Foi sancionada nesta quarta-feira (17) a Lei que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Cadeia Produtiva da Pecuária Bovina e Bubalina de Mato Grosso. A legislação coloca em prática uma série de ações voltadas à transparência da cadeia da carne bovina no estado, dentre elas o Passaporte Verde, que entra em vigor a partir de 2026.

A sanção da Lei nº 13.153/2025 foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Mato Grosso nesta quarta-feira.

Conforme o Artigo 1º, ela “estabelece a política de sustentabilidade econômica, social e ambiental da pecuária bovina e bubalina mato-grossense por meio de estratégias direcionadas à melhoria da qualidade de vida da população, segurança alimentar, proteção da biodiversidade, crescimento econômico e consolidação do Estado nos mercados nacional e internacional”.

Passaporte Verde: estratégia às crescentes cobranças externas

Desenvolvido pelo Instituto Mato-grossense da Carne (Imac) em parceria com o setor produtivo, o Passaporte Verde integra a política pública ao lado do Programa de Reinserção e Monitoramento (PREM) e do programa Carne de Mato Grosso, voltado à agregação de valor ao produto final. Ambos programas também instituídos na lei.

O presidente do Imac, Caio Penido, explica que o Passaporte Verde “é uma resposta estratégica às crescentes cobranças por transparência, sustentabilidade e responsabilidade socioambiental na produção de alimentos”.

Ele lembra que Mato Grosso hoje é líder nas exportações nacionais de carne bovina e que preserva 60% de seu território. Além disso, Penido ressalta que a nova política possibilita a busca para “garantir e ampliar o acesso a mercados”.

A instituição da política de sustentabilidade da pecuária em Mato Grosso na avaliação do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, no estado “reafirma sua liderança em produção sustentável ao assegurar por lei a rastreabilidade da pecuária, em construção conjunta com toda a cadeia”.

Conforme Tomain, a medida “valoriza a carne mato-grossense e dá previsibilidade a quem investe e trabalha no campo. Para o produtor, sobretudo o pequeno e médio, o programa entrega regras claras, regularização ambiental e segurança jurídica”.

Longe de um caráter fiscalizatório, a medida busca validar os diferenciais competitivos da pecuária de Mato Grosso. O objetivo, frisa o Imac, é blindar o setor contra futuras restrições socioambientais no mercado global. “Com bom senso e alinhamento entre todos os elos da cadeia, pretendemos mostrar que não existe carne mais sustentável no mundo do que a carne de Mato Grosso”, finaliza Caio Penido.

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O município de Medicilândia, no oeste do Pará, pode receber o título de capital nacional do cacau. A proposta foi debatida nesta semana na Comissão de Agricultura do Senado e reconhece a importância da cidade, responsável por cerca de 50 mil toneladas do fruto por ano, quase metade da produção estadual.

Segundo dados da Fiesp, o Pará soma mais de 169 mil hectares de cacau em produção, com volume superior a 150 mil toneladas, movimentando cerca de R$ 5,7 bilhões na economia.

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A cultura se destaca não apenas pelo peso econômico, mas também pelo papel ambiental, já que o cacau é cultivado, em grande parte, em sistemas agroflorestais.

De acordo com representantes do setor, a legislação ambiental no estado exige a preservação de 80% das propriedades rurais, e os 20% destinados à sistemas agroflorestais utilizam sistemas que mantêm a floresta em pé. Por isso, o cacau é conhecido como uma “cultura que permanece”, conciliando produção e conservação ambiental.

Durante audiência no Senado, produtores e lideranças locais destacaram que a cacauicultura vai além da lavoura. A atividade impulsiona a economia regional, gera emprego e renda, fortalece a agroindústria e contribui para a preservação ambiental na região.

Medicilândia, que nas últimas duas décadas consolidou-se como a maior produtora de amêndoas secas de cacau do Brasil, também avança no processo de verticalização da cadeia. O município já conta com diversas mini indústrias de chocolate e uma unidade de maior porte voltada à moagem do cacau.

O trabalho de organização da produção e de melhoria da qualidade das amêndoas, realizado em conjunto com produtores e entidades representativas, tem permitido a ampliação da presença do cacau de Medicilândia nos mercados nacional e internacional.

“Os produtores de Medicilândia já têm conquistado prêmios nacionais e internacionais, sendo reconhecidos pela excelência das suas amêndoas. Isso comprova que o cacau da Transamazônica compete entre os melhores do mundo resultado de dedicação, trabalho familiar, inovação e pesquisa aplicada”, afirma a vice-presidente da Associação Nacional dos Produtores de Cacau, Eunice Gutzeit.

