Contribuintes de Cuiabá que possuem débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros tributos municipais têm até a próxima sexta-feira (25) para aderir ao Mutirão Fiscal. O prazo permite que pessoas físicas e jurídicas negociem pendências com descontos em encargos e condições facilitadas de parcelamento.

Além do ISS, a iniciativa contempla outros créditos fiscais municipais, conforme as regras previstas para transação e parcelamento de débitos. A reabertura do Mutirão Fiscal foi autorizada pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

Para os débitos tributários, o contribuinte pode obter 95% de desconto nos encargos para pagamento à vista, condicionado ao pagamento do IPTU 2026, ou de 90% sem a referida condicionante. Quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes terá redução de 60%. Nos acordos de 13 a 24 parcelas, o desconto é de 50%; de 25 a 36 parcelas, de 40%; e de 37 a 48 parcelas, de 30%.

Já para os débitos não tributários, o desconto chega a 50% sobre o valor da penalidade para pagamento à vista. Nos parcelamentos entre duas e 48 parcelas, a redução varia de 10% a 35%, conforme as condições estabelecidas.

O atendimento está disponível de forma virtual e presencial. Pela internet, a adesão pode ser feita por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online. Quem preferir o atendimento presencial pode procurar a Procuradoria-Geral do Município, onde os acordos são formalizados por negociação extrajudicial.

Para os contribuintes, o Mutirão Fiscal representa uma oportunidade de regularizar débitos com diferentes opções de pagamento e evitar a continuidade das cobranças. Para o Município, a iniciativa contribui para a recuperação de créditos públicos, a redução da judicialização e o fortalecimento da gestão fiscal.

Com o encerramento do prazo se aproximando, a Prefeitura de Cuiabá orienta os contribuintes que possuem débitos municipais a não deixarem a regularização para a última hora e a utilizarem os canais de atendimento disponíveis para verificar as condições de negociação e formalizar a adesão ao Mutirão Fiscal até o dia 25 de setembro.

Uma força-tarefa para devolver vida ao córrego do Gambá, em Cuiabá, retirou 214 sacos de 100 litros e 10 bags de resíduos do curso d’água. A ação foi realizada pela Águas Cuiabá, integra o projeto Limpando o Futuro e foi realizada em parceria com a Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), com apoio do Juizado Volante Ambiental (Juvam). O córrego do Gambá atravessa diferentes regiões da capital, passando por bairros como Lixeira, Areão, Poção e Dom Aquino, até chegar ao Rio Cuiabá.

Ao longo do percurso, a equipe encontrou um cenário de degradação ambiental. Além de embalagens de plástico, vidro, papelão e resíduos domésticos, foram encontrados móveis, restos de materiais provenientes da construção civil e outros objetos descartados irregularmente. A ação mobilizou cerca de 40 voluntários da concessionária e equipes das instituições parceiras, que atuaram na retirada dos resíduos e na limpeza das margens do córrego.

Na região próxima ao deságue no Rio Cuiabá, mesmo em meio à grande quantidade de lixo encontrada, ainda é possível observar sinais de vida. Peixes circulam pelas águas e pássaros utilizam as margens do córrego, mostrando que o ambiente mantém sua importância para a fauna local.

Para Maria Luiza Feliciano Rodrigues, voluntária do setor de tratamento de água da Águas Cuiabá, participar da ação também foi uma oportunidade de olhar novamente para as belezas naturais que fazem parte da capital mato-grossense. “Foi uma oportunidade de relembrar que Cuiabá ainda é uma cidade que abriga belezas naturais. Muitas vezes, a gente passa por esses lugares sem perceber a riqueza que existe aqui. Quando vemos a quantidade de resíduos retirada, também percebemos o quanto cada pessoa pode contribuir para cuidar desses espaços.”

A ação também chama atenção para os impactos do descarte irregular nas estruturas de captação de água. Para Paulo César Silvestre, voluntário da área de eletromecânica da concessionária, a retirada dos resíduos contribui diretamente para a proteção desses equipamentos. “Em todas as partes que fazemos a captação, temos esse problema sério de lixo. Então, essa ação é muito importante para protegermos até nossos equipamentos, os bombeadores que ficam na margem do rio. É muito importante esse trabalho.”

Responsabilidade compartilhada — Para Ana Cristina D’Assumpção, coordenadora de Responsabilidade da Águas Cuiabá, a preservação dos córregos urbanos está diretamente relacionada à proteção dos recursos hídricos. “Cuidar dos córregos é também cuidar do Rio Cuiabá. O descarte irregular de resíduos contribui para o assoreamento, a obstrução dos cursos d’água e a degradação ambiental. Em uma cidade que tem no Rio Cuiabá uma importante fonte para o abastecimento, preservar esses ambientes é uma responsabilidade de todos, inclusive da população.”

