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15 de novembro de 2026

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Câmara de Cuiabá aprova multas de até R$ 100 mil para corte e poda irregular de árvores

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Nova lei acaba com punição única e passa a cobrar valores proporcionais à gravidade da infração e ao tamanho da planta. Acidentes de trânsito ganham isenção administrativa

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, por 18 votos favoráveis, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 004/1992) e reformula as penalidades aplicadas a quem realizar corte, derrubada, remoção ou poda irregular de árvores. A proposta estabelece multas proporcionais à gravidade da infração e ao porte da vegetação.

A matéria substitui o modelo de penalidade uniforme por critérios objetivos, considerando a Circunferência à Altura do Peito (CAP) do indivíduo arbóreo. Os valores também poderão ser ampliados em situações específicas, como intervenções que envolvam espécies nativas, raras ou ameaçadas de extinção, árvores protegidas ou localizadas em áreas consideradas prioritárias.

Durante a tramitação, a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, esteve na Câmara para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre a proposta. Segundo ela, o projeto foi construído com a participação da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que conta com representação da pasta.

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Juliana explicou que a proposta busca corrigir uma distorção da legislação atual, que estabelece penalidades semelhantes para condutas de diferentes níveis de gravidade.

“Estamos aqui humildemente apresentando uma contribuição. Na nossa percepção de fiscalização, a legislação atual não está atendendo. Hoje, uma pessoa que faz uma poda de uma árvore, tirando alguns galhos, tem a mesma punição da erradicação de uma árvore inteira, por vezes centenária. Então, são condutas diferentes com a mesma penalidade. Esse projeto é uma ideia inicial. Eu penso que, quando a gente faz em várias mãos, o projeto fica melhor”, explicou.

Entre os valores-base previstos estão multa de R$ 500 para poda sem autorização e sem comprometimento estrutural, R$ 3 mil para poda drástica sem autorização, R$ 5 mil para corte sem autorização, R$ 8 mil para derrubada ou remoção sem autorização e R$ 15 mil para destruição de indivíduo arbóreo.

Os valores poderão ser ampliados conforme a circunferência do tronco e aplicados em dobro em situações específicas. Para árvores protegidas, o valor-base será de R$ 15 mil, acrescido de R$ 500 por centímetro de circunferência à altura do peito que exceder o parâmetro estabelecido na proposta. O texto fixa teto de R$ 100 mil por indivíduo arbóreo atingido.

A multa permanece independente das medidas de compensação e reparação ambiental. A proposta também estabelece mecanismos de compensação para intervenções autorizadas e de reparação dos danos causados por intervenções irregulares.

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A análise técnica e ambiental dos pedidos de autorização para poda continua sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que deverá avaliar as solicitações e verificar se as intervenções atendem aos critérios ambientais e às políticas municipais.

Emenda aprovada

Durante a votação em plenário, os vereadores também aprovaram uma emenda que acrescentou o § 12 ao artigo 268-A. A alteração exclui a aplicação de multa administrativa para danos, derrubadas ou arranquios de árvores decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores.

Com a mudança, foi retirada do Anexo Único a penalidade de R$ 5 mil que estava prevista para essas ocorrências. A justificativa aprovada aponta que acidentes de trânsito não constituem condutas dolosas ou mutilações voluntárias contra a arborização e devem ser tratados no âmbito cível.

A alteração, no entanto, não isenta o condutor ou proprietário do veículo da obrigação de ressarcir o Município. A reparação civil do dano e o custeio da recomposição ambiental permanecem exigíveis, conforme a legislação aplicável.

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Situações de emergência

Outro ponto previsto no projeto estabelece regras específicas para concessionárias e permissionárias de serviços públicos que realizam manejo de árvores, como empresas de energia elétrica, telecomunicações e iluminação pública.

As intervenções deverão ser previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente, exceto em situações emergenciais que envolvam risco iminente à segurança de pessoas ou instalações. Nesses casos, a concessionária deverá comunicar o Município em até 24 horas e apresentar registro fotográfico, relatório e justificativa técnica.

A proposta também estabelece que as novas penalidades sejam aplicadas de forma proporcional à gravidade da infração e às características do indivíduo arbóreo atingido.

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PM fecha garimpo ilegal e prende dois homens na zona rural de Poconé — O Livre

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Policiais apreenderam 14 munições, três frascos de mercúrio líquido, um caminhão e uma pá carregadeira durante a operação no distrito de Cangas

Policiais militares do Batalhão de Proteção Ambiental fecharam um garimpo ilegal em funcionamento, na noite desta sexta-feira (13.11), na zona rural de Poconé. Dois homens responsáveis pelo local, de 25 e 31 anos, foram presos e munições e três frascos de mercúrio líquido foram apreendidos.

 

Conforme o boletim de ocorrência, a equipe policial se deslocou até o distrito de Cangas, após receber informações do setor de inteligência sobre uma atividade de extração ilegal de minério na região. No local, os policiais constataram a atividade ilegal.

 

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Durante as diligências, foram identificadas as pessoas presentes, sendo que um dos indivíduos se apresentou como responsável pelo garimpo e outro declarou-se operador dos equipamentos.

 

Questionados sobre a propriedade da área, um dos suspeitos informou que o empreendimento pertence a uma pessoa que se encontra cumprindo pena em regime fechado.

 

 

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No garimpo, foram localizadas e recolhidas 14 munições de calibre .44 e três frascos de mercúrio líquido, produto utilizado para a manipulação do minério. Além disso, um caminhão caçamba e uma pá carregadeira também foram apreendidas e encaminhadas ao Departamento de Produtos Retidos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

 

Diante dos fatos, os dois suspeitos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Judiciária Civil, juntamente com os materiais apreendidos, para o registro da ocorrência e demais providências cabíveis.

