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CNJ notifica desembargadora de MT por conduta em ação com pagamentos milionários

Marilsen Addario terá 15 dias para explicar nomeação de interventor com salário de R$ 300 mil em processo de recuperação judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.
No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.
Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.
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Semob leiloa mais de 600 carros e motos em Cuiabá e lança ‘perdão’ de taxas para proprietários

Nova lei municipal permite que donos resgatem veículos sem pagar guincho e estadia antes do leilão. Lances serão 100% online e visitação já tem data marcada
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob), realiza nos dias 24 e 25 de setembro o 3º Leilão de 2026 de veículos apreendidos, removidos ou recolhidos há mais de 60 dias. Ao todo, são 633 lotes de veículos que não foram retirados pelos respectivos proprietários dentro do prazo previsto na legislação vigente. O edital 003/2026 pode ser conferido na íntegra na Gazeta Municipal do dia 18 deste mês, bem como no site semobsegp.cuiaba.mt.gov.br.
Uma das novidades desta edição é a possibilidade de isenção das taxas de remoção e de estadia no pátio. Conforme previsto na Lei de Isenção nº 7.623/2026, em vigor desde o dia 18 de setembro, é necessário que o proprietário do veículo solicite o benefício junto à Semob, com o documento do veículo em dia. A solicitação poderá ser feita até cinco dias antes do leilão, por meio de requerimento online disponível no site citado ou presencialmente na Secretaria.
O leilão será realizado exclusivamente de forma eletrônica, na modalidade de maior lance por lote, com início às 9h, por meio da plataforma eblonline.com.br, administrada pela Empresa Brasileira de Leilões, responsável pela operacionalização do procedimento eletrônico. No dia 24, serão ofertados os lotes de 001 a 449 e, no dia 25, os de 450 a 633.
Os interessados devem realizar o cadastro com antecedência mínima de 48 horas, prazo necessário para a validação dos dados e a habilitação para participação no leilão.
Após o arremate, o participante receberá, no e-mail informado no cadastro, o boleto bancário referente ao valor do lance, acrescido das taxas aplicáveis.
Os veículos do leilão estarão disponíveis para avaliação exclusivamente visual dos lotes nos dias 21, 22 e 23 de setembro, no pátio da Translog/Semob, localizado na Rua Beira Rio, s/n, bairro Bela Marina, ao lado da Só Salvados, em Cuiabá, das 9h às 12h e das 14h às 16h.
Isenção das taxas
O procedimento para isenção das taxas relativas à remoção e à estadia deve ser feito junto à Semob pelo proprietário legal do veículo, sendo necessário que o veículo esteja devidamente licenciado. Isso significa estar com a documentação em dia, incluindo o licenciamento referente ao ano de 2026, e livre de qualquer impedimento documental que possa impossibilitar sua liberação.
Após o protocolo, a documentação apresentada será analisada pelo órgão. Caso o processo esteja regular e o veículo atenda aos requisitos necessários para a concessão da isenção, ele será disponibilizado ao proprietário sem a necessidade de pagamento das respectivas taxas de remoção e estadia.
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Com convênio de R$ 15 milhões, Prefeitura inicia recapeamento total da Avenida Tricolor no Cristo Rei

Via de grande fluxo passou por obras de limpeza de bueiros e técnica de ‘remendo profundo’ para garantir maior durabilidade do novo asfalto
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Viação e Obras, realiza o recapeamento total da Avenida Tricolor, localizada na região do Grande Cristo Rei.
A avenida está entre as vias contempladas pelo convênio firmado entre a Prefeitura de Várzea Grande e o Governo de Mato Grosso, que destina R$ 15 milhões para obras de recapeamento asfáltico em quatro bairros do município.
Antes do recapeamento, foram executados serviços de limpeza e manutenção de bocas de lobo, além de remendo profundo em trechos que apresentavam danos no pavimento. As intervenções têm como objetivo melhorar as condições de tráfego e garantir mais segurança a motoristas e pedestres.
O remendo profundo é uma técnica de engenharia utilizada para corrigir danos severos no pavimento provocados por problemas nas camadas inferiores do asfalto. O serviço consiste na remoção das partes comprometidas, com escavação e substituição da base, da sub-base ou do subleito danificados, até alcançar uma fundação estável. Dessa forma, o reparo apresenta maior durabilidade em comparação com uma operação convencional de tapa-buracos.
“Esta é uma importante avenida da região do Grande Cristo Rei, que interliga bairros populosos. Por isso, essa manutenção é fundamental para garantir melhores condições de tráfego, mais segurança aos condutores e mais qualidade de vida para a população”, destaca o secretário de Viação e Obras, Celso Pereira.
“Com o recapeamento, a Avenida Tricolor terá seu pavimento totalmente renovado, assim como as demais ruas incluídas no projeto, proporcionando mais durabilidade, conforto e segurança para quem utiliza essas vias diariamente”, conclui Celso.
Agro Mato Grosso
Sapezal supera Sorriso e assume liderança do agro no Brasil

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