O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.

No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.

Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (30) a parcela de julho do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. Neste mês, o valor médio do benefício está em R$ 679,19.

Os moradores de 175 municípios de seis estados receberam o crédito no último dia 20, independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficiou localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Amazonas (três municípios), Paraíba (31), Paraná (8), Rio Grande do Norte (120), Roraima (6) e Sergipe (7).

>> Lista dos municípios com pagamento unificado

O valor mínimo do Bolsa Família corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais:

• o Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança;
• um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos;
• outro adicional, de R$ 150, é para famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Regra de proteção

Além do benefício integral, há o pagamento da regra de proteção. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Um homem de 42 anos foi preso em flagrante pela Polícia Civil após uma sequência de violência física e psicológica contra a própria companheira, de 45 anos, que está grávida de três meses. O caso de violência doméstica foi registrado na terça-feira (28), no município de Rondolândia (a 1.064 km de Cuiabá).

A vítima, que mantinha um relacionamento com o agressor há pouco mais de quatro anos, procurou a delegacia logo no início da manhã, relatando viver um verdadeiro terror dentro da própria casa nos últimos dias.

Facão e Terror Psicológico

No depoimento, a mulher detalhou a brutalidade das ameaças e a tentativa constante de intimidação por parte do suspeito:

• Ameaças de morte: O companheiro costumava andar pela casa portando um facão enquanto a ameaçava, exigindo que ela fosse embora do imóvel.

• Danos e fúria: Ele já havia quebrado três aparelhos celulares da vítima. Em um dos episódios de fúria, o homem ameaçou que iria “enfiar o celular goela abaixo” da mulher.

• Intimidação: Antes de a vítima procurar a polícia, o suspeito quebrou um prato na pia violentamente enquanto ela lavava a louça, apenas para intimidá-la.

Após o registro do boletim de ocorrência e a solicitação de medidas protetivas de urgência, a mulher deixou a delegacia, mas a perseguição estava apenas começando.

Ataque no Posto e Prisão na Delegacia

A gestante se dirigiu a um posto de saúde local para buscar medicamentos. O agressor a seguiu e, mesmo em um ambiente público, passou a puxá-la pelo braço com violência, causando lesões. Segundo o relato, a vítima chegou a pedir ajuda às pessoas presentes na unidade de saúde, mas ninguém interveio para defendê-la.

Sem saída, a mulher correu de volta para a Delegacia de Rondolândia em busca de refúgio. O nível de audácia do agressor foi tamanho que ele a perseguiu até a unidade policial.

Exaltado e fora de controle, o suspeito tentou invadir o local, mas foi imediatamente contido pelos investigadores e recebeu voz de prisão.

Com a situação controlada e a autorização da vítima, os policiais foram até a residência do casal. No imóvel, apreenderam o facão utilizado no crime e uma porção de maconha, que foram anexados ao inquérito. O agressor agora está à disposição da Justiça.