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Câmara de Cuiabá aprova venda de parte das férias e licença-paternidade de 30 dias

Projetos de Abilio Brunini também permitem converter licença-prêmio em abono e autorizam servidores a exercer atividades empresariais fora do expediente, sob condições
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão desta quinta-feira (29), dois projetos de lei complementar encaminhados pelo prefeito Abilio Brunini que ampliam direitos dos servidores públicos municipais. As medidas permitem a conversão de parte das férias e da licença-prêmio em abono monetário (“venda das férias”), ampliam a licença-paternidade de 10 para 30 dias e autorizam servidores a exercer atividades empresariais fora do expediente, sob determinadas condições.
As propostas foram anunciadas por Abilio no Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, como parte das ações de valorização dos profissionais que atuam na administração municipal. Os projetos receberam apoio dos vereadores de Cuiabá e promovem mudanças no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
“Uma das medidas permite ao servidor converter 10 dias de férias por exercício em abono monetário, além de dividir o período de descanso em até três etapas de 10 dias. A proposta também estabelece regras de transição para quem acumula férias vencidas, criando alternativas para regularizar os períodos pendentes e reduzir o passivo do município”, destaca o projeto aprovado.
Outra mudança trata da licença-prêmio, que poderá ser dividida em até três períodos de, no mínimo, 30 dias. “O servidor também poderá converter períodos adquiridos e não usufruídos em abono indenizatório, conforme regulamentação e disponibilidade orçamentária e financeira. A adesão será facultativa, mantendo o direito ao afastamento para quem optar por usufruir a licença”, prevê a proposta.
A terceira medida amplia a licença-paternidade de 10 para 30 dias consecutivos. “A ampliação permite que o pai esteja mais presente nos primeiros dias de vida do bebê, contribuindo com os cuidados familiares e oferecendo apoio à mãe. A proposta também estabelece regras específicas para situações excepcionais e para servidores que já estiverem em licença na data de publicação da lei”, estabelece o texto.
O pacote ainda autoriza servidores efetivos e comissionados a atuar como microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais ou por meio de sociedade unipessoal. “O exercício da atividade externa será permitido desde que haja compatibilidade de horários, ausência de conflito de interesses com o cargo público e respeito ao Código de Ética do Município”, determina a proposta.
As medidas buscam valorizar os servidores, ampliar a flexibilidade na organização da vida funcional e familiar e oferecer alternativas para a regularização de direitos acumulados. A mudança de férias e licença-prêmio dependerá de regulamentação, disponibilidade financeira e autorização administrativa, não representando pagamento automático.
Com a aprovação dos projetos, a gestão municipal avança na agenda anunciada pelo prefeito Abilio Brunini em homenagem aos servidores, com respaldo do Legislativo cuiabano.
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PF diz que 21 pessoas participaram de esquema de R$ 75,8 milhões no TCE-MT

Todos estão nomeados em postos de comando ou controle financeiro e de pessoas, com participação de cinco conselheiros de Contas
A Polícia Federal identificou 21 pessoas articuladas no suposto esquema de desvio e lavagem de dinheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Eles estavam em cargos de comando e teriam usado seus postos para controlar as ações do grupo.
O caso é investigado na Operação Tomada de Contas deflagrada nessa quinta-feira (29). O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, é apontado como o principal ponto do esquema, com a coordenação de operadores financeiros.
A quantia movimentada e identificada, entre janeiro e outubro de 2025, chega a R$ 75,8 milhões. Além de Sérgio Ricardo, outros quatro conselheiros participariam do esquema – Alisson Alencar, José Carlos Novelli, Guilherme Maluf e conselheiro aposentado Valter Albano, que não compõe o pleno do tribunal, mas é membro da Comissão de Fiscalização.
A Polícia Federal aponta que das 21 pessoas investigadas, cinco eram conselheiros e 16 estavam em postos de comando. Grhegory Paiva Pires Moreira Maia é o consultor jurídico geral cedido pela Assembleia Legislativa ao TCE. Ele teria recebido R$ 32 milhões no esquema.
Gustavo Fernandes da Silva, assistente jurídico, subordinado a Grhegory Paiva, teria recebido R$ 15,8 milhões. Felipe José Glinke é assessor jurídico da presidência do TCE, e sua parte no esquema teria sido de R$ 9,9 milhões.
