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Câmara de Cuiabá aprova multas de até R$ 100 mil para corte e poda irregular de árvores

Nova lei acaba com punição única e passa a cobrar valores proporcionais à gravidade da infração e ao tamanho da planta. Acidentes de trânsito ganham isenção administrativa
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, por 18 votos favoráveis, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 004/1992) e reformula as penalidades aplicadas a quem realizar corte, derrubada, remoção ou poda irregular de árvores. A proposta estabelece multas proporcionais à gravidade da infração e ao porte da vegetação.
A matéria substitui o modelo de penalidade uniforme por critérios objetivos, considerando a Circunferência à Altura do Peito (CAP) do indivíduo arbóreo. Os valores também poderão ser ampliados em situações específicas, como intervenções que envolvam espécies nativas, raras ou ameaçadas de extinção, árvores protegidas ou localizadas em áreas consideradas prioritárias.
Durante a tramitação, a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, esteve na Câmara para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre a proposta. Segundo ela, o projeto foi construído com a participação da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que conta com representação da pasta.
Juliana explicou que a proposta busca corrigir uma distorção da legislação atual, que estabelece penalidades semelhantes para condutas de diferentes níveis de gravidade.
“Estamos aqui humildemente apresentando uma contribuição. Na nossa percepção de fiscalização, a legislação atual não está atendendo. Hoje, uma pessoa que faz uma poda de uma árvore, tirando alguns galhos, tem a mesma punição da erradicação de uma árvore inteira, por vezes centenária. Então, são condutas diferentes com a mesma penalidade. Esse projeto é uma ideia inicial. Eu penso que, quando a gente faz em várias mãos, o projeto fica melhor”, explicou.
Entre os valores-base previstos estão multa de R$ 500 para poda sem autorização e sem comprometimento estrutural, R$ 3 mil para poda drástica sem autorização, R$ 5 mil para corte sem autorização, R$ 8 mil para derrubada ou remoção sem autorização e R$ 15 mil para destruição de indivíduo arbóreo.
Os valores poderão ser ampliados conforme a circunferência do tronco e aplicados em dobro em situações específicas. Para árvores protegidas, o valor-base será de R$ 15 mil, acrescido de R$ 500 por centímetro de circunferência à altura do peito que exceder o parâmetro estabelecido na proposta. O texto fixa teto de R$ 100 mil por indivíduo arbóreo atingido.
A multa permanece independente das medidas de compensação e reparação ambiental. A proposta também estabelece mecanismos de compensação para intervenções autorizadas e de reparação dos danos causados por intervenções irregulares.
A análise técnica e ambiental dos pedidos de autorização para poda continua sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que deverá avaliar as solicitações e verificar se as intervenções atendem aos critérios ambientais e às políticas municipais.
Emenda aprovada
Durante a votação em plenário, os vereadores também aprovaram uma emenda que acrescentou o § 12 ao artigo 268-A. A alteração exclui a aplicação de multa administrativa para danos, derrubadas ou arranquios de árvores decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores.
Com a mudança, foi retirada do Anexo Único a penalidade de R$ 5 mil que estava prevista para essas ocorrências. A justificativa aprovada aponta que acidentes de trânsito não constituem condutas dolosas ou mutilações voluntárias contra a arborização e devem ser tratados no âmbito cível.
A alteração, no entanto, não isenta o condutor ou proprietário do veículo da obrigação de ressarcir o Município. A reparação civil do dano e o custeio da recomposição ambiental permanecem exigíveis, conforme a legislação aplicável.
Situações de emergência
Outro ponto previsto no projeto estabelece regras específicas para concessionárias e permissionárias de serviços públicos que realizam manejo de árvores, como empresas de energia elétrica, telecomunicações e iluminação pública.
As intervenções deverão ser previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente, exceto em situações emergenciais que envolvam risco iminente à segurança de pessoas ou instalações. Nesses casos, a concessionária deverá comunicar o Município em até 24 horas e apresentar registro fotográfico, relatório e justificativa técnica.
A proposta também estabelece que as novas penalidades sejam aplicadas de forma proporcional à gravidade da infração e às características do indivíduo arbóreo atingido.
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Bombeiros salvam bebê de dois meses engasgada com leite materno no interior de MT — O Livre

Mãe buscou socorro diretamente no quartel da 13ª CIBM na manhã deste sábado; manobra de tapotagem desobstruiu as vias aéreas da criança
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) socorreu, na manhã deste sábado (7.11), uma bebê de dois meses após um episódio de engasgo em Lucas do Rio Verde (a 332 km de Cuiabá).
Familiares da criança procuraram ajuda diretamente na sede da 13ª Companhia Independente Bombeiro Militar (13ª CIBM), por volta das 7h29. Conforme relato da mãe, a bebê havia se engasgado com leite materno.
Diante da situação, os bombeiros realizaram rapidamente manobras de desengasgo por meio de tapotagem. O procedimento desobstruiu as vias aéreas e restabeleceu a respiração normal da criança.
Em seguida, a bebê foi encaminhada ao Hospital São Lucas, acompanhada pela mãe.
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PGR pede ao STF suspensão nacional de processos contra proibição das “bets” — O Livre