 

 

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Formar leitores para o mundo — O Livre

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Todo pai e toda mãe guardam na memória o dia em que o filho leu a primeira palavra sozinho. Pode ter sido o nome de uma loja, a capa de um livro ou um recado deixado na geladeira. Naquele instante, a criança descobre que o mundo escrito também pertence a ela.

O Dia Nacional da Alfabetização, celebrado em 14 de novembro, é um bom momento para lembrar que essa conquista é o começo de um percurso que vai acompanhá-la pela vida inteira.

Gosto de distinguir decifrar de compreender. Decifrar é reconhecer letras, juntar sílabas e ler as primeiras frases. Compreender é relacionar ideias, perceber intenções, formar opinião e escrever com voz própria. A alfabetização abre a primeira porta. A formação do leitor acontece ao longo de toda a vida escolar, e é ela que vai sustentar cada aprendizagem que vem depois, da matemática às ciências, da argumentação à liderança.

Muitas famílias me perguntam qual é o momento certo para a criança ler. Cada criança tem o seu tempo, e respeitar esse ritmo faz parte de uma alfabetização sólida. A leitura amadurece com mais segurança quando é construída sobre uma base rica de linguagem: histórias contadas, músicas, brincadeiras com os sons das palavras e muita conversa. Quando chega a hora das letras, a criança que ouviu, perguntou e imaginou bastante encontra nelas um sentido.

A educação bilíngue amplia esse repertório de maneira extraordinária. A criança que convive desde cedo com duas línguas aprende que existe mais de uma forma de nomear o mundo. Ela compara sons, percebe estruturas e desenvolve uma consciência sobre a própria linguagem que fortalece a leitura nos dois idiomas. O que ela compreende em português enriquece o inglês, e o que conquista em inglês volta para o português. Na nossa trajetória, o bilinguismo se tornou parte essencial da forma como formamos leitores.

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Afeto, disciplina e autonomia, as bases da nossa metodologia, também estão no centro desse processo. O afeto aparece na leitura compartilhada, no colo, na voz de quem a criança ama dando vida aos personagens. É assim que o livro passa a significar prazer e encontro. A disciplina está na constância, no tempo reservado à leitura todos os dias, que transforma um momento agradável em hábito. A autonomia chega quando a criança escolhe o próprio livro, lê sozinha e escreve para alguém de verdade, seja um bilhete para a avó, seja uma mensagem para um colega em outro idioma.

Em casa, o exemplo tem uma força que nenhum discurso alcança. Crianças que veem os pais lendo, que encontram livros ao alcance das mãos e que participam das conversas à mesa crescem entendendo a leitura como parte natural da vida. Equilibrar o tempo diante das telas abre espaço para a atenção prolongada, para a imaginação e para o diálogo, que são o terreno onde o leitor cresce.

A formação de um leitor também prepara a criança para um mundo sem fronteiras. Nossos estudantes que fazem o intercâmbio precisam ler instruções, interpretar situações novas, escrever, argumentar e se fazer entender longe de casa. Tudo isso começou anos antes, na sala de aula da educação infantil, quando aprenderam que as palavras abrem caminhos. Uma educação global se apoia em leitores capazes de compreender diferentes culturas, comparar ideias e se expressar com clareza em mais de uma língua.

Nada disso acontece sem o professor alfabetizador. Esse profissional percebe o ritmo de cada aluno, identifica cedo uma dificuldade, celebra a primeira palavra lida e sustenta a confiança de quem ainda está tentando. Poucos ofícios exigem tanta sensibilidade e tanto conhecimento ao mesmo tempo.

Ao completar 20 anos, o Toque de Mãe me permite olhar para a alfabetização com a perspectiva do tempo. Crianças que leram as primeiras palavras nas nossas salas hoje são adultas e levam essa conquista para universidades, carreiras e famílias em diferentes partes do mundo.

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Celebrar o Dia Nacional da Alfabetização é celebrar esse começo e assumir, junto com as famílias, o compromisso de transformar cada criança que aprende a ler em um leitor por inteiro.

*_Márcia Amorim Pedr’Angelo é psicopedagoga, fundadora das escolas Toque de Mãe e Colégio Unicus, e coordenadora da Unesco para a Educação em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul._

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STF registra quatro votos para manter regras de transição da escala 5×2 — O Livre

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Relator Flávio Dino foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes; votação virtual termina na segunda-feira (16)

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta sexta-feira (13) quatro votos para referendar a liminar que estabeleceu regras de transição para o início da escala de trabalho 5×2.

 

Ontem, o ministro Flávio Dino, que é relator do caso, permitiu que a nova carga horária de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias de trabalho, com jornada de até 8 horas e 24 minutos, durante a transição.

 

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Além disso, o ministro manteve a implantação da nova escala para 16 de dezembro deste ano.

 

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator.

 

A votação virtual está prevista para ser finalizada na segunda-feira (16).

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Fim da escala 6×1

Em uma decisão histórica, o Senado Federal aprovou no mês passado o fim da escala 6×1 de trabalho. Com isso, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial. Além disso, a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais terá uma regra de transição de 14 meses.

 

A medida foi aprovada, na ocasião, com votos da base governista e da oposição. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

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O fim da escala foi celebrado por entidades representativas dos trabalhadores. Para a categoria, a nova jornada permitirá ao trabalhador ter mais contato com a família e poder se dedicar a outras atividades e estudo.

 

Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.

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