Essa responsabilidade, segundo o diretor-geral da Limpurb, Felipe Wellaton, também passa pela atuação integrada entre os órgãos e instituições que trabalham pela conservação dos espaços urbanos. “A Limpurb já conta com uma equipe dedicada à limpeza e manutenção dos córregos de Cuiabá, um trabalho que acontece de forma contínua em diferentes regiões da cidade. Parcerias como esta são fundamentais porque unem esforços em torno de um objetivo comum, que é cuidar dos nossos rios e córregos, preservando os recursos naturais de Cuiabá.”

A importância da conscientização da população também é destacada pelo titular do Juizado Volante Ambiental (Juvam), juiz Emerson Luís Pereira Cajango, que participou da ação. “Já temos uma parceria com a Águas Cuiabá, que é o Mutirão Interligue Já, realizado por meio do Cejusc Ambiental. Recebemos o convite para que o Juvam também estivesse presente nessa ação de limpeza do córrego do Gambá. Infelizmente, encontramos muita sujeira, garrafas PET, isopor e restos de móveis. Nós, como cidadãos, temos que ter consciência de jogar o lixo no local adequado, porque, se não fizermos isso, as chuvas virão e esse lixo vai para os córregos e depois chega ao Rio Cuiabá”, disse.

Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias — A mobilização também integra as ações em celebração ao Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias, celebrado anualmente no terceiro sábado de setembro. Criada em 1986 pela organização internacional Ocean Conservancy, a iniciativa nasceu com o objetivo de mobilizar voluntários para a retirada de resíduos de rios, praias, lagoas e outros ambientes aquáticos, além de conscientizar a população sobre a poluição hídrica e o descarte inadequado de resíduos.

Sobre a Águas Cuiabá – Por meio de concessão plena, iniciada em 2012, a Águas Cuiabá assumiu os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital mato-grossense em 2017. A concessionária atende mais de 600 mil pessoas e tem como objetivo universalizar o acesso da população a água tratada e a coleta e tratamento de esgoto. Em 2023, recebeu duas certificações das normas International Organization for Standardization – ISO 9001 e 14001 – que reconhecem a excelência do processo de gestão de qualidade e ambiental aplicados na empresa. Segunda maior operação do Grupo Iguá Saneamento, a Águas Cuiabá foi eleita, novamente no ano passado, como uma excelente empresa para se trabalhar pela consultoria Great Place to Work (GPTW). Mais informações em https://igua.com.br/cuiaba.

Sobre a Iguá Saneamento: A Iguá Saneamento é uma das principais empresas privadas do setor de saneamento no Brasil, com atuação em 120 municípios de seis estados: Alagoas, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe. Por meio de concessões e parcerias público-privadas, a companhia presta serviços de água e esgoto que beneficiam cerca de 6 milhões de pessoas. Com foco na universalização do saneamento básico no país, eficiência operacional e geração de impacto socioambiental positivo, a Iguá realiza investimentos estruturantes em expansão de redes, modernização de sistemas e inovação, além de ações educacionais e de sustentabilidade.

A companhia é signatária do Pacto Global da ONU e atua nos Movimentos Ambição 2030, com foco na segurança hídrica, enfrentamento das mudanças climáticas, valorização de resíduos sólidos, e aumento da diversidade na liderança. Também é reconhecida com o selo Women on Board (WOB), iniciativa independente apoiada pela ONU Mulheres que reconhece empresas com participação feminina efetiva em conselhos de administração.

Saiba mais em www.igua.com.br

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de um fazendeiro a recuperar 145,81 hectares degradados dentro da Terra Indígena Marãiwatsédé, em Mato Grosso. A sentença, da Vara Federal Cível e Criminal de Barra do Garças, também determinou que ele não realize atividades incompatíveis com a recuperação ambiental e fixou indenização por dano moral coletivo.

A ação civil pública apurou o impedimento da regeneração de floresta nativa e a manutenção de lavoura de soja mesmo após o embargo da área. Em 2008, fiscais do Ibama constataram a degradação e aplicaram multa de R$ 7,86 milhões. Em 2010, nova fiscalização encontrou plantação de soja na área embargada, resultando em outra multa, de R$ 1 milhão, e na apreensão de 47 mil sacas do produto.

A área originalmente discutida na ação tinha 1.571,20 hectares. Como 1.425,39 hectares já eram objeto de outro processo, a sentença analisou os 145,81 hectares remanescentes.

O fazendeiro deverá apresentar, em até 90 dias após o trânsito em julgado, um plano de recuperação de área degradada (PRAD) e executá-lo até a completa recuperação da área. A sentença também estabeleceu que eventual indenização por danos materiais será aplicada apenas se a recuperação for tecnicamente impossível ou houver descumprimento injustificado das medidas determinadas.

A indenização por dano moral coletivo foi fixada em 5% do valor da reparação material, a ser calculado posteriormente. Segundo a sentença, a degradação atingiu extensa área de floresta amazônica dentro de terra indígena e continuou mesmo após o embargo, afetando bem ambiental coletivo e território destinado constitucionalmente ao povo Xavante.

Os valores deverão ser destinados ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública, com preferência para projetos de recuperação da própria Terra Indígena Marãiwatsédé.

A decisão é de primeira instância e pode ser contestada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.