Paulo Gonet alegou insegurança jurídica diante da proliferação de liminares e solicitou sobrestamento das ações até decisão definitiva do Supremo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets.
Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
Para o procurador-geral, os processos devem ficar suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
A petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.
Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.
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Gisela prestigia SuperChef e destaca força da Educação em MT — O Livre

Competição promovida pela Seduc reuniu 13 finalistas e premiou receitas nutritivas elaboradas por profissionais da rede estadual de ensino
A vice-governadora eleita Gisela Simona (União) – que assumiu a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso – participou da final da 4ª edição do SuperChef da Educação, em Cuiabá. Criado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o concurso realizado nesta última quinta-feira (05.11), reconhece o talento, a dedicação e a importância dos profissionais responsáveis pela alimentação dos estudantes da rede estadual de ensino, valorizando uma atividade que, embora muitas vezes aconteça longe dos olhos da comunidade, tem papel fundamental no cotidiano e no desenvolvimento das escolas.
“Participei da cerimônia de premiação da 4ª edição do SuperChef da Educação, um concurso que valoriza o talento e a dedicação das merendeiras e dos merendeiros da rede estadual. Foi um momento especial de reconhecimento a profissionais que, no dia a dia, dão o seu melhor e assumem uma responsabilidade enorme, que é cuidar da alimentação de milhares de crianças e adolescentes. A iniciativa criada pela Seduc é uma demonstração concreta de reconhecimento do Estado a pessoas que, com tanto zelo e dedicação, fazem a diferença na vida dos nossos estudantes”, afirmou Gisela.
Para Gisela, o concurso também representa uma concepção mais ampla de educação pública, que reconhece o papel de todos os profissionais envolvidos na formação dos estudantes, dentro e fora das salas de aula. A iniciativa integra uma das 30 políticas que compõem o Plano EducAção 10 Anos, estratégia do Governo do Estado voltada à melhoria dos indicadores de aprendizagem e à consolidação de uma rede pública de ensino mais qualificada.
“Sem dúvida, o conjunto das ações desenvolvidas pela Seduc mostra como a educação de Mato Grosso avançou, saindo da 22ª posição, em 2019, para a 6ª colocação no ranking nacional do Ideb. E que ações como esta competição gastronômica vão além da homenagem às merendeiras. Muito antes reflete a valorização dos profissionais que sustentam a educação para além da sala de aula. Reconhecendo o trabalho coletivo como uma política pública que reposicionou Mato Grosso no cenário nacional”.
A etapa final da competição reuniu 13 profissionais, representantes das Diretorias Regionais de Educação (DREs), selecionados entre as 373 receitas inscritas nesta edição. Os participantes apresentaram pratos que combinaram criatividade, sabor e valor nutricional, com prioridade para ingredientes naturais e preparações adequadas à alimentação escolar. Os três primeiros colocados receberam premiações individuais e recursos para equipar as cozinhas das respectivas unidades de ensino, ampliando o alcance da iniciativa para além do reconhecimento aos profissionais.
O primeiro lugar ficou com Maria da Conceição dos Santos Silva, da Escola Estadual Cívico-Militar Victorino Monteiro da Silva, de Cuiabá, que recebeu R$ 9 mil pela receita Barquinha de Banana-da-terra Recheada com Pintado ao Cubo. A segunda colocação foi conquistada por Cleonice Soares Barros, da Escola Estadual José Gonçalves dos Santos, de Porto Alegre do Norte, premiada com R$ 7 mil pela Lasanha de Banana-da-terra com Purê de Mandioca. Já Micheli Primão Rauber, da Escola Estadual Ana Neri, de Juína, ficou em terceiro lugar, com a Torta de Abobrinha com Recheio de Carne e Legumes, recebendo R$ 5 mil.
Além da competição gastronômica, a edição deste ano também envolveu os grêmios estudantis, que mobilizaram as comunidades escolares por meio de uma campanha de vídeos sobre o SuperChef. A proposta ampliou a participação dos estudantes e reforçou o caráter coletivo de uma iniciativa que coloca em evidência o trabalho realizado diariamente nas cozinhas das escolas estaduais.
A secretária de Estado de Educação, Flávia Emanuelle Soares, destacou que o concurso evidencia a importância dos profissionais responsáveis pela preparação das refeições e o compromisso com a qualidade nutricional dos alimentos oferecidos aos estudantes. Segundo ela, o desafio desses trabalhadores está em conciliar as orientações nutricionais estabelecidas nos cardápios com o cuidado e a dedicação presentes no preparo diário.
“Mesmo com um cardápio estabelecido, nossos profissionais conseguem colocar ainda mais carinho e dedicação em cada refeição. Esse zelo faz diferença na vida dos estudantes e contribui para o desenvolvimento de cada um deles”, afirmou.
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