Roseli Loss, secretária executiva, é apontada como função principal na movimentação financeira, com saque de dinheiro de supostas propinas, e é apontada como pessoa de confiança do presidente Sérgio Ricardo. Ela é seria a procuradora bancária de Sérgio Ricardo e sacava dinheiro, em quantias de R$ 200 mil, desde 2024.
Adriangelo Barros Antunes, assessor do presidente, seria o responsável pelo transporte do dinheiro sacado. Ele teria recebido R$ 2,2 milhões por participação no suposto esquema.
Maurício Marques Junior, secretário executivo do orçamento do TCE-MT teria participação no fluxo do dinheiro investigado. Ele seria um dos responsáveis por apontar para o dinheiro do esquema ia e por onde voltava. O valor que entrou em sua própria conta teria sido de R$ 1,7 milhão.
Edson Luiz Ribeiro de Oliveira é coordenador de execução orçamentária, responsável por emitir ordens bancárias. Ele citado como o destinatário de R$ 2,1 milhões. O auditor público externo Carlos Alexandre Pereira teria recebido R$ 958 mil.
Eneias Viegas da Silva, técnico de controle público externo e secretário executivo de gestão de pessoas, teria recebido R$ 2,8 milhões. Adjair Roque de Arruda, secretário executivo de planejamento, recebeu nas contas R$ 1,5 milhão. Carlos Felipe de Oliveira Almeida, assistente técnico financeiro, teria recebido R$ 673 mil.
Gabinetes de conselheiros
A Polícia Federal cita funcionários públicos responsáveis pelas comissões presididas por conselheiros investigados na operação que também teriam participado do esquema. Olavo Lage Filho, secretário executivo de comissão comandada por José Carlos Novelli, teria recebido R$ 888 mil.
Além dele, Jocimauro Bento do Carmo, técnico de controle externo da mesma comissão permanente, teria recebido R$ 3 milhões. VItor Turri Romano fora chefe de gabinete da comissão de Novelli, e teria recebido R$ 1 milhão.
Márcio Antônio Silvério é assessor técnico jurídico e casado com uma prima de José Novelli. Segundo a PF, ele teria recebido parcelas fixas de R$ 11 mil e que mais tarde começou a variar entre R$ 100 mil e R$ 120 mil.
A investigação também cita Carlos Romeu Rodrigues Medeiros como participantes do suposto esquema. Ele primeiro foi consultor técnico jurídico no gabinete do então conselheiro Valter Albano e depois no de Alisson Alencar. A quantia que teria sido repassada a ele, no esquema, seria de R$ 2,3 milhões.
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Comércio de Cuiabá e VG não pode abrir na 2ª-feira, farmácias e supermercados liberados

Celebrado na próxima segunda-feira (2), o feriado nacional de Finados impede a abertura do comércio em geral nas ruas e nos shoppings de Cuiabá e Várzea Grande. A restrição está prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos patronais (empresários) e laboral (trabalhadores), conforme a Assessoria Jurídica da Fecomércio-MT.
Supermercados e farmácias, por sua vez, poderão funcionar nos dois municípios, desde que seja concedida folga compensatória ou realizado o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas. A autorização também abrange estabelecimentos como restaurantes e bares, além de atividades consideradas essenciais, como as de saúde e segurança.
As instituições bancárias e as administrações públicas municipais e estaduais também não terão expediente durante o feriado, com exceção daquelas consideradas essenciais. Hospitais e postos de combustíveis, por exemplo, poderão manter o funcionamento.
A restrição à abertura do comércio em Cuiabá e Várzea Grande faz parte de uma regra estabelecida por meio da CCT, que prevê outras quatro datas no ano em que as lojas não podem abrir: Natal (25 de dezembro), Confraternização Universal (1º de janeiro), Sexta-feira Santa e Dia do Trabalho (1º de maio).
Para o presidente da Fecomércio-MT, Sebastião Gonçalves (Tião da Zaeli), a medida reforça a importância da negociação coletiva entre representantes dos empregadores e dos trabalhadores. A possibilidade de estabelecer regras por meio das convenções coletivas é uma pauta amplamente defendida pela Fecomércio-MT e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
“A negociação coletiva é uma ferramenta muito importante para equilibrar os interesses de trabalhadores e empresários, permitindo que ambos construam, em conjunto, regras que atendam às necessidades das categorias. A definição dessas cinco datas em que o comércio não pode abrir em Cuiabá e Várzea Grande é um exemplo desse diálogo e do poder de negociação dos sindicatos patronais e laborais. É uma pauta que a Fecomércio-MT e a CNC defendem, porque acreditamos que o entendimento entre as partes fortalece as relações de trabalho e contribui para um ambiente de negócios mais equilibrado”, afirmou Tião da Zaeli.
