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27 de setembro de 2026

Agro Mato Grosso

TJ-MT bate o martelo: pequena propriedade rural é impenhorável em Mato Grosso

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) reforça imunidade constitucional do Art. 5º contra execução de dívidas, rejeita recurso e adverte credor sobre manobras protelatórias.

Em uma decisão que fortalece a segurança jurídica do pequeno produtor, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) confirmou, por unanimidade, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, conforme assegurado pela Constituição Federal. O acórdão rejeitou um recurso que tentava reverter a blindagem legal de um imóvel utilizado para subsistência.

O relator do caso, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, enfatizou a correção do julgamento anterior, que já havia reconhecido a imunidade do bem. O magistrado foi taxativo ao alertar sobre o uso inadequado do recurso apresentado pela parte credora.

“O mero inconformismo da parte não autoriza o uso dos embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já julgada,” destacou o desembargador.

Garantia Constitucional em Foco

A disputa judicial teve origem em um processo de execução, onde o imóvel rural de uma família foi inicialmente bloqueado para quitar um débito.

A defesa da família argumentou com sucesso que o bem se enquadra perfeitamente na definição de pequena propriedade rural explorada diretamente pelos proprietários, o que aciona a proteção constitucional prevista no Artigo 5º, inciso XXVI, da Carta Magna.

O Tribunal acolheu a tese e ordenou a imediata liberação da penhora.

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Embargos de Declaração Não Servem para Rejulgamento

Inconformada com a derrota, a parte contrária protocolou embargos de declaração. O colegiado, contudo, reiterou que esse recurso, regido pelo Código de Processo Civil, possui uma função estritamente técnica: sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão — jamais funcionar como uma segunda chance de julgamento.

A 5ª Câmara concluiu que todos os fundamentos e as provas foram devidamente analisados na decisão original. Para coibir a persistência em manobras processuais, o TJ-MT advertiu a parte credora: novos recursos com nítido caráter protelatório serão passíveis de aplicação de multa, conforme determina a lei.

O resultado final é uma vitória importante para a jurisprudência de Mato Grosso, reafirmando o compromisso do Judiciário com a função social da propriedade e a proteção da dignidade do pequeno produtor rural.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MT.

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Avião de pequeno porte que caiu em fazenda havia decolado de Primavera do Leste MT

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O avião que caiu e matou dois pilotos em uma fazenda na zona rural de Poxoréu, a 259 km de Cuiabá, na sexta-feira (18), havia decolado do Aeródromo de Primavera do Leste, a 239 km da capital. Segundo o registro preliminar do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), a aeronave realizava um voo local quando caiu durante o trajeto.

De acordo com o registro, o voo era local e tinha um tripulante e um passageiro a bordo, identificados como Zelicio Filgueira Tomaz, de 58 anos, sendo o piloto da aeronave, e Rafael Pereira Guedes, de 22 anos. Durante o trajeto, enquanto a aeronave fazia o circuito de tráfego do aeródromo, colidiu contra o solo.

A ocorrência foi classificada preliminarmente pelo Cenipa como SCF-PP – falha ou mau funcionamento do motor. A classificação é inicial e não representa, neste momento, a definição da causa do acidente.

De acordo com o órgão, a investigação não tem como objetivo apontar culpa ou responsabilização, mas identificar possíveis fatores que contribuíram para a ocorrência e propor medidas para evitar que acidentes semelhantes aconteçam novamente.

O Cenipa é responsável pela invesigação de ocorrências aeronáuticas com foco na prevenção de novos acidentes.

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Entenda o caso

Avião de pequeno porte cai em fazenda e deixa dois mortos em MT — Foto: Reprodução

Avião de pequeno porte cai em fazenda e deixa dois mortos em MT — Foto: Reprodução

O acidente ocorreu na Fazenda Água Funda, na região da MT-130. Segundo a Polícia Civil, a aeronave estava em manutenção em Primavera do Leste e fazia um voo de teste quando caiu na região de Poxoréu. Ainda não há informações sobre quanto tempo o avião permaneceu no ar antes da queda.

Com o impacto, a aeronave pegou fogo e as chamas se espalharam pela vegetação da propriedade, provocando um incêndio na área de pastagem. Um vídeo registrado antes do acidente mostra a decolagem do avião de pequeno porte. As circunstâncias do acidente ainda serão investigadas.

Essa foi a segunda queda de aeronave no estado em menos de 10 dias. No dia 10 de setembro, outro avião de pequeno porte caiu em uma região de fazenda, a cerca de 20 km da área urbana de Água Boa, e deixou três mortos. Até o momento, foi identificado oficialmente: Vanderlei Sattler, de 65 anos e Luis Alberto Martinezz, de 44 anos, de nacionalidade Paraguaia.

