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Sefaz-MT muda regra e autoriza parcelamento de dívidas tributárias recentes em até 12 vezes

Nova modalidade abrange débitos vencidos entre três e cinco meses; negociação é feita exclusivamente pela internet
Contribuintes de Mato Grosso que possuem débitos tributários estaduais mais recentes agora contam com uma nova possibilidade para regularizar a situação fiscal. A Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) ampliou as regras de parcelamento e passou a permitir o pagamento, em até 12 vezes, de dívidas vencidas entre três e cinco meses antes da solicitação.
Até então, somente podiam ser parcelados débitos com vencimento até o sexto mês anterior ao pedido de negociação. Na prática, em maio de 2026, por exemplo, poderão ser parcelados em até 12 vezes débitos vencidos em dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026. Débitos mais antigos permanecem seguindo as regras atuais e podem ser parcelados em até 36 parcelas.
De acordo com a Sefaz, a medida busca estimular a regularização fiscal antes do acúmulo de juros e multas, além de reduzir o estoque de débitos pendentes do Estado.
“A expectativa é que a nova modalidade fortaleça a conformidade fiscal e incentive os contribuintes a manterem suas obrigações tributárias em dia, reduzindo a judicialização e promovendo maior equilíbrio na arrecadação estadual”, destacou o secretário adjunto da Receita Pública, Lucas Elmo.
Os débitos contemplados são aqueles declarados por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral (CCG) da Sefaz. Entre eles estão valores relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outros débitos tributários.
Para aderir à nova modalidade, o parcelamento deverá ser realizado exclusivamente de forma eletrônica, por meio do portal de autoatendimento, o Sefaz Digital, com acesso via login e senha, certificado digital ou Gov.br. No sistema, o contribuinte deve selecionar a opção Sistema Conta Corrente Fiscal 3.0, depois Parcelamento e Gerar Parcelamento, em seguida escolher o “Parcelamento de débitos declarados vencidos há menos de 6 meses – Portaria 185/2012 Art. 1º-A”.
A nova modalidade já está disponível no sistema da Sefaz e foi regulamentada por alteração na Portaria nº 185/2010-SEFAZ, respeitando as condições previstas no Decreto nº 2.249/2009.
Com Assessoria
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Obras do BRT avançam com etapa de acabamentos em Cuiabá e Várzea Grande

As obras de implementação da infraestrutura do Sistema BRT seguem em andamento com a execução de acabamentos. Para a próxima semana, está prevista a construção de calçadas e meios-fios, a sinalização e fiscalização do asfalto em alguns trechos.
Em Cuiabá, diversos pontos da cidade vão passar por implementações. Entre elas está programada a finalização do asfalto em frente ao SBT, em frente à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), na esquina da Receita Federal.
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Já na região do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), serão feitos os meios-fios, calçadas, implantação de sinalização e instalação de equipamentos para a operação do Sistema BRT. No trecho da Praça Ipiranga está previsto o reparo do asfalto.
Entre a Prainha e a Avenida XV de Novembro, haverá instalação de sinalizadores, tanto na pista como em placas. O Consórcio também trabalha na implementação da ligação entre o Aeroporto e o novo terminal de Várzea Grande. Ainda na próxima semana, já está prevista a terraplanagem e o início da pavimentação das regiões.
Além disso, as construções das estações do sistema em todo o trajeto continuam em andamento, estes acabamentos podem resultar em interdições pontuais das faixas próximas ao canteiro central para a operação de máquinas.
Complexo Leblon
As obras do Complexo Leblon também permanecem em andamento, com a terraplanagem e a pavimentação da Rua Boa Vista e a execução dos muros de contenção da trincheira da Rua Boa Vista. Já em frente à Todimo, escavações para a estrutura do viaduto da Rua Trigo de Loureiro estão sendo realizadas.
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Governo anuncia hospital de R$ 200 milhões na antiga rota do VLT em Várzea Grande

