que compõem o sistema de fiscalização e justiça. O Observatório Social de Mato Grosso possui uma trajetória de ampla atuação na vigilância de recursos públicos, tendo provocado o Judiciário em temas sensíveis, como a contestação da compra de iPhones para promotores de justiça e o pagamento de benefícios extras (“penduricalhos”) a membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).

Elda, que também é advogada, insurgiu-se contra o que considerava uma morosidade investigativa do Ministério Público. Em seu depoimento, ela admitiu que se exaltou, mas sustentou que suas críticas eram direcionadas à instituição e à qualidade do serviço, e não às pessoas físicas dos servidores.
Liberdade de Expressão e Democracia

A decisão reforça que a garantia da liberdade de expressão é essencial para a democracia. Punir criminalmente uma cidadã por criticar a atuação de órgãos estatais poderia desencorajar a população de cobrar eficiência de seus governantes e instituições.

Com a absolvição, o Tribunal reafirma que o Estado deve ser tolerante às críticas, garantindo que o direito de questionar e fiscalizar permaneça protegido contra o uso do Direito Penal para calar insatisfações populares.

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Polícia Militar prende trio de faccionados e apreende armas e ‘supermaconha’ em Cáceres

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Suspeitos foram flagrados armados na frente de residência. Ação desarticulou logística do tráfico que funcionava em duas casas do município

Policiais militares do 6º Comando Regional prenderam três faccionados, de 21, 23 e 30 anos, por tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma, na tarde desta quarta-feira (16.9), em Cáceres. Com a quadrilha, a PM apreendeu duas armas de fogo, munições e porções de diversos tipos de entorpecentes.

As equipes do 6º Batalhão receberam denúncias sobre suspeitos que estavam sendo vistos com armas de fogo na frente de uma residência no bairro Vista Alegre. Os policiais se deslocaram até o endereço e flagraram um homem com uma arma em mãos. O suspeito também notou a chegada da PM e tentou fugir para o interior do imóvel, mas foi detido.

Com ele, a PM encontrou um revólver de calibre .38 carregado com seis munições. Na sequência, os militares seguiram para dentro da casa e detiveram mais dois homens. Nas buscas no imóvel, foram localizadas mais uma arma de fogo, de calibre .36, e porções de maconha e pasta base de cocaína.

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Questionados pela PM, todos confessaram serem integrantes de uma facção criminosa e responsáveis pela venda de drogas no endereço. Um dos homens também revelou que possuía mais entorpecentes guardados em outra casa, no bairro Santa Isabel.

Com as informações repassadas pelo faccionado, os policiais foram até a casa e encontraram mais porções grandes de maconha, Skank (também conhecido como supermaconha) e pasta base de cocaína, além de balanças de precisão e R$ 852,00 em dinheiro.

Diante do flagrante, os três homens receberam voz de prisão e foram conduzidos à delegacia para registro da ocorrência

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Com R$ 100 milhões, Wilson Santos cobra ação da Prefeitura de Cuiabá no Contorno Leste

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Deputado protocolou ofício exigindo que a Prefeitura de Cuiabá utilize recursos de emenda estadual para indenizar proprietários e assentar famílias

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) protocolou, nesta quinta-feira (17), na sede da Prefeitura de Cuiabá, um ofício dirigido ao prefeito Abílio Brunini para requerer providências na desapropriação e regularização fundiária das áreas ocupadas no Contorno Leste. No documento, ele questiona se a gestão pretende solicitar recursos previstos no orçamento estadual para viabilizar ações habitacionais na região.

A requisição está relacionada à emenda nº 201, de autoria do parlamentar, que foi incluída na Lei Orçamentária Anual do Governo de Mato Grosso, com a disponibilização de R$ 100 milhões para políticas habitacionais que atende os 142 municípios mato-grossenses. “É preciso que haja uma ação. Eu prometi ao prefeito Abílio Brunini, no ano passado, R$ 3 milhões para resolver a situação do Contorno Leste. Estamos garantindo agora, uma rubrica de R$ 100 milhões. Parte desses recursos dá para fazer a indenização, a regularização e a implantação do grande loteamento Contorno Leste”, esclareceu Wilson Santos.

A cobrança ocorre após a própria Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Urbana encaminhar, em 26 de junho deste ano, o Ofício nº 566/2026 à Casa Civil do Governo de Mato Grosso – solicitando recursos da emenda para a implantação de um loteamento popular no bairro Barreiro Branco, com previsão de 1.622 lotes urbanizados.

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Para Wilson Santos, a existência de recursos previstos no orçamento estadual abre uma possibilidade concreta de avançar na solução habitacional e fundiária do Contorno Leste. “Se existe o recurso, precisamos colocar isso para funcionar. O que não podemos é deixar as famílias naquela situação de insegurança”, finalizou.

 

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Sargento Laudicério participa do Roda de Entrevista nesta quinta-feira

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Candidato do Agir ao Governo de Mato Grosso falará sobre suas propostas, a situação jurídica da candidatura e os rumos da campanha

O candidato do Agir ao Governo de Mato Grosso, Sargento Laudicério, participa nesta quinta-feira (17) do programa Roda de Entrevista. O LIVRE integrará a bancada responsável por entrevistá-lo sobre as eleições e suas propostas para o Estado.

Policial militar e natural de Cuiabá, Laudicério tem 47 anos e disputa o Palácio Paiaguás pelo número 36. Esta não é sua primeira participação em uma eleição: ele já concorreu aos cargos de deputado federal, deputado estadual e vereador por Cuiabá.

A candidatura enfrentou uma disputa jurídica após a documentação partidária ser apresentada fora do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral. O primeiro registro foi indeferido, mas o Agir protocolou um novo pedido, que ainda depende de análise. Laudicério sustenta que permanece na disputa e mantém normalmente os compromissos de campanha.

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A chapa passou ainda por mudanças na escolha do nome para vice-governador. Após as saídas de Gilberto Possamai e Alex Pucineli, o partido anunciou a sargento da Polícia Militar Karen de Arruda Fortes para ocupar a vaga.

Durante a entrevista, Laudicério deverá falar sobre segurança pública, combate ao crime organizado, desenvolvimento econômico e os principais pontos de seu plano de governo. A controvérsia envolvendo o registro da candidatura também estará entre os assuntos da conversa.

O programa será exibido às 21h, pela TV Mais, no canal 17.1, com transmissão também pelo YouTube.

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