Para os demais municípios de Mato Grosso, a Fecomércio-MT recomenda consultar as convenções coletivas de trabalho de cada localidade para verificar as regras de funcionamento do comércio durante o feriado.
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Chapada dos Guimarães cresce e terá o primeiro endereço comercial planejado da cidade; construtora prepara lançamento de terrenos no Mirante

Chapada dos Guimarães com 19 mil moradores, recebe até três vezes esse número ao dia de turistas nas temporadas de eventos, a cidade destino de refúgio entra na fase dos empreendimentos comerciais planejados.
A Chapada cresce e se prepara para receber seu primeiro empreendimento comercial de médio porte. A Incorporadora São Benedito trabalha no lançamento, na região do Mirante, um dos vetores de crescimento da cidade. O projeto é o primeiro loteamento comercial planejado do município e marca a entrada do modelo de terrenos comerciais na cidade turística.
Os detalhes do empreendimento ainda não foram revelados, mas será um loteamento disputado, com apenas 25 lotes. O anúncio confirma o que o mercado local já vinha sinalizando; Chapada comporta hoje um produto comercial moderno, bem equipado para atender com mais qualidade os turistas e a população local, diante de novas áreas residenciais que não param de avançar.
“A Incorporadora São Benedito quer continuar contribuindo com o desenvolvimento e o crescimento sustentável de Chapada dos Guimarães. Já lançamos um marco da construção civil de alto padrão, o Vale dos Guimarães, e vamos avançar com o novo produto comercial, o primeiro da cidade. Reconhecemos o valor ambiental, cultural e histórico de Chapada, que cresce e permanece. Vamos fazer parte desse movimento com investimentos que orgulham os Chapadenses, e contribuem para atrair mais turistas”, posiciona o diretor de Produtos da São Benedito, Gilson Porto.
Ainda, segundo Porto, o problema de Chapada não é falta de visitantes. É falta de estrutura para atender todos ao mesmo tempo. Distante 65 km de Cuiabá, a cidade recebe nas temporadas de eventos um público até três vezes maior que sua população. Festival de Inverno, Natal Luz, competições esportivas, ecoturismo e turismo de aventura enchem pousadas, restaurantes, cafeterias e restaurantes e estacionamentos.
“O comércio, hoje, está espalhado e concentrado no miolo histórico, que já não absorve o fluxo. Faltam mais pontos de conveniência, um novo corredor gastronômico, estacionamento e serviços. É exatamente esse espaço que o novo loteamento passará a ocupar, região vizinha ao Vale dos Guimarães, conhecido como condomínio Charme, marcando em breve um dos endereços residenciais mais consolidados da cidade, e vai marcar também o novo eixo de acesso a Chapada dos Guimarães, posição que reforça o Mirante como porta de entrada do município para quem chega pela MT-251 e consolidará a região como frente natural de expansão do comércio”, defende.
O turismo sustenta a tese. Os números dão base ao movimento. O Parque Nacional de Chapada dos Guimarães registrou 183.675 visitantes, o maior volume de sua história, com crescimento de cerca de 50% em apenas um ano. O resultado supera com folga os patamares anteriores à pandemia e mantém o parque entre os destinos de ecoturismo mais procurados do país.
Em rankings recentes de turismo nacional, a cidade apareceu no Top 40 dos destinos mais procurados do Brasil, puxada por trilhas, cachoeiras e contemplação.
O Mirante como novo endereço do comércio
A escolha do Mirante não é acidental. A região reúne acesso, topografia e espaço para projetos de maior porte, justamente o que falta no núcleo histórico. “Chapada dos Guimarães deixou de ser apenas destino de passeio e passou a ser endereço. A diferença parece pequena, mas muda tudo, requer mais infraestrutura. Com turista em recorde, calendário de eventos mais denso e morador fixo em alta, área comercial planejada deixou de ser aposta de longo prazo. Virou a frente de maior retorno em Mato Grosso”, pontua.
Serviço:
Central de Vendas: (65)3627 5555
AI: Luciana Gaviglia (65)99253 0622
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