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Politica

Estado diz que levantamento sobre famílias que ocupam área foi técnico e sem caráter jurídico

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Conteúdo/ODOC – O Governo de Mato Grosso respondeu, por meio de nota oficial, às críticas feitas pelo prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sobre o levantamento social realizado na ocupação do Contorno Leste.

A ação, conduzida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), foi classificada pelo Estado como uma medida técnica, imparcial e sem qualquer caráter jurídico ou deliberativo.

De acordo com o Executivo estadual, o trabalho foi realizado a pedido da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com o objetivo exclusivo de identificar a situação socioeconômica das famílias residentes na área. “A atuação da Setasc limitou-se à análise social das famílias, com a garantia de que, sempre que necessário, foram realizadas orientações e inserções na rede de proteção social”, diz trecho da nota.

A declaração do governo ocorre após Abílio anunciar que vai solicitar à Setasc a elaboração de um novo relatório sobre as famílias da região. O prefeito contesta os dados apresentados no estudo estadual, que apontam que apenas 172 das 2.594 famílias identificadas se enquadram nos critérios de vulnerabilidade social.

Segundo Abílio, os moradores alegam que mais de 5 mil pessoas vivem no local e que o número de famílias em situação de fragilidade é maior do que o indicado. Para reavaliar a situação, o gestor municipal pretende envolver a Secretaria Municipal de Assistência Social na produção de um novo diagnóstico.

“É preciso identificar com precisão quem realmente está em vulnerabilidade, porque isso influência diretamente nas possibilidades legais de qualquer medida que venha a ser adotada, como a regularização ou doação dos lotes”, justificou o prefeito.

O chefe do Executivo cuiabano também não descartou a possibilidade de a Prefeitura adquirir o terreno, estimado em R$ 20 milhões, com o objetivo de viabilizar a regularização fundiária e a distribuição dos lotes às famílias. No entanto, ele destacou que seria necessário apoio financeiro de parlamentares estaduais e federais para concretizar a proposta.

“Se houver possibilidade de captar recursos por meio de emendas, podemos planejar a compra. Mas é um esforço coletivo. A Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, todos deveriam contribuir. Essa situação exige união de esforços”, defendeu Abílio.



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Governo de MT nega que liminar isenta empresa de Blairo Maggi de imposto

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O governador Mauro Mendes negou que o produtor rural e ex-governador Blairo Maggi tenha privilégio de isenção fiscal por decisão judicial. Segundo ele, nenhuma lei estadual ampara o benefício fiscal a exportadores por meio de liminar.

“Não existe [liminar]. A lei é muito clara com relação a isso [regras para isenção ou redução de imposto]. As pessoas desconhecem a legislação. Mato Grosso tem um regime tributário que para você exportar é preciso pagar ICMS”, disse.

A informação sobre a liminar (decisão judicial provisória) a favor da empresa de Blairo Maggi foi divulgada há alguns dias pelo senador Jayme Campos (União Brasil). Conforme ele, a tal liminar retirava a obrigação da Amaggi de pagar o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

O Fethab é uma taxa cobrada exclusivamente de produtores rurais em Mato Grosso. Nasceu com o objetivo de gerar fonte de investimento para a infraestrutura, mas passou por várias modificações ao longo dos anos.

Conforme o governador, existem as opções para as empresas exportadores em Mato Grosso de pagar ou o Fethab ou o ICMS. Alguns optam pelo fundo, outras criam um conta corrente fiscal para permanecer a contribuir pelo ICMS.

“Não é preciso nenhuma liminar para isso. O ICMS que é pago tem que ser devolvido pela Lei Kandir. Algumas empresas optaram por pagar o ICMS, fazer conta corrente para exportação e se ficar algum saldo, pleitear a exportação”, disse.

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Agro Mato Grosso

Governador diz que saída de tradings da Moratória é “vitória” para MT

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O governador Mauro Mendes (União) afirmou que a saída das grandes tradings do pacto da Moratória da Soja representa uma “vitória” para Mato Grosso e põe fim a um impasse que, segundo ele, vinha impondo prejuízos aos produtores rurais do Estado.

A declaração foi feita nesta segunda-feira (5), após comunicado oficial da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

“Recebi, nesse momento, um comunicado oficial da Abiove, que reúne as grandes tradings compradoras de soja e milho aqui no Brasil, informando que elas estão deixando o pacto da moratória da soja”, disse Mendes em vídeo no Instagram.

