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24 de junho de 2026

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Prazo para entrega começa nesta segunda-feira; veja mudanças e quem vai precisar declarar

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Agência Brasil – Os contribuintes podem acertar as contas com o Leão. Começa às 8h desta segunda-feira (23) o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).

O prazo de entrega vai até 29 de maio, às 29h59min59s. Neste ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações.

O Programa Gerador da Declaração pode ser baixado desde as 18h de quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online da declaração.

Neste ano, o prazo de entrega será mais curto que nos anos anteriores. Tradicionalmente, o envio das declarações começa em 15 de março ou no primeiro dia útil seguinte. Em 2026, no entanto, o Fisco adiou o início em uma semana.

Novidades

Entre as novidades da declaração deste ano estão mudanças na restituição, novas exigências para ganhos com apostas online e a possibilidade de uso de nome social na declaração.

Também haverá um cashback para pequenos contribuintes, com restituições automáticas a quem teve imposto retido na fonte no ano passado, mas ficou isento da declaração.

Principais mudanças

Nome social: contribuintes poderão informar nome social na declaração.

Dados de diversidade: formulário terá campo para informar raça e cor do titular e dos dependentes.

Declaração pré-preenchida: ficará disponível desde o primeiro dia do prazo, com mais informações automáticas.

Restituição em quatro lotes: pagamento ocorrerá em quatro etapas, e não mais em cinco.

Prioridade digital: quem usar declaração pré-preenchida e Pix terá prioridade no recebimento.

Cashback do IR

Uma das principais novidades é a criação de um “cashback” de restituição.

A medida permitirá que contribuintes isentos de declarar, mas que tiveram imposto retido na fonte, recebam automaticamente valores a que têm direito.

Principais pontos:

pagamento em lote especial em 15 de julho;

estimativa de 4 milhões de beneficiados;

restituição média de R$ 125;

valor máximo de R$ 1 mil;

previsão de R$ 500 milhões em pagamentos.

Quem terá direito

não estava obrigado a declarar em 2025;

tem restituição de até R$ 1 mil;

possui CPF regular e baixo risco fiscal;

em chave Pix vinculada ao CPF.

Bets e apostas

A Receita também passou a exigir a declaração de ganhos com apostas online.

Devem informar os valores os contribuintes que:

tiveram ganhos acima de R$ 28.467,20 em bets ou loterias de quota fixa em 2025;

possuíam saldo superior a R$ 5 mil em contas de apostas em 31 de dezembro de 2025.

Esses valores devem ser informados na declaração e podem gerar cobrança de imposto, dependendo da situação do contribuinte.

Quem deve declarar

Deve enviar a declaração quem, em 2025:

recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584;

recebeu rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil;

teve ganho de capital na venda de bens ou direitos;

realizou operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável;

teve receita rural acima de R$ 177.920;

possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro;

passou à condição de residente no Brasil em 2025;

possui investimentos ou estruturas financeiras no exterior, como trusts ou offshores.

Quem está dispensado

Ficam dispensados da declaração os contribuintes que:

não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade;

tiveram rendimentos declarados pelo cônjuge ou companheiro, com bens próprios abaixo de R$ 800 mil;

constam como dependentes em declaração de outra pessoa.

Calendário da restituição

Com um lote a menos neste ano, a restituição será paga nas seguintes datas:

1º lote: 29 de maio de 2026;

2º lote: 30 de junho de 2026;

3º lote: 31 de julho de 2026;

4º lote: 28 de agosto de 2026.

A ordem de pagamento segue a data de entrega da declaração, respeitando prioridades legais.

Prioridade no pagamento

A ordem de prioridade definida pela legislação é:

idosos acima de 80 anos;

idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;

contribuintes cuja principal renda seja magistério;

quem usar declaração pré-preenchida e Pix simultaneamente;

quem usar apenas um desses recursos (pré-preenchida ou Pix);

demais contribuintes.

Quem entregar a declaração após 29 de maio terá que pagar multa de pelo menos R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

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Presidente da Câmara diz que regimento interno entrará em pauta mesmo sem votos suficientes

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Vereadora Paula Calil disse que apostará na autonomia de cada um dos colegas, que agora integram grupos para concorrência à Mesa Diretora

A presidente da Câmara de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), disse nesta terça-feira (23) que colocará o regimento interno em votação mesmo que não haja votos suficientes para modificá-lo. A votação pode mudar os rumos da eleição para a Mesa Diretora. 

“[A proposta] será colocada de qualquer forma [na pauta], com 18 [votos] ou não, nas próximas semanas. Embora haja agora grupos [formados para concorrer na eleição interna], cada vereador [tem voto próprio]. Então que cada um se posicione conforme acredita”, disse. 