Pacote de obras de Otaviano Pivetta inclui também a primeira sede da Politec no município e a entrega da Feira do Produtor em Chapada dos Guimarães
O governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), anunciou nesta sexta-feira (3) um pacote robusto de investimentos para a Baixada Cuiabana. O grande destaque é a construção de um novo Hospital e Pronto-Socorro em Várzea Grande, orçado em mais de R$ 200 milhões. A cerimônia de assinatura contou com a presença da prefeita do município, Flávia Moretti (PL).
A nova unidade de saúde será erguida em uma área outrora destinada à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) — obra paralisada há anos após investigações da Polícia Federal. Em vez do esqueleto do modal abandonado, o espaço abrigará um complexo médico de 16 mil metros quadrados, com cerca de 200 leitos focados em atendimentos de urgência, emergência e trauma.
Ressignificando o espaço público
Segundo o governador, a escolha do local foi estratégica, visando aproveitar o patrimônio público já existente no traçado do antigo VLT para dar celeridade e economia à obra.
“Nosso objetivo é recuperar investimentos e gerar impacto social positivo. É uma estrutura que já está começada e que vai ser mais rápida e mais econômica também. Esse lugar vai ser o coração de Várzea Grande, com um eixo estruturante e capacidade de atender melhor a população”, explicou Pivetta.
O projeto prevê uma forte integração viária, conectando o centro de Várzea Grande ao Cristo Rei, bairro mais populoso da cidade. Além disso, a proximidade com o Aeroporto Marechal Rondon facilitará a logística de pacientes graves. “Aqui está próximo ao aeroporto, com entrada para o hospital, espaço para atendimento de emergência e suporte para UTI aérea. Tudo isso facilita a resposta da rede de saúde”, destacou o governador, que já emitiu a ordem de serviço para a construção da avenida e do calçadão em frente à futura unidade.
A prefeita Flávia Moretti celebrou a destinação da área. “O senhor, além de dar utilidade para esse imóvel, vai salvar muitas vidas nele. É um dia muito feliz para a saúde e para os munícipes de Várzea Grande”, declarou.
Fim da dependência: IML em Várzea Grande
Outro marco do pacote de investimentos é a construção da tão aguardada sede da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) em Várzea Grande. Historicamente, os moradores do município precisavam se deslocar até Cuiabá para ter acesso aos serviços de perícia e ao Instituto Médico Legal (IML).
Para o diretor-geral da Politec, Jaime Trevizan, a obra é a realização de um sonho. “A Politec atende mais de 15 mil exames em Cuiabá, sendo muitos casos de Várzea Grande. É uma dificuldade atravessar a ponte, e com a entrega da sede essa situação vai mudar”, avaliou.
O deputado estadual Fábio Tardin (Podemos) reforçou o peso histórico da obra: “Era inadmissível uma cidade com mais de 150 anos não ter um IML. Hoje é um dia de festa e alegria”.
Impulso à agricultura familiar em Chapada
A agenda do Governo do Estado também contemplou Chapada dos Guimarães, com a entrega oficial da reforma e ampliação da Feira do Produtor, agora denominada “Espaço Carmelita Joana da Paixão Brito”.
A modernização da feira municipal visa impulsionar a agricultura familiar local. O impacto da obra foi resumido por Antônio Divino, o feirante mais antigo do município, que se emocionou durante a inauguração.
“Antes, muitos feirantes não conseguiam vender nem o suficiente para pagar a gasolina. Esse espaço vai ser muito bom para todos nós. Fico emocionado porque estou realizando um sonho. Nunca tivemos uma oportunidade como essa”, agradeceu o produtor rural.
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Moraes prorroga prisão domiciliar de Bolsonaro e proíbe uso de redes sociais

Ex-presidente seguirá monitorado por tornozeleira eletrônica. Ministro também determinou a suspensão do porte de arma e a entrega de 10 armamentos à PF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (3) prorrogar o prazo da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro continuará sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica e só poderá receber visitas com autorização do ministro, que é relator do caso.
O ex-presidente também está proibido de usar celular e acessar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, além de gravar vídeos para a internet. Agentes da Polícia Militar do Distrito Federal vão fazer a segurança da casa para evitar fuga.
No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária por 90 dias. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.
O prazo de 90 dias começou a contar no dia 27 de março e terminou em 25 de maio.
Armas
Moraes também determinou a suspensão do porte de arma de Bolsonaro e a apreensão de dez pistolas e espingardas que estão registradas em nome do ex-presidente.
A defesa terá prazo de 48 horas para entregar o armamento à Polícia Federal (PF).
A decisão foi motivada pela repercussão do caso da apreensão de uma arma com um dos seus seguranças particulares.
Apesar de a Polícia Civil do Distrito Federal não ter indiciado o ex-presidente, por entender que a arma está legalizada e que Bolsonaro não cometeu nenhum crime, o ministro entendeu que as armas devem ser apreendidas.
“O descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado”, ressaltou Moraes.
Falta grave
Moraes também reconheceu que Bolsonaro não cometeu falta grave relacionada com a apreensão da arma com seu segurança. A falta grave poderia permitir o retorno do ex-presidente para o presídio da Papudinha, em Brasília, em regime fechado.
“Inexistindo a prática de qualquer falta grave durante o período em que o custodiado encontra-se em prisão domiciliar humanitária, não permanecem presentes os fatores impeditivos indicados”, argumentou.
Moraes não fixou um prazo para o término da prisão domiciliar.
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