“Essa é uma vitória, uma conquista do Estado de Mato Grosso, pois aqui nós tínhamos algumas exigências que estavam trazendo prejuízos aos nossos produtores rurais, criando uma regra muito acima daquilo que estabelece a lei brasileira”, disse.

A fala do governador ocorre porque o pacto da Moratória da Soja proibia a compra de soja produzida em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008 e colocava restrições além das exigidas pela legislação ambiental brasileira, mesmo quando a abertura de áreas ocorria de forma legal, o que gerava efeitos diretos sobre produtores da região amazônica.

Em Mato Grosso, produtores rurais e lideranças políticas sempre criticaram a Moratória por considerarem que o acordo penalizava quem cumpre o Código Florestal, limitava o direito de uso da terra e criava uma “legislação paralela” imposta por empresas privadas e mercados internacionais.

Segundo o governador, a partir de agora, essas empresas deverão seguir exclusivamente o que determina a legislação ambiental brasileira.

“A partir de agora, vamos cobrar a legalidade e o respeito ao meio ambiente, tendo como baliza, como parâmetro a Lei Ambiental Brasileira, não aceitando nenhum milímetro a mais, porque ela já é muito rigorosa, mas também não podemos negligenciar em cumprir aquilo que estabelece a Lei Brasileira”, afirmou.

Ao comentar o desfecho das negociações, Mendes disse que o Estado encerra uma “longa trajetória” de enfrentamento ao tema.

“Portanto, fico feliz que chegamos aí a um pacto definitivo. Chegamos ao final de uma longa trajetória. Agradeço aqui a todos atores envolvidos, a Assembleia Legislativa, a todos que colaboraram para que nós pudéssemos chegar agora, no início de 2026, com este problema devidamente equacionado e resolvido”.

 

Veja vídeo:

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Deputado Max Russi reforça apoio aos pequenos produtores na Frente Parlamentar I MT

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A Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), conduzida pelo deputado Max Russi, presidente da Casa, apresentou o balanço das principais ações realizadas em defesa dos pequenos e médios produtores do estado. A atuação reforça a importância do setor para o desenvolvimento econômico e social, priorizando políticas de incentivo, segurança jurídica e fortalecimento da agricultura familiar.

Entre as iniciativas de maior impacto está o apoio às políticas públicas de comercialização da produção local, garantindo que os agricultores familiares tenham acesso a programas estratégicos como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Uma das conquistas estruturantes é a Lei nº 10.638/2017, criada pelo deputado Max Russi, que determina 30% das compras da administração pública estadual sejam destinadas a bens e serviços da agricultura familiar. A medida ampliou o acesso dos produtores ao mercado institucional, gerando renda, fortalecendo cadeias produtivas regionais e incentivando o consumo de alimentos frescos e de origem local.

A Frente Parlamentar também tem atuado na defesa da regularização fundiária e ambiental dos pequenos e médios produtores, garantindo segurança jurídica, acesso a financiamentos e condições adequadas para o desenvolvimento sustentável das propriedades. O trabalho envolve articulação direta com órgãos estaduais, prefeituras e entidades representativas do setor.

Outra frente de atuação é o incentivo à assistência técnica e extensão rural, promovida por meio de parcerias com a Empaer e instituições especializadas, assegurando acompanhamento técnico, modernização das práticas agrícolas e apoio no aprimoramento da produção.

As ações também contemplam o fortalecimento da produção agroecológica e sustentável, estimulando sistemas de cultivo que preservam o solo, a água, a biodiversidade e que promovam qualidade de vida no campo, especialmente para agricultores familiares.

Para o deputado Max Russi, os avanços obtidos pela Frente Parlamentar representam o compromisso da Assembleia Legislativa com o desenvolvimento rural e a garantia de direitos aos produtores mato-grossenses.

“Nosso trabalho é assegurar que o pequeno produtor tenha condições reais de crescer, produzir e viver com dignidade no campo. Valorizamos a agricultura familiar porque ela alimenta nossas cidades, gera emprego e movimenta a economia. Vamos seguir defendendo políticas públicas que ampliem oportunidades e fortaleçam cada região de Mato Grosso”, afirmou.

Com esse conjunto de iniciativas estruturadas e contínuas, a Frente Parlamentar da Agropecuária reforça seu papel como protagonista na construção de políticas que impulsionam a economia rural e promovem desenvolvimento sustentável em todo o estado.

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