A proposta é que o regime interno passe a permitir que os vereadores componentes da Mesa Diretora concorram para os mesmos cargos por duas eleições seguidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza a concorrência desde que ela não se repita por mais de uma vez. O regimento da Câmara de Cuiabá não prevê. 

Para que seja aprovado, ao menos 18 vereadores deverão a favor da mudança. Paula Calil conseguiu fechar ontem (22) o apoio de 14 vereadores para sua reeleição à Mesa, que também devem votar pela mudança no regimento. 

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Polícia Civil prende dupla e recupera R$ 24 mil após furto a farmácia em Várzea Grande

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Suspeitos levaram canetas emagrecedoras, medicamentos, eletrônicos e dinheiro; parte dos produtos foi recuperada em imóvel de Cuiabá

Um furto qualificado de canetas emagrecedoras, dinheiro e outros itens, em uma farmácia, no bairro Cristo Rei, Várzea Grande, foi rapidamente esclarecido pela Polícia Civil, com a prisão em flagrante de dois envolvidos no crime. A ação foi realizada pelos policiais da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos do município (Derf-VG).

Os suspeitos foram autuados em flagrante pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e majorado pelo concurso de pessoas e repouso noturno. A ação resultou ainda na recuperação de diversos objetos e mais de R$ 24 mil em dinheiro subtraído no crime.

O furto ocorreu durante a madrugada de segunda-feira (22.6), quando os criminosos arrombaram o portão lateral e retiraram a janela do vestiário para acessar o interior do estabelecimento. Além de danificarem o cofre da farmácia, os suspeitos subtraíram equipamentos de informática, canetas emagrecedoras e outros medicamentos armazenados em refrigeradores, produtos dermocosméticos, fraldas, leite, aparelhos celulares e alto valor em dinheiro.

As diligências iniciaram assim que os policiais da Derf-VG tomaram conhecimento dos fatos, para identificar os autores. A partir da análise de imagens de câmeras de segurança de estabelecimentos vizinhos, os investigadores identificaram um veículo Hyundai HB20 cinza que circulava nas proximidades da farmácia no horário do crime.

As investigações levaram os policiais até um imóvel localizado na região do bairro Porto, em Cuiabá, onde foram encontrados diversos produtos e objetos relacionados ao furto, além de dinheiro em espécie, ferramentas utilizadas na ação criminosa e outros materiais de procedência ilícita.

Entre os itens apreendidos estavam medicamentos tipo canetas emagrecedoras, produtos dermocosméticos, notebooks, aparelhos eletrônicos, equipamentos, além de R$ 23 mil em espécie e outros valores em dinheiro.

Os objetos recuperados foram reconhecidos pelos donos da farmácia e devidamente restituídos. Diante dos fatos, os dois suspeitos foram conduzidos à Derf-VG, onde foram autuados em flagrante pelo delegado Sérgio Luís Henrique de Almeida, sendo posteriormente colocados à disposição da Justiça.

As investigações prosseguem para identificar outros possíveis envolvidos e promover a restituição dos bens recuperados à vítima.

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Caso Renato Nery: PMs investigados retornam à cadeia por ordem do STJ

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A Justiça de Mato Grosso determinou a prisão imediata de quatro policiais militares da Rotam investigados em um caso que ganhou repercussão após ser relacionado ao assassinato do advogado Renato Nery. A medida foi tomada pela 14ª Vara Criminal de Cuiabá em cumprimento a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu as prisões preventivas dos agentes.

Os policiais Jorge Rodrigo Martins, Wailson Alessandro Medeiros Ramos, Wekcerlley Benevides de Oliveira e Leandro Cardoso estavam respondendo ao processo em liberdade, embora submetidos a medidas cautelares impostas pela Justiça Militar, como uso de tornozeleira eletrônica, afastamento das atividades operacionais e entrega das armas.

Ao reformar decisões anteriores das instâncias locais, a ministra Maria Marluce Caldas considerou a gravidade dos fatos investigados, a suposta periculosidade dos envolvidos e a possibilidade de interferência sobre testemunhas e vítimas. Com isso, determinou o retorno dos acusados ao regime fechado.

Segundo denúncia do Ministério Público Estadual, os militares teriam participado da execução de Walteir Lima Cabral e tentado matar outras duas pessoas em julho de 2024. As investigações apontam ainda que a cena do crime teria sido manipulada para simular um confronto armado. Um laudo pericial indicou que a arma utilizada naquela ocorrência foi a mesma empregada no assassinato do advogado Renato Nery, morto uma semana antes em Cuiabá. A Polícia Civil e a Polícia Militar foram acionadas para cumprir os mandados de prisão.

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