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Com mais de R$ 2 bilhões em projetos aprovados apenas em 2025, o Fundo Amazônia atingiu o maior volume anual desde sua criação e consolidou uma nova fase de expansão, com impacto direto na proteção ambiental, no desenvolvimento sustentável e na inclusão social na Amazônia Legal, além da ampliação de ações para o Cerrado e o Pantanal. O desempenho reforça a retomada operacional do mecanismo e amplia sua capacidade de execução em escala inédita.

Os resultados foram apresentados nesta quarta-feira (17), durante a Reunião Anual de Doadores do Fundo Amazônia com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), realizada no Rio de Janeiro. O encontro reuniu representantes dos países apoiadores para a prestação de contas da execução dos projetos.

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Gerido pelo BNDES, sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Fundo Amazônia é considerado a maior iniciativa mundial voltada à redução de emissões por desmatamento e degradação florestal (REDD+) e um dos principais instrumentos da política ambiental e climática brasileira.

Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, os números confirmam a relevância do Fundo como política pública estruturante. Para ele, a retomada permitiu acelerar análises, ampliar a cooperação internacional e transformar recursos em ações concretas no território. “O Fundo Amazônia demonstra que é possível combinar rigor na governança, escala de financiamento e resultados efetivos de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável”, afirmou.

Retomada e crescimento acelerado

Entre 2023 e 2025, o Fundo Amazônia aprovou e contratou R$ 3,7 bilhões em projetos, o equivalente a 56% de todo o volume apoiado desde a criação do mecanismo. Para efeito de comparação, entre 2009 e 2018, período de uma década, foram aprovados R$ 2,9 bilhões, em valores atualizados pela inflação. O salto evidencia a ampliação da capacidade operacional e a reorganização da estrutura de gestão do fundo.

A retomada também impulsionou o apoio internacional. Desde 2023, o número de doadores passou de dois para nove países, incluindo Noruega, Alemanha, Estados Unidos, Reino Unido, Suíça, Japão, Dinamarca, Irlanda e a União Europeia. No período, foram firmados US$ 309 milhões em novos contratos de doação, com US$ 212 milhões já internalizados, além de novos compromissos financeiros em negociação.

Esse avanço contribui diretamente para o cumprimento das metas brasileiras no âmbito do Acordo de Paris e do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), liderado pelo MMA.

Redução do desmatamento e fortalecimento local

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou que os resultados refletem a retomada da política ambiental no país. Segundo ela, houve redução superior a 50% do desmatamento na Amazônia em 2025, na comparação com 2022. “Essa queda viabiliza a captação de novos recursos e permite direcioná-los a quem protege a floresta: povos indígenas, comunidades tradicionais e locais”, afirmou.

Os projetos aprovados neste ciclo também reforçam a prevenção e o combate a incêndios florestais. O Fundo financia a estruturação de 30 bases operacionais, a capacitação de cerca de 5 mil profissionais e a distribuição de 500 veículos e 30 mil equipamentos, fortalecendo brigadas estaduais e os Corpos de Bombeiros. As ações abrangem os nove estados da Amazônia Legal e avançam para áreas do Cerrado e do Pantanal, como Minas Gerais, Goiás, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal, em alinhamento com a política de Manejo Integrado do Fogo.

De acordo com o secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco, a parceria internacional tem potencializado compromissos assumidos pelo Brasil. Ele citou a redução de 39,5% na média nacional de incêndios entre 2017 e 2024, com quedas expressivas na Amazônia (-75,8%) e no Pantanal (-93,3%), além do avanço do programa União com os Municípios, que já reúne 70 dos 81 municípios prioritários no combate ao desmatamento.

Restauração e economia sustentável

Na agenda de restauração, o programa Restaura Amazônia destina R$ 450 milhões à recuperação de áreas degradadas. Já são 45 projetos selecionados, abrangendo 26 Terras Indígenas, 80 assentamentos e oito Unidades de Conservação, consolidando o Arco da Restauração como política pública estruturante.

O Fundo também investiu R$ 595 milhões em atividades produtivas sustentáveis, beneficiando mais de 20 mil famílias e fortalecendo mais de 60 organizações locais, com destaque para iniciativas lideradas por povos indígenas e comunidades tradicionais. Segundo o superintendente de Meio Ambiente do BNDES, Nabil Kadri, a nova estratégia ampliou a capilaridade e colocou essas populações como protagonistas das ações.

Ao longo de 17 anos, o Fundo Amazônia aprovou mais de 140 projetos, apoiou 650 instituições, alcançou mais de 75% dos municípios da Amazônia Legal e beneficiou mais de 260 mil pessoas, consolidando-se como uma das principais referências globais em financiamento ambiental.

As informações detalhadas sobre projetos, doações e resultados estão disponíveis no site oficial do Fundo Amazônia.

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