Proposta cria procedimento mais rápido para acelerar decisões judiciais em casos de invasão de propriedades

O deputado federal Zé Medeiros (PL) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que cria um rito de reintegração de posse com análise em até 24 horas para casos de invasão recente de propriedades privadas. A proposta altera o Código de Processo Civil para acelerar a decisão judicial sobre pedidos de retomada do imóvel.

O texto cria o chamado Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória, um procedimento especial para casos considerados urgentes. Pela proposta, quando houver comprovação de invasão recente, o juiz deverá analisar o pedido de reintegração no prazo máximo de 24 horas e poderá determinar a retomada imediata do imóvel, deixando para ouvir os ocupantes posteriormente.

Serão consideradas invasões recentes aquelas ocorridas em até 48 horas e comprovadas por documentos como boletim de ocorrência, imagens, vídeos, testemunhas, ata notarial ou outras provas consideradas idôneas. Nesses casos, o juiz poderá conceder reintegração liminar sem ouvir previamente a parte contrária, garantindo o direito de defesa em momento posterior.

“Hoje já existe previsão de reintegração de posse, mas muitas vezes a demora na análise acaba consolidando a ocupação e aumentando os conflitos. O que estamos propondo é um rito mais rápido para situações urgentes, garantindo decisão judicial e preservando o direito de defesa”, afirmou Medeiros.

O texto também prevê cumprimento imediato da decisão com apoio policial obrigatório, incluindo retirada compulsória dos ocupantes, desocupação forçada, remoção de estruturas e liberação de acessos quando necessário.

Outro ponto do projeto estabelece multa automática aos invasores após a concessão da liminar. O valor previsto é de um salário mínimo por invasor ou até 20 salários mínimos em ocupações coletivas, com possibilidade de medidas como bloqueio de bens e inscrição em cadastros de crédito para garantir o cumprimento.

Para imóveis rurais, o projeto determina reintegração imediata em situações de ocupação coletiva, instalação de acampamentos, bloqueio da produção ou impedimento de acesso às propriedades.

Na justificativa da proposta, Medeiros afirma que o objetivo é fortalecer o direito constitucional à propriedade, reduzir a insegurança jurídica e impedir a consolidação de invasões enquanto o processo judicial está em andamento. Segundo o parlamentar, a medida mantém o controle do Judiciário, mas cria mais rapidez para decisões consideradas urgentes.

Com Assessoria 

Prefeitura de Cuiabá planta mil árvores em uma semana com campanha de arborização

A Prefeitura de Cuiabá atingiu a marca de mil mudas de árvores plantadas em apenas uma semana por meio da campanha Craques da Natureza: Plantou, Colou!. A iniciativa, que incentiva a participação de crianças e famílias na arborização urbana, promoveu duas edições consecutivas e resultou no plantio em diferentes regiões da capital, entre os dias 21 e 28 de junho.

A segunda ação da campanha foi realizada na manhã deste domingo (28), na Avenida Tatsumi Koga (V2), no bairro Pedra 90, onde foram plantadas 600 mudas. A atividade reuniu crianças, moradores e famílias da região e integra as ações da gestão municipal voltadas à ampliação da cobertura vegetal da cidade e à conscientização ambiental.

Como forma de estimular a participação do público infantil, foram distribuídos pacotes de figurinhas da Copa do Mundo, doados por empresas parceiras da campanha.

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, acompanhou a mobilização e destacou o impacto da arborização em áreas com pouca cobertura vegetal.

“Plantamos 600 mudas em uma avenida que hoje é totalmente exposta ao sol. Esse trabalho melhora o microclima da cidade e, principalmente, conscientiza as crianças sobre a importância de preservar as árvores”, afirmou.

A campanha foi lançada no domingo anterior (21), no Parque Tia Nair, quando cerca de 200 crianças participaram do plantio de 400 mudas em menos de uma hora. A ação reuniu alunos da EMEB Silva Freire, participantes do Programa Siminino e famílias que frequentavam o parque em uma programação voltada à educação ambiental.

Além do plantio, a primeira edição contou com atividades recreativas, distribuição de pipoca, picolé e vouchers para troca de figurinhas da Copa do Mundo, doados pelo Supermercado Comper.

Ao todo, as duas edições somam mil árvores plantadas em apenas uma semana. A iniciativa busca ampliar a arborização urbana de forma participativa, envolvendo crianças e comunidades em ações práticas de cuidado com os espaços públicos e incentivo à preservação ambiental.

Com Assessoria

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) orienta os produtores rurais sobre a prorrogação da regra excepcional para o cálculo das contribuições vinculadas ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e às Entidades das Cadeias Produtivas.

A Lei nº 13.357/2026 prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a vigência do parágrafo único do art. 7º-A-1 da Lei nº 7.263/2000, de modo que, para a apuração das contribuições devidas em 2026, deverá ser utilizado o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) vigente em janeiro de 2025, independentemente do mês em que a operação for realizada. 

Pela regra geral, nas operações realizadas entre janeiro e junho, é aplicada a UPF/MT de janeiro do ano anterior. Já nas operações entre julho e dezembro, utiliza-se a UPF/MT de julho do ano anterior. A exceção criada para 2025, que fixou como base a UPF de janeiro daquele ano para todas as operações, foi estendida até o fim de 2026.

Na prática, isso significa que uma operação realizada em setembro de 2026, por exemplo, continuará tendo o Fethab calculado com base na UPF/MT de janeiro de 2025. Sem a prorrogação, seria utilizada a UPF de julho de 2025, conforme a regra geral.

A Famato alerta que produtores rurais, empresas, contadores e demais profissionais envolvidos na apuração das contribuições devem observar a mudança para evitar divergências nos cálculos e no recolhimento.

“É importante que produtores, empresas, contadores e demais profissionais envolvidos na apuração do Fethab observem a regra vigente, pois a utilização de uma UPF diferente da prevista na legislação pode resultar em recolhimento incorreto da contribuição e gerar inconsistências fiscais”, explica o analista Tributário da Famato, José Cristovão.

Caso não haja nova alteração legislativa, a partir de 2027 voltará a valer a sistemática geral prevista na legislação. Assim, nas operações realizadas entre janeiro e junho de 2027 será utilizada a UPF/MT de janeiro de 2026, enquanto nas operações entre julho e dezembro deverá ser adotada a UPF/MT de julho de 2026.

O que é o Fethab 

Criado em 2000, o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) é uma contribuição estadual destinada ao financiamento de obras de infraestrutura, especialmente a construção, manutenção e recuperação de rodovias e pontes, fundamentais para o escoamento da produção agropecuária em Mato Grosso.

A cobrança incide sobre a comercialização ou saída de produtos como soja, milho, algodão, gado, madeira e minerais. Embora esteja vinculada a operações que envolvem o ICMS, trata-se de uma contribuição distinta, destinada ao financiamento de investimentos em infraestrutura e outras finalidades previstas na legislação estadual.

Nos últimos anos, o Fethab esteve no centro das discussões entre o Governo do Estado e o setor produtivo, principalmente em razão da criação do Fethab 2, uma contribuição extraordinária temporária. Em 2026, após articulação liderada pela Famato e pelas entidades do Fórum Agro MT, o Governo do Estado anunciou que a cobrança adicional não será reeditada após o encerramento de sua vigência, em 31 de dezembro deste ano.