Zelicio Filgueira Tomaz, de 58 anos, e Rafael Pereira Guedes, de 22 anos, morreram na queda de avião em MT — Foto: Reprodução/Redes sociais

Zelicio Filgueira Tomaz, de 58 anos, e Rafael Pereira Guedes, de 22 anos, morreram na queda de avião em MT — Foto: Reprodução/Redes sociais

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Pais morrem e filha fica em estado grave após batida entre carro e carreta em MT

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Um casal de empresários, identificado como Cleodir Darci Barreto e Iracy Leonilda Werkhausen Barreto, morreram após a caminhonete em que estava bater de frente com uma carreta no km 702 da BR-163, em Sorriso, a 420 km de Cuiabá, nesta sexta-feira (25). A filha deles, Kauane Barreto, ficou gravemente ferida.

Segundo a Nova Rota do Oeste, concessionária que administra a rodovia, a equipe de resgate foi acionada às 17h19 para atender a ocorrência. Com o impacto, Cleodir e Iracy morreram ainda no local. A filha do casal foi socorrida e encaminhada para atendimento médico. O estado de saúde dela é considerado grave. (video abaixo)

Conforme apurado, a família é de Sorriso e seguia do município com destino a Lucas do Rio Verde quando ocorreu o acidente. O condutor da carreta também ficou ferido e foi encaminhado para uma unidade de saúde.

O tráfego no trecho da BR-163 é operado em sistema de Pare e Siga durante o atendimento à ocorrência. As circunstâncias da batida ainda não foram informadas.

veja;

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Mato Grosso tem 3ª maior taxa de mortes no trânsito causadas pelo álcool

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Mato Grosso teve a terceira maior taxa do país de mortes no trânsito ligadas ao consumo de álcool em, segundo análise do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (CISA), publicada neste mês de setembro. Ao todo, foram registradas 426 mortes no estado em 2024, contra 419 em 2023 e 389 em 2010.

Apesar do aumento no número de mortes, a taxa por 100 mil habitantes caiu de 12,5, em 2010, para 11,1, em 2024. Mesmo com essa redução, Mato Grosso teve a terceira maior taxa do país, atrás apenas de Tocantins e Piauí.

A maior parte das vítimas era formada por homens. Eles representaram 86,1% das mortes registradas em 2024, enquanto as mulheres corresponderam a 13,9% dos casos. O levantamento também mostra que os homens foram maioria entre as pessoas internadas em casos ligados ao álcool e à direção.

Além das mortes, o número de internações também cresceu em Mato Grosso. Em 2025, foram registradas 2.037 internações relacionadas ao consumo de álcool e à direção. O número representa 258 casos a mais que em 2024 e 785 a mais que em 2010.

A taxa de internações chegou a 52,3 casos por 100 mil habitantes em 2025. Entre os pacientes, 77,2% eram homens e 22,8% eram mulheres, mantendo a diferença observada entre as vítimas de mortes no trânsito.

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O levantamento também aponta possíveis fatores relacionados aos números, como a quantidade de operações de fiscalização com bafômetro, o aumento da frota de veículos e os acidentes envolvendo motocicletas.

Em 2023, os motociclistas representaram 40% das mortes no trânsito, segundo dados citados pelo CISA.

Casos registrados

Em agosto deste ano, após ser expulso de uma boate, Hercílio Junio Freitas Cordeiro, de 22 anos, saiu dirigindo e atropelou o motociclista Paulo Messias Simão Costa, de 23 anos, que morreu no local, em Cuiabá. Antes de deixar o estabelecimento, segundo a esposa, ele havia ingerido bebida alcoólica, ficou alterado, quebrou um copo e foi retirado pelos seguranças.

Antes do atropelamento de Paulo, o motorista já havia se envolvido em outro acidente na Avenida Isaac Póvoas, onde bateu na traseira de uma moto. O motociclista ficou ferido, e o motorista deixou o local sem prestar socorro.

Na sequência, ele continuou dirigindo e atingiu a moto de Paulo. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada, mas o médico confirmou a morte do entregador.

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Hercílio foi indiciado pela Polícia Civil.

Hercílio Junio Freitas Cordeiro foi preso preventivamente no dia 5 de setembro e segue detido. — Foto: Tv Centro América

Hercílio Junio Freitas Cordeiro foi preso preventivamente no dia 5 de setembro e segue detido. — Foto: Tv Centro América

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